Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6560

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, "caput" e inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2°,e 818 da CLT; 333 do CPC A Segunda Turma deste Tribunal entendeu correta a sentença que considerou a prova pericial, na forma apresentada, suficiente para esclarecer a controvérsia trazida aos autos, formando-se um conjunto fático probatório satisfatório à pretensão exordial. Asseverou que quanto aos equipamentos de proteção individual entregues ao reclamante estes eram deficientes para proteção do autor. Nessa linha, o simples ingresso habitual nesses ambientes para remoção de peças, depósito de volumes, arrumação e limpeza, sem a proteção adequada, ainda que de forma intermitente, assegura ao demandante o direito ao adicional de insalubridade. Nesse contexto, o v. decisum entendeu patente o potencial risco de dano à saúde do trabalhador, haja vista a sua exposição a ambiente artificialmente frio, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 9 - NR- 15, durante o período contratual, com reflexos sobre as férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário, bem como à sua implantação em contracheque, enquanto perdurar a mesma função, e nas mesmas circunstâncias, conforme deferido. Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento aorecurso de revista. A irresignação do agravante com a decisão agravada, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o reclamado, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, observa-se ter o agravante sustentado que não pretende o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e constitucional, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Compulsando os autos, verifica-se que a Turma de origem, com esteio no laudo técnico, manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, externando, para tanto, os seguintes fundamentos: Também esclareceu o expert que, na Câmara de Congelamento, o reclamante fica submetido a uma temperatura que pode oscilar entre 0 °C e 18 °C negativos e que a Sala de Preparo de Frios situa- se em torno dos 15 °C positivos; em cada visita às Câmaras, o tempo utilizado pode variar entre 05 (cinco) e 10 (dez) minutos, e a frequência diária com que isso ocorre pode ser entre 03 (três) e 05 (cinco) vezes; já na sala de frios, a frequência é entre uma hora e uma hora e meia (p. 6). (...) Quanto aos equipamentos de proteção individual entregues ao reclamante, ponto central da insurreição dos reclamados, conforme aponta a períci
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, LV da Constituição federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, do Texto Constitucional, não se configura sua vulneração direta. Isso porque, tendo o Regional registrado que "a sentença recorrida não merece reforma, por observar os exatos limites definidos pelo manto objetivo da coisa julgada", conclui-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo 467 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindíve
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 11101/2005, artigo 6°; artigo 76; artigo 47; artigo 54. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1163, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: (...) Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os agravos de petição tratam de questões ligadas à recuperação judicial e os efeitos reflexos neste processo, analiso conjuntamente os recursos. Verifico da prova documental que a agravante Rede Zacharias teve sua recuperação judicial deferida em 08/10/2010 ( documento de fl. 1000). E apesar de já ter se passado mais de três anos da apresentação do referido plano, que foi homologado em 05/10/2012, não há qualquer prova de seu cumprimento pela agravada. Além disso, o parágrafo 4o do artigo 6o da Lei 11.105/2005, dispõe que: "§ 4° Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial." No presente caso, está mais do que comprovado que esse prazo já se esgotou há tempos, e nada foi resolvido no processo de recuperação judicial nem o plano foi cumprido, sequer parcialmente. Assim, está claro que o prosseguimento da presente execução nessa Justiça não viola a Lei 11.101/2005 e atende os princípios que norteiam o processo do trabalho quanto a celeridade, tratando- se de verba de natureza alimentar. Ademais, os bens que serviram de satisfação à execução processada nos autos eram de titularidade da Agropecuária 477, empresa esta que responde solidariamente pelas obrigações pecuniárias decorrentes do julgado, conforme decisão já transitada em julgado. Não se há de estender os efeitos da recuperação judicial reconhecida à Rede Zacharias também a Agropecuária 477, pois não há elementos nos autos que permitam esta conclusão. Daí porque, por diversos ângulos, não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a liberação dos valores depositados ao exequente, razão pela qual a mantenho incólume. (...) Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controv
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Reclamante contra decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário, pelo não exaurimento da via recursal perante o TST antes da apresentação do apelo extremo. Com efeito, a decisão ora recorrida (seq. 13), alicerçada na Súmula 281 do STF, bem assim nos precedentes da Suprema Corte, apontou que a Parte devia ter interposto, contra a decisão monocrática de Ministro do TST (seq. 3), o agravo regimental, que era o remédio processual cabível nesta instância naquela oportunidade. Todavia, a Parte interpôs recurso extraordinário, de forma prematura, sem baldrame, portanto, nas previsões do art. 102, III, caput e "a", da CF. Nessa esteira, sendo incabível o apelo utilizado, restou operado o trânsito em julgado da decisão, não se cogitando mais do cabimento de nenhum recurso no feito. Ainda, não aproveita ao Obreiro a alegação de que "conforme consta do protocolo de número 503931 datado de 04 de abril de 2013, houve a interposição do agravo de instrumento de forma tempestiva" (seq. 15, pág. 2), máxime porque a petição de número 503931 constitui agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do 2° TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista (seq. 1, pág. 227). O recurso extraordinário autoral, frisa-se, foi considerado prematuro por não ter o Reclamante manejado o recurso adequado (agravo previsto nos arts. 557, § 1°, do CPC e 896, § 5°, da CLT) para impugnar a decisão monocrática do Ministro Relator do TST que denegou seguimento ao agravo de instrumento protocolado sob o número 503931 (seq. 3). Assim, indefiro o pedido de reconsideração e determino a baixa imediata dos autos à Vara do Trabalho de origem. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST