Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2014 | TST

Judiciário

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 26 de Novembro de 2014. DEJT Nacional do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A argumentação exposta nas razões de recurso de revista em relação à aplicação da Súmula 425 do TST é impertinente, pois ela não trata dos honorários advocatícios, matéria ora em debate. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame o agravante alega ter demonstrado divergência pretoriana e violação legal e constitucional aptas a impulsionar o apelo denegado, e argumenta que "hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita". Pois bem, é sabido que em sede de ação trabalhista não vigora o princípio da sucumbência do artigo 2O do CPC, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei n° 5.584/7O, estando a sua concessão estritamente condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula n° 219, ratificada pela Súmula n° 329, ambas do TST. Assim, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "não obstante ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, ele não buscou a assistência do sindicato de sua categoria profissional, preferindo contratar advogado particular", premissa insuscetível de modificação nesta Corte nos termos da Súmula n° 126/TST, percebe-se a conformidade entre o acórdão recorrido e a Súmula n° 219, I, do TST, in verbis: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (grifei) Estando a decisão regional em consonância com Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Aquestão relativa ao acolhimento das horas extrasfoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento de horas extras, consignando Os controles de horários apresentados pelo reclamado possuem marcação invariável (fls. 270/316, por exemplo), razão pela qual não são válidos como meio de prova. Além disso, inverte-se o ônus da prova, passando ao empregador o encargo de provar os horários da defesa, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada apontada na exordial (Súmula n° 338 do C. TST). No presente caso, a prova testemunhal produzida pelo reclamado não é suficiente para comprovação da jornada constante da defesa (08h00 às 17h00, com uma de intervalo, de segunda a sexta-feira - fl. 43). Com efeito, a primeira testemunha do réu restringiu ainda mais a jornada acima ao citar que o reclamante laborava das 08h30 às 17h00, com duas horas de pausa (fl. 35). Já a 2a testemunha do reclamado, embora tenha confirmado os horários da defesa, prestou depoimento pouco convincente ao dizer, por exemplo, que havia um técnico, de nome Paulo César, que substituía o reclamante nas férias, enquanto que o próprio preposto informou que o reclamante "não tinha substituto" (fl. 34). Ademais, a citada testemunha apresentou diversas contradições em relação à outra testemunha do recorrente. Disse, por exemplo, que o reclamante nunca foi um dos faxineiros contratados pelos demais empregados por meio de cotização, ao passo que a testemunha anterior confirmou que o autor chegou a fazer esse serviço de faxina (fl. 35). Logo, o depoimento da 2a testemunha do reclamado também não merece credibilidade para fixação da jornada. De todo modo, a 1a testemunha do reclamado chegou a admitir que o reclamante comparecia nos finais de semana na sede, mas para cuidar dos cachorros que lá estavam e que seriam do próprio reclamante (fl. 35). Ora, difícil imaginar que os cães que ficavam no local de trabalho eram do reclamante, na medida em que lá permaneceram mesmo depois da rescisão contratual, como reconheceu a mesma testemunha (fl. 35). Então, seriam animais do reclamado que auxiliavam na vigilância do prédio, como avaliou a origem, com base no relato da testemunha obreira (Sr. Roberto - fl. 34). Se não bastassem tais elementos, a 1a testemunha do reclamante confirmou que o reclamante era acionado depois do horário contratual e também em sábados, domingos e feriados. O próprio depoente presenciou esses fatos ao viajar com veículo do reclamado, sendo que tinha de acionar o autor para guardar o automóvel na garagem do prédio (fl. 34). Por fim, a 2a testemunha do reclamante, embora não saiba de detalhes de horários, via o reclamante trabalhando nos sábados, domingos e feriados, pois é aposentado e morava muito próximo do prédio (fl. 35)
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 331 doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 5° da Constituição federal. Registra o v. acórdão: "..., houve uma seção de espaço, na sede da segunda reclamada, para que determinados empregados da primeira reclamada prestassem serviços de manicure aos empregados e colaboradores da IBM (2a reclamada). (...) Ora, os serviços prestados pela reclamante diretamente aos empregados da segunda reclamada não podem ser qualificados como de atividade-fim ou meio da recorrente e tampouco esta pagava a empregadora daquela pela contratação dos serviços, já que eram os empregados da IBM que pagavam diretamente à reclamante pelos serviços prestados." (fls. 172/173) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação ao dispositivo apontado, bem como qualquer contrariedade à Súmula 331 do TST indicada. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação da agravante com a decisão agravada, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a reclamante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, observa-se ter a agravante sustentado que demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula n° 331 e violação do artigo 5°, LV, da Carta Magna apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária pleiteada, consignando: Com efeito, não se está diante da hipótese de prestação de serviços através de empresa interposta, não se enquadrando o caso em apreço em nenhuma das proposições contempladas na Súmula n° 331 Colendo TST, que trata da responsabilidade do tomador de serviços em sede de terceirização de mão de obra. De fato, houve uma seção de espaço, na sede da segunda reclamada, para que determinados empregados da primeira reclamada prestassem serviços de manicure aos empregados e colaboradores da IBM (2a reclamada). (...) Ora, os serviços prestados pela reclamante diretamente aos empregados da segunda reclamada não podem ser qualificados como de atividade fim ou meio da recorrente e tampouco esta pagava a empregadora daquela pela contratação dos serviços, já que eram os empregados e colaboradores da IBM que pagavam diretamente à reclamante pelos serviços prestados. Por fim, inimaginável que o trabalho de manicure possa inserir-se no processo produtivo do suposto tomador (IBM BRASIL), notória multinacional do ramo de informática e serviços de processamento de dados. Certo, pois, que a IBM BRASIL (2a reclamada), no caso dos autos, apenas atuou cedente de espaço para que determinados empregados da primeira reclamada prestassem serviços de manicure aos empregados e colaboradores da recorrente, e não como tomadora dos serviços do reclamante, não respondendo, pois, pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818. Consta do v. Acórdão: 3- Horas Extras. A recorrente insurge-se contra o quanto decidido a título de horas extras. Aduz que a prova dos autos leva à conclusão de que não havia o elastecimento da jornada diária. Com razão. O Juízo reconheceu horas extras na jornada do autor, com fundamento na súmula que desconsidera os controles com marcação uniforme, atribuindo ao réu o ônus da prova. Todavia, ouso divergir de tal conclusão, à vista dos documentos de registro de ponto, constantes do volume apartado, porque não se revelam uniformes, bastando se observar aqueles específicos de números 333 até 387, associando-os ao teor do depoimento pessoal do autor, que é claro no sentido de que ele mesmo os anotava. (grifei) Sob este prisma, não há falar-se em inversão do ônus da prova, que se mostrou dividida. Nesse cenário de empate, volta-se contra quem detinha o ônus de provar; neste caso, decide-se em desfavor do reclamante, que não se desvencilhou de tal encargo, como se pode concluir do conjunto que se delineou dos autos, destacando que os controles de jornada, não infirmados pelo recorrente, demonstram em suas anotações que o horário contratual acertado entre as partes era observado, de forma que, boas razões tenho para reformar a sentença, nesse particular, absolvendo a recorrente do pagamento de horas extras. Provejo. Convém lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte. Nesse sentido, o agravante alega contrariedade à Súmula n° 338, item III, deste Tribunal, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional não reconheceu o direito do reclamante às horas extras postuladas, asseverando: "ouso divergir de tal conclusão, à vista dos documentos de registro de ponto, constantes do volume apartado, porque não se revelam uniformes, bastando se observar aqueles específicos de números 333 até 387, associando-os ao teor do depoimento pessoal do autor, que é claro no sentido de que ele mesmo os anotava". Diante dessa premissa fática, conclui-se que para se reconhecer a indicada contrariedade à Súmula n° 338, item III, do TST, a partir da alegação de que os cartões de ponto são inválidos como meio de prova, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV/TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191. - violação: artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada no acervo fático- probatório,reconheceu que a 3a Ré (Petróleo Brasileiro S. A.), na relação jurídica triangular denunciada na peça de ingresso, ostenta o status de "dona da obra", tendo, por essa razão e em observância ao comando contido na OJ n. 191 da SBDI-1 do col. TST, isentado- a de responder, em caráter subsidiário, peloadimplemento da condenação exarada na sentença, a qual, frise- se,abrangeobrigações de natureza trabalhista eindenização por dano moral. O Autor, ora Recorrente, insurge-se contra a referida decisão, aduzindo que, ao contrário do posicionamento adotado pela Turma Revisora, emerge do caso concreto a configuração do fenômeno da "terceirização de serviços", o que autoriza imputar à 3a Reclamada, na qualidade jurídica de "tomadora dos serviços", a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas decorrentes do pacto laborativo. Assevera, por outro lado, que a hipótese não comporta a aplicação da OJ n. 191/SBDI-1/TST, poiso pacto firmado pela 3a Demandada "(...) não configura mero contrato de empreitada de construção civil, mas obra inerenteà sua atividade fim." (fl. 281). Consta dafundamentação doacórdão: "Da análise dos autos, observo que as pretensões recursais deduzidas no recurso ordinário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS cingem-se ao inconformismo em face da aplicação da Súmula 331 do TST ao caso em apreço. Aduz a Recorrente que o objeto do contrato firmado com a 1a Ré foi o de 'serviço técnico especializado, cuja finalidade passa ao largo de qualquer trabalho prestado por motorista' (f. 224). Sustenta que não chegou a ter início a prestação de serviço, fato que teria motivado a instauração de procedimento administrativo para aplicação das penalidades cabíveis, conforme estaria a demonstrar o documento de f. 149. Alega que não houve demonstração de que teria se beneficiado com a mão de obra do Autor e que a contratação em exame ' não se trata de típica terceirização de mão de obra, como equivocadamente entendeu o juiz sentenciante, mas contrato para a entrega de um produto final, de um só resultado, o que sem dúvida equivale a um contrato de empreitada. Todavia, ainda que se tratasse de terceirização , está claro que seria de atividade meio e não atividade fim, e mais ainda, altamente especializada" (f. 227 - destaques no original). Pugna pela aplicação, mediante equiparação, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurispridencial n. 191 do colendo TST.' Consta do contrato de prestação de serviço firmado pelas reclamadas o seguinte objeto: (...) Infere-se do teor da cláusula em destaque que o contrato firmado pelas reclamadas visava a entrega final de um produto ou serviço e não a locação da mão de obra dos empregados da primeira reclamada, não se amoldando a relação que jungia as partes ao instituto da terceirização como entendeu o Juízo de origem. Nesse passo, assemelha-se a recorrente à figura do don
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto naSúmula 442 do C. TST. (...) Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. As questões inerentes à validade do acordo coletivo, limitação do tempo remanescente do gozo do intervalo e sua natureza jurídica já estão sedimentadas na jurisprudência através da Súmula 437. Assim é que, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. E ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Desta feita, não há qualquer violação à Constituição Federal e o V. Acórdão decidiu em consonância com a referida Súmula do C. TST, 0 que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, §6°, da CLT, c/c a Súmula 126 daquela Corte. Por sua vez, ante a restrição do já citado artigo 896, §6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Na esteira desse preceito, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o recurso de revista se viabilizava por violação do artigo 7°, incisos XIII e XXVI, da Constituição, constata-se da certidão de julgamento que o Regional, ao manter a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos, decidiu em consonância com a Súmula n° 437/TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENT
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°. 331, IV, do TST; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta-se inconformada com o "decisum", no que diz respeito à isenção da responsabilidade da Transpetro - Petrobras Transporte S.A. pelos direitos trabalhistas vindicados na ação, aduzindo que,à hipótese, aplica-se o contido no item IV da Súmula n° 331 do TST, considerando que a referida empresanão fiscalizou o cumprimento das obrigaçõesdecorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada Steel Serviços Auxiliares Ltda.. Quanto ao tema, o acórdão apresentou os seguintes fundamentos (fl. 228): "(...) Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, pelo pagamento de verbas trabalhistas, devidas aos empregados, não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração pública, capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Ocorre que, nos autos, não há provas de que a empresa pública, na condição de tomador dos serviços, adotou conduta culposa, na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93, conforme a orientação atual da Súmula n° 331, V, do TST. Logo, não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, não há como atribuir, ao ente público, responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas." Aconstatação de contrariedade à supramencionada Súmula, nos termos da nova redação que lhe foi atribuída -inclusive com a inserção dos itens V e VI -, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas para fins de aferição de eventual culpa da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços (procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST). Ademais, esta Corte regional decidiu com base no entendimento do STF quanto à matéria, traduzido na isenção do ente público quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada por esse órgão supremo em razão do julgamento proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição. Feito esse registro, cumpre ressaltar que para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela emp
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 177, 20 arestos. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o 2° reclamado foi tomador dos seus serviços, motivo pelo qual deve ser responsabilizado subsidiariamente conforme direcionamento dado pela Súmula n° 331, do C. TST. Consta do v. Acórdão: A responsabilização subsidiária é determinada, em regra, somente nas hipóteses de terceirização ou de intermediação de mão de obra, ou seja, quando a empresa contrata outra para desenvolver atividade que poderia desenvolver com mão de obra própria e utiliza esta outra empresa apenas para fornecer mão de obra. Não há que se falar no item IV, da Súmula n° 331, do Colendo TST, em não envolvendo os autos terceirização de atividade de empresa tomadora de serviços, para a empresa prestadora dos mesmos. Dispõe a Súmula em comento: "Súmula n° 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJTdivulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A jurisprudência fixa a responsabilidade do "dono da obra" somente quando este é uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, quando a obra contratada é realizada como expressão da atividade fim, do objeto social, do "dono da obra". E ao contrário do que sustenta o Reclamante, a segunda Reclamada era a dona da obra e não tomadora de serviços, pois não explora atividade empresarial na construção civil, pois atua no setor de mineração, produção e comercialização de fertilizantes. (fls. 25-verso) Entre a primeira e segunda Reclamadas há contrato civil de prestação de serviços de construção civil (fls. 123 e seguintes), cujo objeto é a montagem eletromecânica de projeto de adequação ambiental de nitrato de amônia e sistema de envase. Não se aplica à segunda Reclamada, portanto, o disposto no art. 455, da CLT, ou a parte final, da Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI - Subseção I, do Colendo TST, in verbis: "CLT - Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro." "OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Indica a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. DO
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).58, III, 67 da Lei 8666/93. - divergência jurisprudencial. A Turma afastou a responsabilidade subsidiária imposta à segundareclamadaquanto aos créditos deferidos ao reclamante. Assim fundamentou: No caso sub judice, não há controvérsia de que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, GDK Engenharia S.A., em 01/10/2012, para o exercício da função de Eletricista Montador, em empreendimento contratado pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), até 18/12/2012 (fl. 18), quando recebeu aviso prévio indenizado. Do mesmo modo, é incontroverso que a primeira reclamada foi contratada pela segunda demandada, por intermédio do contrato 0802.0066152.11.2 (originalmente firmado com a empresa Engecampo Engenharia Ltda.), para o "fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à montagem eletromecânica e comissionamento para implantação de ciclo combinado na UTE SEPÉ TIARAJU em Canoas - RS" (fl. 137). Nos termos da cláusula 4.1, o prazo para a execução dos serviços objeto do contrato foi ajustado em 570 dias corridos (fl. 143v) e o preço total foi fixado em R$ 89.800.373,15 (fl. 144). A partir de 29/08/2011, houve a cessão total dos direitos e obrigações da Engecampo Engenharia Ltda. para a primeira primeira reclamada, conforme demonstra o aditivo 01 do contrato, juntado às fls. 161/162. A respeito do empreendimento em tela - em virtude da não juntada aos autos do memorial descritivo que acompanha o contrato - colaciono as seguintes informações que foram extraídas a partir do referido documento, conforme voto proferido pelo Exmo. Des. João Ghisleni Filho no julgamento de demanda similar, in verbis: Notoriamente a UTE ST já se encontra instalada junto à Refinaria Alberto Pasqualini, operando no denominado Ciclo Simples (ou Aberto), gerando energia elétrica a partir da utilização de biocombustível (gás natural ou óleo combustível). A obra contratada corresponde à implantação do Ciclo Combinado, compreendendo a instalação de sistemas e equipamentos necessários à recuperação de parte do calor dos gases decorrentes da turbina à gás já existente na UTE, para geração de vapor e acionamento de Turbo Gerador à Vapor (TGV), incrementando a capacidade de geração da Usina. Como escopo da primeira reclamada ajustou-se o fornecimento de todos os bens, materiais, consumíveis, mão-de-obra, ferramental e equipamentos, bem como todos os serviços intrinsecamente necessários ou inerentes à realização dos serviços de Construção e Montagem Civil e Eletromecânica e Comissionamento necessários à implantação do Ciclo Combinado na UTE ST. (TRT da 4a Região, 11a. Turma, 0000126-42.2013.5.04.0201 RO, em 07/11/2013, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa) Diante de tal cenário, o entendimento predominante nesta Turma Julgadora é de que o contrato celebrado entre as reclamadas é de empreitada por obra certa, e não contrato de prestação de serviços. Com efeito, a primeira reclamada foi contratada para realizar uma obra determinada, com o fornecimento de todos os materiais, da mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais serviços necessários à construção e à montagem civil e eletromecânica do Ciclo Combinado na UTE Sepé Tiaraju, tendo prazo certo para tanto, conforme se depreende dos elementos de convicção acima declinados. Nesse contexto, impende referir que a Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cujo objeto social 
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada recorrente FORD pugna pela exclusão da condenação subsidiária imposta com base na Súmula 331, IV, do TST. Alega que é incontroverso que a 1a reclamada não prestou serviços para a FORD. Reforça que a litisconsorte passiva apenas vendia peças para a recorrente. Consta do v. acórdão (grifo nosso): Diversamente do quanto sustentado, em sede recursal, a terceirização não pode ser conceituada, exclusivamente, como contratação de serviços por meio de empresa intermediária, mas também como uma ferramenta de gestão empresarial que consiste no repasse de certas atividades do processo de produção num regime contratual ou de parceria, procedimento que permite à empresa tomadora concentrar suas energias na sua atividade principal do negócio. Observa-se que é possível considerar uma terceirização quando a empresa contrata insumos e componentes do seu processo produtivo, sem os quais não pode existir seu produto final. No caso em tela, para montagem de automóveis pela FORD é imprescindível a utilização de equipamentos fornecidos pela primeira acionada, sendo flagrante que os serviços nesta prestados está intrinsicamente ligado operacionalmente ao negócio da recorrente, concluindo-se pela correlação com a atividade fim da montadora. (...) Decerto que o contrato de fornecimento de matéria prima vai pressupor a terceirização de serviços, cabendo ressaltar que sequer o contrato de compra e venda aludido pela recorrente foi acostado aos autos para balizar as alegações da recorrente. Ademais, não é possível desconsiderar que a primeira reclamada está situada no próprio Complexo Ford, fato que corrobora com a ingerência da recorrente na produção da sua fornecedora de matéria-prima. Com efeito, no caso concreto, incide o entendimento esposado na Súmula n.° 331, IV, do TST, que transporta, para o tomador dos serviços, a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações trabalhistas, oriundas do contrato celebrado entre o empregado e a prestadora, na hipótese de esta última não ser capaz de adimpli-lo. Assim incorreu a recorrente em culpa in eligendo e in vigilando, já que ficou provada a não concessão integral do intervalo intrajornada do autor. Destarte, na esteira da jurisprudência dominante dos Tribunais do Trabalho, consagrada na Súmula n.° 331 do c. TST, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade da tomadora dos serviços, de forma subsidiária, pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e o reclamante. "(Processo 0078800-53.2009.5.05.0134 RecOrd, ac. n° 178514/2013, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a . TURMA, DJ 13/12/2013.) (...) Diante do quanto exposto, como no presente caso restou provado através dos documentos colacionados aos autos que o Reclamante laborou para uma das empresas do Complexo Industrial da Ford, qual seja a COOPER STANDARD, a qual, conforme exposto na peça de defesa (fl.154), é uma empresa do complexo que fornece peças automotivas a FORD, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, conforme entendimento supracitado. O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n° 331, IV. Desse modo, incabívelo seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333 do TST.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXI; artigo 7°, inciso XXXII,; artigo 5°, inciso XXXV\ da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §1°; Código de Processo Civil, artigo 131. - divergência jurisprudencial. Orecorrente afirma ter direito a diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o Sr. Flavio Ruis Moura. Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos): "Constou do julgado: "Pelo que emerge do depoimento acima transcrito FLÁVIO RUIS MOURA, não exercia idênticas atribuições que o autor, eis que desenvolvia tanto atividades internas, quanto externas. Saliente-se que o autor declarou que exercia atividades internas apenas eventualmente, ou seja, "quando ocorria acidente da rede" (depoimento pessoal - f. 1496, item 4). Rejeito o pedido, no particular." (fl. 2571) No que se refere à equiparação salarial, pertence ao Autor o ônus da prova quanto à identidade de função. Em depoimento, o Autor esclareceu: "1. que o depoente executa serviços da função de cabista: lançamento de cabos, emenda de cabos subterrâneos e aéreos, manutenção da rede e serviços diversos relacionados à linha telefônica, todos eles no caso, visando à manutenção da rede, desde 1988, ou seja, desde o início do contrato, sendo que durante um ano e seis meses o depoente exerceu estas funções na antiga TELEPAR, através de uma terceirizada, antes de ser contratado pela ré; 2. que nesses 25 anos em que trabalha para a ré o depoente nunca sofreu modificação em suas atividades profissionais, sempre realizando as funções acima mencionadas; (...) 4. que é obrigatório o depoente participar do serviço interno de elaboração de projetos de lançamento e manutenção de cabos, o que é feito sempre que ocorre um acidente na rede; (...)" - fl. 1496. A testemunha SEVERINO MANOEL DE SOUZA (ouvido nos autos de prova emprestada - RT-03218-2013-018), assim esclareceu à fl. 2523: "9- que FLAVIO RUIS MOURA trabalha na rede externa, executando os mesmos serviços do depoente e do autor, não sabendo dizer se este possui alguma atividade interna, desconhecendo fatos a respeito; 10- que VALMIR APARECIDO BENATI, DORVANI FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO LUCIANO, FRANCISCO XAVIER FERRACIOLI e CLAUDINEI DONATO também executavam/executam atividades iguas as do depoente e do autor, sem diferenças; (...) 19- que FLAVIO RUIS MOURA executa serviço interno; (...)". O paradigma, FLÁVIO RUIS DE MOURA (ouvido nos autos utilizados como prova emprestada - RT-8834-2011-863) relatou que: "1. o depoente trabalha para a reclamada desde 1980, na função de profissional tecnológico; (...) 12. que além do autor, os funcionários EDSON, IDERALDO, EZEQUIEL e outros funcionários dirigiam caminhão e operavam guincho; 13. que é inerente à função desempenhada pelo depoente dirigir caminhão, desde que tenha habilitação para tanto, se submeter a um teste e ser aprovado e operar guincho; 14. que não havia quando da contratação do autor a necessidade de realizar um teste para operar um guincho, apenas um funcionário mais experiente ensinava o outro; 15. que o depoente trabalha externamente há apenas 05 anos; (...)" - fl. 2519. Portanto, não há como se reconhecer a equiparação salarial pretendida. Os requisitos do artigo 461 da CLT se resumem a identidade de função, trabalho de igual
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca o reexame do acórdãoquanto aoadicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, tão somente pela vertente de divergência jurisprudencial. Entretanto, de plano, mostra-se inviável o seguimento do recurso de revista à instância ad quem sob o enfoque de dissenso pretoriano, visto que a parte recorrente não indicou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto indicado às fls. 419-v./420- v. (Súmula 337/I/TST). Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela existência de direito ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: ... uma vez identificada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, acima dos limites de tolerância, o direito ao recebimento do respectivo adicional apenas não terá lugar quando os agentes agressivos forem totalmente neutralizados pelo uso dos EPIs ou adoção de medidas de proteção coletiva, conforme estabelece o art. 191 da CLT. In casu, todavia, como bem frisou o expert, a Reclamada não apresentou as fichas de controle e entrega dos EPIs referentes ao Autor, não havendo, outrossim, elementos que demonstrem a adoção de medidas outras destinadas a preservar a saúde e segurança dos empregados ou voltadas a eliminar/neutralizar os agentes nocivos existentes no local de trabalho, o que leva ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Nessa esteira, o inconformismo patronal não prospera, visto que não existe razão plausível para desprezar as conclusões do perito, e mais, o laudo é suficiente para caracterizar a insalubridade no ambiente de trabalho do Autor, uma vez que as circunstâncias relatadas na perícia estão em consonância com a função e o local onde o Obreiro exercia suas atividades (setor de abate). O julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Entretanto, na hipótese, não há nos autos nenhuma outra prova a invalidar as conclusões do laudo pericial, não havendo a Ré logrado êxito em afastar os fundamentos e dados técnicos apresentados pelo perito. (destaquei) Considerando que o recurso de revista fundamentou-se unicamente em divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto transcrito, além de não atender ao que preconiza a Súmula n° 337 desta Corte, é inespecífico, por abordar premissa diversa, consubstanciada na neutralização do agente insalubre mediante o fornecimento de EPIs, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - conflito jurisprudencial. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. A irresignação delineada não infirma a conclusão adotada pela douta autoridade local, diante da fundamentação do acórdão recorrido no sentido da inexistência de terceirização, in verbis: A alegação inicial foi a de haver sido o autor admitido pela primeira ré em 09/05/2009, sem que tenha sido anotada sua CTPS, vindo a ser dispensado em 22/03/2010, tendo sempre trabalhado em benefício da segunda ré. A segunda ré, de fato, negou a prestação de serviços do autor em seu proveito, deixando para ele o ônus de produzir a prova correspondente (fl. 55), do que, tal como entendeu o MM. Juízo de primeiro grau, não se desfez. Ressalte-se não ter sido suficiente a tanto a mera juntada dos documentos de fls. 16/23, os quais consistem de desenhos de possíveis croquis de obras a serem realizadas em pela segunda ré, documentos esses que não contam com qualquer assinatura da interessada, sendo, para ela, unilaterais. De todo modo, não há como se extrair, a partir dos referidos documentos, que o autor tenha sido contratado pela primeira ré para trabalhar em proveito unicamente da segunda, inserido em sua unidade produtiva, como terceirizado. O pressuposto para a condenação subsidiária é a terceirização de serviços cuja demanda seja permanente pela empresa, sendo necessária para a própria realização da atividade fim da empresa. No caso, o contrato mantido entre as rés tinha por objeto a execução de obras de construção de instalações (fl. 64), o que não se insere no objetivo social da segunda ré, que tem por escopo a distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas (fl. 38). A primeira ré, por seu turno, tem por objetivo social a prestação de serviços especializados para a construção (fl. 33), o que engloba os serviços prestados pelo reclamante, de desenhista. Vê-se, pois, que o reclamante não teria prestado atividades essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da tomadora, mas de sua própria empregadora, o que afastaria o caso dos autos da hipótese de terceirização de serviços, assim entendida aquela mediante a qual o trabalhador se insere no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com a prestadora de serviços. No caso dos autos, ao contrário do que prevê a Súmula 331, não teria sido formada uma relação trilateral (empregado, empresa terceirizante e tomadora dos serviços), com a inserção dos trabalhadores da primeira reclamada no processo produtivo da 2a ré. Teria havido, apenas e tão-somente, a prestação, pela primeira ré de serviços especializados, serviços estes ligados à sua própria atividade-fim, que é a de prestação de serviços em construção. Logo, seria, mesmo em tese, inaplicável ao caso dos autos o entendimento consagrado na Súmula 331 do C. TST. Finalmente, o que se verifica é ter a prestação de serviços, se é que houve (e supondo ter ocorrido, conforme demonstrariam os documentos de fls. 16 e seguintes), se limitado a alguns dias (19; 22 e 29) do mês de maio de 2009, o que seria insuficiente para a condenação da segunda ré como responsável subsidiária por todo o contrato que o autor alega haver mantido com a primeira ré. Enfim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o pedido não procede. Nego prov
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, XVII, XVIII, 174, §§ 2°, 3°, 4°, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 3°, 4°, 90, da Lei 5764/71; 442, parágrafo único, da CLT. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição. Feito esse registro, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela existência de vínculo empregatício, consignando: ... os contracheques de fis. 179/215 demonstram que o autor - sob o rótulo de produção - sempre recebeu valor pouco variável, o que não se afina com os princípios reitores do trabalho cooperativado. Com efeito, o trabalho em cooperativa, desde que seja autêntica a agremiação, deve atender ao Princípio da Dupla Qualidade, valendo transcrever neste passo a lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO (In "Curso de Direito do Trabalho, 2 ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 327/328): "O princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações. Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros. Essa prestação direta de serviços aos associados/cooperados é, aliás, conduta que resulta imperativamente da própria Lei de Cooperativas (art. 6 0, 1, Lei n° 5.764/70). Objetiva, desse modo, o princípio da dupla qualidade que as cooperativas destaquem-se por uma peculiaridade em face de outras associações: o próprio associado é um dos beneficiários centrais dos serviços por ela prestados. De fato, é o que ocorre, regra geral, com as tradicionais cooperativas de prestação de serviços, clássicas no mercado de trabalho (ilustrativamente, cooperativas de operadores autônomos de serviços de táxi, de operadores autônomos de serviços médicos etc.) É o que se passa também com as tradicionais cooperativas de produtores autônomos (por exemplo, cooperativas de artesâos, de artistas, de produtores etc.). Nesses casos, a cooperativa existe para prestar serviços a seus associados, que são profissionais autônomos, sendo a oferta de serviços a terceiros mero instrumento para viabilizar seu objetivo primário e mais notável (prestação de
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O v. acórdão manteve a condenação da reclamada no adicional de periculosidade por acolher as conclusões do "expert" que constatou o contato do reclamante com inflamáveis durante a jornada de trabalho. Aduziu que a submissão a condições de risco não ocorria eventualmente ou por tempo extremamente reduzido, não atraindo assim a aplicação da Súmula 364 do C. TST. Conforme se verifica, a v. decisãobaseou-sena análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante insiste no processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 364/TST, ao argumento de que o contato com o agente perigoso era eventual. Nesse sentido, asseverou que "constitui fato incontroverso que no período de 2009/2010 o reclamante laborou no setor de abastecimento apenas aos finais de semana, sendo certo, ainda, que o labor aos finais de semana ocorria apenas esporadicamente". Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem ratificado a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, nestes termos: Compulsando o laudo pericial de fls. 165/178, verifico que foram avaliados os locais em que o reclamante laborou nos períodos de 23/08/2005 a 09/02/2009 e de 10/02/2009 a 14/05/2012, a saber: setor do almoxarifado, pátio da reclamada, espaço do pátio limitado com alambrado e local de abastecimento de GNV (fls. 168/169). O Sr. Vistor descreveu o ambiente nos seguintes termos (fls. 171): "No interior do almoxarifado avaliado verificamos a instalação de tanque de (óleo diesel) inflamável para o abastecimento do motor gerador. Os tanques devem ser providos de contenção conforme a Norma. O recinto fechado armazena liquido inflamável e manipula o liquido durante o abastecimento (enchimento) do tanque. No mesmo galpão, ao lado, continuação da área de armazenamento, foi encontrado várias prateleiras com materiais inflamáveis e verificou um tambor com dispositivo (bomba manual) para manipular o liquido inflamável (envasar), ou seja, retirar o inflamável da vasilha maior para uma menor. Também foram encontrados tambor com suporte e torneira para manipular e envasar o líquido inflamável e produtos inflamáveis depositados no pátio em área cercada por alambrados, local em que o reclamante realizava suas atividades. No posto de abastecimento há duas baias o que permite dois abastecimentos simultâneos. Não há sinalização e ou cancelas que impeçam o acesso da segunda empilhadeira durante o abastecimento da primeira, apesar da área reservada para permanência do operador de empilhadeira. Também há o armazenamento de cilindros (inflamáveis) ao lado do posto de abastecimento." Relatou o Sr. Perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante no almoxarifado consistiam na operação da empilhadeira "descarregando, movimentando e organizando peças metálicas (brutas) no pátio da reclamada" e que "Abastecia as empilhadeiras movidas a gás (GNV) da reclamada" (fls. 169). Por sua vez a reclamada, em depoimento pessoal, afirmou que "o reclamante abastecia empilhadeira, essa atividade ocorria durante o turno inteiro, cada abastecimento demandava em torno de 15 minutos" (fls. 240), demonstrando o labor pelo reclamante em condições perigosas, com contato com líquido inflamável. Ainda, menciona a reclamada que no "último ano em que o reclamante só atuava no abastecimento de empilhadeira (auxiliava referidos setores apenas em finais de semana), ele atuou no dois setores, metade do turno em cada um deles&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219, I,e 329 do TST. - violação dos arts. 14e 16, da Lei n° 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao Enunciado n°20 do TRT da 4a Região. A 1a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, ora recorrente, e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Registra o acórdão: Trata-se, na hipótese, de lide decorrente de contrato de estágio e não de relação de emprego, cujo exame se insere na competência desta Justiça do Trabalho por força do que dispõe o art. 114, I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim, em relação aos honorários advocatícios, aplica-se a disposição introduzida pelo art. 5° da Instrução Normativa n° 27/05 do TST em face da ampliação da competência desta Justiça Especial com o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, entende- se que os honorários devidos ao procurador da reclamante são aqueles previstos pelo artigo 20 do CPC, e não os decorrentes da Assistência Judiciária disciplinada pela Lei 1060/50. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se a sentença quando defere honorários no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Não houve oposição de embargos de declaração quanto ao tema.(Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse, grifei). Considerando que não se trata de lide decorrente de relação de emprego, versando os autos sobre contrato de estágio, a decisão está em conformidade com a Súmula n° 219, item III, do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. - o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Verifica-se dessa fundamentação que a matéria não foi equacionada pelo prisma do preenchimento dos requisitos exigidos na Lei n° 5.584/70, para a percepção da verba honorária, o que dilucida a impertinência temática das Súmulas n°s 219, item I,e 329 do TST, bem como dos artigos 14e 16 do referido diploma legal. O único aresto válido trazido à colação não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, já que não aborda as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente quanto à assertiva de que a lide não decorre de relação empregatícia. Com efeito, diante do registro contido no acórdão recorrido de que a presente demanda é decorrente de contrato de estágio, conclui-se que o Colegiado, ao manter a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, decidiu em conformidade com a Súmula n° 219, item III, desta Corte, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. (nova redação do item do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)90doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).58, § 2°, 818da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma proveu em parte o recurso da reclamante "para acrescer à condenação o pagamento de 3 horas por dia trabalhado, a título de horas extras in itinere, referentes ao trajeto da casa para o trabalho e vice-versa, com reflexos". Assim fundamentou: Para que se configure o direito da trabalhadora ao pagamento da horas extras in itinere, de acordo com o art. 58, § 2°, da CLT, deve ser comprovado o difícil acesso da empregada ao local de trabalho, ou que não seja servido por transporte público regular e, ainda, o fornecimento de transporte pelo empregador. Há, ainda, jurisprudência consolidada sobre a matéria em debate, nos termos da Súmula n° 90, do TST, (...). Em contestação, a reclamada não negou a existência de transporte alternativo para a condução da reclamante de sua residência para o trabalho e vice-versa (fl. 72). E, segundo a prova oral produzida, restou assente que a demandada fornecia transporte para os seus empregados, a despeito do desconto a título de vale transporte no contracheque da demandante (...). Os depoimentos também evidenciaram a existência de transporte público para o trajeto, contudo, não restou comprovado que os horários disponíveis seriam compatíveis com os horários de entrada e saída da autora. (...). Quanto ao período destinado ao deslocamento, a prova oral corrobora o alegado na petição inicial, no sentido de que era despendia uma hora e trinta minutos para o trajeto de ida e uma hora e trinta minutos para o trajeto de volta. Vale referir que, em consulta ao sítio Google Maps, verifica-se que as cidades de Travesseiro e Fontoura Xavier distam cerca de 63 Km, sendo informado, na ferramenta de pesquisa, que o trajeto pode ser percorrido em um tempo estimado de 1 hora e 01 minuto ou 1 hora e 11 minutos, de carro, ou seja, sem paradas, o que não se compara àquele efetuado em ônibus. A decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos:Alega a embargante (...) que está sediada em local de fácil acesso, na rua principal da cidade, com parada de ônibus bem próxima a empresa, servida por transporte público regular. Entende que a questão deve ser investigada com base no art. 4° e no § 2° do art. 58 da CLT e nas Súmulas n° 90 e 320, do TST. (...). A teses ora em debate foi explicitamente analisada no acórdão, com os respectivos fundamentos que ampararam a decisão (...). Restou consignado que, para a caracterização das horas extras in itinere, é necessário ser comprovado o difícil acesso do local de trabalho, ou que não seja servido por transporte público regular, e, ainda, o fornecimento de transporte pelo empregador. Entendeu-se, diante dos termos da defesa da reclamada e dos depoimentos colhidos, que a demandada fornecia transporte para os seus empregados e, em que pese a existência de transporte público regular para o trajeto, não restou comprovado que os horários disponíveis seriam compatíveis com os horários de entrada e saída da autora. O fato de que a decisão não tratou especificamente os argumentos apontados pelo ora embargante, não significa a existência de omissão ou de contradição no julgado no julgado. Isso porque não está o Juízo obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão de forma clara a evidenciar a motivação do seu convencimento, tampouco está obrigado a se manifestar acerca de cada disposição do ordenamento jurídico pátrio de forma isolada. (...). Provimento negado.(Relatora: Maria Madalena Telesca). A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 90, I e II, do TS
Ao agravo de instrumento interposto por Duro Felgueira do Brasil Desenvolvimentos de Projetos Ltda. foi denegado seguimento, por decisão desta Presidência exarada em 29/05/2014 (doc. seq. n° 03). Pelas petições protocolizadas nesta Corte sob o n° TST-Pet- 124008/2014-0 e n° TST-Pet-124017/2014-1, os Doutores Everton Torres Moreira, Francisco Eduardo Gomes Teixeira, Danielly Cristina Alves, Erika Barreto dos Santos, Diogo Suzano Silva e Thomas Frederick de Castro Barbosa Filho comunicam que, em 24/01/2014, postularam a "retificação das anotações cartorárias, para excluir os nomes dos ora signatários da autuação", a fim de evitar possíveis nulidades, já que na ocasião não mais integravam o corpo de advogados do escritório LCCF. Asseveram que a decisão desta Presidência que denegara seguimento ao agravo de instrumento de Duro Felguera do Brasil (doc. seq. 03), de 29/05/2014, fora publicada em 02/06/2014, em nome do Dr. Everton Torres Moreira, pelo que reiteram a retificação da autuação, de forma a excluir seus nomes das publicações e notificações. Solicita, ainda, que sejam intimados os advogados do instrumento de mandato passado pela 1a reclamada, bem assim seja republicada a decisão desta Presidência. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, pela procuração de fls. 139 do doc. seq. n° 01, correspondentes às fls. 126 dos autos físicos, a reclamada Duro Felguera do Brasil Desenvolvimento de Projeto Ltda. nomeou e constituiu seus procuradores os cinco primeiros profissionais supramencionados, além da Dra. Mariana Domingues Curvello, OAB/RJ 166.095, inexistindo indícios nos autos de que os poderes que lhe foram outorgados tenham sido desconstituídos posteriormente. Constata-se, ademais, que os advogados que requereram a exclusão de seus nomes dos autos o fizeram em duas ocasiões: 24/01/2014 e 27/01/2014 (fls. 309/219 do doc. seq. 01 ou fls. 273/280 dos autos físicos). Nesse passo, a minuta de agravo de instrumento deve ser considerada inexistente, visto que fora encaminhada pela Dra. Danielly Cristina Alves, em 05/02/2014 (fls. 321/330 do doc. seq. 01 ou fls. 281/290 dos autos físicos), posteriormente à sua comunicação de exclusão dos autos, pelo que deveria mesmo ser- lhe denegado seguimento, por irregularidade na representação processual ou, ainda, porque apócrifo. Do exposto, mantenho a decisão proferida em 29/05/2014, por fundamento diverso, devendo a Secretaria-Geral Judiciária providenciar a substituição dos registros dos advogados, fazendo constar a Dra. Mariana Domingues Curvello, OAB/RJ 166.095 e dar- lhe ciência desta decisão, por ofício. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, XXXV, LIV, LV, 7°, XXXVIII,da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).267, VI, 295, parágrafo único, I, 333, I, 460 do CPC, 2°, 3°, 818 da CLT. A Turma ratificou o juízo de improcedência da ação. Fundamentou no sentido de que diante dos depoimentos tomados nos autos, constata-se a eventualidade da relação. O trabalho prestado pelo reclamante pressupunha a existência de jogos na praça de Porto Alegre, tanto no Estádio Beira-Rio quanto no Estádio Olímpico. Tal ocorrência é por certo eventual, não havendo dias fixos nem tampouco períodos do ano em que ocorrem, havendo a possibilidade de que haja meses em que não há realização dos eventos mencionados. Quanto à prestação de serviços de forma onerosa, não há controvérsia nos autos, tendo o autor realizado suas vendas durante jogos de futebol, de forma comissionada, como demonstram os depoimentos das partes, inclusive do representante das reclamadas. Todavia, os depoimentos prestados pelas partes e pelas testemunhas evidenciam que entre o reclamante e os reclamados não havia subordinação, mas sim para com os coordenadores das copas, que em certos momentos eram a sua mãe ou o seu padrasto. Ainda, os coordenadores e os vendedores ajustavam o percentual de comissão e faziam o seu acerto, não havendo, pois, pessoalidade na relação. O que se constata é que o reclamante era um vendedor dos produtos fornecidos pelas reclamadas, o que não se configura como típicos de trabalho subordinado, conforme as previsões dos art. 2° e 3° da CLT. Assim, em que pese a relação entre as partes seja onerosa, configura-se eventual e insubordinada, não havendo hipótese de aplicação dos artigos 2° e 3° da CLT, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Nego provimento. (Relatora: Brígida Joaquina C. Barcelos Toschi). Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, a insinuada irregularidade de a autoridade local ter denegado o processamento do apelo mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o autor se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feitas essas considerações, colhe-se da fundamentação do acórdão regional, reproduzida no despacho agravado, ter a Corte de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, assentando que a relação estabelecida entre
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, 3°; artigo 62, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 372. Consta do v. Acórdão: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurgem-se as recorrentes com a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício, sob argumento, em suma, que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 3° celetista. Aduz que o Autor prestava serviços na qualidade de corretor de imóveis autônomo, tendo firmado contrato de intermediação de vendas. Não prospera o inconformismo. Duas as situações jurídicas que se apresentam: a uma, o reclamante sustentando ter trabalhado nas funções de intermediante, desenvolvendo serviços de coordenador de vendas, sem o competente registro; a duas, as reclamadas asseverando que, na verdade, o obreiro lhe prestava serviços autônomos como corretor de imóveis, negando, peremptoriamente, a existência de vínculo empregatício. Pois bem. É certo que a ré negou a existência de uma relação de emprego, opondo um contrato de prestação de serviços autônomos, como corretor de imóveis. Não menos certo que, onde existe a alegação de prestação de serviços e remuneração, existe a presunção de um "pacto laboral". Porém, essa presunção - a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333 inciso I do Estatuto Processual vigente - não eximiria o reclamante do ônus de produzir prova das alegações iniciais, seja porque a existência de trabalho não pode ser presumida, há de ser provada, seja porque o fato constitutivo do direito pleiteado é a subordinação, a qual também não pode ser presumida. Outrossim, impende ressaltar que o ordenamento legal considera o corretor de imóveis como agente autônomo de comércio; no entanto, cada caso deve ser aferido de acordo com suas peculiaridades, e cabia ao Autor provar, de forma robusta, o trabalho sob subordinação, de modo a enquadrar-se na previsão da lei trabalhista. E, no presente caso, o Autor se desincumbiu do onus probandi da natureza da relação que perseguiu, em Juízo. Isto porque, o conjunto probatório dos autos, documental e oral, militou em favor da alegação obreira quanto a existência de prestação de serviços nos moldes do artigo 3° celetista. A única testemunha da reclamada declarou que trabalhou em estantes das reclamadas, algumas vezes com o reclamante, auxiliando os demais trabalhadores na realização de vendas, sendo que sempre havia um coordenador que cuidava de alguns procedimentos, posição que o Autor chegou a ocupar. Informou, ainda, que o coordenador era remunerado por comissões das vendas realizadas pelo corretores; e que o reclamante se reportava aos diretores de venda da reclamada. Denota-se, portanto, que o Autor não se ativava como corretor de imóveis, mas, coordenava a equipe de vendas das ré, sendo remunerado de acordo com as vendas realizadas e recebendo ordens dos prepostos das recorridas. Frise-se que não socorre as recorrentes a afirmação de que os diretores de vendas não eram seus empregados, eis que tratam-se de componentes do corpo diretivo, representando os interesses das rés. Por fim, há de se ressaltar que deixaram as reclamadas de comprovar nos autos o necessário registro do reclamante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, a fim de demonstrar tratar-se de p