TRT da 6ª Região 29/09/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1607

EDITAL N.° 053/2014-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000420-27.2014.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO: ELDON ARRAIS DE LAVOR jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 29 de Setembro de 2014. DEJT Nacional ADVOGADA: NATÁLIA VANESSA ALBUQUERQUE DE LAVOR - OAB: PE28584 De ordem do Excelentíssimo Relator IBRAHIM ALVES FILHO , Juiz Convocado do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de sua advogada também acima referida, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória, proposta por ELDON ARRAIS DE LAVOR , objetivando desconstituir acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Wellington Luiz da Silva, tombada neste Regional sob o número 0000987-54.2012.5.06.0121 , em fase de execução, que tramita na 1.a Vara do Trabalho de Paulista /PE. Pretende o autor, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, requerendo, em seguida, a concessão de medida liminar visando a suspensão da execução trabalhista promovida nos autos originários, por não ter sido notificado regularmente. Diz que a citação inicial, no processo do trabalho, está prevista no art. 841, da CLT e seus parágrafos, sendo feita, em regra, por registro postal, afirmando que essa forma de citação espelha o sistema da impessoalidade. Sustenta que o processo encontra-se viciado pela nulidade, decorrente da sua citação inválida, por não ter recebido notificação para comparecer à audiência inaugural e apresentar contestação, acrescentando que a assinatura constante no aviso de recebimento não é do representante do reclamado ou de qualquer preposto seu. Requer a decretação de nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, por violação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Noticia que o processo de origem encontra-se em fase de execução e que se faz necessária a suspensão do processo, por não se poder admitir seu processamento sem o regular desenvolvimento da fase cognitiva. Sustenta que resta demonstrada a existência de vício procedimental, nos termos dos incisos VIII e IX e § 1°, do art. 485, do CPC e violação ao art. 5°, LV, da CF/88, que garante o contraditório e ampla defesa. Realça que somente veio a tomar conhecimento da causa, após a data da audiência inicial, quando, então, requereu sua retirada do polo passivo, diante da invalidade de citação e, também, por ser apenas empregado da ré, desde 01.02.2009, conforme documentos anexados. Pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita; que seja determinada a suspensão da execução; que se prove o alegado por todos os meios permitidos em direito, inclusive, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e etc. Ao final, pede pela procedência da ação, a fim de rescindir a referida sentença, com novo julgamento, a teor do art. 488, I, do CPC, bem como condenação do réu em custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Deu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
EDITAL N.° 054/2014-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000435-93.2014.5.06.0000 (MC) DESTINATÁRIA: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADA: HUGHENNE BERTHA CESAR MELO MALTA CABRAL - OAB: PE15056 De ordem do Excelentíssimo Relator IBRAHIM ALVES FILHO , Juiz do TRT da 6.a Região, fica intimado, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de sua advogada também acima referida, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “VISTOS. A espécie é de medida cautelar pela qual pretende o Requerente REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Trabalhista n.° 0000018¬ 54.2012.5.06.0019, e, por decorrência, sobrestar a ordem de reintegração ao emprego da Requerida MARILENE GOMES DA SILVA ao trabalho, além de “emissão de CAT para encaminhamento ao INSS, bem como o pagamento de salários vencidos e FGTS, desde a data de 05 de maio de 2011”, determinações contidas na r. sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Matheus Ribeiro Rezende, Juiz Substituto da 19a Vara da capital. Alega o Requerente, em síntese, que em seu desfavor foi ajuizada Ação Trabalhista em que a Requerida, argumentando ter sido dispensada enquanto padecia de doença ocupacional, pleiteou: a anulação da rescisão contratual e, por consequência, a reintegração ao emprego; pagamento de salários vencidos e vincendos; imediato encaminhamento ao INSS (com emissão da CAT) para fins de gozo do benefício previdenciário, e indenização por danos morais. Ocorre que Requerida estava apta para o trabalho no momento em que foi desligada, conforme consignou o perito no laudo pericial. Entretanto, o MM. Juiz a quo, considerando nula a dispensa, julgou procedente o pedido de reintegração ao emprego, determinando, ainda, a emissão da CAT para o encaminhamento ao INSS, bem como o pagamento dos salários vencidos e do FGTS desde 05.05.2011 até a expedição da CAT. Invoca a súmula 414, I, DO TST. Diz que o presente caso possui urgência, porque não pode aguardar que os efeitos da decisão se estendam por tempo indeterminado, nem tampouco o pronunciamento da instância ad quem no Apelo Ordinário, pena de comprometimento financeiro desnecessário. Afirma que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora - a decisão que determinou a reintegração da autora além de contra legem, cria impacto financeiro indevido -; e o fumus boni juris - o procedimento adotado pelo Magistrado a quo foi por demais arbitrário, especialmente porque na ocasião do desligamento a funcionária encontrava-se apta ao labor. Pede a concessão da medida liminar, a que obstadas as ordens de reintegração, a emissão de CAT para encaminhamento ao INSS, bem como o pagamento dos salários vencidos e FGTS desde 05.05.2011. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos e de instrumento de mandato (ID 61f545d) Após determinação de emenda à inicial (ID 65256ab), a Requerente protocolizou a petição (ID c3671a8), informando acerca da data de intimação da decisão impugnada, possibilitando verificar a tempestividade do recurso ordinário interposto, ao qual pretende seja dado efe
PROC. N° 0000356-17.2014.5.06.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA) AUTOR : MUNICÍPIO DE OLINDA RÈ : RUTE CÂNDIDA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA contra RUTE CÂNDIDA DA SILVA, com fulcro nos arts. 836 da CLT e 485, II do Código de Processo Civil, visando desconstituir a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o número 0010382-93.2013.5.06.0102, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Olinda, com pedido de antecipação de tutela. Examinando os autos, observo que o Autor persegue a concessão de tutela liminar suspensiva, em caráter de urgência e inaudita altera pars, para fins de suspensão da execução a ser iniciada na 2a Vara do Trabalho do Olinda. Em suas razões, aduz o Município que esta ação visa à desconstituição do Acórdão que, declarando a competência desta Justiça Especializada, acolheu o pleito formulado pela Ré, condenando-o ao recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada da trabalhadora. Esclarece que a Reclamante foi admitida pela Edilidade na década de 80 e que ainda permanece laborando, na condição de funcionária celetista estável, por não ter prestado concurso público. Aduz que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e que, por esse motivo, interpôs recurso ordinário objetivando sua reforma, não obtendo sucesso em seu intento. Transcreve trechos do julgado rescindendo, cujo trânsito em julgado operou-se em 25 de julho do corrente ano, conforme certidão anexada. Assevera que a coisa julgada material recaiu sobre a competência desta Justiça do Trabalho em apreciar causas que envolvam servidores estatutários, violando, dessa forma, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que se acha no sentido de que mesmo nos casos em que se discuta a legalidade da conversão dos servidores para o regime estatutário, a competência é da Justiça Comum. Defende o cabimento desta Ação Rescisória, em face da decisão judicial prolatada por Órgão Judicial absolutamente incompetente para apreciar o feito, na medida em que a demanda judicial envolvia discussão de supostos direitos laborais de servidores públicos estatutários. Observa que o argumento consubstanciado no julgado rescindendo, de que a competência da Justiça Especializada estaria justificada pela nulidade da conversão para o regime estatutário, operada pela Lei Complementar n. 01/90, não se sustenta, pois a discussão sobre a validade e legalidade da conversão do regime de servidores celetistas para o estatutário atrai a competência da Justiça Comum para apreciar o feito. Reporta-se à jurisprudência do STF. Nesse contexto, aponta como equivocado o posicionamento da 2a Turma desta Corte, por violar o art. 114, I, da Constituição da República, com a interpretação dada pelo STF na ADI-MC 3.395, de Relatoria do Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, motivo pelo qual entende que a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Em seguida, ressalta que a concessão de liminar apresenta-se juridicamente plausível e necessária, uma vez que se encontram configurados os seus pressupostos. Alega existente o fumus boni iuris, pela afronta à autoridade da decisão do Excelso STF, proferida na mencionada ADIN n. 3.395, nos termos do art. 102, I, “l”, da Carta Magna. Também, como demonstrado, o periculum in mora, por estar na iminência de sofrer execução para pagamento de quantias vultosas à Reclamante, o que se mostra inadmissível diante da decisão no processo de controle abstrato de constitucionalidade (art. 5°, XXXVI, da CF), da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Acrescenta ser um Ente P
Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino- PE CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230, Telefone: Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO N° 0000436-78.2014.5.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME Advogado da impetrante: HORACIO MANOEL TRINDADE DE MELO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por ordem da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino-PE, em virtude da lei, etc, fica notificada NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME, através do advogado acima indicado, da decisão Id número 3e6f57c, de seguinte teor: " Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME contra ato praticado pela Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Catende/PE, nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o n° 0000436-83.2011.5.06.0291. A impetrante alega que o veículo penhorado nos autos originários não poderia sofrer constrição, pois é objeto de alienação fiduciária, tendo como proprietário o Banco Bradesco S.A. Afirma que “quando um bem está gravado com alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade deste bem, detendo posse indireta sobre ele. O devedor fiduciário tem a posse direta, mas domínio resolúvel. Dessa forma, será demonstrado que tal arrematação não merece ser mantida, devendo a mesma ser rejeitada, conforme será demonstrado através da legislação e da jurisprudência no corpo desta’’ (Id. num. 467f859, pág. 4) (fiz o destaque). Sustenta que o bem descrito vai ser levado a praça, nos dia 25/09/2014 as 09:00, e causará prejuízos enormes caso seja arrematado, uma vez que a Reclamada não é proprietária, somente detendo a posse do bem. Diz que o fumus boni juris reside na evidente violação aos preceitos legais, quando da realização da penhora de bem gravado de alienação fiduciária, pertencente ao Banco Bradesco S.A., e que o periculum in mora está evidenciado pela possibilidade de vir a impetrante sofrer os prejuízos com possível arrematação, tendo em vista que o veiculo é financiado e encontra-se em nome da impetrante, com diversas parcelas em atraso, ressaltando ainda que o valor da penhora excede e muito o valor do credito do reclamante. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, e pede o deferimento da liminar, no sentido de no sentido de suspender todos os atos processuais realizados nos autos originários, inclusive a praça designada. Por fim, pede que “ Seja concedida, no mérito, a segurança pleiteada para anular a penhora sobre o bem citado, sendo o mesmo substituído por outro bem desimpedido ’ (fiz o destaque). São requisitos para o deferimento de medida liminar: a) a relevância do fundamento do pedido; e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida objetivada (artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09). Constituem condições que devem estar presentes, de forma simultânea. A ausência de uma delas resulta no indeferido do pleito liminar. Na hipótese, não identifico a urgência necessária ao deferimento de liminar inaudita altera pars, primeiro porque o mandado de segurança foi impetrado na data de hoje, às 09h24m, momento posterior ao horário designado para a realização da praça (09:00h); e segundo, porque a impetrante tomou ciência da data da realização
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. TRT - (MS) 0000423-79.2014.5.06.0000. IMPETRANTE : CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A. ADVOGADO : LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO. IMPETRADO : MM. JUIZ DA 06a vt DO RECIFE. LITISCONSORTE : UNIÃO FEDERAL. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A, através do sistema de PJE - Processo Judicial Eletrônico, implantado neste Regional por meio do Ato TRT GP n. 443/2012, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 06a Vara do Trabalho do Recife-PE, nos autos da Ação Anulatória n. 0001276-70.2014.5.06.0006, ajuizada pelos impetrantes em face da UNIÃO FEDERAL, que indeferiu os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela, tendo, apenas, garantido o seu direito de participação na licitação a ser realizada no dia 23/09/2014. Nas suas razões de id e5e1565, inicialmente, os impetrantes tratam da competência deste Tribunal para conhecer e julgar o presente mandamus. No mais, em apertada síntese, evidenciam os argumentos lançados nos autos da ação anulatória que ajuizaram com o fito de anular os autos de infração emitidos por auditores fiscais do trabalho. Dizem que, segundo os relatórios de fiscalização, em resumo, as transferências de empregados realizadas entre o CESAR e a sociedade anônima PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (“PITANG”), sem o recolhimento das verbas rescisórias competentes em favor do empregado, seria ilegal, porque tais empresas não constituiriam “grupo econômico”, requisito necessário para que as referidas transferências não implicassem na solução de continuidade dos contratos de trabalho. Sustentam que a autoridade fiscal reconheceu que é possível a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem que isso acarrete rescisão do contrato de trabalho, mas, no caso ora analisado, concluiu que a PITANG e o CESAR não constituem “grupo econômico”, especialmente porque a primeira é uma associação sem fins lucrativos e a segunda é sociedade empresarial. Esse é o argumento fiscal central, na verdade, único. Trazem diversos fundamentos a rechaçar a conclusão a que chegaram os auditores fiscais do trabalho, defendendo a plena possibilidade e existência de grupo econômico entre elas. Afirmam que não há qualquer situação a ensejar a autuação que lhes foi imposta. Acrescentam que, todavia, mesmo que a tese supramencionada seja desconsiderada, sendo mantido o posicionamento do auditor do trabalho, o que não é de se esperar, não se deve olvidar a aplicabilidade ao caso das regras da sucessão trabalhista, pelo que, também por esta razão, não haveria cabimento para a manutenção das infrações em comento. Prosseguem, aduzindo que, de acordo com o art. 489 e o art. 273 do CPC, o juiz poderá antecipar a tutela ou conceder as medidas cautelares, quando imprescindíveis e se convencer da verossimilhança das alegações, houver prova inequívoca e justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, para a concessão desta, basta a existência da probabilidade do dano e não da sua efetiva ocorrência. Asseveram que a pretensão exposta na ação anulatória foi no sentido de que fosse determinada a suspensão da inscrição em dívida ativa referente ao débito fiscal ora em discussão, restando suspensa a exigibilidade do mesmo, bem como que a
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 23 de setembro de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000818-70.2012.5.06.0411PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000818-70.2012.5.06.0411 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. HERMOZITA SIMOES DE FREITAS E ALBERT CHRISTIAN SIMOES HAINZ Advogado(a)(s):1. Bruno Afonso Bezerra (PE - 26707-D) 1. Isabela Lins Carvalho de Aguiar (PE - 22213-D) Recorrido(a)(s):1. SILVESTRE JOSE GOES (ARREMATANTE) E OUTRO (02) 2. GEOGENES SILVA CAVALCANTE E OUTROS (6) Advogado(a)(s):1. Márcio Alexandre Santos Aragão (PE - 20491-D) 2. Rosana Carvalho dos Santos (BA - 15133-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 07/08/2014 - fl. 417 - e apresentação das razões em 15/08/2014 - fl. 418). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 28 -29). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Avaliação/Reavaliação. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, inciso XXII e LIV, da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra a decisão regional no tocante à improcedência do pedido de nulidade da arrematação, alegando, em resumo, que houve violação ao princípío da legalidade e do direito de propriedade, à medida que o imóvel foi arrematado com base em preço bastante desatualizado, porquanto o leilão foi promovido 26 meses após a sua última avaliação, salientando que no período de 22 meses o imóvel teve valorização de 33%. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 374v): "Ademais, também não prospera a tese empresarial no sentido de que o preço vil decorre do fato de que o imóvel quando levado à hasta pública estava com valor flagrantemente desatualizado. De fato, decorreram 26 meses entre a última avaliação do imóvel e sua arrematação, entretanto não existe normativo legal que estabeleça um tempo máximo entre a avaliação do bem e a sua venda em hasta pública. Cabia aos interessados requererem uma nova reavaliação do bem, antes da realização da hasta pública, adjudicarem o bem com preferência (art. 888, § 1°, da CLT) ou remirem as execuções, mas de modo contumaz descumpriram os acordos realizados. Mantiveram-se inertes, quando poderiam ter agido para pôr fim às execuções. Cabe o registro que as execuções das reclamatórias reunidas se arrastam há anos e que o Sr. Albert chegou a arrematar o imóvel no leilão, em 07 de agosto de 2008, por R$ 167.000,00 (fls. 132-v e 133-v), mas acabou por não pagar o valor do lance. Considerando que não se caracterizou o preço vil alegado pelos recorrentes, conforme já acima explicitado, resta sem razão a pretensão no sentido de anular a arrematação, com base no caput do artigo 692 combinado com o art. 694, § 1°, V, e no art. 620, todos do CPC. " Diante desse quadro, vislumbro possível afronta ao artigo 5°, XXII e LIV
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT- (MS) 0000226-27.2014.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPETRADO : EXMO JUIZ SUBSTITUTO DA 19a VARA DO TRABALHO DO RECIFE (MATHEUS RIBEIRO REZENDE). LITISCONSORTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DE PE. ADVOGADOS : CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante a concessão de antecipação de tutela concedida antes da sentença, na qual se determina a obrigação de não fazer consubstanciada em realização de descontos do vale- refeição de trabalhadores participantes de greve reputada abusiva, diante dos contornos traçados pelo próprio TST ao tratar da matéria, quando determinada a realização de descontos, apenas, dos salários dos trabalhadores. Mandado de Segurança que se denega. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , através do sistema de PJE - Processo Judicial Eletrônico, implantado neste Regional por meio do Ato TRT GP n. 443/2012, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da 19a Vara do Trabalho do Recife-PE, nos autos da Ação de Cumprimento n. 0000634-58.2014.5.06.0019, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PE, que determinou que a impetrante se abstivesse de efetuar qualquer desconto no vale- alimentação creditado no cartão sodexo dos trabalhadores referente aos dias paralisados em função da greve discutida no Dissídio Coletivo n. 00001853-34.2014.5.06.000, sob pena de multa diária por cada trabalhador que sofra o desconto e, acaso já tenha sido efetivado antes da intimação da decisão, fossem creditados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos cartões sodexo, os valores deduzidos a esse titulo, igualmente, sob pena de pagamento de multa. Nas suas razões de id. 287307, alega a impetrante que ajuizou Dissídio Coletivo de greve que ainda tramita no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Proc. N. TST-DCG-1853-34-2014-5-00-000), em face da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECTEM. Afirma que, naquele Dissídio, discutiu-se sobre a abusividade ou não da greve, fato incontroverso, deflagrada por parte dos empregados da impetrante. Sustenta que a greve foi declarada abusiva pelo C. TST, sendo determinado o seu imediato encerramento, com o retorno dos grevistas ao trabalho, bem como o desconto de 15 (quinze) dias de salário de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de paralisação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, observados os intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais remunerados. Acrescenta que, durante o longo período de greve (total de 43 dias), em que pese os trabalhadores terem cruzado os braços e não comparecido ao trabalho, não sofreram quaisquer descontos, recebendo seus salários, abrangendo os respectivos vales alimentação/cesta, vale transporte etc. Aduz que a determinação do TST autorizou a realização dos descontos de 15 dias de salários e, por óbvio, neles estão incluídas as rubricas relativas aos vales alimentação/cesta, vale transporte etc. Argumenta que a autor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000232-34.2014.5.06.0000 (MS) RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO(SINTECT-PE) AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 19a VARA DO TRABALHO DO RECIFE LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ADVOGADO: JEFFERSON LEMOS CALAÇA PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. A concessão de antecipação de tutela insere-se no âmbito do poder discricionário do juiz, que, convencendo-se da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca, poderá, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conceder a antecipação postulada, consoante dispõe o art. 273, I, do Código de Processo Civil. Somente em caso de flagrante violação a esse dispositivo é possível reverter a decisão que apreciou tal pedido mediante mandado de segurança, porquanto não há direito líquido e certo à concessão de tutela antecipada, e esse não é o caso dos autos. Segurança que se denega. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO(SINTECT-PE), com fundamento no art. 5°, inciso LXX, da Constituição Federal c/c a Lei n° 12.016/2009, atacando o r. despacho exarado pelo MM. Juízo da 19a Vara do Trabalho do Recife/PE que, nos autos da ação de cumprimento PJe n° 0000634-58.2014.5.06.0019, deferiu apenas parcialmente o pedido de tutela antecipada ali formulado, negando o pleito de devolução da diferença do valor descontado correspondente aos quinze dias de remuneração e o valor referente aos quinze dias de salário de cada empregado grevista. Alega o impetrante que ajuizou ação de cumprimento tombada sob n° 0000634-58.2014.5.06.0019, onde pretendeu, em sede de antecipação de tutela, que a empresa ré descontasse apenas e tão somente 15 (quinze) dias de salário de cada empregado grevista, em atenção à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve n° 00001853-34.2014.5.06.0000, desconto esse que teria ocorrido na folha de pagamento do mês de abril de 2014, consoante documentos Id's n°s 295667, 295669 e 295671. Registra que a litisconsorte teria agido de maneira ilegal e arbitrária ao utilizar como base de cálculo para o desconto as parcelas de anuênios, gratificações e todos os adicionais percebidos pelos empregados, o que deu ensejo à propositura da ação de cumprimento. Pontua que formulou pedido de antecipação de tutela, o qual foi parcialmente atendido, tendo o MM. Juízo impetrado concedido a tutela inibitória, para determinar que a reclamada não efetuasse qualquer desconto no vale-alimentação creditado no cartão SODEXO dos trabalhadores, nem nos vales-transporte e nos vales-cestas, mas foi indeferida a pretensão no que toca ao pedido de devolução da diferença entre o valor descontado correspondente aos quinze dias de remuneração e aquele referente a quinze dias de salário de cada empregado. Diz que a regra a ser aplicada ao caso em apreço deve ser construída a partir de uma visão harmônica do ordenamento jurídico, que na hipótese, compreende a aplicação da Constituição Federal, Consolidação das Leis de Trabalho e da Legislação Ordinária, visando a proteção do direito do trabalhador.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT - 0000400-36.2014.5.06.0000 (AGR/MS) ÓRGÃO JULGADOR:PLENO RELATOR : DES. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO (A) (S) : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ADVOGADOS : RÔMULO MARINHO FALCÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO. MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE . O adequado enfrentamento da controvérsia travada em torno da viabilidade jurídica das alterações nas condições dos planos de saúde que têm os empregados e ex-empregados do impetrante como beneficiários - alterações estas que englobam reajustes, co- participações e diferenciação por faixa etária - somente pode ser levada a efeito nos autos da ação principal, analisando-se profundamente a as manifestações das partes e a prova documental. A complexidade que envolve a questão e as repercussões que a ela se atrelam não podem prescindir de uma atividade ampla e profunda de cognição, sendo de todo desaconselhável a concessão antecipada da tutela de mérito, à luz dos requisitos específicos previstos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o perigo da irreversibilidade da medida. Mantida a liminar. Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo regimental interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n° 0000400-36.2014.5.06.0000, impetrado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão de antecipação de tutela concedida pelo MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife no curso da Ação Civil Pública ajuizada pela entidade ora agravante. Em suas razões (ID a025066), pretende o agravante a revogação da decisão liminar proferida no mandado de segurança. Para isso, esclarece, de início, que os documentos que serviram de fundamento à concessão da antecipação de tutela nos autos da ação civil pública n° 0000303-97.2014.5.06.0012 não foram inteiramente reproduzidos nos autos do mandado de segurança, o que prejudicou a adequada compreensão da controvérsia. Diz que esses documentos são essenciais para a demonstração do acerto da decisão que foi cassada, pois patentes dos prejuízos sofridos pelos empregados da instituição bancária e a forma abusiva com que foi feita a mudança na cobrança do valor dos seus planos de saúde. Prossegue afirmando que as alterações em questão são significativas e equivalem a 30% de reajuste sobre as mensalidades, além da instituição de mensalidade diferenciada por faixa etária nos termos da Resolução n° 279/2011 da ANS. Diz que, além disso, e de acordo com o próprio banco, haverá também cobrança de co-participação em exames e faz menção a situações concretas, com a apresentação de dados comparativos. Enfatiza que as alterações serão especialmente prejudiciais para os aposentados e demitidos sem justa causa, mesmo que se considere o subsídio transitório que será concedido pelo banco. Alude à garantia prevista no artigo 31 da Lei 9.565/98 e diz que a conduta do banco em promover as alterações é ilegal e obrigará os beneficiários a se sujeitarem aos planos de saúde oferecidos no mercado, inacessíveis em razão do preço cobrado às pessoas de idade avançada. Sugere uma aproximação principiológica entre a CLT e o Código Civil de 2002, em razão da valorizaçã