TRT da 15ª Região 24/09/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5312

Processo n° 006334-23.2014-5.15.0000 Caulnom Embargante: Protege SA Proteção e Transporte de Valores Embargado: Ato do Des. Vice-Presidente Judicial, Dr. Henrique Damiano Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela requerente contra a decisão que não recebeu o agravo regimental. Alega a existência de omissão no julgado, principalmente em razão do entendimento contido nas Súmulas n° 634 e 635 do C. STF. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios interpostos para determinar o processamento do agravo regimental interposto. Conheço dos embargos, vez que regulares. Decido. Como já referido na decisão Id n° afd32e7, de 1.9.2014, no caso, o pedido formulado na presente ação cautelar foi julgado improcedente, ou seja, houve decisão definitiva, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Desse modo, mostra-se incabível o agravo regimental (art. 281 do Regimento Interno), vez que tal decisão desafia recurso ordinário (art. 895 da CLT). Ademais, ao contrário da alegação da embargante, não há qualquer omissão ao entendimento consubstanciado nas Súmulas 634 e 635 do C. STF, uma vez que a prestação jurisdicional já foi exarada. Logo, conheço e rejeito os embargos declaratórios apresentados pelo impetrante. Intime-se. Campinas, 19.9.2014. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) ADVOGADO RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA(OAB: 116191) SUSCITADO SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAO ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) Processo n° 0006631-30.2014.5.15.0000 DC Suscte: Sindicato Único da Cat. Prof. Dife. Dos Empreg. E Trab. Avulsos Não Portuários Marítimos da Mov. Merc. e de Cargas e Descargas em Geral deVotuporanga e Região Suscdo: Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São José do Rio Preto e Região Vistos etc. Em cumprimento à determinação Id n° e6c166a, o suscitante trouxe aos autos os registros Id n°s 39a6cf8, 58dc9ae, dd8653a e b022d96. Todavia, ao contrário das alegações do suscitante, os registros Id's n°s 63cd873 e 9c53d16 estão completamente ilegíveis, razão pela qual foi determinada a sua regularização (§ 1° do art. 19 da Resolução CSJT 136/2014). Em consequência, concedo o prazo de mais dez dias para o suscitante cumprir as determinações contidas no Id n° e6c166a, especialmente no que tange aos itens “1” (comprovação de publicação do edital de convocação para assembleia geral extraordinária de aprovação da pauta de reivindicações; e “2” (comprovação dos locais de circulação do jornal em que se deu a publicação do edital; tudo sob pena de extinção do feito por indeferimento da representação, nos termos do art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno c/c art. 267, I, IV e VI, do CPC. Intime-se. Campinas, 22/09/2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV ADVOGADO RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA(OAB: 116191) ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) SUSCITADO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO DE VOTUPORANGA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0006675-49.2014.5.15.0000 DC Suscte: Sindicato Único da Cat. Prof. Dife. Dos Empreg. E Trab. Avulsos Não Portuários Marítimos da Mov. Merc. e de Cargas e Descargas em Geral de Votuporanga e Região Suscdo: Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Votuporanga Vistos etc. Em cumprimento à determinação Id n° 7b30c45, o suscitante trouxe aos autos os registros Id n°s 527c6d2, c6c7fb3, 183249a e c14feba, salientando que apesar de ilegíveis a cópia de publicação do edital da AGE e a lista dos locais de circulação do jornal, compromete-se a apresentar em audiência ou na Secretaria (Id n° 87433ac). A questão relativa ao modo de apresentação do edital da AGE e da relação dos locais de circulação do periódico, que se encontram ilegíveis (Id n° c14feba), ficarão a critério do Exmo. Des. Relator. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 21/10/2014 (3a feira), às 13h30min . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 23 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0006708-39.2014.5.15.0000 Caulnom PJE Reqte: São Francisco Odontologia Ltda. Reqdo: Juliana Miquelon Ferreira de Paula Vistos etc. O presente feito foi encaminhado ao Gabinete desta Vice- Presidência Judicial, em razão do fato de a Exma. Sra. Desembargadora Relatora, Dra. Mariane Khayat, encontrar-se em período de compensação de férias e sem substituto, nos termos dos arts. 25-A, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, por meio da qual a requerente pretende seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ela interposto no processo n° 0000852- 24.2013.5.15.0067, que tramita perante a 4a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Argumenta que foi reconhecido o direito à estabilidade da gestante, em contrato de experiência, com a consequente determinação relativa à reintegração no emprego, além do pagamento no prazo de dez dias (independentemente do trânsito em julgado), de todos os títulos e verbas compreendidos entre a dispensa e a efetiva reintegração (remuneração habitualmente recebida, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, aviso prévio indenizado e retificação da CTPS quanto à baixa para incluir o período da estabilidade, sob pena de multa diária de R$500,00. Argumenta que não se justifica o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante, pois à época da dispensa o entendimento contido na Súmula n° 244 não assegurava tal estabilidade aos contratos de experiência. Aduz que houve julgamento “ultra petita” quanto à condenação aos direitos reconhecidos desde a dispensa até a efetiva reintegração. Alega que se encontram presentes os requisitos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, razão pela qual deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso ordinário. É o breve relatório. D E C I D O O recurso ordinário, a princípio e por lei, não é dotado de efeito suspensivo, haja vista o disposto no art. 899 da CLT. Por isso, para que o efeito suspensivo seja concedido, via ação cautelar, é necessário que a sentença seja, no mínimo, claramente passível de reforma e, além do mais, que haja fundado receio de ocorrência de dano irreparável e de difícil reparação ao recorrente, de modo a ficarem devidamente configurados o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” (art. 798 do CPC). Primeiramente, no que tange ao reconhecimento da estabilidade da gestante, cumpre observar que a r. sentença de origem fundou-se no art. 10, II, “b”, do ADCT da CF/88 e no entendimento de sua aplicação aos contratos de experiência, sem ter havido qualquer referência expressa à Súmula n° 244 do C. TST (Id n° 331d6df, de 9.9.2014), o que torna inócua a discussão relativa ao período de aplicação do item III do citado verbete, com a alteração promovida pela Sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012 e publicada em 25.9.2012. Ademais, é até mesmo impróprio falar-se em “aplicação retroativa” e/ou “período de vigência”, no aspecto, pois as súmulas, via de regra, retratam o entendimento jurisprudencial predominante e pacificado em relação a determinado tema e, assim, seus efeitos não podem ser tratados da mesma forma que os atos normativos (arts. 1°, 2° e 6° da LICC). Note-se que a modificação ocorrida no referido item “III”, no sentido de se estender a estabilidade da gestante também aos contratos a prazo determinado, somente veio a confirmar o entendimento jurisprudencial dominante, principalmente em atenção aos direitos do nascituro, à vida e à dignidade da pessoa humana (arts. 10, II, “b”
protocolizada sob n.° 4884/2014-prec,em que pese estar fundamentado no artigo 71 da Lei 10.741/2003(Estatuto do Idoso), que garante, apenas, a prioridade na tramitação processual, recebo- o como pedido de tramitação preferencial para pagamento, considerando o disposto no art. 100, § 2°, da Constituição da República, combinado com os artigos 10/15 da Resolução n° 115/2010 do CNJ. Assim, considerando as informações prestadas pela Vara do Trabalho de origem à____, defiro a preferência, por idade, à exequente Maria José Monteiro da Silva, cujo pagamento deverá ser limitado ao triplo do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV do ente público. Proceda-se à devida anotação, no Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, quanto à preferência ora garantida. Considerando que o Município de Echaporã se encontra no regime ordinário de pagamento de precatórios, determino à E. VT de origem que proceda à intimação do ente público executado para a realização do pagamento da preferência aqui deferida, imediatamente, sob pena de sequestro. Por fim, para se evitar duplicidade no pagamento, deve ainda o Juízo de origem observar, no momento da liberação da quantia depositada, eventual existência de pagamento já realizado sob o mesmo título. Publique-se. Campinas, 22 de setembro de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal"
DESPACHO: " Vistos, etc. O exequente Joaquim Manoel Rodrigues requer o pagamento de seu crédito fundamentado no direito sequestro com fundamento na mora do executado em quitar seu crédito, já vencido. Argumenta, ainda, estar acometido de vários problemas graves de saúde, colacionando aos autos os documentos de fls. 278/286. No presente caso, verifico que o pedido pode ser atendido com base na preferência, por doença grave, fartamente comprovada nos autos (fls. 278/286), haja vista tratar-se de procedimento mais célere. Assim, ante os termos da petição protocolizada sob n.° 4963/2014-edoc., defiro o pagamento integral do precatório com fundamento no art. 100 § 2° da Constituição Federal, na modalidade preferência, por doença grave, visto que o montante do crédito não excede ao triplo da RPV do ente público executado, conforme informação da VT de origem de f. 296. Ressalto, por oportuno, que o pagamento preferencial não importará em pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência conforme os termos da Resolução CNJ n.° 115 de 29.06.2010. Proceda-se à devida anotação, no Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, quanto à preferência ora garantida. Publique-se. Campinas, 22 de setembro de 2014. Flavio Allegretti de Campos Cooper - Desembargador Presidente do Tribunal" Campinas, 24 de setembro de 2014 FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE
MANDADO DE SEGURANÇA (1a SDI) Processo TRT 15a Região n° 0006744-81.2014.5.15.0000 Impetrante: BANCO BRADESCO (BRASIL) S.A. Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Origem: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Trata-se de mandado de segurança (id c021b79) proposto em 17/09/14 por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Avaré que, na fase de execução do processo n° 0157000-55.2005.5.15.0031, determinou o depósito em conta judicial de valor destinado à constituição de capital, em cumprimento à decisão no agravo de petição interposto pelo executado. Alega já ter procedido a inclusão em folha de pagamento do valor da pensão mensal, entendendo que a decisão que determinou a constituição de capital está eivada de nulidade. Questiona o decidido nos autos do agravo de petição, sob argumento de que “sem qualquer justificativa e de forma extra petita’’, a Desembargadora Relatora determinou a inclusão em folha de pagamento da pensão mensal. Sustenta inexistir “motivo lógico, razoável, econômico ou jurídico para que sejam mantidas ambas as medidas: inclusão em folha e constituição de capital ’. Entendendo presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requer seja concedida liminar para, sustando os efeitos do despacho que determinou constituição de capital, nos termos do artigo 475-Q do CPC, considerar a inclusão da autora em folha de pagamento ou, alternativamente, seja mantida a garantia da execução através de constituição e capital, determinando-se o cancelamento da ordem de inclusão da pensão mensal em folha de pagamento. E, ao final, requer seja concedida a segurança. Juntou procuração, substabelecimento e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. De plano, oportuno ressaltar que o despacho que determinou a constituição de capital após a inclusão da autora em folha de pagamento, apenas dá cumprimento ao disposto no acórdão proferido no Agravo de Petição interposto pelo executado. Nesse julgado (Id 78fceb1), constou expressamente que “ Deverá, então, o executado, ao trânsito em julgado desta decisão, incluir a reclamante em folha de pagamento da empresa , no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O executado deverá observar a periodicidade e o índice de reajuste salarial concedido a seus empregados. Os atrasados serão verificados em regular liquidação de sentença. Não obstante, mantenho a determinação de constituição de capital para a garantia da efetividade do cumprimento de obrigação de trato sucessivo. Trata-se de medida salutar, disposta no art. 475-Q, do CPC, e que tem recebido endosso da jurisprudência, a teor do entendimento sumulado pelo C. STJ, sob n° 313 , a saber: ‘Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado."’ Tal decisão foi publicada em 28/02/2014 e já transitou em julgado. No caso, cumpre observar que o pedido formulado pelo impetrante não pode ser veiculado por meio de ação mandamental, porquanto ultrapassado o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n° 12.016/09. É que o suposto ato coator ora combatido emerge de decisão exarada há muito mais de 120 dias. É entendimento assente no C. TST que, “na contagem do prazo decadencial para ajuizamen
Processo TRT 15a Região n° 0006751-73.2014.5.15.0000 Impetrante: PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA Impetrado: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autoridade: JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA Trata-se de mandado de segurança (Id a9883af) proposto por PEDRO AUGUSTO GRIGOLETTO COIMBRA em 16/09/14 contra ato praticado pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Presidente Prudente, que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0076300- 05.2008.5.15.0026 movida em face de Pedro Geraldo Coimbra Filho -ME e Pedro Geraldo Coimbra Filho, determinou a remoção de veículo de sua propriedade (Fiat Siena, placas EPM 6804). Alega que o veículo lhe pertence e que não é parte no processo principal. Entendendo presentes periculum in mora e fumus boni iuris, requer a concessão de liminar para que o veículo lhe seja restituído. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, juntando procuração e documentos. O impetrante ataca o r. despacho de fls. 172 do processo principal, transcrito no mandado de remoção juntado sob Id 62002a7, que determinou a penhora e a remoção do citado veículo, financiado pelo ora impetrante mas que se encontra sob a posse do executado do processo principal. Resta nítido que o mandado de segurança em questão versa sobre típico incidente de execução, que pode ser atacado por meio da oposição de embargos. As questões suscitadas devem ser debatidas na Vara de origem, com a dilação probatória que lhe é inerente. O impetrante busca imprimir nítido caráter recursal ao mandamus, o que não deve ser permitido, pois não se justificativa a sua utilização como sucedâneo de outro instrumento processual previsto em lei. O mandado de segurança é uma ação de natureza especialíssima e, por isso, a sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada. Neste sentido, dispõem o art. 5° da Lei n° 12.016/09, a Súmula n° 267 do E. STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição") e a OJ n° 92 da SDI-2 do C. TST ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido "). De outra face, não emerge ilegalidade do ato impetrado, uma vez que a constrição (e remoção) do veículo advém da posse dele pelo executado no processo principal, não havendo que se falar em impenhorabilidade ou prejuízo material do impetrante em razão da impossibilidade de utilização do veículo porque a situação não se encaixa na disposição do inciso V do art. 649 do CPC. Assim, por não demonstrada ilegalidade ou abuso do ato atacado, e por existir medida judicial específica para questioná-lo, não há como se ultrapassar o juízo de admissibilidade e a inicial em exame deve ser prontamente indeferida. Diante do exposto , decido indeferir a inicial e, nos termos dos artigos 10 da Lei n° 12.016/2009 e 267, incisos I e IV, do CPC, extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 20,00, que deverão ser recolhidas em 10 dias, sob as penas da lei. Campinas, 24 de setembro de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006808-91.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: WILIAM DE FREITAS RAMALHO ROSELI SANTOS PEREIRA RAMALHO IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE Os impetrantes alegam, em síntese, que foram bloqueados numerários, por meio do sistema BACEN/JUD, em razão de ato do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Presidente Prudente, no processo n° 0217000-89.2007.5.15.0115, relativamente a contas bancárias nas quais são depositados os salários mensais de ambos pelas respectivas fontes pagadoras. Aduzem que os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, requerendo a concessão liminar de ordem de desbloqueio de quaisquer valores penhorados e segurança contra futuras penhoras nas contas bancárias referidas e, ao final, a procedência do mandado de segurança, com o afastamento do ato dito arbitrário. Encartaram procuração (Id. ded39b7) e cópias de documentos (Id. 5ed64e0). Atribuíram à causa valor de R$1.000,00. É o breve relatório. DECIDO A presente ação mandamental possui vício insanável, impondo-se a sua extinção, sem o exame do mérito. A análise do processo aponta que os impetrantes não carrearam aos autos a cópia do ato coator do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Presidente Prudente, que determinou a penhora de suas contas bancárias, tampouco houve a comprovação da data em que foram intimados, para efeito de verificação do prazo decadencial. Ainda, não juntaram os impetrantes quaisquer provas de que as contas correntes indicadas na inicial sejam destinadas à movimentação para percepção e saque de seus respectivos salários. Pois bem. Encontra-se pacificado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a ausência de documento essencial impõe o indeferimento da inicial da ação mandamental. Observe-se o teor da Súmula n° 415: Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Importa esclarecer que tal interpretação decorre da natureza do mandado de segurança, que é ação constitucional de cunho essencialmente documental, sendo impositivo configurar-se, de plano, a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que não há possibilidade de dilação probatória. Assim, eventual ofensa à lei ou abuso de poder praticados pela d. Autoridade impetrada devem restar retratados na documentação que acompanha a petição inicial, necessária que é ao convencimento do Julgador. Nesse diapasão, conforme explicitado na Súmula acima transcrita, a ação mandamental exige prova pré-constituída e eventual lacuna de documentos essenciais a retratar o ato inquinado de ilegal ou abusivo, como no presente caso, conduz ao sumário indeferimento da inicial, como assim autorizam o artigo 10 da Lei n° 12.016/2.009 e o artigo 248 do Regimento Interno desta Corte. Ressalte-se, também, que os dizeres do § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, que permitem ao Desembargador Relator autorizar o autor a emendar ou completar a petição inicial, têm alcance semelhante aos ditames do artigo 284 do Código Processual Comum, e, assim como aquele, também devem ser considerados inaplicáveis ao mandamus nas hipóteses de ausência de documento essencial, em face da prova pré-constituída exigível à apreciação do mandado de segurança, como alhures consignado. Diante de todo o exposto, indefere-se a inicial do presente mandado de segurança, julgando-se extinto o processo sem a resolu
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N.° 0006813-16.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE:CONSTRUTORA E ENGENHARIA MODULUS LTDA. IMPETRADO : MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS AUTORIDADE : ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO : JOÃO BATISTA DE SOUZA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO : RAIMUNDO NONATO PAES LANDIM DAS CHAGAS LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO : FÁBIO DE CAMARGOS DE DEUS Trata-se do terceiro mandado de segurança impetrado por Construtora e Engenharia Modulus Ltda. contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Cravinhos, que determinou a penhora de imóvel de sua titularidade (matrícula n.° 70.887, do 1° CRI de Araraquara/SP) e o seu praceamento, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0001150-92.2012.5.15.0150. Alega o impetrante que em tal reclamação trabalhista houve reunião de processos em execução, cujo débito reunido totaliza R$ 111.971,66, e que foram aceitos, pelos exequentes, os veículos dados em garantia, sendo surpreendida pela posterior penhora do imóvel em questão, que será levado a leilão, em conjunto com os veículos penhorados, na data de 24/09/2014, às 10h00. Sustenta que a penhora do imóvel, nos termos em que ocorrida, viola o art. 5°, LV, da Constituição Federal, e artigos 656, inciso I, 659, 686, inciso V, e 711, dos Código de Processo Civil, além do edital de leilão não haver indicado os ônus existentes sobre o imóvel, o que o torna nulo. Pugna pelo deferimento de liminar para que seja suspenso o leilão designado para o dia 24/09/2014, especificamente quanto ao imóvel penhorado, até o trânsito em julgado da presente ação, e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, confirmando-se a medida liminar e declarando-se a nulidade do edital de leilão e da penhora do imóvel matrícula n.° 70.887, do 1° CRI de Araraquara/SP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. O presente mandado de segurança foi distribuído à 2a SDI, para a Exma. Luciane Storel da Silva (Vaga Aposent. da Desembargadora Ana Maria de Vasconcellos), que, em razão do objeto e prevenção, entendeu pela competência desta Relatora e 1a SDI. A impetrante jungiu procuração específica (ID 4fde66f) e comprovantes de pagamento de custas (Ids 5f28180 e d903989) dos outros dois mandados de segurança extintos sem resolução do mérito, cumprindo, por conseguinte, os termos do art. 268, do CPC. Presente o fumus boni juris, haja vista que o Edital de Leilão 52/2014 (ID efcdced) demonstra o praceamento de sete veículos, com valores de avaliação que totalizam R$ 209.700,00, sendo que a dívida atualizada até 28/02/2014 totalizava R$ 123.168,83, motivo pelo qual o leilão do bem imóvel, sob matrícula n° 70.887, do 1° CRI de Araraquara, avaliado em R$ 1.200.000,00, em tese, não atende a ordem do art. 655, do CPC. O periculum in mora está demonstrado, já que o pregão está marcado para o dia 24/09/2014, a partir das 10h00, de forma presencial e on line. Entendo, entretanto, que a mera verossimilhança da alegação não comporta, em primeira análise, que se declare a nulidade da penhora e do edital de leilão, como requerido, com base no art. 686, V, do CPC, motivo pelo qual mantenho a realização da praça agendada, porém, sustando seus efeitos, o que prestigia as necessárias celeridade e economia processuais, preservando, igualmente, o direito da impetrante até o julgamento do presente writ. Destarte, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo, em parte, a liminar pleiteada para sustar os efeitos do leilão designado para 24/09/2014, às 10h00, nos autos do processo n.° 0001150-92.2012.5.15.0150, quanto ao imóvel de matrícula n.° 70.887, do 1° CRI de Araraquara, até que seja proferida final decisão do presente writ, mantendo, c