Movimentação do processo AIRR-0000048-68.2010.5.01.0029 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- contrariedadeà(s) Súmula(s) 331 doTST.


- violaçãoao(s) artigo(s) 5° da Constituição federal.


Registra o v. acórdão:


"..., houve uma seção de espaço, na sede da segunda reclamada,
para que determinados empregados da primeira reclamada
prestassem serviços de manicure aos empregados e colaboradores
da IBM (2a reclamada).


(...)


Ora, os serviços prestados pela reclamante diretamente aos
empregados da segunda reclamada não podem ser qualificados
como de atividade-fim ou meio da recorrente e tampouco esta
pagava a empregadora daquela pela contratação dos serviços, já
que eram os empregados da IBM que pagavam diretamente à
reclamante pelos serviços prestados." (fls. 172/173)


Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica violação ao
dispositivo apontado, bem como qualquer contrariedade à Súmula
331 do TST indicada.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


A irresignação da agravante com a decisão agravada, cujo teor lhe
sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada
pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do
juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da
CLT.


Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de
prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a
parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez
a reclamante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual.


Feito esse registro, observa-se ter a agravante sustentado que
demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula n°
331 e violação do artigo 5°, LV, da Carta Magna apta a ensejar o
processamento do recurso de revista.


Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional não
reconheceu a responsabilidade subsidiária pleiteada, consignando:
Com efeito, não se está diante da hipótese de prestação de serviços
através de empresa interposta, não se enquadrando o caso em
apreço em nenhuma das proposições contempladas na Súmula n°
331 Colendo TST, que trata da responsabilidade do tomador de
serviços em sede de terceirização de mão de obra.


De fato, houve uma seção de espaço, na sede da segunda
reclamada, para que determinados empregados da primeira
reclamada prestassem serviços de manicure aos empregados e
colaboradores da IBM (2a reclamada).


(...)


Ora, os serviços prestados pela reclamante diretamente aos
empregados da segunda reclamada não podem ser qualificados
como de atividade fim ou meio da recorrente e tampouco esta
pagava a empregadora daquela pela contratação dos serviços, já
que eram os empregados e colaboradores da IBM que pagavam
diretamente à reclamante pelos serviços prestados.


Por fim, inimaginável que o trabalho de manicure possa inserir-se
no processo produtivo do suposto tomador (IBM BRASIL), notória
multinacional do ramo de informática e serviços de processamento
de dados.


Certo, pois, que a IBM BRASIL (2a reclamada), no caso dos autos,
apenas atuou cedente de espaço para que determinados
empregados da primeira reclamada prestassem serviços de
manicure aos empregados e colaboradores da recorrente, e não
como tomadora dos serviços do reclamante, não respondendo, pois,


pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora.


Diante dessas premissas fáticas acerca da ausência de
terceirização de mão de obra, avulta a convicção de que para se
reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 331 do TST seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.
Quanto à indicada violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição,
vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e
não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação
infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do
apelo.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Já a propalada vulneração do artigo 5°, incisos II, XXXIV, XXXV, 93,
inciso IX, 7°, XXIX, 173, § 4°, da Carta de 88 e 832 da CLT, bem
como a divergência jurisprudencial proposta, foram suscitadas
somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em
inadmitida inovação recursal.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST