Movimentação do processo AIRR-0000201-59.2013.5.15.0077 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao


procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°,
da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o
disposto naSúmula 442 do C. TST.


(...)


Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão
Prevista em Norma Coletiva.


As questões inerentes à validade do acordo coletivo, limitação do
tempo remanescente do gozo do intervalo e sua natureza jurídica já
estão sedimentadas na jurisprudência através da Súmula 437.
Assim é que, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva
de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo
intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação
coletiva.


Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão
parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
E ainda, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°,
da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho
de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Desta feita, não há qualquer violação à Constituição Federal e o V.
Acórdão decidiu em consonância com a referida Súmula do C. TST,


0 que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, §6°, da CLT,
c/c a Súmula 126 daquela Corte.


Por sua vez, ante a restrição do já citado artigo 896, §6°, da CLT,
descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e
divergência jurisprudencial.


Pois bem, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso
de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento
sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula
do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da
Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT.


Na esteira desse preceito, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte,
segundo a qual:


Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a
admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração
de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou
contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se
admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a
ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT.


Nesse sentido, embora a agravante alegue que o recurso de revista
se viabilizava por violação do artigo 7°, incisos XIII e XXVI, da
Constituição, constata-se da certidão de julgamento que o Regional,
ao manter a condenação ao pagamento integral do intervalo
intrajornada e reflexos, decidiu em consonância com a Súmula n°
437/TST, in verbis:


INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-
1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)


1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a


concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.


III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.


IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da
CLT.


Estando o acórdão em conformidade com Súmula da Jurisprudência
desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de
revista não lograva admissibilidade, à guisa da pretensa violação
constitucional, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da
decisão agravada.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST