TRT da 3ª Região 17/10/2014 | TRT-3

Judiciário

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Vistos. O 3° Interessado (Rodrigo Campos Pace Lasmar), mediante a jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL teira, 17 de Outubro de 2014. DEJT Nacional petição de f. 1039/1046 e os documentos de f. 1047/1048, requer a expedição de ofícios para o CRMMG (na pessoa do Relator da Sindicância de n° 9866/2014 - ofício SEPRO n° 4541/2014), para o MPMG e para a Polícia Civil de Minas Gerais (Departamento de Crimes Contra o Patrimônio - ofício 1940/14/D DEIFA/DICCP - f. 1030). Requer, ainda, que os ofícios sejam acompanhados de cópias da decisão liminar proferida na Cautelar n° 0010493¬ 76.2013.5.03.0000 e do acórdão de f. 857/863-verso, proferido pela 1a Turma do Tribunal, que reformou a sentença na qual o 3° interessado foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício de jurisdição, motivo pelo qual foi determinada a "expedição de ofício ao CRM-MG e ao Ministério Público Estadual, a fim de que tomem as devidas providências com relação à grave conduta ilícita praticada pelo referido médico", além de certidões de trânsito em julgado ( f. 656/671) . Defiro o pedido de expedição de ofícios aos mencionados órgãos, para informar que foi reformada a sentença proferida nos autos do processo acima identificado (f. 656/671), cuja cópia foi encaminhada, em 10.6.13, pela 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte ao CRMMG e ao MPMG, respectivamente, por meio dos ofícios 01143/13 e 001144/13. Ressalte-se que a 1a Turma deste Tribunal, mediante o acórdão de f. 857/863-verso, deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Dr. Rodrigo Campos Pace Lasmar (3° Interessado), para absolvê-lo da multa aplicada por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, em face do reconhecimento da legalidade do atestado por ele subscrito, ao fundamento de que "o atestado médico de f. 572 traduz a verdade, tendo nele ocorrido somente um erro material quanto à grafia da data, mais precisamente, do mês em que fora emitido", com cópia do referido acórdão. Saliento que em consulta ao Sistema de Informação e Acompanhamento Processual de 2a Instância -SIAP 2 consta a interposição de Recurso de Revista em 1°.8.14, ainda não anexado aos autos, razão pela qual é inviável a certificação de trânsito em julgado neste momento. Os pedidos relativos à Cautelar n° 0010493-76.2013.5.03.0000 deverão ser formulados naquela ação. Devolvam-se os autos ao Núcleo de Conciliação. P. I. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria