Movimentação do processo AIRR-0000033-63.2012.5.15.0151 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Duração do Trabalho / Horas Extras.


Aquestão relativa ao acolhimento das horas extrasfoi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor
da Súmula 126 do C. TST.


Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório
da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta
Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante,
dele não se extrai nenhum prejuízo processual.


Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão
recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento de
horas extras, consignando


Os controles de horários apresentados pelo reclamado possuem
marcação invariável (fls. 270/316, por exemplo), razão pela qual não
são válidos como meio de prova. Além disso, inverte-se o ônus da
prova, passando ao empregador o encargo de provar os horários da
defesa, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada apontada na
exordial (Súmula n° 338 do C. TST).


No presente caso, a prova testemunhal produzida pelo reclamado
não é suficiente para comprovação da jornada constante da defesa
(08h00 às 17h00, com uma de intervalo, de segunda a sexta-feira -
fl. 43).


Com efeito, a primeira testemunha do réu restringiu ainda mais a
jornada acima ao citar que o reclamante laborava das 08h30 às
17h00, com duas horas de pausa (fl. 35).


Já a 2a testemunha do reclamado, embora tenha confirmado os
horários da defesa, prestou depoimento pouco convincente ao dizer,
por exemplo, que havia um técnico, de nome Paulo César, que
substituía o reclamante nas férias, enquanto que o próprio preposto
informou que o reclamante "não tinha substituto" (fl. 34). Ademais, a
citada testemunha apresentou diversas contradições em relação à
outra testemunha do recorrente. Disse, por exemplo, que o
reclamante nunca foi um dos faxineiros contratados pelos demais
empregados por meio de cotização, ao passo que a testemunha
anterior confirmou que o autor chegou a fazer esse serviço de
faxina (fl. 35).


Logo, o depoimento da 2a testemunha do reclamado também não
merece credibilidade para fixação da jornada.


De todo modo, a 1a testemunha do reclamado chegou a admitir que
o reclamante comparecia nos finais de semana na sede, mas para
cuidar dos cachorros que lá estavam e que seriam do próprio


reclamante (fl. 35). Ora, difícil imaginar que os cães que ficavam no
local de trabalho eram do reclamante, na medida em que lá
permaneceram mesmo depois da rescisão contratual, como
reconheceu a mesma testemunha (fl. 35). Então, seriam animais do
reclamado que auxiliavam na vigilância do prédio, como avaliou a
origem, com base no relato da testemunha obreira (Sr. Roberto - fl.
34).


Se não bastassem tais elementos, a 1a testemunha do reclamante
confirmou que o reclamante era acionado depois do horário
contratual e também em sábados, domingos e feriados. O próprio
depoente presenciou esses fatos ao viajar com veículo do
reclamado, sendo que tinha de acionar o autor para guardar o
automóvel na garagem do prédio (fl. 34).


Por fim, a 2a testemunha do reclamante, embora não saiba de
detalhes de horários, via o reclamante trabalhando nos sábados,
domingos e feriados, pois é aposentado e morava muito próximo do
prédio (fl. 35).


Portanto, a jornada da contestação não foi minimamente
confirmada, mostrando-se correta a fixação de horários feita pelo
MM. Juiz "a quo".


Diante dessas premissas, avulta a convicção de que o Colegiado
decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 338/TST,
in verbis:


JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)


III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da
Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT,
o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de
violação legal, quer de divergência jurisprudencial, pelo que
sobressai o acerto da decisão agravada.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST