Movimentação do processo AIRR-0000287-41.2013.5.02.0255 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Responsabilidade Solidária/Subsidiária /


Tomador de Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra.
Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 177, 20
arestos.


Sustenta que, contrariamente ao decidido, o 2° reclamado foi
tomador dos seus serviços, motivo pelo qual deve ser
responsabilizado subsidiariamente conforme direcionamento dado
pela Súmula n° 331, do C. TST.


Consta do v. Acórdão:


A responsabilização subsidiária é determinada, em regra, somente
nas hipóteses de terceirização ou de intermediação de mão de obra,
ou seja, quando a empresa contrata outra para desenvolver
atividade que poderia desenvolver com mão de obra própria e utiliza
esta outra empresa apenas para fornecer mão de obra.


Não há que se falar no item IV, da Súmula n° 331, do Colendo TST,
em não envolvendo os autos terceirização de atividade de empresa
tomadora de serviços, para a empresa prestadora dos mesmos.
Dispõe a Súmula em comento:


"Súmula n° 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à
redação) - Res. 174/2011, DEJTdivulgado em 27, 30 e 31.05.2011
(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial."


A jurisprudência fixa a responsabilidade do "dono da obra" somente
quando este é uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja,
quando a obra contratada é realizada como expressão da atividade
fim, do objeto social, do "dono da obra".


E ao contrário do que sustenta o Reclamante, a segunda
Reclamada era a dona da obra e não tomadora de serviços, pois
não explora atividade empresarial na construção civil, pois atua no
setor de mineração, produção e comercialização de fertilizantes.
(fls. 25-verso)


Entre a primeira e segunda Reclamadas há contrato civil de
prestação de serviços de construção civil (fls. 123 e seguintes), cujo
objeto é a montagem eletromecânica de projeto de adequação
ambiental de nitrato de amônia e sistema de envase.


Não se aplica à segunda Reclamada, portanto, o disposto no art.
455, da CLT, ou a parte final, da Orientação Jurisprudencial n° 191,
da SDI - Subseção I, do Colendo TST, in verbis:


"CLT - Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o
subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho
que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de
reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento
daquelas obrigações por parte do primeiro."


"OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA
DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações


trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora."


Indica a jurisprudência:


RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA
SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
CONTRARIEDADE. 1. Contraria a Orientação Jurisprudencial n°
191 da SbDI-1 do TST o acórdão mediante o qual o Eg. TRT de
origem condena subsidiariamente empresa que, conquanto realize
obras por intermédio de empreiteiras, na condição de dona da obra,
não atua no ramo da construção civil ou da incorporação imobiliária.


2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR - 547-21.201 1.5.14.0008, Relator Ministro: João Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 29/05/2013, 4a Turma, Data de
Publicação: 02/08/2013)


RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO DE
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SbDI-1 DO TST. NOVA
REDAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 175/2011 1. A nova redação conferida
à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SbDI-1 do TST (Resolução
n° 175/2011, DEJT de 27/5/2011) teve por escopo dissipar qualquer
dúvida no tocante à ausência de responsabilidade, solidária ou
subsidiária, do dono da obra de construção civil quanto às
obrigações advindas dos contratos de trabalho firmados diretamente
com o empreiteiro. 2. Presentemente, a regra geral perfilhada na
O.J. n° 191, ao eximir de qualquer responsabilidade o dono da obra
por obrigações trabalhistas atribuídas ao empreiteiro, não distingue
se se trata de obra essencial ao desenvolvimento da atividade
econômica ou, ainda, se se destina, por exemplo, à construção de
edificação comercial ou à mera reforma residencial de pessoa física.


3. A única ressalva contida no atual texto da O.J. n° 191 concerne à
atividade empresarial desempenhada pelo dono da obra, se ligada à
construção ou incorporação. Apenas nessa peculiar hipótese, em
que a atividade econômica do dono da obra confunde-se com a
atividade econômica da empreiteira contratada, não incide a diretriz
geral da O.J. n° 191, tendo em vista a virtual possibilidade de
configurar-se, nesses casos, intermediação de mão de obra,
mediante terceirização. 4. Ao revés, se há contrato de empreitada
para edificação de obra de construção civil, não há suporte legal ou
contratual para a responsabilização, a qualquer título, de empresa
que, na condição de mera dona da obra, não atua no ramo da
construção civil ou de incorporações. A empreiteira, real
empregadora, deve arcar integralmente com as obrigações
decorrentes dos contratos de trabalho que firmou. 5. Embargos de
que se conhece, por divergência jurisprudencial e contrariedade à
O.J. n° 191 da SbDI-1 do TST, e a que se dá provimento para
afastar a responsabilidade subsidiária imposta à dona da obra. (E-
RR - 35000-09.2007.5.17.0005, Redator Ministro: João Oreste
Dalazen, Data de Julgamento: 16/05/2013, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:
02/08/2013)


RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO
DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA
PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte,
consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante
da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não
responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando
se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a


terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de
modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica
obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações
é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas
verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de
realizar a prestação de serviços. Na hipótese, é incontroverso nos
autos que a Reclamada UBEA-PUCRS, instituição particular de
ensino superior, contratou a primeira Reclamada B.F.S.
ENGENHARIA LTDA., cujo contrato tem por objeto o fornecimento
dos materiais e execução dos serviços de construção e instalações
para implantação do projetado prédio 99 (noventa e nove), sobre
imóvel de propriedade da contratante. Ante tais premissas fáticas,
verifica-se presente, portanto, a excepcionalidade prevista na OJ
191/SBDI-1/TST, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR - 388-97.2010.5.04.0006, Relator Ministro: Mauricio
Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2013, 3a Turma, Data
de Publicação: 01/07/2013)


RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
N° 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA
OBRA. 1. A nova redação dada à Orientação Jurisprudencial n° 191
da SBDI-1 pela Resolução n° 175 de 24 de maio de 2011, publicada
no DEJT de 30.5.2011, adota entendimento no sentido de que
apenas o contrato de empreitada de construção civil -stricto sensu-
não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da
obra, ressalvada a hipótese de se tratar de empresa construtora ou
incorporadora. 2. O verbete não atribui responsabilidade pelo
aspecto da destinação da obra, fora das situações que excepciona.
3. No caso sob exame, a Eg. Turma revelou que os imóveis
construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à
locação, e não à venda, como atuaria uma incorporadora. 4. A
análise do Título II, Capítulo I, da Lei n° 4.591, de 16.12.1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias, não permite concluir que a destinação que a
embargante - pessoa física - pretendia dar aos imóveis - locação -
se enquadra no conceito de incorporação imobiliária, de forma a
autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária.
Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-RR - 214700¬
44.2008.5.12.0038 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/05/2013, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:
07/06/2013)


Destarte, como se trata de contrato de obra certa entre as
Reclamadas, de caráter nitidamente civil, não havendo nos autos
qualquer prova de fraude, ou de intermediação ou terceirização de
mão de obra, improcede a demanda em face da segunda
Reclamada.


Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia
que proceder à revisão do conjunto fático-probatório para avaliar se
o julgado está correto em considerar a contratação denunciada nos
autos como obra certa ou se houve, efetivamente, a terceirização
defendida pelo recorrente, conduta incompatível na atual fase do
processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e
que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do
recurso por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c",
do art. 896, da CLT, por violações.


Ultrapassada a premissa fática, verifica-se que a decisão atacada
está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória
jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n°
191, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos
da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4° do
artigo 896 da CLT.


Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com
Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua
função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da
controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais
e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C.
Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim,
contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no
precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza
a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da
alínea "c", do art. 896, da CLT.


Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de
divergência jurisprudencial e violação do artigo 37, § 6°, da
Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo
ao reexame.


A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela
douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão
recorrido de que "a segunda Reclamada era a dona da obra e não
tomadora de serviços, pois não explora atividade empresarial na
construção civil, pois atua no setor de mineração, produção e
comercialização de fertilizantes".


Conclui-se, portanto, que, ao afastar a responsabilidade subsidiária
da segunda agravada pelos créditos trabalhistas, o Regional decidiu
em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n°
191/SBDI-1 do TST, que preconiza:


CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento quer à guisa de violação legal, quer de
divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e
da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram
erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do
apelo.


Para adotar-se entendimento contrário, a partir da assertiva de que
aplicável à hipótese, não a OJ n° 191 da SBDI-1, e sim a Súmula n°
331, IV, do TST, por tratar-se de terceirização, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em
recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST