TRT da 2ª Região 03/11/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1765

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região AI - 0001369-22.2012.5.02.0521 - Turma 16 jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 03 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA. 2. LUCAS PEREIRA DE ARAUJO Advogado(a)(s): 1. CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA - OAB: SP159377 (SP - 159377) 2. ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO - OAB: SP74655 (SP - 74655) Agravado(a)(s): 1. LUCAS PEREIRA DE ARAUJO 2. MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO - OAB: SP74655 (SP - 74655) 2. CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA - OAB: SP159377 (SP - 159377) Recurso de: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Recurso de: LUCAS PEREIRA DE ARAUJO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 15 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA RO - 1000059-07.2013.5.02.0463 Recorrente(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 Recorrido(a)(s): LEONEL ALVES FRUTUOSO Advogado(a)(s): FLAVIO CZORNEI - OAB: DF0024631 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/09/2014; recurso apresentado em 25/09/2014 - id. bd0d439). Regular a representação processual, id. 3926047 e 3926042. Satisfeito o preparo (id(s). 3395138, 3926028, 3926035 e b72352b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2- horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados laborados (do período imprescrito até 15/10/2011) A recorrente alega que até 15/10/2011 o autor exercia a função de gerente comercial, sem controle de horário e requer a reforma da r. decisão de origem. Sem razão. O representante da recorrente confessa que o autor não atuava nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT ao afirmar que: "...o reclamante sugeria admissão, demissão e punição pois a palavra final era do diretor...". Admite ainda o preposto da ré que: "...a única coisa alterada a partir de agosto de 2010 foi o horário, sendo que as rotinas e procedimentos permaneceram os mesmos...(...)..o reclamante não pagava fornecedores; que o reclamante não tinha autonomia para pagar despesas da loja (água, luz, telefone); que o reclamante não determinava preço das mercadorias..." Grifei (id. 527912). O detentor de cargo de confiança atua em funções cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento e a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. No presente caso, não ficaram comprovados poderes de gestão ou autonomia, pois o reclamante não podia admitir, demitir ou punir funcionários, não fazia pagamentos ou determi-nava preços de mercadorias, podendo apenas sugerir demissões ou punições, uma vez que a palavra final era do diretor. Ademais, os recibos de pagamento não indicam a percepção de gratificação nos mol-des do parágrafo único do art. 62 da CLT, ou mesmo qualquer abatimento da gratificação após o término do exercício de função de confiança (id. 527905). Logo, nada há para reformar. Verifica-se que a solução dada pela E. Turma foi obtida através do exame dos elementos fáticos dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /al
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000150-07.2014.5.02.0611 - Turma 9 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ANDERSON SILVA BARBOSA - CPF: 328.726.958-50 Advogado(a)(s): 1. DR. ALEXANDRE BUERIDY NETO (SP - 252719) Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0054-74 2. ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.262.069/0001-44 Advogado(a)(s): 1. DR(A). FABIANA MEDINA MOREIRA (SP - 321625) 2. DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 08/07/2014; recurso apresentado em 18/07/2014- id. 7402081). Regular a representação processual, id.3453976 - pág 1. Dispensado o preparo (id. 4346653 - pág 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I; n° 338, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 330. Grosso modo, o recorrente sustenta que o ônus da prova cabia às recorridas, da qual não se desincumbiram, sendo devidas, pois, tais vantagens. Consta do v. Acórdão: 1.1. Horas extras. Intervalo intrajornada. Folgas Sem qualquer razão o recorrente. Assim como o juízo de origem não reconheço a invariabilidade de horário como um padrão na marcação do horário de trabalho do recorrente. Muito pelo contrário, não só verifico que os horários anotados eram variáveis como o freqüente registro de folgas trabalhadas, muitas delas, inclusive, aos domingos. Quanto aos intervalos, não há que se falar em invariabilidade, à medida em que autorizada legalmente a sua pré- assinalação, a qual, aliás, consta dos mencionados registros. A não bastar, o reclamante trabalhava externamente, não havendo efetivo controle do gozo do intervalo, conforme se depreende do depoimento de sua testemunha. Sendo essa a prova documental, incumbia ao reclamante o ônus de provar a sua inexatidão. Não se desincumbiu, entretanto. Com efeito, o depoimento isolado de sua testemunha é no sentido de não se encontrar com o reclamante durante o intervalo e só com ele encontrar-se, no final do dia, duas vezes pó semana. Prova frágil que ainda mais se dissolve na afirmação de que trabalhavam até 13:00 horas diárias mas que os atendimentos poderiam duram uma hora e ocorrer em número de oito por dia. Por essas razões, assim como a origem concluo serem corretos os controles de horários, salientando que há horas extras pagas sem que tenham sido demonstradas diferenças. Nesse sentido, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras, inclusive os relacionados aos intervalos e às folgas trabalhadas, não sendo aplicáveis à hipótese as Orientações Jurisprudenciais citadas nas razões recursais. Mantenho. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000157-20.2014.5.02.0313 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA LANZONI DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUZIMAR PEREIRA DE SOUSA DIAS 2. CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM 2. CARLA TERESA MARTINS ROMAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 02/09/2014; recurso apresentado em 11/09/2014 - id. 06d97e8). Regular a representação processual, id. 5140273. Satisfeito o preparo (id(s). 2cb01a0 e 587de2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. A recorrente aduz que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma não analisou a alegação de que o inadimplemento do FGTS refere-se a período que o contrato de prestação de serviços com a INFRAERO já estava rescindido. A recorrente não opôs embargos declaratórios contra a decisão proferida pela Turma, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada. Para identificar a nulidade em qualquer julgado, fundada em negativa de prestação jurisdicional, é necessária a demonstração de que o julgador permaneça silente sobre determinada matéria veiculada em embargos de declaração. Nesse contexto, inviabiliza-se analisar a arguição de nulidade invocada na revista, em face da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão prolatado em sede de Recurso Ordinário, não se socorreu dos competentes embargos de declaração. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Regional entendeu que, demonstrada nos autos a negligência da recorrente, esta deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: Insurge-se a 2a Reclamada contra a decisão de primeiro grau, que a condenou subsidiariamente no pagamento de verbas devidas à Autora da ação. Argumenta que o inadimplemento das verbas trabalhistas ocorreu quando já não mais vigia o contrato de prestação de serviços com a ia Reclamada. Além disso, sustenta que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações pela 1a Reclamada e que a condenação deu-se unicamente com base do mero inadimplemento desta. Por fim, argumenta que a contratação ocorreu nos moldes preconizados pela Lei n.° 8666/1993. Sem razão a Recorrente. Os princípios constitucionais que norteiam a atividade pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Art. 37, §6° da CF) impõem à Administração Pública Direta e Indireta determinadas condutas, dentre elas o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Daí se pode notar que não basta o cumprimento do requisito burocrático (licitação) para que se possa obter o cumprimento dos referidos princípios. Isso significa, que verificada a ocorrência de processo de licitação, a tomadora dos serviços não se exime da responsabilidade pelos danos causados aos empregados vinculados ao contrato de trabalho. É importante ressaltar que não se pode, sob a alegação da existência da concorrência, transferir à trabalhadora o ônus de provar a ausência de fiscalização dos atos praticados pelo prestador de serviços, eis que vítima da inadimplência deste. Caso contrário, estar-se-ia imputando à Autora o ônus da produção de prova diabólica. É a 2a Reclamada quem, no caso concreto, detém aptidão para a prova e, portanto, deve demonstrar o contrário, sob pena de jamais ser responsabilizada, dando ensejo a toda sorte de desvio na realização de concorrências públicas. Estas somente atingem sua finalidade quando os licitantes concorrem em igualdade de condições. Permitir que um deles, exatamente por não cumprir as obrigações trabalhistas, vença o certame, significa burlar aqueles princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Obviamente, não pode uma Empresa Pública compactuar com esse comportamento. De todo modo, no caso concreto, é evidente a negligência por parte dessa Empresa Pública na fiscalização das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não havendo que se falar em responsabilização decorrente de mero inadimplemento, destacando- se que o Juízo a quo também não pautou nisto a subsidiariedade. Reconheceu a instância ordinária a irregularidade nos depósitos fundiários e o pagamento de salários em valor menor que o previsto em normas coletivas (fls. 626 - ordem crescente - id. 5473156), fatos que não deixam dúvidas acerca da incúria da 2a Reclamada na gestão do contrato mantido com a ia Reclamada. De se destacar, ainda, que da documentação acostada não se verifica a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da Reclamante, tanto que, além de não ter sido recolhido o depósito fundiário de outubro/2012, todos os demais o foram com relevantes atrasos (fls. 100 - ordem crescente - id. 3292006), o que não embaraçou a manutenção do contrato e o repasse de verbas. Assim sendo, aplico à hipótese o inciso V, da Súmula 331 do C. TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" É importante esclarecer que não se trata de afastar a incidência do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93. Referido artigo de lei, que obvia e indiscutivelmente é constitucional, veda a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais à Administração Pública em caso de inadimplemento do devedor principal, o que não se confunde com a responsabilidade subsidiária da tomadora. O responsável pelo pagamento dos créditos deferidos em favor da trabalhadora continua sendo a empresa prestadora de serviços, em estrita observância ao referido dispositivo legal. Não se está, aqui, a condenar solidariamente a empresa prestadora de serviços e a Estatal; a responsabilidade desta, como se disse decorre da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas. Tal questão, aliás, já não comporta mais discussão, posto que este é o posicionamento do STF, expresso em recente decisão de Agravo Regimental na Reclamação n° 12.310, e cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC n° 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando". Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Relator Min. Luiz Fux, publicado no DJ/DJE n° 193 de 01/10/2013) Dessa forma, com supedâneo na legislação e jurisprudência supra referidas, responderá a 2a Reclamada, subsidiariamente, por todas as verbas concedidas à Reclamante, relativas ao período em que prestou serviços àquela, como constou da r. sentença. A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, V, do C. TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4°). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lb
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000199-78.2014.5.02.0601 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA Recorrido(a)(s): MARIA DA PENHA DE BRITO Advogado(a)(s): CLAUDIO MARCIO CANCINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 22/08/2014; recurso apresentado em 11/09/2014 - id. b31201d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial. O recorrente aduz que não pode responder pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços, a teor do disposto no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Eis a tese combatida: Pretende o Reclamado a reforma do julgado, argumentando que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1° da Lei n.° 8.666/93 afasta a aplicabilidade da Súmula 331, IV, do C. TST. Sem razão. Primeiramente, é oportuno ressaltar que a responsabilidade do Município é evidente, eis que repassava verbas públicas para custeio de funcionários e outras despesas administrativas de entidade privada. Além disso, denota-se do próprio termo de Convênio (id 667729) juntado a fls. 199/203, a necessidade de fiscalização técnica e administrativa dos serviços conveniados. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, decorrente dos princípios constitucionais que norteiam a atividade pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput da CF). Desse modo, ainda que não esteja caracterizada, in casu, propriamente a contratação de serviços por parte da Administração Pública, o recorrente não se exime da responsabilidade pelos danos causados a terceiros, já que utilizados os recursos públicos para subsistência da associação inadimplente. Não é demais ressaltar que o art. 67 da própria Lei n. 8.666/93 determina a fiscalização da execução do contrato pelo representante da Administração. A Administração Pública, ainda que tenha se valido da celebração de convênios, se não exerce seu direito e dever de vigilância quanto ao cumprimento das obrigações legais dos conveniados, age com culpa in vigilando (art. 927 do CC), aplicável ao Direito do Trabalho, por força do art. 8o, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, pode-se constatar a completa negligência por parte da recorrente que permitiu trabalho sem registro e sonegação de verbas trabalhistas por parte da conveniada. Ora, se a execução do contrato efetivamente fosse fiscalizada, certamente não remanesceríam verbas trabalhistas não pagas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Evidente, portanto, a negligência por parte do Poder Público na fiscalização das obrigações inerentes ao contrato de trabalho da prestadora de serviço em relação ao obreiro. Desse modo, aplico à hipótese o inciso V, da Súmula 331 do C. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. De se ressaltar que a Súmula em questão pauta-se na responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (§6° do art. 37 da CF). Logo, não pode ser taxada de inconstitucional. É importante esclarecer que não se trata de afastar a incidência do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93. Referido artigo de lei, que obvia e indiscutivelmente é constitucional, veda a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais à Administração Pública em caso de inadimplemento do devedor principal, o que não se confunde com a responsabilidade subsidiária da tomadora. O responsável pelo pagamento dos créditos deferidos em favor do trabalhador continua sendo a empresa prestadora de serviços, em estrita observância ao referido dispositivo legal. Não se está, aqui, a condenar solidariamente a empresa prestadora de serviços e o Poder Público; a responsabilidade deste, como se disse decorre da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas. Tal questão, aliás, já não comporta mais discussão, posto que este é o posicionamento do STF, expresso em decisão de Agravo Regimental na Reclamação n° 12.310, e cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC n° 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa "in eligendo" e de culpa "in vigilando". Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator Min. Luiz Fux, publicado no DJ/DJE n° 193 de 01/10/2013) Dessa forma, com supedâneo na legislação e jurisprudência supra referidas, responderá a segunda reclamada, subsidiariamente, pelas verbas objeto da condenação. A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4°). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA RO - 1000212-90.2013.5.02.0317 Recorrente(s): ORIGINAL VEÍCULOS LTDA Advogado(a)(s): PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN - OAB: SP122010 Recorrido(a)(s): LEANDRO SANTANA Advogado(a)(s): JORGE BASCEGAS - OAB: SP104865 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 05/09/2014 - id. 1921213). Regular a representação processual, id. 355914 e 14021714491255400000000688103. Satisfeito o preparo (id(s). 4121414, 4473827 e 26f98c3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Consta do v. Acórdão: Aduz a recorrente que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregular fruição do hiato sub judice. Assevera que o depoimento da única testemunha do recorrido deverá ser desconsiderado pois não presenciava efetivamente os períodos de pausa do reclamante. Argumenta que trata-se de mera sanção a determinação de pagamento do adicional de 50 %, razão pela qual são indevidos os reflexos. Pois bem, considerando o autuado, especialmente o depoimento de única testemunha do recorrido (chave de acesso 14021814502454200000000688082, pág. 1/2), entendo que evidenciada a fruição parcial do interregno em destaque. Aliás, levando em conta a eficácia da aludida definição, e a ausência de contraprova cabal, prevalece o respeitável direcionamento de origem "... Apesar de ser possível a fruição do intervalo intrajornada integral, portanto, o fato é que o reclamante reduzia, para maximização do potencial do seu trabalho, o seu intervalo intrajornada para o breve lapso de 15 a 30 minutos, situação que comprometia potencialmente a saúde e a segurança do trabalhador, que, necessitando das comissões, relegava a segundo plano seu horário intervalar, necessário para sua recomposição física e mental. Tal fato deveria ter sido coibido pela reclamada, pois a lei lhe confere meios para tal, através da imposição de medidas regulamentares/disciplinares ..." (chave de acesso 14032420092355900000000688081, pág. 2). Finalmente, e porque ausente a oportuna consignação de protestos, culmina questionável a eficácia de alegação sobre supostos vícios no depoimento de única testemunha do recorrido. Ante o exposto, e consoante regramentos pertinentes (CLT, 71, § 4° c/c Súmula 437, III, do C. TST), concluo que desassiste razão ao recorrente, inclusive quanto a reflexos. Verifica-se que a solução dada pela E. Turma foi obtida através do exame dos elementos fáticos dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A recorrente alega que o reclamante não comprovou vício de consentimento que pudesse acarretar nulidade do pedido de demissão por ele formulado. Requer absolvição quanto ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Todavia, considerando o interregno do relacionamento de emprego (27/7/2010 a 1/8/2013), a incidência de regramento pertinente (CLT, 477, § 1°) e o princípio de continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), entendo que não cumpridos os requisitos ensejadores de tencionada validade do mencionado pedido de demissão. Improspera o inconformismo. A revisão da matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, exigiria a incursão do julgador no conjunto probante dos autos processuais, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /al
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000216-84.2014.5.02.0611 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(a)(s): Luiz de Camargo Aranha Neto - OAB: SP44789 Recorrido(a)(s): JAIME SANTOS MIRANDA Advogado(a)(s): RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO - OAB: SP177836 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 04/09/2014 - id. 603cd0a). Regular a representação processual, id. a7b1269 e 6611aa4. Satisfeito o preparo (id(s). 4524848, 4524851,8578fad e ab3d853). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818 e 74, § 2°; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2-1 horas extras Inicialmente, o banco de horas constitui-se em modalidade de regime compensatório instituído somente por negociação coletiva (Súmula 85, V, do C. TST), valendo ressaltar, hipótese diversa da compensação prevista na Súmula 85, I e II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem, segundo o autuado, entendo discutível a eficácia de atual discordância. É que, analisando os termos do "...ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS..." (chave de acesso 14032712315342400000000519882), constato que descumprida expressa previsão convencional correspondente, por exemplo "... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras... (...) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado... em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes..." (Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, Cláusula 24 - chave de acesso 14021817252631400000000519893, pág. 8), porquanto ausente in casu a específica indicação quanto a "...período compensável das horas excedentes...", de resto e ad argumentandum tantum, também questionável a eficácia de correspondente acordo de compensação de horas acostado aos autos pela recorrente (chave de acesso 14032712322189900000000519881), eis que inexistente "...manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado...". Por outro lado, e segundo o demais do processado, entendo insuficientes as atuais alegações para afastar a condenação definida na origem, mormente considerando o reconhecido excedimento de limite diário da jornada. Aliás, referido apontamento sequer culminou desconstituído pelos argumentos de recurso, porquanto apenas reprisada tese acerca de validade de suposto acordo de compensação e banco de horas. Diante do exposto, ainda que por outro fundamento, e a despeito de outros comentários devolvidos, especialmente quanto a citados regramentos (CF, 7°, XIII;CLT, 59, § 2°; Súmula 85 do C. TST), concluo que desassiste razão à recorrente. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71 e 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Consta do v. Acórdão: 2-2 intervalo (refeição e descanso) Considerando o autuado, mormente os espelhos de ponto acostados aos autos, entendo que, embora a incumbência exclusiva, a recorrente não indicou prova cabal favorável (fática/legal), assim ensejadora de pretensa alteração da r. fundamentação de origem "... quadro demonstrativo comprova... em alguns dias, o reclamante esteve sujeito à jornada superior a 6h e, mesmo assim, não usufruiu o necessário intervalo para descanso e refeição. Assim, também é credor do adicional de horas extras a incidir sobre 1 hora por dia de trabalho face à supressão irregular do intervalo para descanso e refeição nos dias em que o reclamante descansou por menos de 1h. O intervalo intrajornada não usufruído caracterizou-se como jornada suplementar, pois a parte reclamante manteve-se à disposição da ré em período destinado ao seu descanso. Conforme entendimento do Egrégio TST, cristalizado através da OJ no 307 da SDI -1, haverá pagamento do valor equivalente a 1h. A concessão parcial, apenas, impediu que alcançada fosse a finalidade do Dispositivo Consolidado, qual seja, o descanso integral do reclamante. Observados serão os parâmetros acima fixados..." (chave de acesso 14040310181393300000000519866, pág. 7). Diante do exposto, ainda a despeito de outros comentários apresentados, concluo que desassiste razão à recorrente. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se em elementos fáticos constantes dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento da prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2-3 labor aos domingos e feriados Considerando a r. Decisão de origem "...diferenças de adicional de 100% pelo trabalho em folgas semanais não compensadas..." (chave de acesso 14040310181393300000000519866, pág. 6), entendo discutível a eficácia da intenção recursal, assim rebatendo o tema em destaque sem imprescindível indicação de aspecto cabal favorável. Diante do exposto, ainda a despeito de outros comentários apresentados, especialmente quanto a citado regramento (Súmula 146 do C. TST), concluo que desassiste razão à recorrente. 2-4 adicional noturno Segundo o autuado, mormente os cartões de ponto acostados aos autos, entendo discutível a eficácia da intenção recursal, assim rebatendo o tema em destaque sem imprescindível indicação de prova cabal favorável. Aliás, considerando o respectivo ônus de prova e os limites de contestação, por exemplo "...Autor sempre laborou em horário diurno, executando suas atividades no horário comercial de funcionamento da loja... eventual trabalho noturno, quando ocorreu, foi integralmente pago ao trabalhador..." (chave de acesso 14032712292306400000000519888, pág. 9), entendo que a recorrente não apresentou evidência robusta propícia, assim para alteração do r. direcionamento de origem "... Em manifestação sobre a defesa... autor indiciou a existência de trabalho noturno prestado e não quitado... reclamada, no prazo para manifestação sobre referido quadro, quedou-se silente. Devido o pagamento de diferenças de adicional noturno que serão calculadas mês a mês, observando-se, no cálculo, os parâmetros utilizados pela reclamada na vigência do contrato de trabalho..." (chave de acesso 14040310181393300000000519866, pág. 6). Diante do exposto, ainda a despeito de outros argumentos apresentados, concluo que desassiste razão à recorrente. As matérias, tais como analisadas, estão assentes no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que, não há como se cogitar a aplicação da hora mais adicional. Consta do v. Acórdão: 1-4 horas extras (Súmula 340 do C. TST) Inicialmente e conforme a r. Decisão de origem "...Devido o pagamento de diferenças de adicional de 60%, conforme Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pelo reclamante..." (chave de acesso 14040310181393300000000519866, pág. 6), entendo que patente a adoção do pretendido adicional convencional para horas extras. Por outro lado, o autuado revela direcionamento exclusivo para cálculo e pagamento de extraordinárias (por exemplo, cláusulas 13 e 18 da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 - chave de acesso 14021817255373900000000519892, págs. 3 e 4), então inaplicável in casu o discutido ordenamento (Súmula 340 do C. TST). Diante do exposto, ainda porque insuficientes os comentários de contrarrazões, e data venia do respeitável direcionamento de origem, assiste razão ao recorrente, então para determinar o cálculo de extraordinárias, inclusive divisor, conforme critério fixado nas cláusulas convencionais respectivas. A controvérsia foi dirimida à luz do contexto fático-probatório, cuja reapreciação encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 09 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /mn
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000317-51.2014.5.02.0602 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE Recorrido(a)(s): ITAKINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): EDSON RICARDO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 03/09/2014 - id. 974cf7e). Regular a representação processual, id. 363785. Satisfeito o preparo (id. 5050294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso I; artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2°; artigo 516; artigo 570; artigo 571. - divergência jurisprudencial. O Regional asseverou que, na hipótese vertente, deve ser observado o disposto na Convenção Coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (fast food) de São Paulo. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: O recorrente, em verdade, critica a sentença porque não reconheceu sua condição de representante sindical dos trabalhadores da demandada (empresa franqueada da rede Bob's), enaltecendo o princípio da unicidade sindical e destacando que detém a representação sindical da categoria dos empregados em empresas de "alimentação preparada", "não importando se de forma rápida ou devagar". Sem razão. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os artigos 570 e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho autorizam o desmembramento dos sindicatos, em face da especificidade da categoria, daí por que não se sustenta o argumento de que há violação ao princípio da unicidade sindical no caso sub judice. "Art. 570 - Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro de atividades e profissões a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do quadro de atividades e profissões. Art. 571 - Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente" (grifo nosso). O sindicato-autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a alegada manutenção da representatividade dos empregados da demandada, notoriamente conhecida pelo serviço de refeição rápida prestado nas praças de alimentação de muitos centros de compra e em ruas comerciais, tal como a demandada, sem a intervenção de garçons e/ou outros similares, inexistindo a cobrança de taxa de serviço, como é praxe em restaurantes e estabelecimentos similares. Esse é o objeto social da demandada, inclusive, expressamente consignado na cláusula terceira do seu estatuto social (Comércio de Alimentos e Bebidas em Geral; Refeições Rápidas - Fast-Food). As fotos juntadas pela demandada mostram que se trata de uma loja da rede Bob's e confirmam justamente a padronização dos alimentos existente em lojas desse tipo, sem a utilização de garçons, para rápida refeição. Assim, há que se levar em conta a diferenciação de representação sindical que se justifica na mesma medida em que também se diferenciam as próprias condições de trabalho dos trabalhadores em favor dos estabelecimentos abrangidos pela parte autora (hotéis, restaurantes, motéis, bares) e daqueles que laboram em favor dos estabelecimentos de fast food. Logo, mais do que justificável ser diversa e mais específica a negociação coletiva, já que diferentes são as condições de trabalho. Ora, se de acordo com o critério adotado pela legislação trabalhista, conforme já expendido acima, o enquadramento sindical dos empregados - desde que não integrantes de categoria profissional diferenciada - se faz pela atividade preponderante do empregador (artigos 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho), resta então absolutamente comprovada a representação dos empregados da demandada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo. Logo, as críticas ao enquadramento sindical não merecem prosperar, sendo indevidas, assim, as contribuições sindicais e assistenciais ao sindicato-autor, bem como as penalidades normativas, pelo que deve ser mantida incólume a decisão a quo. Não obstante as violações aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso XXIX; artigo 8°, inciso II; artigo 8°, inciso III; artigo 102, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo 511, §2°; artigo 513, alínea 'e'; artigo 578; artigo 582; artigo 598; artigo 600; artigo 613. - divergência jurisprudencial. Com a Turma reconheceu a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo recorrente, os assuntos referentes às contribuições sindicais e assistenciais e multas normativas não foram abordados no v. acórdão. Inexistindo tese regional a ser cotejada, a matéria ora deduzida nas razões revisionais recai no vazio, carecendo a insurgência, portanto, do prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000348-10.2013.5.02.0472 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA JOSE MENESES LOURA FELICIANO Advogado(a)(s): JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (SP - 187582) Recorrido(a)(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s): MARCUS VINICIUS LOBREGAT (SP - 69844) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 02/09/2014 - id. 7818df8). Regular a representação processual, id. Num. 571106 - Pág. 1. Desnecessário o preparo (fl. Num. 1886562 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. O Regional indeferiu o pedido de estabilidade provisória gestante ou indenização correspondente sob o entendimento de que ocorrido o términio do contrato de trabalho por prazo determinado não há dispensa arbitrária. Eis a tese combatida: ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante foi admitida por contrato de experiência em 17.12.2012 por 45 dias, prorrogado por igual prazo, com termo final em 16.03.2013, conforme constato pela Ficha de Registro de Empregado (ID 320328), portanto, nos termos dos artigos 443, § 2°, "c" e 445 parágrafo único, ambos da CLT. Outrossim, a rescisão do contrato operou-se em 16.03.2013, quando do término do contrato a prazo determinado (contrato de experiência acima referido), restando demonstrado, portanto, que não houve dispensa arbitrária. Diante desse panorama, acolho a irresignação para expungir da condenação a reintegração da obreira ao quadro de empregados da ré ou indenização do período de estabilidade, restando inócua a discussão acerca das questões relativas à aplicação da Súmula 244 do C. TST, conforme aventado em contrarrazões (ID 320307), mormente considerando que, na hipótese dos autos, não restou violado seu inciso III. Nos Embargos de Declaração, destacou o Regional que: Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem expungir da condenação a reintegração da reclamante ao quadro de empregados da ré ou indenização do período de estabilidade, por entender inaplicável ao caso em análise o disposto na Súmula 244 do C.TST, não estando obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo que equívoco ou omissão na análise da prova não autorizam modificação pela via declaratória, mesmo porque a omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar, não sendo meio hábil para revisão de provas. Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 244, III do C. TST. O recebimento do recurso encontra respado na alçinea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Intimem-se. São Paulo, 09 de outubro de 2014. Wilson Fernandes Desembargador Vice-Presidente Judicial /joi
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000413-64.2013.5.02.0323 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): ESTEVAO FRANCISCO SERQUEIRA - CPF: 268.860.178-45 Advogado(a)(s): DR. ADELINO FREITAS CARDOSO (SP - 61640) Recorrido(a)(s): COMERCIAL ESPERANCA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA - CNPJ: 49.092.398/0010-13 Advogado(a)(s): DR. JOAO LUIZ LOPES (SP - 27114) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 01/09/2014- id. 948cc1d). Regular a representação processual, id.513891 - pág 1. Dispensado o preparo (id. 1220417 - pág 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 4°; artigo 9°, 442; artigo 443, 444; artigo 468. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág id. 948cc1d. Em síntese, o recorrente sustenta que o vínculo empregatício é devido, haja vista a fraude trabalhista perpetrada bem como o conjunto probatório reconhecido nos autos. Consta do v. Acórdão: VÍNCULO DE EMPREGO Postulou o autor o reconhecimento do vínculo de emprego que sustenta ter mantido com a reclamada no período de 07.05.2008 a 27.11.2012, na qualidade de motorista, mediante remuneração de R$ 8.100,00 por mês. Assevera, na inicial, que a reclamada exigiu que o trabalho fosse executado com caminhão próprio (do reclamante), bem como a formalização de dois contratos de prestação de serviços de transportes e afins, de natureza autônoma, em fraude aos preceitos consolidados. A reclamada, em defesa, admitiu a prestação de serviços, mas negou o vínculo de emprego, ao argumento de que o reclamante foi contratado como autônomo, sem subordinação jurídica e com total liberdade de horário, asseverando, ainda, que recebia pelos serviços de frete realizados e que era proprietário do veículo utilizado na prestação dos serviços, arcando com as despesas decorrentes de sua atividade. Nesse contexto, a despeito da formalidade dos procedimentos adotados, permaneceu a reclamada com o ônus da prova acerca dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão, do qual entendo ter se desincumbido a contento, não obstante as razões de decidir do magistrado de primeiro grau que houve por bem acolher a pretensão da autoria. Com efeito, os contratos de prestação de serviços de transporte e afins, objeto do ID 297432, revelam que o autor era proprietário do veículo M. Benz MB, placa BKO 3876, e nessa condição pactuou com a reclamada a prestação de serviços de transporte mediante remuneração através de frete, sendo que os recibos de pagamento acostados demonstram valores variáveis de acordo com a carga e o destino da mercadoria transportada. Ao lado desse panorama, as declarações do próprio reclamante, em depoimento (ID 297492), autorizam convicção quanto ao trabalho autônomo na área de transporte de cargas e acabaram contrariando as assertivas da inicial. O reclamante declarou que não tinha jornada fixa de trabalho, que no final do dia montava o itinerário para o dia seguinte, declarando que era o proprietário do veículo, o qual não tinha identificação da empresa e que recebia com base no número de fretes dos dias trabalhados, arcando com as despesas de manutenção do veículo, circunstância que pouco provavelmente ocorreria na hipótese de efetiva contratação nos moldes consolidados. E a prova oral produzida pela reclamada (ID 297492), mais robusta e convincente que a do autor, corroborou a tese da defesa. A primeira testemunha da recorrente declarou que o reclamante prestava serviços como autônomo com caminhão próprio, sem dias ou horários fixos. Declarou, ainda, que a ausência implicava apenas a perda do frete da viagem e que não era obrigatório o retorno dos motoristas para apresentação dos itinerários do dia seguinte e que "ocorria deles retornarem para deixarem o caminhão para o frete do dia seguinte...que o reclamante deixava o caminhão na empresa à noite para ser carregado na manhã seguinte", circunstância justificável, partindo da premissa de que o contratado tinha interesse direto na obtenção de oportunidade de trabalho para o dia seguinte. A segunda testemunha, por sua vez, declarou que trabalha como motorista há cerca de nove/dez anos, sem horário fixo, folgando de acordo com sua conveniência, e que "geralmente deixam o caminhão ao final da tarde e à noite para que seja carregado na manhã seguinte; que o horário de saída depende do itinerário, que é determinado pelo motorista; que não é necessário a apresentação de itinerário ou rota; que não era obrigado a usar o uniforme; que há uma camiseta de uniforme foi fornecido pela empresa; que em caso de falta do motorista, este acaba por não receber, mas não há punição em caso de ausência; que o motorista que chega mais cedo, consegue retornar mais cedo, sendo isso opcional do motorista; que o depoente pode se fazer substituir, desde que por outro motorista cadastrado junto à seguradora; Ressalto que a existência de rastreador e o controle respectivo por parte de empresa seguradora, inclusive com bloqueio do veículo, tem por objetivo a segurança da carga transportada, circunstância que em nada altera o deslinde da questão a favor do autor, pois a reclamada, na qualidade de contratante dos serviços, tem o direito e pode exigir a prestação de serviços dentro das condições pactuadas, já que seu o risco decorrente da carga transportada, o que evidentemente não se confunde com subordinação e contrato de trabalho nos moldes consolidados, o mesmo se diga em relação à exigência de prestação de serviços por parte de motoristas previamente cadastrados junto à seguradora. Por outro lado, a perda da oportunidade de trabalho em caso de não comparecimento, não pode ser interpretada como punição para fins de caracterização de subordinação, na medida em que se trata de critério que apenas prestigia aqueles que atendem a convocação para a realização do trabalho. A não formalização de pagamentos por meio de RPA, quando muito, pode caracterizar incúria do contratante, porém o fato não implica descumprimento de formalidade essencial que possa transmutar o contrato autônomo em contrato de trabalho, notadamente na hipótese dos autos, em que a prova é amplamente favorável à tese do réu. Veja-se, ainda, que a primeira testemunha do autor, que trabalhou como motorista de fevereiro a dezembro de 2010, contrariou as declarações do próprio reclamante, ao afirmar que nessa condição possuía jornada fixa de trabalho e, de qualquer forma, suas declarações corroboram a regularidade e licitude da contratação na modalidade de transporte autônomo, ao declarar que trabalhava com "vans" que possibilitavam a realização de duas viagens diárias e que o acerto era feito no retorno da primeira viagem o "que tornava desnecessário o retorno após a segunda", informando, também, que era o proprietário do veículo utilizado na prestação dos serviços, o qual não possuía identificação da empresa, e que fazia seu próprio itinerário. A segunda testemunha do reclamante declarou que atuou na empresa por cerca de dez anos como motorista e que não tinha jornada fixa, "mas que permanecia até às 20:00 horas fazendo itinerário;", a demonstrar que possuía liberdade de atuação. As declarações de que era obrigado a retornar à noite para fazer o carregamento do itinerário do dia seguinte, bem como de que era obrigado a usar camisa do uniforme e utilizar rastreador, não se prestam à prova do vínculo de emprego e de fraude na prestação de serviços autônomos pactuada pelas partes, tal como já abordado nos parágrafos anteriores. Note-se, com relação à camisa utilizada, que a primeira testemunha do autor declarou que "chegou a usar uniforme dois meses antes do final do contrato; que o reclamante também chegou a usar o uniforme;",assertivas que estão longe de caracterizar obrigatoriedade imposta pela reclamada. Nesse contexto, a contratação de motorista autônomo não representa fraude a aplicação dos preceitos consolidados, mormente quando não configurados os requisitos ensejadores da relação de emprego, como na hipótese dos autos. Se o reclamante não foi contratado para prestar serviços nos moldes celetistas, com subordinação, mas como autônomo, com liberdade de atuação e absorvendo os riscos inerentes a sua atividade, não pode pretender o reconhecimento de vínculo de emprego inexistente. Reformo para afastar o vínculo de emprego reconhecido na origem e julgar improcedente a reclamação. Não remanesce, portanto, a determinação de expedição de ofícios e a condenação em honorários advocatícios, restando prejudicadas as demais abordagens recursais. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 15 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl