Movimentação do processo AIRR-0000831-31.2013.5.04.0010 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.


Alegação(ões):


- violação do(s)art(s).5°, XXXV, LIV, LV, 7°, XXXVIII,da
Constituição Federal.


- violação do(s) art(s).267, VI, 295, parágrafo único, I, 333, I, 460 do
CPC, 2°, 3°, 818 da CLT.


A Turma ratificou o juízo de improcedência da ação. Fundamentou
no sentido de que diante dos depoimentos tomados nos autos,
constata-se a eventualidade da relação. O trabalho prestado pelo
reclamante pressupunha a existência de jogos na praça de Porto
Alegre, tanto no Estádio Beira-Rio quanto no Estádio Olímpico. Tal
ocorrência é por certo eventual, não havendo dias fixos nem
tampouco períodos do ano em que ocorrem, havendo a
possibilidade de que haja meses em que não há realização dos
eventos mencionados. Quanto à prestação de serviços de forma
onerosa, não há controvérsia nos autos, tendo o autor realizado
suas vendas durante jogos de futebol, de forma comissionada,
como demonstram os depoimentos das partes, inclusive do
representante das reclamadas. Todavia, os depoimentos prestados


pelas partes e pelas testemunhas evidenciam que entre o
reclamante e os reclamados não havia subordinação, mas sim para
com os coordenadores das copas, que em certos momentos eram a
sua mãe ou o seu padrasto. Ainda, os coordenadores e os
vendedores ajustavam o percentual de comissão e faziam o seu
acerto, não havendo, pois, pessoalidade na relação. O que se
constata é que o reclamante era um vendedor dos produtos
fornecidos pelas reclamadas, o que não se configura como típicos
de trabalho subordinado, conforme as previsões dos art. 2° e 3° da
CLT. Assim, em que pese a relação entre as partes seja onerosa,
configura-se eventual e insubordinada, não havendo hipótese de
aplicação dos artigos 2° e 3° da CLT, impossibilitando o
reconhecimento da relação de emprego. Nego provimento.
(Relatora: Brígida Joaquina C. Barcelos Toschi).


Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição
Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso
pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.


Pois bem, a insinuada irregularidade de a autoridade local ter
denegado o processamento do apelo mediante exame das questões
de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se
infere do artigo 896 da CLT.


Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de
competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao
juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o
mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário.


De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico-
processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local
tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à
competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se
divisaria a sua insinuada nulidade.


Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT,
uma vez que o autor se valeu do agravo de instrumento do artigo
897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação
soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara
seguimento ao recurso de revista.


Feitas essas considerações, colhe-se da fundamentação do
acórdão regional, reproduzida no despacho agravado, ter a Corte de
origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido
de reconhecimento de vínculo de emprego, assentando que a
relação estabelecida entre as partes "configura-se eventual e
insubordinada, não havendo hipótese de aplicação dos artigos 2° e
3° da CLT, impossibilitando o reconhecimento da relação de
emprego".


Diante dessas premissas, avulta a convicção de que para concluir
pela configuração dos elementos caracterizadores do liame
empregatício e, nesse passo, considerar vulnerados os artigos 5°,
XXXV, LIV, LV e 7°, XXXVIII, da Constituição, 2° e 3° da CLT, 267,
VI, 295, parágrafo único, I, 460 do CPC seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em
recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.


Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do
princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando
as provas produzidas, não há margem, de igual modo, ao
reconhecimento da propalada vulneração dos artigos 818 da CLT e
333 do CPC.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST