Movimentação do processo AIRR-0000194-10.2013.5.23.0121 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV/TST.


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191.


- violação: artigo 37, §6°, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial.


A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-
probatório,reconheceu que a 3a Ré (Petróleo Brasileiro S. A.), na
relação jurídica triangular denunciada na peça de ingresso, ostenta
o status de "dona da obra", tendo, por essa razão e em observância
ao comando contido na OJ n. 191 da SBDI-1 do col. TST, isentado-
a de responder, em caráter subsidiário, peloadimplemento da
condenação exarada na sentença, a qual, frise-
se,abrangeobrigações de natureza trabalhista eindenização por
dano moral.


O Autor, ora Recorrente, insurge-se contra a referida decisão,
aduzindo que, ao contrário do posicionamento adotado pela Turma
Revisora, emerge do caso concreto a configuração do fenômeno da
"terceirização de serviços", o que autoriza imputar à 3a Reclamada,
na qualidade jurídica de "tomadora dos serviços", a
responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas
decorrentes do pacto laborativo.


Assevera, por outro lado, que a hipótese não comporta a aplicação
da OJ n. 191/SBDI-1/TST, poiso pacto firmado pela 3a Demandada
"(...) não configura mero contrato de empreitada de construção civil,
mas obra inerenteà sua atividade fim." (fl. 281).


Consta dafundamentação doacórdão:


"Da análise dos autos, observo que as pretensões recursais
deduzidas no recurso ordinário interposto pela PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS cingem-se ao inconformismo em
face da aplicação da Súmula 331 do TST ao caso em apreço.


Aduz a Recorrente que o objeto do contrato firmado com a 1a Ré foi
o de 'serviço técnico especializado, cuja finalidade passa ao largo
de qualquer trabalho prestado por motorista' (f. 224).


Sustenta que não chegou a ter início a prestação de serviço, fato
que teria motivado a instauração de procedimento administrativo
para aplicação das penalidades cabíveis, conforme estaria a


demonstrar o documento de f. 149.


Alega que não houve demonstração de que teria se beneficiado
com a mão de obra do Autor e que a contratação em exame ' não
se trata de típica terceirização de mão de obra, como
equivocadamente entendeu o juiz sentenciante, mas contrato para a
entrega de um produto final, de um só resultado, o que sem dúvida
equivale a um contrato de empreitada. Todavia, ainda que se
tratasse de terceirização , está claro que seria de atividade meio e
não atividade fim, e mais ainda, altamente especializada" (f. 227 -
destaques no original).


Pugna pela aplicação, mediante equiparação, do entendimento
consubstanciado na Orientação Jurispridencial n. 191 do colendo
TST.'


Consta do contrato de prestação de serviço firmado pelas
reclamadas o seguinte objeto:


(...)


Infere-se do teor da cláusula em destaque que o contrato firmado
pelas reclamadas visava a entrega final de um produto ou serviço e
não a locação da mão de obra dos empregados da primeira
reclamada, não se amoldando a relação que jungia as partes ao
instituto da terceirização como entendeu o Juízo de origem.
Nesse passo, assemelha-se a recorrente à figura do dono da obra,
não lhe sendo imposta a responsabilidade pelos haveres
trabalhistas não adimplidos pela empresa que contratou para
executar o trabalho técnico, aplicando-se ao caso, por analogia, a
diretriz estampada na OJ 191 da d. SBDI-1 do c. TST.


No mesmo sentido colaciono o seguinte precedente:


(...)


A despeito de recentes decisões do TST em sentido diverso,
destaco que o posicionamento daquela Casa não é uniforme, a
exemplo da seguinte decisão em sentido contrário, oriunda da 6a
Turma do TST, da lavra do e. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, à qual
me filio, verbis:


(...)


Desta feita, forçosa se mostra a reforma da decisão de origem, a fim
de afastar a responsabilidade subsidiária imposta à Recorrente."
(sic, fls. 270/271, destaques no original).


Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora
reflete a diretriz jurídica consubstanciada na Orientação
Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do colendo TST, inviabilizando,
portanto, o seguimento do recurso, sob os enfoques de
contrariedadeaos seus termos e à Súmula n. 331/TST e de ofensa
a dispositivo constitucional, bem comopela vertente dedissenso
jurisprudencial(Súmula 333/TST).


Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração
na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova
produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a
ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.


Sustenta o agravante que demonstrara em suas razões recursais
contrariedade à Súmula n° 331, IV, desta Corte e à OJ n° 119 da
SBDI-1/TST, violação do artigo 37, § 6°, da Carta Magna e
divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo
extraordinário.


Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional afastado a
responsabilidade subsidiária da Petrobras, asseverando:
Infere-se do teor da cláusula em destaque que o contrato firmado
pelas reclamadas visava a entrega final de um produto ou serviço e


não a locação da mão de obra dos empregados da primeira
reclamada, não se amoldando a relação que jungia as partes ao
instituto da terceirização como entendeu o Juízo de origem.
Nesse passo, assemelha-se a recorrente à figura do dono da obra,
não lhe sendo imposta a responsabilidade pelos haveres
trabalhistas não adimplidos pela empresa que contratou para
executar o trabalho técnico, aplicando-se ao caso, por analogia, a
diretriz estampada na OJ 191 da SBDI-1 doe. TST.


Diante dessas premissas fáticas, conclui-se que para alcançar o
entendimento de que teria sido ajustado contrato de prestação de
serviços e, nesse passo, considerar contrariada a Súmula n° 331,
item IV, do TST, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor
da Súmula n° 126/TST.


A decisão regional, ao contrário do alegado no agravo, encontra-se
em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n°
191/SBDI-1 do TST, que preconiza:


CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI-
1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio
Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬
80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010,
ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT
05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria
Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.)


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento quer à guisa de violação constitucional,
quer de divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, §§
4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da
SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de
admissibilidade do apelo extraordinário.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST