TRT da 3ª Região 17/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7889

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PROCESSO n° 0010708-18.2014.5.03.0000 (AACC) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMAÇÃO. UNICIDADE SINDICAL. Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destinada ao interesse de categoria profissional diferenciada, o instrumento coletivo assim decorrente encontra óbice constitucional inarredável à sua validade (a unicidade sindical), uma vez que se exige a intervenção de um único sindicato, in casu profissional, em determinada base territorial, em ordem a validar a negociação coletiva entabulada. Destarte, na hipótese dos autos, reconhecido, através da decisão proferida em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados da ASSPROM - Associação Profissionalizante do Menor de BH, o SENALBA/MG - Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - assumiu, de forma exclusiva, a representatividade de toda a categoria profissional da empresa empregadora Demandada. E o desvio desse padrão, como verificado no caso concreto, não passa pelo crivo do art. 8°, II, da CF/88, invalidando acordo coletivo de trabalho ajustado ao seu arrepio. DECISÃO : O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a ação anulatória; declarou a revelia do SINTIBREF MG - Sindicato Dos Empregados Em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais; rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual do Autor, aduzida pela ASSPROM - Associação Profissionalizante Do Menor De Belo Horizonte e pelo combativo Ministério Público do Trabalho, e de irregularidade de representação da ASSPROM, suscitada pelo Autor SENALBA; afastou a pretensão de coisa julgada, suscitada pelos Réus Contestantes. No mérito, sem divergência, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para pronunciar a nulidade do acordo coletivo de trabalho 2012/2014 celebrado entre os réus, com vigência no período de 01/05/2012 a 30/04/2014, modulando, contudo, os efeitos desta decisão, imprimindo à mesma efeitos ex nunc, mas apenas em relação aos benefícios já percebidos pelos trabalhadores. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Tarcísio Correa de Brito, indeferiu o pedido de honorários advocatícios pretendidos pela entidade Autora. Unanimemente, restaram desprovidas todas as demais pretensões autorais, inclusive o pleito de Justiça Gratuita formulado pelo SINIBREF-MG. Custas de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, pelos Réus. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014. Certifico que esta matéria foi enviada ao DEJT em 17.10.2014
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PROCESSO n° 0010869-28.2014.5.03.0000 (AACC) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS NORMATIVAS - AUTOCOMPOSIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente no âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes na celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos no presente feito, merece ser homologado, na sua integralidade, o acordo nos autos entabulado. DECISÃO : O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, homologou o acordo firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas estabelecidas na avença. Custas de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela Autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014. Certifico que esta matéria foi enviada ao DEJT em 17.10.2014.