TRT da 19ª Região 12/02/2015 | TRT-19

Judiciário

Número de movimentações: 587

Procedência: 10a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: APELO OBREIRO. DANOS MORAIS. COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DA DEMISSÃO DA OBREIRA, COM AGRESSÃO FÍSICA E MORAL PARA A ASSINATURA DO TERMO RESCISÓRIO - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - REFORMA DA DECISÃO. Afigura-se a existência de coação quando a prova documental comprova que a empregada sofreu constrangimento e mesmo agressão moral para assinar o termo rescisório sob ameaças. Recurso a que dá provimento, neste aspecto. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, condenar a empresa no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de determinar a retificação da CTPS da obreira para que conste como data de saída o dia 29.4.2012, não devendo fazer menção à ação judicial na referida carteira, para tanto, a recorrida deverá, após intimação específica para fazê-lo, após o depósito da CTPS da autora em Secretaria da Vara do Trabalho de origem, com multa diária (por dia corrido) de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela reclamada principal e em favor da reclamante-recorrente. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, contra o voto da Exma. Sra. Desembargadora Eliane Arôxa que fixava em R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais. Computado do voto do Exmo. Sr. Desembargador João Leite proferido anteriormente. Maceió, 04 de fevereiro de 2015.
Procedência: 8a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO. Restou evidenciado nos autos que a patologia adquirida pela reclamante teve como concausa ou fator determinante as atribuições por ela exercidas na empresa. No que, a condenação do demandado na indenização por danos morais é medida que se impõe. Ademais, tendo em vista que a doença ocupacional adquirida pela autora equipara-se ao acidente do trabalho, há que se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que, ao contrário da subjetiva, tem por fundamento o risco. Assim, decorrido o dano no exercício de uma atividade, é o bastante para caracterizá-lo. Apelo provido, em parte. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista e condenar o reclamado ao pagamento de: a) horas extras a partir da 8a diária, de acordo com a jornada das 07 às 19 horas, com a utilização do divisor 200 e uma hora de intervalo diária com adicional de 50% com repercussões em férias, 13° salários e FGTS + 40%, autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título; b) indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho no valor de R$ 100.000,00, contra o voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator que determinava a apuração das horas extras a partir da 6a diária ou 30a semanal, utilizando-se o divisor de 150. Custas suplementares no valor de R$ 3.600, calculadas sobre R$ 120.000,00, novo valor da condenação. Maceió, 27 de janeiro de 2015.
Procedência: 6a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS NOS MEMBROS SUPERIORES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Com relação ao valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, impõe-se levar em consideração a extensão do dano, o prejuízo, bem como a repercussão do fato, dentre outros critérios oportunizados de acordo com cada caso. Dentro desses critérios, é verdade que o valor da condenação não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento da parte que o recebe e empobrecimento da parte que efetua o pagamento. De outra quadra, também não pode ser ínfimo a ponto de se mostrar irrisório para quem o recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-lo. Deve, ainda, ser expressivo pelo caráter pedagógico de inibir o causador da lesão, desestimulando-se, em última análise, os casos que se repetem diariamente no desenvolvimento normal do trabalho. Sopesando-se todas essas variáveis, entende-se razoável majorar o "quantum" indenizatório arbitrado na sentença, restando parcialmente provido o apelo da reclamante. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para, reformando a sentença: a) julgar procedente o pedido de condenação na multa do art. 467 da CLT sobre o FGTS não recolhido e a multa fundiária de 40%; e b) majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Custas, pela reclamada, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre R$60.000,00 (sessenta mil reais), valor dado à causa para este fim, contra o voto do Exm° Sr. Desembargador Pedro Inácio que não deferia a multa do art. 467 da CLT sobre FGTS não depositado. Maceió, 03 de fevereiro de 2015.
Procedência: 7a Vara Do Trabalho De Maceió - Al EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA DE ÔNIBUS. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRA J O R N A DA. POSSIBILIDADE E ÔNUS DE PROVA. O § 5° do art. 71 da CLT dispõe que: "Os intervalos expressos no caput e no § 1° poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada." (Incluído pela Lei n.° 12.619, de 2012). Não obstante a permissão legal transcrita, caberia a demandada, ora recorrente, demonstrar o gozo efetivo e integral do intervalo intrajornada, por parte do demandante, consoante a norma consolidada supra e a previsão contida em norma coletiva juntada aos autos, ônus do qual não se desincumbiu, restando demonstrado o acerto da condenação contida na sentença de pagamento dos referidos intervalos intrajornada. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 04 de fevereiro de 2015.