Movimentação do processo AIRR-0000671-72.2011.5.01.0070 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão


agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violaçãoao(s) artigo(s) 5°, XVII, XVIII, 174, §§ 2°, 3°, 4°, da
Constituição federal.


- violação ao(s) artigo(s) 3°, 4°, 90, da Lei 5764/71; 442, parágrafo
único, da CLT.


- conflito jurisprudencial.


O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 doTST.


Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se
inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos
pela Súmula296 doTST.


Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório
da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta
Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante,
dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo
5°, inciso XXXV, da Constituição.


Feito esse registro, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional
concluído pela existência de vínculo empregatício, consignando:


... os contracheques de fis. 179/215 demonstram que o autor - sob o
rótulo de produção - sempre recebeu valor pouco variável, o que
não se afina com os princípios reitores do trabalho cooperativado.
Com efeito, o trabalho em cooperativa, desde que seja autêntica a
agremiação, deve atender ao Princípio da Dupla Qualidade, valendo
transcrever neste passo a lição de MAURÍCIO GODINHO
DELGADO (In "Curso de Direito do Trabalho, 2 ed., São Paulo: LTr,
2003, p. 327/328):


"O princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de
ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente,
auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações. Isso
significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação
de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não
somente a terceiros. Essa prestação direta de serviços aos
associados/cooperados é, aliás, conduta que resulta
imperativamente da própria Lei de Cooperativas (art. 6 0, 1, Lei n°
5.764/70).


Objetiva, desse modo, o princípio da dupla qualidade que as
cooperativas destaquem-se por uma peculiaridade em face de
outras associações: o próprio associado é um dos beneficiários
centrais dos serviços por ela prestados.


De fato, é o que ocorre, regra geral, com as tradicionais
cooperativas de prestação de serviços, clássicas no mercado de
trabalho (ilustrativamente, cooperativas de operadores autônomos
de serviços de táxi, de operadores autônomos de serviços médicos
etc.) É o que se passa também com as tradicionais cooperativas de
produtores autônomos (por exemplo, cooperativas de artesâos, de
artistas, de produtores etc.). Nesses casos, a cooperativa existe
para prestar serviços a seus associados, que são profissionais


autônomos, sendo a oferta de serviços a terceiros mero instrumento
para viabilizar seu objetivo primário e mais notável (prestação de
serviços a seus próprios integrantes)".


Outra característica que legitima o trabalho cooperado é a
observação do Princípio da Retribuição Pessoal Diferenciada, assim
definida pelo mesmo autor (...)


Chama a atenção, ainda, o fato de o reclamante estar submetido a
controle de jornada, como revelam os documentos de fis. 427/431, e
ainda, prestar seus serviços embarcado por longos dias em navio
da segunda reclamada (TRANSPETRO), o que não se coaduna
com o sistema cooperativado.


Ademais, a testemunha trazida pela reclamada, Sr. Geraldo dos
Santos, afirma em seu depoimento (fls. 595) que:


"seu horário de trabalho era controlado pelo chefe de maquinas; era
fiscalizado, no início, durante e ao término da jornada pelo chefe de
máquinas ou pelo imediato; preenchia uma folha com o horário
trabalhado e entregava ao chefe de máquina ou imediato; não havia
fiscalização da cooperativa no navio; sabia do trabalho por
intermédio da cooperativa; não foi empregado de outra empresa
durante o período que trabalhou para a primeira reclamada; ficava
uma semana, 15 dias e ás vezes 1 mês aguardando ser chamado
pela cooperativa para trabalhar; ... trabalhava embarcado das 7 h às
18 h, o mesmo ocorrendo na época em que trabalhou com o
reclamante; trabalhava de segunda a sábado e quase todos os dias
era convocado depois do encerramento da jornada para suprir
alguma emergência, que variava de uma hora à noite toda".


A prova oral não deixa dúvida quanto à existência de subordinação,
tendo em vista que os trabalhadores da cooperativa eram obrigados
a obedecer jornada predefinida pela TRANSPETRO e mais,
trabalhar embarcado sob o controle de empregados da tomadora,
tendo em vista a inexistência de qualquer preposto da cooperativa,
no navio, para acompanhá-los na prestação de serviço.
Registre-se, por fim, que o reclamante laborou cerca de 12 anos,
com exclusividade para o mesmo tomador de serviços
(TRANSPETRO), realizando funções essenciais à sua atividade -
serviços de manutenção e reparos em seu navios.


E nem mesmo o tempo em que ficavam aguardando o chamado
para outro serviço - que segundo a testemunha citada variava de
uma semana a um mês - não é suficiente para descaracterizar a
relação de emprego, se afigurando à hipótese prevista no
art.4°daCLT.


Frise-se enfim que o art. 442, parágrafo único, da CLT tem por
destinatárias as agremiações legítimas, o que - como restou
demonstrado - não é o caso dos autos.


Diante dessas premissas, avulta a convicção de que para
reconhecer-se a alegada má-aplicação dos artigos 2° e 3° da CLT
ou violação dos artigos 5°, incisos XVII e XVIII, e 174, §§ 2°, 3°, 4°,
da Constituição, 90 da Lei n° 5.764/71 e 442, parágrafo único, da
CLT, a partir do argumento de que inexistente contratação
fraudulenta, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da
Súmula n° 126/TST.


Conclui-se, de igual modo, pela inespecificidade dos arestos
trazidos à colação, os quais abordam premissa fática diversa,
consubstanciada na inexistência dos requisitos caracterizadores da
relação de emprego, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do
TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST