Tribunal Superior do Trabalho 26/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6560

A União (PGU) ajuizou ação rescisória, fundamentada no art. 485, IV, V e IX, do Código de Processo Civil, com pedido de antecipação da tutela ou provimento cautelar, pretendendo desconstituir o acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Ação Rescisória n° 2104206-94.2009.5.00.0000, que, julgou improcedente a pretensão de corte do acórdão proferido no Recurso de Revista n° 60/1997-066.24.00.5, sob o fundamento de que a decisão rescindenda, de cunho meramente declaratório, observou os limites da competência desta Justiça Especializada ao advento do Regime Jurídico Único, consoante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 138 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. No caso, a autora alega que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao desconsiderar fato existente - a condenação, de natureza constitutiva, transitada em julgada, para enquadrar os empregados em cargo público -, uma vez que a execução, confirmada pelo teor do acórdão proferido pela 1a Turma deste Tribunal Superior, na fase executiva do processo matriz, determinou expressamente essa "transformação" a partir de 12/12/90 (fls. 14/15). Acrescenta que a decisão rescindenda importa, ainda, em ofensa à coisa julgada (inciso II do art. 485 do CPC) e violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, consoante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 desta Corte, porquanto há patente dissonância entre a decisão rescindenda e a exequenda. Afirma que esta última afastou a violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, ao fundamento de que "o pedido de enquadramento no cargo de Técnico do Tesouro Nacional quanto o pagamento das diferenças salariais perseguidas a esse título foram retirados do referido processo remanescendo apenas pretensões de cunho declaratório, relativamente ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a União e a declaração de estabilidade do art. 19 do ADCT...." (fl. 20), quando, na verdade, houve comando de natureza constitutiva na primeira, ao reconhecer a estabilidade com a consequente transformação dos empregos em cargos públicos, sujeita ao reconhecimento da prescrição. Acrescenta que há necessidade de concessão de liminar para suspender a execução que se processa nos autos de origem, porquanto está compelida, inclusive com a imposição de multa, a transformar emprego em cargo público, com a consequente mudança de todo o vínculo jurídico do servidor e interferência no regime jurídico de natureza estatutário, o que extrapola a competência desta Justiça Especializada e viola a coisa julgada. Passo à análise. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da execução da decisão rescindenda, esta Corte, por meio da Súmula n° 405, adotou o entendimento de que "o pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória". Por seu turno, a subsistência da cautelar e o deferimento da pretensão liminar dependem da constatação indubitável da plausibilidade do direito vindicado e do perigo na demora, sendo certo que a ausência de um basta para o indeferimento da liminar. Dessa forma, passo à análise dos requisitos para a sua concessão. Com efeito, a decisão rescindenda (fls. 1152/consignou a impossibilidade de constatar-se violação aos arts. 7,° XXIX, e 114, I, da Constituição Federal, na medida que incidiu a Orientação Jurisprudencial n° 138 da SBDI-I deste Tribunal Superior para limitar a condenação ao advento do Regime Jurídico Único e declinar da competência para apreciar o único pedido de cunho condenatório, sobejando apenas pretensões de cunho declaratório. Todavia, constata-se que houve efetiva determinação constitutiva de dir