Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2014 | TST

Judiciário

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II e LV; artigo 22; artigo 61; artigo 114; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832 e 818; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 190, 6 arestos. Consta do v. Acórdão: Os documentos juntados demonstram a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de manutenção industrial, tais como caldeiraria, mecânica, elétrica e instrumentação para a completa desmontagem da Unidade Braskem VPR (fl. 50 e seguintes). Em tal caso, a contratante objetiva a mão de obra para um determinado serviço contratado, que lhe é indispensável, e assume responsabilidade, apenas subsidiária, conforme entendimento sedimentado pela Súmula n° 331, do C. TST, fundamentado no dever de vigilância. O contrato firmado entre as reclamadas foi de típica terceirização de serviços. (...) A decisão recorrida está ancorada na Súmula n° 331, IV, do C. TST, cujo verbete, como fundamentado, decorre na melhor interpretação legal. Tampouco trata a Súmula n° 331, do C. TST, somente das contratações ilegais por empresas interpostas. Diversamente, trata também da terceirização de serviços lícita, fixando o entendimento majoritário e pacificado da responsabilidade subsidiária da contratante, como no caso. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, colhe-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem confirmado a sentença, asseverando: O contrato firmado entre as reclamadas foi de típica terceirização de serviços. A condenação da recorrente para responder subsidiariamente não viola a disposição do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Contrário, implica na sua aplicação. Com efeito, como demonstrado, a responsabilidade fundamenta-se na terceirização de serviços e consequente dever de vigilância. Em tal hipótese, a contratante dos serviços terceirizados está obrigada a fiscalizar o seu contratado, eis que participa dos frutos dos serviços prestados pelo empregado terceirizado, embora contratado de outra empresa. (...) De qualquer forma, compete à contratante verificar a idoneidade financeira da empresa que irá contratar para terceirizar seus serviços, já que a ela pertence a disponibilidade desses direitos contratuais. Também por isso está obrigada a fiscalizar, seus contratados. Descuidando dessa sua obrigação, responde nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme atual item V da referida Súmula. A decisão recorrida está ancorada na Súmula n° 331, IV, do c.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. Quantoà condenação ao pagamento da dobra das férias, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula450 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição. Constatado o acerto da decisão agravada, não se vislumbra, contudo, o assinalado desvio ético na interposição do agravo de instrumento a ensejar a imposição de multa à guisa de improbus litigator, requerida em contraminuta. Isso porque, tratando-se de imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada, e o que se verifica dos autos, ao contrário, é que o agravante apenas se valeu do direito de recorrer da decisão que lhe fora desfavorável, nos estritos termos do artigo 897 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 389, 2 arestos. - artigo 71, §4°, da CLT. Consta do v. Acórdão: "Intervalo intrajornada Com razão o recorrente. Concessa venia do julgado, entendo que as pausas inferiores ao mínimo legal não atendem aos propósitos de recomposição física e mental do trabalhador visados pela regra do art. 71 da CLT. Filio-me à tese de que é devido ao empregado a percepção de uma hora extra por dia (e não apenas dos minutos residuais que faltaram para completar o intervalo legal), partindo-se do pressuposto de que a finalidade para a qual a norma legal foi criada ficou longe de ser alcançada. Entendimento sedimentado através da Súmula 437 do C. TST Sob este prisma, a concessão parcial do período não constitui intervalo na forma da lei e deve por isso mesmo ser desconsiderado. Assim sendo, a supressão do tempo destinado à alimentação e descanso deve ser remunerado como serviço extraordinário, cabendo, inclusive, a condenação nos reflexos incidentes, pois a hora daí proveniente é essencialmente extraordinária, porque não se diferencia, em substância, daquelas decorrentes da inobservância aos limites legais de duração do trabalho, seja diário, semanal ou mensal. Em outras palavras, o empregado permanece à disposição enquanto deveria usufruir do descanso. Isto posto, é devido o pagamento de 1h00 hora extra, de forma integral, com os reflexos e parâmetros já deferidos na origem. Reformo." A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho. 0 recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação do dispositivo legalapontado e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao concluir ser devido o pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos, decidiu em consonância com a Súmula n° 437/TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no c
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s)444, 468 da CLT; 884 do CC. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido (prova testemunhal). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Osarestos transcritos às folhas 106/107 para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta o agravante que demonstrara no seu recurso de revista violação dos artigos 444 e 468 da CLT e 884 do Código Civil, contrariedade à Súmula 159, I, desta Corte e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional negado provimento ao recurso ordinário interposto, consignando: Não merece qualquer reparo a sentença. O acúmulo de funções apontado pelo reclamante não restou confirmado nestes autos. Tal como asseverado pela magistrada a quo, o depoimento da testemunha indicada pelo autor confirmou que o uso de maçarico é atividade inerente à função de soldador, independentemente do setor da empresa onde esteja lotado o trabalhador. Não se trata, portanto, de sobrecarga de trabalho, como pretende o recorrente. Por não provado o acúmulo de funções, fundamento do pedido de danos morais, não há indenização a deferir. Diante da premissa fática acerca da inexistência de alteração contratual lesiva, avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada violação dos artigos 444 e 468 da CLT e 884 do Código Civil seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. A divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos válidos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na prestação de trabalho além do pactuado. Verifica-se que a matéria não foi equacionada pelo prisma da "substituição de caráter não eventual e vacância do cargo", o que dilucida a impertinência temática da Súmula n° 159, item I, desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Férias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s)386 da SDI-I/TST. - violação do(s)art(s).5°, II, da CF. OColegiado deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para "condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias - de 60 dias até 05/07/2012 e de 45 dias após tal data - não adimplidas nas épocas próprias, conforme fundamentos sintetizados na ementa:"MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. Nos termos do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 2 dias de seu início. Descumprida esta regra, impõe-se o pagamento da dobra legal, forte no art. 137 da CLT e na Orientação Jurisprudencial n° 386 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido." (Relator: André Reverbel Fernandes). Considerando os fundamentos expostos, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial mencionada. Não háafronta direta e literalaopreceito daConstituição Federal indicado, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, o Município defende que não há falar em pagamento em dobro das férias, porque a reclamante recebera o pagamento do terço constitucional "antecipadamente, na data de pagamento do salário, portanto, dentro do prazo legal", razão pela qual entende vulnerado o artigo 5°, II, da Carta de 88. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido observa-se o registro de que os documentos colacionados aos autos "demonstram que o pagamento do salário relativo aos meses de férias foram realizados fora do prazo previsto no art. 145 da CLT" (sic). Diante dessas premissas conclui-se que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento pela violação constitucional indigitada, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias. A par dessa constatação, não é demais assentar que o artigo 5°, inciso II, da Carta de 1988 erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da aferição de violência a normas infraconstitucionais, não ensejando o processamento de recurso de revista pela via da alínea "c" do permissivo consolidado. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A viola&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 217, 5 arestos. Sustenta que, contrariamente ao decidido, a 2a reclamada foi tomadora dos seus serviços, motivo pelo qual deve ser responsabilizada subsidiariamente conforme direcionamento dado pela Súmula n° 331, do C. TST. Consta do v. Acórdão: Não assiste razão ao recorrente, haja vista que a cláusula I do contrato n° 4600000955 - IPO, celebrado entre as reclamadas, indica que o objeto contratado dizia respeito à "prestação/execução pela Contratada, de serviços de manutenção e reformas de tapamentos e cobertura, nas diversas áreas da Usina, com emprego de mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais e utensílios", enquanto que a cláusula III, 3.1.1 descreve que os serviços são "relativos à manutenção e reforma de tapamento e cobertura de telhados, compreendendo: desmontagem, montagem, limpeza manual com vassoura, limpeza com jato de água, aplicação de resina, e outros correlatos" (doc. 01 da 2° reclamada - volume apartado). Assim, fica claro que os trabalhos prestados pelo autor decorriam de contrato de empreitada por obra certa, sem qualquer relação com a atividadefim da 2a reclamada, mesmo porque voltados apenas à manutenção de telhados das áreas da usina, ostentando a 1a reclamada a condição de empreiteira e a 2a de dona da obra, motivo pelo qual não se cogita de terceirização de serviços, de responsabilidade subsidiária e de aplicação do entendimento contido na Súmula 331, IV, TST. Deste modo, considerando que a 2a reclamada era dona da obra contratada e, não havendo disposição legal que preveja alguma forma de responsabilidade desta pelas obrigações do empreiteiro, não se pode falar em sua responsabilização pelas verbas deferidas ao reclamante, inclusive conforme entendimento cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI1 (TST). Nada a reformar. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório para avaliar se o julgado está correto em considerar a contratação denunciada nos autos como obra certa ou se houve, efetivamente, a terceirização defendida pelo recorrente, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a", do art. 896, da CLT. Ultrapassada a premissa fática, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4° do artigo 896 da CLT. Dessarte, afunção uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 0 agravante sustenta que demonstrara no seu recurso de revista contrariedade à Súmula n° 331, IV, desta Corte e divergência pretoriana com os paradigmas colacionados. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido te
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que não se declara nulidade, na justiça do Trabalho, sem manifesto prejuízo à parte (CLT, art. 794), o que não foi observado pela reclamada, já que não demonstrou, de forma objetiva, suposta lesão ao seu direito de prova. (fl. 160) Assim, considerando que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão, não há falar em violação dos incisos LIV e LV do art. 5° da CR. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Convém salientar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte. Feito esse registro, saliente-se que a irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem mantido a sentença quanto à preliminar em questão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: Na ocasião, a reclamada manifestou o seu inconformismo com o indeferimento da produção de prova oral. Há de se destacar que as provas produzidas pelas partes destinam- se à formação do convencimento do Juiz, a quem incumbe avaliar a conveniência e a utilidade dos meios de prova propostos, evitando, assim, a oneração do processo. No caso em tela, o preposto esclareceu "que no setor da reclamante (limpeza) havia em torno de 140 funcionários da reclamada" (fis. 129). Ora, o texto consolidado é expresso, em seu art. 74, § 2°, quanto à obrigação do empregador de controlar os horários de entrada e de saída dos seus empregados, por meio manual, mecânico ou eletrônico, quando contar com mais de 10 empregados em seu quadro. Preclusa a oportunidade para produção da prova documental (fls. 17), não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral pretendida, a qual visava, exclusivamente, suprir prova cuja forma é expressa
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Radiação Ionizante ou Substância Radioativa. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)364doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).5°, II, e7°, XXII e XXIII,da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).193 e 200, VI,da CLT - divergência jurisprudencial. Outras alegações: -violação à NR 15 A Turma ratificou a decisão de origem quanto à condenação da reclamada aopagamento do adicional de periculosidade, durante o período em que o reclamante trabalhou no setor de emergência (01/09/2009 a 31/03/2011), aos seguintes fundamentos: Na inspeção que resultou no laudo pericial às fls. 164-9 o perito foi acompanhado por ambas as partes, que prestaram as informações necessárias à diligência. (...)Conforme o perito técnico, o reclamante não fazia uso de EPIs (item 3.3). Concluiu como periculosas as atividade no setor de emergência, na forma das Portarias 3.393/87 e 518/03 (radiações ionizantes). Na complementação do laudo, às fls. 184-6, ratificou suas conclusões, esclarecendo que o simples afastamento não elide a periculosidade no momento do exame. A prova oral esclareceu a situação fática do trabalho do demandante. (...) Tudo considerado, entendo que os termos da prova pericial foram ratificados pelos depoimentos das testemunhas. Restou demonstrada a rotineira realização de exames de Raio X na emergência, bem como a possibilidade de o técnico de enfermagem permanecer na sala durante a realização do exame, atendendo a outros pacientes, todos localizados a pouca distância uns dos outros (a propósito, o perito técnico explicitou que o simples afastamento não elide a periculosidade). Ademais, deixou de ser demonstrada a utilização de equipamentos de proteção, tais como avental de chumbo e protetor de tireoide, para que se pudesse ao menos cogitar da elisão da periculosidade. Em conclusão, diante da realização de inúmeros exames de raio-X sem a proteção adequada, entendo, tal qual o Juízo da origem, pela configuração da periculosidade decorrente da ocorrência rotineira de exames de raio-X no local de trabalho. Em se tratando de periculosidade, a norma técnica não condiciona sua configuração à dosagem de exposição do trabalhador e tampouco à distância em relação ao equipamento que emite a radiação ionizante, caracterizando as salas de operação de raio-X (sala específica ou local em que o aparelho de raio-X móvel é utilizado) como áreas de risco sujeitas à periculosidade. (...) A conclusão pericial, portanto, encontra amparo na Portaria 3.393/87, que, embora revogada pela Portaria 496/02, voltou a viger com o advento da Portaria 518/03 e restabeleceu a periculosidade decorrente das radiações ionizantes. No aspecto, registro que a Portaria 518, de 04/04/2003 (publicada no DOU de 07/04/2003), além de revogar, expressamente, a Portaria 496/02, tornou a caracterizar as atividades que sujeitam o trabalhador a radiações ionizantes como ensejadora do adicional de periculosidade. (...) Considerando que o art. 200, VI, da CLT, é expresso ao conferir poderes ao Ministério do Trabalho para editar normas alusivas às radiações ionizantes, o caso se enquadra no item 4 do Quadro Anexo da NR-16 (Portarias 3.393/87 e 518/03): "4. Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista O Município alega que demonstrara em suas razões recursais violação aos artigos 137 da CLT, 2°, e 22, inciso I, da Constituição, bem assim divergência jurisprudencial com os paradigmas colacionados. Constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem ratificado a condenação ao pagamento dobrado das férias, externando, para tanto, os seguintes fundamentos: A correta interpretação do artigo 137 da CLT é no sentido de que tanto a fruição quanto o pagamento intempestivos das férias, com inobservância dos artigos 134 ou 145 da CLT, ensejam o pagamento da dobra. Tal posicionamento vem, há muito, sendo adotado em diversos julgados, culminando com a edição da OJ 386, da SDI-I, do C. TST, in verbis: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO, DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a edição da OJ apenas pacificou a jurisprudência, sem que houvesse invasão da competência legislativa. Por tal motivo, também, é indevido falar-se em fixação da data de sua edição como marco inicial para a dobra. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento inoportuno dos períodos de férias apontados na exordial (v. contestação, às fls. 06/07). A decisão regional está em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 60. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 130, 2 arestos. Consta do v. Acórdão: 1. Da Sexta-Parte e Base de Cálculo No caso dos autos, discute-se a aplicação da norma contida no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos regidos pela CLT. O referido preceito dispõe: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, é vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Assim, com o advento da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, o direito ao benefício "sexta-parte" foi estendido aos servidores públicos e sem distinguir os regimes, dos quais são espécies os empregados públicos celetistas contratados pela administração direta, autarquias e fundações públicas. De se notar que o artigo 205 da Lei Complementar n° 180/78 também considera servidores os admitidos nos termos da legislação trabalhista (inciso IV). Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 20 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna Bandeirante veio regulamentar o pagamento do título, dispondo que seria devido a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação daquela Constituição Estadual, vedando a sua acumulação somente em relação a vantagem percebida sob o mesmo título. Sendo assim, não há que se falar em necessidade de regulamentação da norma, porquanto possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, uma vez que restou delimitado o seu objeto, os beneficiários e o destinatário da obrigação. Logo, não obstante o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) preveja o pagamento do benefício em discussão aos funcionários públicos apenas (artigos 2° e 130), deve prevalecer a norma contida na Lei Maior do Estado de São Paulo, que estendeu o benefício a todos os servidores públicos, em sentido amplo, conforme já mencionado. Nesse sentido a Súmula n° 04 deste TRT: "SÚMULA N° 04. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA- PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." E nem se argumente com a ausência de dotação orçamentária, com fulcro no artigo 169 da Constituição Estadual, visto que a despesa deverá estar prevista em lei orçamentária que venha a atender o cumprimento da decisão judicial. Por fim, acrescenta-se que referido artigo 129 da Constituição Estadual se refere à "sexta-parte dos vencimentos integrais", motivo pelo qual não cabe qualquer restrição quanto à sua base de cálculo, exceto, quanto às parcelas concedidas em caráter precário e eventual, que serão consideradas apenas quando efetivamente pagas.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 581, §2°; artigo 611, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 332, 2 arestos. Consta do v. Acórdão: Enquadramento sindical A recorrente insiste na vinculação da autora ao SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo) e na inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, este representativo dos trabalhadores em empresas de telemarketing. Sem razão. De acordo com o art. 2° da Ata de Assembleia Geral (fl. 89), a MOBITEL tem por objeto social: (i) a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor; (ii) a locação, o comércio, a importação e a exportação de equipamentos, peças e aparelhos de comunicação e a representação de empresas de comunicação, efetuando habilitação de aparelhos e a prestação e contratação de serviços pertinentes ao ramo; (iii) a participação como sócia, acionista ou cotista no capital de outras sociedades; (iv) a prestação de serviços de promoção de vendas em geral; (v) a prestação de serviços de logística na área de vendas e de distribuição de materiais; (vi) a prestação de serviços de treinamento de terceiros; (vii) a prestação de serviços de consultoria em projetos de vendas e de comunicação; (viii) a locação de mão-de-obra, incluindo a administração de pontos de venda; (ix) a locação de infra-estrutura diversa; (x) a compra e venda de equipamentos de comunicação. A atividade de telemarketing, como se vê, muito embora não seja a única, é a atividade preponderante exercida pela ré, seja na prestação dos serviços em si, seja na consultoria, no treinamento ou no fornecimento de mão-de-obra especializada. Tanto é assim que a MOBITEL foi contratada pela VIVO para prestar serviços "de atendimento aos clientes, potenciais clientes e, em geral, usuários de serviços de telecomunicações móvel pessoal, assim como a atendimento a distribuidores próprios ou credenciados" (cláusula 2.1.1 do contrato de prestação de serviços, documento 23 do volume de documentos). O SINTETEL, por sua vez, representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, não os trabalhadores em telemarketing, que se encontram muito melhor representados pelo SINTRATEL, até porque mais específico. Aliás, e com singular evidência, o que pode facilmente ser percebido pelo Acordo Coletivo celebrado entre a ré e o SINTETEL. Nele não se observa a preponderância do princípio fundamental que deveria nortear todo e qualquer acordo e convenção coletiva de trabalho firmados pelos sindicatos, qual seja, o da melhoria das condições de trabalho das categorias por eles representadas. E nem se diga que a autora não exercia função de operadora de telemarketing. Os documentos juntados pela própria ré deixam claro que ela atendia, por telefone, os clientes da VIVO, sucedida pela TELEFÔNICA, função que está sim inserida nas atividades do Operador de Telemarketing. Daí que, à vista do que dispõe o art. 511 da CLT, a entidade sindical que representa a autora, na forma do art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, é o SINTRATEL, não o SINTETEL. Aplicam-se ao contrato de trabalho, por consequência, as normas coletivas juntadas com a petição inicial. Mantenho. Não obstant
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).3° da CLT. A Turma manteve o juízo de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, aos seguintes fundamentos: (...) A análise do conjunto probatório dos autos não é hábil para amparar a tese da existência de vínculo de emprego. Como bem fundamentado pela magistrada a quo, "O próprio reclamante admite que prestava serviços idênticos a outros clientes, por conta própria, não havendo prova de que o reclamante visitava clientes do reclamado.", cumprindo considerar que o reclamante prestava serviços como autônomo para o reclamado e para terceiros. Ademais, pela análise das provas dos autos, constata-se que o autor não prestou serviços à reclamada imbuído da condição de empregado. Veja-se que o conteúdo dos e-mails das fls. 36 e 38, por exemplo, enviados pelo reclamante ao reclamado, demonstram que o autor se referia ao reclamado como "cara" e "velho", o que configura relação de intimidade entre as partes, a qual costuma ser apartada da subordinação própria da relação de emprego. O que impossibilita o reconhecimento do vínculo de emprego é a desconformidade entre a demandada e a figura do empregador, conceituado no art. 2° da CLT, bem como a inexistência de subordinação, elemento essencial à caracterização do contrato típico de emprego. Por conseguinte, tem-se como provado que o trabalho não ocorreu com a presença de todos os requisitos do artigo 3° da CLT, não se caracterizando o vínculo postulado. Assim, conclui-se que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar que a relação mantida com o reclamante não preencheu os requisitos da relação de emprego, sendo indevidos todos os pedidos decorrentes. Mantida a sentença. Grifei. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão regional, reproduzida no despacho agravado, ter a Corte de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, assentando que "pela análise das provas dos autos, constata-se que o autor não prestou serviços à reclamada imbuído da condição de empregado". Diante dessa premissa, avulta a convicção de que para concluir pela configuração dos elementos caracterizadores do liame empregatício e, nesse passo, considerar vulnerado o artigo 3° da CLT e contrariada a Súmula n° 331/TST seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT. A análise das alegações acerca das diferenças de horas extras implicaria reexame de fatos e provas, particularmente quanto ao fato de que foram consideradas verdadeiras as anotações consignadas nos cartões de ponto, uma vez aplicada a confissão ficta ao reclamante diante de sua ausência à audiência de instrução. Nesse passo, a Turma determinou a observância das anotações constantes nos registros de ponto, mantendo a condenação nos termos deferidos na origem. Eventual modificação de tal teor de decidir encontra óbice na Súmula 126 do TST e afasta as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante aponta violação aos artigos 5°, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal, 333 do CPC e 818 da CLT. Sustenta, em síntese, que "a ausência de análise do descumprimento do ônus probatório pela parte agravada, acarretou grave ofensa ao disposto nos arts. 332, 400 e 401 do CPC e arts. 212, II e III, e 227, parágrafo único, do Código Civil, vez que a prova testemunhal e documental produzida a rogo da parte ré não foi considerada pelos D. Julgadores da Primeira Turma do TRT mineiro, mesmo tendo sido produzida lícita e regularmente (não houve oposição ou contradita)". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local, haja vista ter sido consignado pelo TRT que "Considerando, todavia, a confissão ficta aplicada ao reclamante, presume-se verdadeira a alegação da reclamada de que o reclamante usufruiu o intervalo intrajornada de 20 minutos, salvo nos dias em que a jornada foi cumprida em dupla pegada, quando então se presume que o intervalo foi no mínimo de 01 hora, como deduzido na defesa". A esse histórico factual, o acórdão recorrido acrescentou que "(...) presumem-se verdadeiras as anotações consignadas nos cartões de ponto (f. 61/66), documentos estes que estão, em sua maioria, assinados pelo trabalhador, o que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula 338 do TST, até porque o autor não apontou na inicial a jornada de trabalho cumprida por ele, mas apenas apontou uma média de horas extras supostamente prestadas". Constata-se, portanto, que o TRT de origem não violou os preceitos normativos invocados pela agravante, mas deu-lhes a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, além de ter se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Diante de tais premissas fáticas, especialmente do fato de que "a reclamada admitiu em sua defesa que salvo nos dias em que o reclamante cumpriu jornada em dupla pegada, o reclamante usufruía intervalo reduzido de 20/30 minutos", vê-se que para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARR
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)219 e 329doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s).14 da Lei 5584/1970; 11 da Lei 1060/1950; 20, § 4°, do CPC. A Turma condenou o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, nos seguintes termos: a Lei 5.584/70, ao dispor, em seu art. 14, que "a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador", não restringe a condenação aos honorários advocatícios exclusivamente às causas patrocinadas por advogado credenciado ao sindicato profissional. Não havendo proibição de que o advogado escolhido pela parte patrocine a sua causa nas referidas leis, a declaração de insuficiência econômica, nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, é suficiente para o autor gozar dos benefícios da assistência judiciária. No caso dos autos, porém, além de juntada declaração de insuficiência econômica (fl.6), o procurador do reclamante demonstra estar credenciado junto ao sindicato da categoria profissional da autora (fl.7). Portanto, presentes os requisitos para a concessão de honorários assistenciais, provejo o recurso, para deferir honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. (Relatora: Rejane Souza Pedra). Em relação à pretensão de redução do percentual arbitrado a título de honorários, inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido. Saliento que não foram opostos embargos declaratórios. No mais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista,atraindo a incidência do verbete n° 333 da aludida Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Insiste o agravante na alegação de ofensa aos artigos 14 da Lei n° 5.584/70, 11 da Lei n° 1.060/50 e 20, § 4°, do CPC, bem como de contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 desta Corte ao argumento de que não comprovado o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo e de que a causa não apresenta complexidade suficiente à condenação em honorários no seu percentual máximo. A irresignação delineada não infirma o fundamento invocado pela douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que o agravado firmara declaração de insuficiência financeira e se encontra assistido por Sindicato representante de sua categoria, fazendo jus, portanto, à verba honorária, em consonância com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (grifei) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista efetivamente não lograva processamento. Verifica-se, por outro lado, não ter havido emissão de pronunciamento pelo Regional acerca da suposta desproporcionalidade entre a "singeleza da causa" e a fixação dos honorários no percentual máximo. Não interpostos embargos de declaração no intu
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59, § 2°, e 818 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que "a vasta prova documental coligida com a defesa direciona pela inexistência de regime de sobreaviso" (fl.18 dos autos físicos). Afirma que o Autor laborava em escalas de trabalho sob a forma derevezamento em plantões,que eram previamente definidos, sendo as respectivas horas laboradas registradas nos cartões de ponto e devidamente adimplidas ou compensadas, nos moldes do artigo 59, § 2°, da CLT, conforme firmado na cláusula 17a da CCT. Defende que a súmula 338/TST é inaplicável ao caso. Consta do acórdão (fl. 08 dos autos físicos): "EMENTA: SOBREAVISO. Comprovado que o reclamante, observando a escala estabelecida pelo empregador, deveria portar telefone celular para atender chamados, comparecendo na empresa caso convocado, resta caracterizada a situação de sobreaviso. O fato de o obreiro não ser obrigado a permanecer em sua residência durante esse interregno não descaracteriza o sobreaviso, porquanto ele sofre restrições na sua liberdade de locomoção, na medida em que não pode se deslocar para áreas onde não fosse possível a utilização de meio remoto de comunicação com a empresa (telefonia celular), restando configurada a situação descrita no inciso II da Súmula 428 do C. TST. Recurso provido." A Turma Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o Autor laborava em regime de sobreaviso, estando submetido ao controle patronal por aparelho celular e aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o seu período de descanso, nos termos da Súmula 428, II do TST. Nesse contexto, não se evidencia afronta ao artigo 818 da CLT. Inviável a análise das assertivas de violação ao artigo 59, § 2°, da CLT e de contrariedade à Súmula 338/TST, uma vez que a Turma Regional não adotou tese sobre a matéria sob tais enfoques. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais contrariedade à Súmula 338, item III, do TST e violação dos artigos 818 e 59, § 2°, da CLT, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Colhe-se do acórdão recorrido que o Colegiado deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, consignando: (...) No entanto, quanto à configuração do regime de sobreaviso prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta nos seguintes termos: "A condição de trabalho do autor amolda-se perfeitamente ao conceito de sobreaviso que emerge da nova redação da Súmula 428/TST: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso."
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. ÔNUS DA PROVA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 338 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que a reclamante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Aponta violação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e divergência pretoriana. Colhe-se do acórdão recorrido que o Colegiado deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, consignando: Sendo assim, afasto a coisa julgada reconhecida pelo r. Juízo a quo, assim como seus efeitos de extinção sem resolução do mérito, e passo a julgar o pleito, com fulcro no § 3° do Art. 515 do CPC. Pela leitura do documento de fls. 60, constato que a Reclamada possui mais de 10 empregados, de modo que lhe cabia o ônus de juntar os cartões de ponto, encargo processual que não cumpriu. Assim, nos termos da Súmula 338 do C. TST, acolho como verídicos os horários declinados na Petição Inicial, de modo que condeno a Reclamada ao pagamento de uma hora por dia trabalhado, com adicional de 50%, em face do descumprimento do § 4°, do Art. 71 da CLT, assim como reflexos sobre o 13° salário, férias, FGTS e gratificações, ficando a condenação restrita ao período de 05/2010, até a propositura da presente demanda. Tudo a ser apurado em posterior liquidação, levando em consideração a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. Percebe-se que a Turma de origem, ao considerar verídicos os horários declinados na petição inicial, tendo em vista que a reclamada não cuidou de juntar aos autos os cartões de ponto, encargo processual que lhe competia, decidiu em plena consonância com o item I da Súmula n° 338 do TST, in verbis: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação legal, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Examinadosos fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. No tocante à terceirização lícitae ao alcance da responsabilidade do Reclamado,a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VIdo TST, razão pela qual não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso,a análise das alegaçõesda parte implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Acrescente-se que a tese alusiva ao encargo probatório ficou superada, tendo em vista que a Turma adentrou o cerne da prova e a teve como desfavorávelao recorrente, razão pela qual se repelem as alegações de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, Ido CPC. Não existe ofensa ao inciso II do art. 5° da CR, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a parte alega ter demonstrado violação dos artigos 5°, II, da Constituição e 333, I, do CPC e 818 da CLT, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão regional, constata-se ter o Colegiado de origem mantido a responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas, consignando: Incontroverso o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas objetivando serviços especializados de limpeza e conservação (fls. 33 e ss.). Pontue-se que o núcleo da presente ação não envolve pedido de vínculo direto com a tomadora dos serviços, mas apenas de se declarar ou não sua responsabilidade subsidiária. Portanto, não há que se analisar na hipótese a existência de serviços prestados em atividade-fim ou em atividade-meio. Tratando-se de terceirização lícita, a questão da responsabilidade não carece de maiores considerações, posto que de há muito sumulado pelo TST o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do o tomador de serviços, visando à satisfação dos créditos do empregado por qualquer das beneficiárias do trabalho prestado. Na espécie, não há como negar este benefício, tendo em vista não só o contrato celebrado com a primeira reclamada, como também a revelia declarada em primeiro grau, que estabeleceu a presunção de que verdadeiras as alegações iniciais, não desmentidas pela prova dos autos, inclusive a que a recorrente eventualmente deixou de produzir. Irrelevante, portanto, a argumentação recursal no sentido de inexistência de qualquer vínculo com a reclamante. Oportuno salientar que não exclui a responsabilidade da 2a reclamada eventual comprovação da idoneidade financeira da 1a reclamada e licitude
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II. - divergência jurisprudencial Consta do v. Acórdão: 3. Recurso da reclamada. O julgado recorrido deferiu horas extras pela não apresentação dos controles de jornada (fl. 142), fato não impugnado pela recorrente (art. 514, II, CPC), recaindo sobre ela o ônus de provar jornada diversa daquela declinada pela autora (Súmula 338, I, TST), devendo ser mantida a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, mesmo porque a reclamada não se dignou a ofertar prova de suas alegações. Portanto, as considerações da reclamada, acerca da prova testemunhal, não são suficientes para alteração do julgado, mormente considerando que o Juízo de origem já considerou as limitações de jornada com base nas declarações da autora. Mantém -se. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, contrariedade à Súmula n° 338/TST e divergência pretoriana. Colhe-se do acórdão recorrido que o Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, consignando: "O julgado recorrido deferiu horas extras pela não apresentação dos controles de jornada (fl. 142), fato não impugnado pela recorrente (art. 514, II, CPC), recaindo sobre ela o ônus de provar jornada diversa daquela declinada pela autora (Súmula 338, I, TST), devendo ser mantida a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, mesmo porque a reclamada não se dignou a ofertar prova de suas alegações". Diante da premissa fática no sentido de que "a reclamada não se dignou a ofertar prova de suas alegações", avulta a convicção de que para se reconhecer a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST (segunda parte), a partir da alegação de que logrou êxito em ilidir a jornada declinada na inicial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De qualquer modo, a Turma de origem, ao considerar verídicos os horários declinados na petição inicial, tendo em vista que a empresa não cuidou de juntar aos autos os cartões de ponto, encargo processual que lhe competia, decidiu em plena consonância com o item I da Súmula n° 338 do TST, in verbis: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer por violação legal, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Ressalto quea questãonão foi discutida na decisão recorrida expressamente à luz do inciso XXVI do art. 7° da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Ademais, aanálise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Feito esse registro, saliente-se que se trata de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou violação direta à Constituição, a teor do § 6° do art. 896 da CLT. Assim, não será analisada a violação legal nem a divergência jurisprudencial apresentada. Colhe-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: Dessa forma, diante da prova oral colhida e considerando que o tempo destinado à troca de uniforme e higienização, neste caso, deve ser considerado como à disposição do empregador, pois a reclamante efetivamente cumpria ordens da ré, de maneira a atrair a aplicação do art. 4° da CLT, julgo procedente, de acordo com o art. 71, § 4° da CLT e com a Súmula 437 do TST, o pagamento de uma hora extra diária, devido a supressão parcial do intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho. (...) Em razão da natureza salarial (Súmula 437, III do TST) e habitualidade, defiro os reflexos das horas extras acima deferidas em RSR's, 13°s salários, férias mais 1/3, aviso-prévio e FGTS, sendo este diretamente na conta vinculada da reclamante, ante a modalidade resilitória, pedido de demissão (OJ 394 da SDI-1 do TST). Vê-se que a Turma de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e III do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (