Movimentação do processo AIRR-0000626-65.2010.5.01.0050 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- conflito jurisprudencial.


Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se
inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos
pela Súmula296 doTST.


A irresignação delineada não infirma a conclusão adotada pela
douta autoridade local, diante da fundamentação do acórdão
recorrido no sentido da inexistência de terceirização, in verbis:
A alegação inicial foi a de haver sido o autor admitido pela primeira
ré em 09/05/2009, sem que tenha sido anotada sua CTPS, vindo a
ser dispensado em 22/03/2010, tendo sempre trabalhado em
benefício da segunda ré.


A segunda ré, de fato, negou a prestação de serviços do autor em
seu proveito, deixando para ele o ônus de produzir a prova
correspondente (fl. 55), do que, tal como entendeu o MM. Juízo de
primeiro grau, não se desfez.


Ressalte-se não ter sido suficiente a tanto a mera juntada dos
documentos de fls. 16/23, os quais consistem de desenhos de
possíveis croquis de obras a serem realizadas em pela segunda ré,
documentos esses que não contam com qualquer assinatura da
interessada, sendo, para ela, unilaterais.


De todo modo, não há como se extrair, a partir dos referidos
documentos, que o autor tenha sido contratado pela primeira ré
para trabalhar em proveito unicamente da segunda, inserido em sua
unidade produtiva, como terceirizado.


O pressuposto para a condenação subsidiária é a terceirização de
serviços cuja demanda seja permanente pela empresa, sendo
necessária para a própria realização da atividade fim da empresa.
No caso, o contrato mantido entre as rés tinha por objeto a
execução de obras de construção de instalações (fl. 64), o que não
se insere no objetivo social da segunda ré, que tem por escopo a
distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas (fl. 38).


A primeira ré, por seu turno, tem por objetivo social a prestação de
serviços especializados para a construção (fl. 33), o que engloba os


serviços prestados pelo reclamante, de desenhista.


Vê-se, pois, que o reclamante não teria prestado atividades
essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da tomadora, mas
de sua própria empregadora, o que afastaria o caso dos autos da
hipótese de terceirização de serviços, assim entendida aquela
mediante a qual o trabalhador se insere no processo produtivo do
tomador de serviços sem que se estendam a este os laços
justrabalhistas, que se preservam fixados com a prestadora de
serviços.


No caso dos autos, ao contrário do que prevê a Súmula 331, não
teria sido formada uma relação trilateral (empregado, empresa
terceirizante e tomadora dos serviços), com a inserção dos
trabalhadores da primeira reclamada no processo produtivo da 2a
ré.


Teria havido, apenas e tão-somente, a prestação, pela primeira ré
de serviços especializados, serviços estes ligados à sua própria
atividade-fim, que é a de prestação de serviços em construção.
Logo, seria, mesmo em tese, inaplicável ao caso dos autos o
entendimento consagrado na Súmula 331 do C. TST.
Finalmente, o que se verifica é ter a prestação de serviços, se é que
houve (e supondo ter ocorrido, conforme demonstrariam os
documentos de fls. 16 e seguintes), se limitado a alguns dias (19; 22
e 29) do mês de maio de 2009, o que seria insuficiente para a
condenação da segunda ré como responsável subsidiária por todo o
contrato que o autor alega haver mantido com a primeira ré.


Enfim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o pedido
não procede.


Nego provimento. (destaquei)


Considerados esses fundamentos, avulta a convicção de que para
reconhecer-se contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.
Conclui-se, de igual modo, pela inespecificidade dos arestos
trazidos à colação, por não abordarem a mesma premissa
registrada no acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova
não ocorreu porque a agravada se limitara a negar a prestação de
serviços por parte do agravante, o que atrai a incidência da Súmula
n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de
revista.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST