Movimentação do processo AIRR-0221800-40.2013.5.13.0008 do dia 26/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.


Alegação(ões):


- violação do artigo 7°, "caput" e inciso XXVI, da Constituição
Federal.


- violação dos artigos 59, § 2°,e 818 da CLT; 333 do CPC


A Segunda Turma deste Tribunal entendeu correta a sentença que
considerou a prova pericial, na forma apresentada, suficiente para
esclarecer a controvérsia trazida aos autos, formando-se um
conjunto fático probatório satisfatório à pretensão exordial.
Asseverou que quanto aos equipamentos de proteção individual
entregues ao reclamante estes eram deficientes para proteção do


autor.


Nessa linha, o simples ingresso habitual nesses ambientes para
remoção de peças, depósito de volumes, arrumação e limpeza, sem
a proteção adequada, ainda que de forma intermitente, assegura ao
demandante o direito ao adicional de insalubridade.


Nesse contexto, o v. decisum entendeu patente o potencial risco de
dano à saúde do trabalhador, haja vista a sua exposição a ambiente
artificialmente frio, fazendo jus o reclamante ao adicional de
insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 9 - NR-
15, durante o período contratual, com reflexos sobre as férias com o
terço constitucional e décimo terceiro salário, bem como à sua
implantação em contracheque, enquanto perdurar a mesma função,
e nas mesmas circunstâncias, conforme deferido.


Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou
convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório
dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão
demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do
recurso.


CONCLUSÃO


Denego seguimento aorecurso de revista.


A irresignação do agravante com a decisão agravada, cujo teor lhe
sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada
pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do
juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da
CLT.


Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de
prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a
parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez
o reclamado, dele não se extrai nenhum prejuízo processual.


Feito esse registro, observa-se ter o agravante sustentado que não
pretende o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara
violação legal e constitucional, apta a ensejar o processamento do
apelo extraordinário.


Compulsando os autos, verifica-se que a Turma de origem, com
esteio no laudo técnico, manteve a sentença que deferiu o
pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, externando,
para tanto, os seguintes fundamentos:


Também esclareceu o expert que, na Câmara de Congelamento, o
reclamante fica submetido a uma temperatura que pode oscilar
entre 0 °C e 18 °C negativos e que a Sala de Preparo de Frios situa-
se em torno dos 15 °C positivos; em cada visita às Câmaras, o
tempo utilizado pode variar entre 05 (cinco) e 10 (dez) minutos, e a
frequência diária com que isso ocorre pode ser entre 03 (três) e 05
(cinco) vezes; já na sala de frios, a frequência é entre uma hora e
uma hora e meia (p. 6).


(...)


Quanto aos equipamentos de proteção individual entregues ao
reclamante, ponto central da insurreição dos reclamados, conforme
aponta a perícia, estes eram deficientes para proteção do autor.


(...)


Nesse contexto, patente o potencial risco de dano à saúde do
trabalhador, haja vista a sua exposição a ambiente artificialmente
frio, faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade, em grau
médio (20%), nos termos do Anexo 9 - NR-15, durante o período
contratual, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional e
décimo terceiro salário, bem como à sua implantação em
contracheque, enquanto perdurar a mesma função, e nas mesmas
circunstâncias, conforme deferido.


A partir desse registro fático acerca do potencial risco de dano à
saúde do reclamante, sem a devida proteção, em virtude de sua


exposição a ambiente artificialmente frio, sobrevém o inamovível
óbice do seu revolvimento, em sede de cognição extraordinária,
consubstanciado no precedente da Súmula n° 126 do TST, não
havendo falar em violação da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, do
Ministério do Trabalho e Emprego.


À evidência de não ter o Colegiado se orientado pelo critério do
ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, dilucida-se a
impertinência temática dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT,
inviabilizando a aferição da pretensa vulneração desses preceitos
legais.


Registre-se a impertinência dos artigos 7°, caput, da Constituição e
59, § 2°, da CLT, por tratarem, de matérias diversas da abordada no
acórdão recorrido.


Já a propalada vulneração do artigo 253 da CLT foi suscitada
somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em
inadmitida inovação recursal.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 26 de novembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST