Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6560

Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela Recorrida, do despacho que determinou, com base no art. 543-B, § 1°, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, em que se discute a questão relativa ao T-149: "complementação de aposentadoria prevista em lei estadual - competência da Justiça do Trabalho". O despacho de sobrestamento deve ser mantido. Com efeito, o recurso extraordinário sobrestado impugna o acórdão prolatado de modo a guardar absoluta identidade com a matéria que ensejou o tema acima descrito. Assim sendo, tem-se que o despacho ora impugnado foi proferido em estrita observância à sistemática dos arts. 543-B, § 1°, do CPC e 328-A do RISTF, na medida em que o recurso extraordinário versa sobre matéria em relação à qual foi reconhecida a repercussão geral, mas ainda sem análise do mérito, subsistindo, a despeito das alegações da Parte, os motivos que ensejaram o sobrestamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o despacho de sobrestamento do recurso extraordinário, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, esclareço à Parte que novo pedido de reconsideração, dada a impertinência ora constatada, somente será examinado quando houver pronunciamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema em debate. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela Reclamante, do despacho que determinou, com base no art. 543-B, § 1°, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, em que se discute a questão relativa ao T-152: "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". O despacho de sobrestamento deve ser mantido. Com efeito, o recurso extraordinário sobrestado impugna o acórdão prolatado, de modo a guardar absoluta identidade com a matéria que ensejou o tema acima descrito. Assim, tem-se que o despacho ora impugnado foi proferido em estrita observância à sistemática dos arts. 543-B, § 1°, do CPC e 328-A do RISTF, na medida em que o recurso extraordinário versa sobre matéria em relação à qual foi reconhecida a repercussão geral, mas ainda sem análise do mérito, subsistindo, a despeito das alegações da Parte, os motivos que ensejaram o sobrestamento do feito. Convém ressaltar ainda que, na decisão monocrática colacionada pela Obreira à seq. 2, pág. 5, proferida no RE 590.415/SC (DJE 04/10/12), o Relator à época, Min. Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de suspensão/sobrestamento de todas as ações judiciais que contenham idêntico pedido e causa de pedir daquela em que reconhecida a repercussão geral do tema constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da fase em que se encontram. Na hipótese dos autos, há recurso extraordinário do Banco Reclamado, sendo que, tal como destacou a decisão mencionada, "o sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos (interpostos da decisão de inadmissão dos apelos extraordinários) é efeito natural do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional reproduzida em múltiplos feitos (CPC, art. 543-B, § 1°, e RISTF, art. 328-A)". Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o despacho de sobrestamento do recurso extraordinário, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, esclareço à Parte que novo pedido de reconsideração, dada a impertinência ora constatada, somente será examinado quando houver pronunciamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema em debate. Por fim, nada a deferir quanto ao pedido de, "quando da liberação dos valores devidos em fase de execução, que o alvará judicial seja levantado dos autos apenas na presença em conjunto da Reclamante e de sua advogada" (seq. 3), máxime porque os procedimentos levados a efeito na execução das reclamações trabalhistas são afetos à competência do juízo de 1° grau e a este deverão ser formulados, nos termos do art. 877 da CLT. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pelo Reclamante, do despacho da então Vice-Presidente do TST, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que determinou, com base no art. 543-B, § 1°, do CPC, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, em que se discute a questão relativa ao T-152: "renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". O Obreiro alega que, "em que pese tratar-se de questão disposta no artigo 543-B do CPC, deve o autor ter a questão julgada em razão de aplicação da Lei 10.741/03" (seq. 9). O despacho de sobrestamento deve ser mantido. Com efeito, o regime de tramitação preferencial do processo importa preferência de julgamento por se tratar de parte ou interessado idoso, não permitindo, contudo, "que o julgamento do recurso extraordinário se realize, desconsiderando o sobrestamento" (seq. 9). Ademais, o pedido de prioridade na tramitação do feito já foi deferido pela Vice-Presidência deste Tribunal, conforme se observa à seq. 6. Por outro lado, tem-se que o despacho ora impugnado foi proferido em estrita observância à sistemática dos arts. 543-B, § 1°, do CPC e 328-A do RISTF, na medida em que o recurso extraordinário versa sobre matéria em relação à qual foi reconhecida a repercussão geral, mas ainda sem análise do mérito, subsistindo, a despeito das alegações da Parte, os motivos que ensejaram o sobrestamento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o despacho de sobrestamento do recurso extraordinário, por seus próprios fundamentos. Por oportuno, esclareço à Parte que novo pedido de reconsideração, dada a impertinência ora constatada, somente será examinado quando houver pronunciamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema em debate. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
DIOCESANAS DE CAMPO LIMPO, OSASCO, SANTO AMARO E SÃO MIGUEL PAULISTA - (MANTENEDORA DO CEMITÉRIO GETHSÊMANI) Advogado Dr. Jésus de Faria Costa(OAB: 275606SP) Recorrido CALVO ATACADISTA LTDA. Recorrido CONDOMÍNIO CHÁCARA ALTO DA BOA VISTA Recorrido SOCIEDADE MELHORAMENTOS CHÁCARA FLORA Recorrido GRUPO ITAMBÉ Recorrido AACD HOSPITAL ABREU SODRÉ Recorrido SHOPPING CAPITAL A SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S.A. informa o trânsito em julgado da decisão (seq. 4, pág. 4.362) que deferiu a sua exclusão da presente lide (seq. 57). Desse modo, determino a exclusão da lide da SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S.A, devendo o seu nome ser retirado dos registros processuais. À Coordenadoria de Recursos para providências. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST PROCESSO N° TST-SLS-25807-12.2014.5.00.0000 Requerente: ESTADO DA PARAÍBA Procurador: Dr. Lúcio Landim Batista da Costa Requerida : COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS - PBGÁS, com fundamento no art. 251 do RITST, tendo em vista a antecipação de tutela concedida pela Excelentíssima Juíza Joliete Melo Rodrigues Honorato, nos autos da Ação Civil Pública 097500-61.2013.5.13.0022, com tramitação perante a 7a Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) (sentença juntada na seq. 1, págs. 77-117) e pendente de julgamento de recurso ordinário no Tribunal Regional da 13a Região (peça recursal juntada na seq. 1, págs. 163-255). A liminar atacada , antecipando os efeitos da tutela, determinou que a PBGÁS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias : a) se abstenha de transferir a terceiros , por meio de contratos de prestação de serviços ou por qualquer outro meio, a execução das atividades definidas em seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração como típicas do cargo de “TÉCNICO (FUNÇÃO GÁS)”, entre as quais as atividades contínuas de manutenção da rede de distribuição de gás natural , sob pena de multa diária de R$ 50.000,00; b) nomeie 12 (doze) novos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, para o cargo de TÉCNICO (FUNÇÃO GÁS), observada a ordem de classificação do certame, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. Noticiam que a Empresa foi citada da execução provisória da multa diária , em valor que supera o patamar de R$ 4.900.0
De plano, verifica-se que a petição de agravo juntado à seq. 21 não corresponde ao presente feito, uma vez que foi indicado o n° do processo TST-AIRR-2085-68.201 1.5.12.0048 e Reclamada a empresa Orbenk Administradora de Serviços Ltda. Desse modo, tendo em vista ser ônus da parte indicar corretamente o número do processo ao qual o recurso se refere, de acordo com o art. 11, II, da Instrução Normativa 30/2007, e não caber ao Tribunal sanar eventuais equívocos, determino o desentranhamento e a restituição da petição de agravo de seq. 21 ao SINTAAC. Assim, solicito à CREC que expeça certidão de trânsito em julgado da decisão e após seja dada a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST PROCESSO N° TST-CauInom-26859-43.2014.5.00.0000 Autor : BRASKEM S/A Advogado: Dr. Leandro Pinto de Castro Réu : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA DE TRIUNFO D E S P A C H O I) RELATÓRIO BRASKEM S/A ajuíza a presente ação cautelar inominada incidental, com pedido liminar , em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO - SINDIPOLO , objetivando a suspensão provisória da execução definitiva do processo originário ( TST-AIRR-1600- 93.2008.5.02.0002 ) até o trânsito em julgado da ação rescisória que ajuizou, ou o recebimento do recurso extraordinário com efeito suspensivo também para fim de se suspender a execução do processo originário. A Autora sustenta, para comprovação do fumus boni iuris, que ajuizou ação rescisória contra o Demandado visando desconstituir decisão de mérito que confirmou o deferimento aos substituídos de diferenças salariais com base na cláusula terceira do RVDC 397/89. Informa que a referida cláusula, embora regulamentasse a política salarial dos trabalhadores da Autora, deixou de surtir efeitos, tendo em vista posterior implantação, pelo governo, de política salarial oficial vigente no país. Defende que o advento da Medida Provisória 32/89, posteriormente convertida na Lei 7.730, ao instituir nova política salarial a partir de janeiro de 1989 (Plano Verão), importou na nulidade da cláusula terceira do acordo judicial celebrado nos autos do RVDC 397/89. Invoca a prevalência de política econômica sobre norma coletiva . Estatui, ainda, não ter existido índice oficial da inflação no mês de janeiro de 1989, condição que seria exigida pela própria norma coletiva na qual se fundamentou a decisão rescindenda. Pelo prisma do pressuposto do periculum in mora, argumenta que recente depósito do valor de aproximadamente 12 milhões de reais poderia, a qualquer momento, ser liberado em favor dos substitu&