TRT da 2ª Região 01/12/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2342

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000006-20.2014.5.02.0292 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS (Oficial) - CNPJ: 34.028.316/0001 Advogado(a)(s): THIAGO ALVES POMARO - OAB: SP305093 MAURY IZIDORO - OAB: SP305093 Recorrido(a)(s): IRAMAR ALVES EVARISTO Advogado(a)(s): JAMES BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB: SP0271238 Processo tramitando no sistema PJe-JT. Cuida-se de Recurso de Revista interposto contra despacho denegatório de Recurso de Revista, id e33bbd6, id 8e4051a e id 596d5d7. Nos exatos termos do art. 896, da CLT, cabe recurso de revista para Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea "a" do indigitado art. 896 da CLT ou quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. É de notar, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho contém dispositivo, expresso e induvidoso, prevendo o recurso cabível para a atual hipótese, qual seja, o agravo de instrumento de que trata o artigo 897, em seu caput e letra "b", verbis: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despacho que denegarem a interposição de recursos. No mais, impossível aplicar-se à espécie o princípio da fungibilidade recursal, cuja abrangência - restrita a situações de controvérsia quanto ao remédio processual adequado -, vez que a pretensão da recorrente ancora-se, expressamente, nas alíneas "a" e "c" do artigo 896, do Texto Consolidado. Nesse sentido, a OJ 152 da SDI2, do C. TST, verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT". Logo, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, impõe-se denegar seguimento ao Recurso de Revista ora apresentado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 06 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mn
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000011-59.2014.5.02.0254 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): AZEVEDO & TRAVASSOS S/A Advogado(a)(s): CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO (SP - 92108) Recorrido(a)(s): EDVAN RODRIGUES DE AQUINO Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO NOVAES (SP - 89651) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 23/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014 - id. 336f4be). Regular a representação processual, id. 5628877. Satisfeito o preparo (id(s). 1de1beb e 06e971e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 313; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/id. 336f4be. Sustenta que a contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição, cabendo ao recorrido o ônus de comprovar sua manifestação contra a realização do desconto previsto em cláusula normativa. Consta do v. Acórdão: O inconformismo não prospera, pois a realização de descontos a título de contribuição assistencial, confederativa ou com outra designação sobre os salários de empregado não sindicalizado e que não as tenha expressamente autorizado é ilícita por ofender o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5°, XX e 8°, V, ambos da Constituição da República), motivo pelo qual deverá a reclamada proceder à devolução dos aludidos descontos realizados irregularmente (Precedente Normativo n° 119 do TST e súmula 666 do STF). Note-se que o mencionado direito de oposição é falacioso, pois estabelece o exíguo prazo de 10 dias para sua apresentação, contado da assinatura da convenção coletiva de trabalho, o que inviabiliza que o trabalhador se oponha aos descontos, sem considerar que nem sempre o trabalhador terá ciência da existência deste direito. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 17), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tsg
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000024-31.2013.5.02.0242 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA - CNPJ: 46.523.049/0001-20 Advogado(a)(s): Dr (a). Sandra Cristina Rivero Salgado - OAB: SP0069390 Recorrido(a)(s): JOEL NERES DE SENA - CPF: 030.311.506-86 Advogado(a)(s): Dr. Paulo Rogério da Costa e Silva - OAB: SP0263199 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 28/10/2014; recurso apresentado em 04/11/2014 - id. b5060e7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório / Juros de Mora. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág id. b5060e7. - 71, §1°, da Lei 8666/93 - 1°-F da Lei 9494/97 Grosso modo, o recorrente em pauta sustenta que, ante a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, não deve ser responsabilizado de forma subsidiária quanto à condenação trabalhista imposta em desfavor da primeira reclamada. Alega, também, que não há indícios de que tenha agido com culpa nas modalidades in iligendo ou in vigilando. Por último, pugna pela aplicação dos juros indicado no art. 1°-F da Lei 9494/97. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /cl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000036-89.2014.5.02.0313 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 Recorrido(a)(s): LAIZA ALVES MOREIRA Advogado(a)(s): ANTONIO CESAR BALTAZAR - OAB: SP0080690 CESAR ANITABLIAN BALTAZAR - OAB: SP0289450 CESAR ANITABLIAN BALTAZAR - OAB: SP0289450 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 24/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014 - id. 8a2de97). Regular a representação processual, id. 5611940 e 5611957 . Satisfeito o preparo (id(s). 3ef4b17, f45bd8e e 05a8c34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X e LV; artigo 5°, inciso II e V, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483 e 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 92; artigo 186 e 927. - divergências jurisprudenciais. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado no que tange o cerceamento de defesa e da nulidade em razão da pena de revelia e confissão ficta operada pelo Magistrado Singular; rescisão indireta; horas extras; danos morais; da fixação da indenização deferida; dos juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal e constitucional, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tsg
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000039-55.2014.5.02.0471 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): MARIA CECILIA DA COSTA - OAB: SP0186112 Recorrido(a)(s): EDLEUZA DOS SANTOS DE JESUS Advogado(a)(s): JOSE RUFINO LINS - OAB: SP0160218 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 25/09/2014; recurso apresentado em 03/10/2014 - id. cdd0df9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 30, inciso I; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 169, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a gratificação SUDS não deve integrar o salário da recorrida. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO RO-1000044-59.2012.5.02.0241 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): JOÃO GOMES DOS SANTOS Advogado(a)(s): HORACIO RAINERI NETO - OAB: SP0104510 Recorrido(a)(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA Advogado(a)(s): MARA SAUTER - OAB: SP0194232 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 26/09/2014; recurso apresentado em 01/10/2014 - id. 51fc6f4). Regular a representação processual, id. 135080. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado no que tange o novo valor do salário base, eis que negou-se a enquadrá-la na nova legislação, e continuou a remunerá-lo pelo valor antigo. Alegou, ainda, que o inciso I, do artigo 66 da Lei n° 4.727/2008, assegura a todos os servidores municipais que se encontravam na administração à época da edição da Lei o regular enquadramento nas duas disposições, assegurando inclusive a manutenção das vantagens incorporadas em definitivo ao salário na situação antiga. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada em violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014 Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mn
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000326-52.2013.5.02.0471 - Turma 5 Recurso de Revista Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A Recorrido(a)(s): ALEX SANDRO SANTANA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): GILBERTO MARQUES PIRES - OAB: SP103836 LUIS CARLOS DE CASTRO - OAB: SP0063185 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 26/09/2014; recurso apresentado em 06/10/2014 - id. b0f25). Regular a representação processual, id. 676619. Satisfeito o preparo (id(s). 3650117, 3650073 e d8235fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131, inciso I. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o laudo pericial não se presta para comprovar as alegações do recorrido, vez que o labor não condiz com a realidade vivenciada pelo reclamante enquanto empregado da recorrente. Consta do v. Acórdão: Da estabilidade provisória (art. 118 da Lei n° 8.213/91), da reintegração ao emprego e consectários legais (...) Neste caso ficou constatado na perícia médica (doc. 13093014180786000000000902398), complementada pelos esclarecimentos (doc. 13102811590542000000000902394), que o reclamante é portador de tendinopatia em ombros (DORT) - moléstia ocupacional de nexo causal com as atividades executadas na reclamada e inclusive apresenta limitação funcional e redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente, segundo tabela da SUSEP de 12,5%. Vale salientar o esclarecimento da Perita de confiança do juízo (doc. 13102811590542000000000902394): "Todos os dados colhidos e avaliados cuidadosamente nos autos, em vistoria ao local de trabalho e em avaliação médica pericial nos levou a compor este laudo descrevendo minuciosamente as atividades ocupacionais do autor, seus antecedentes pessoais, familiares, previdenciários e ocupacionais além de descrever e trazer à luz da ciência o histórico da doença o exame clínico pericial e exames complementares dissertando sobre a patologia, o nexo e a incapacidade. As alegações do Patrono não procedem tendo em vista que o trabalho que foi realizado está devidamente fundamentado tanto técnica como legalmente. Cabe ressaltar o evidente descontentamento revelado pela parte desfavorecida com o resultado final deste trabalho pericial, faz-se mister ressaltar que trata-se de Pericia Médica; ato médico-judicial que envolve duas partes de opiniões divergentes, realizada por uma profissional habilitada, especializada em Medicina do Trabalho, com experiência de mais de duas décadas atuante e imparcial na Justiça do Trabalho, que dentro dos mais elevados critérios éticos e técnico- profissionais atendeu a R. determinação do MM. Juizo, realizando por completo o justo procedimento pericial e emitindo conclusão especificamente relacionada a determinação judicial. O Reclamante foi admitido em 16.07.2004 aos 30 anos de idade, não sendo constatada nenhuma patologia no exame admissional, para exercer a função de Operador de Produção. Após 5 (cinco) anos de trabalho com sobrecarga nas articulações, tendões e musculatura dos ombros apresentou sintomas de dor lancinante, tendo dificuldades até para deitar-se de lado. Foram diagnosticadas diversas inflamações nos ombros. Foi medicado com anti-inflamatórios e fisioterapia. As dores persistiam e mesmo assim manteve-se trabalhando, em posição antiergonômica no setor onde ponteava, trabalho este que exigia manutenção dos braços elevados acima da linha dos ombros, realizando força e sem repouso do grupo muscular. Confirmado pelos paradigmas na vistoria do local de trabalho. O setor de trabalho é conhecido, epidemiologicamente na empresa, como produtor de patologias nos ombros, como constatado em avaliação de vários Reclamantes que trabalharam no mesmo setor em perícias anteriores. Infelizmente, para o Reclamante, ele foi mais um acometido pela doença do trabalho. A avaliação médica pericial nos levou a concluir que a lesão se cronificou e levou o Reclamante a uma incapacidade permanente e parcial de grau leve, assim quantificada no laudo de acordo com tabela SUSEP. Outras queixas relatadas pelo Autor não tem nexo com o trabalho, fato que o Patrono não discorda desta Perita. Sendo assim concluo este manifesto." Os próprios paradigmas que acompanharam a vistoria confirmaram o trabalho em condições antiergonômicas. Insta ressaltar a observação feita no sentido de que epidemiologicamente o setor onde laborava o autor é conhecido como "produtor de patologia nos ombros". Aliás, a prova oral produzida (doc. 13111313495115800000000902449) corrobora o que disseram os paradigmas a respeito do trabalho em condições antiergonômicas. A testemunha do autor declarou em seu depoimento que: (...) Salienta-se ainda que, apesar da 1a testemunha da reclamada ter afirmado que: (...) O balancim não apresentava regulagem adequada, como afirmado pela testemunha do autor, acarretando o trabalho em condições antiergonômicas. Fato é que o reclamante foi admitido na reclamada na função de operador de produção sem apresentar tais males. E as atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada contribuíram para o surgimento da patologia de que padece o autor, ou seja, tendinopatia em ombros (DORT), que inclusive acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor (12,5% segundo a tabela da SUSEP). Trata-se de uma doença ocupacional, equiparando-se assim ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. De modo que, o reclamante tem direito à estabilidade provisória, enquanto perdurar a sua incapacidade, e à reintegração ao emprego em função compatível com o seu estado de saúde, devendo ser pagos os consectários legais. Mantenho. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 830; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 333, inciso I; artigo 515; artigo 33; Código Civil, artigo 186; artigo 1553. Sustenta que a moléstia degenerativa, não se enquadra como doença ocupacional, assim sendo não pode o trabalho contribuído para o aparecimento da doença de natureza degenerativa, tampouco pelo seu agravamento devendo ser declarado a improcedência do pedido da indenização. Consta do v. Acórdão: 3.2. Da indenização por danos morais decorrentes de doença profissional (...) No presente caso, a culpa do empregador está demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo surgimento da doença. A reclamada foi negligente ao impor ao autor condições de trabalho antiergonômicas e sem se preocupar em diminuir o risco e evitar o dano, além de não dar as corretas orientações para a execução do trabalho para prevenir a doença de que padece o autor. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, sempre dependente de tratamentos médicos e com restrições nas suas atividades, causando dor psicológica, o que caracteriza o dano moral. Assim, com base no inciso X do art. 5° da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil e a fim de punir o empregador que agiu com negligência na organização e direção do trabalho na empresa e para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, pelo menoscabo à sua integridade física e dignidade de trabalhador, a reclamada deverá pagar indenização por danos morais, cujo valor fixado de R$50.000,00 (10,36 vezes o último salário do reclamante de R$4.824,07) é razoável, até mesmo porque a recorrente não impugnou especificamente o valor arbitrado. Portanto, não merece reforma a decisão de origem, que fica mantida. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /sh
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000348-53.2014.5.02.0608 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente(s) : MASH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (SP - 78430) Recorrido(a)(s): SIMONE DE LIMA CAMILO Advogado(a)(s): MARLI VENTURA (SP - 90406) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 29/10/14; recurso apresentado em 04/11/2014 - id.40674dc . Regular a representação processual, id. 642390. Satisfeito o preparo (id(s). 4802341 - Pág. 2, 4802341 - Pág. 1 e a0d81b1 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°. Sustenta que "diferentemente do que constou da R. Sentença e do V. Acórdão de fls., havia entre a Recorrente e a Recorrida um ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS em razão da ausência de trabalho aos sábados e redução de jornadas às sextas-feiras. Assim, eventuais e esporádicas horas extraordinárias trabalhadas foram devidamente remuneradas, com os legais adicionais e integraram sua remuneração para todos os efeitos ou as eventuais prorrogações diárias foram devidamente COMPENSADAS...". Consta do v. Acórdão: Em sua petição inicial, a reclamante informou que laborava de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 21:00 horas, além de dois sábados e dois domingos mensais, das 07:30 às 17:30 horas, tudo com intervalo médio de 40 minutos para refeição e descanso. O MM. Juízo "a quo", a teor da prova oral, afastou a validade dos horários constantes dos espelhos de ponto, e deferiu à autora o pagamento de horas extraordinárias. Com efeito, o ônus de prova a respeito da jornada suplementar compete à parte que alega, na forma do art. 818 da CLT, ônus do qual a autora se desincumbiu. Isso, porque, e segundo o depoimento da única testemunha (...) De ver-se que a referida testemunha confirma (...)Assim, e a teor da prova oral, infere-se, pois, que os horários constantes dos espelhos de ponto não traduziam a realidade vivenciada pela reclamante , sendo que as testemunhas confirmaram que havia extrapolação, sem a devida marcação no sistema de frequência, estando correta a r. sentença, no ponto. Todavia, a defesa acostou aos autos acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho (id. 642.407, pág. 01), na forma do que alude o "caput" do art. 59 da CLT c/c Súmula n° 85 do C. TST, cuja prestação de horas extras habituais, ora reconhecida em sentença e mantida por este v. acórdão, descaracteriza dita pactuação. Nesta hipótese, e diferentemente do decidido na origem, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. No mais, a prova oral igualmente confirmou os horários fixados pelo MM. Juízo "a quo" em sua decisão, inclusive quanto à violação do intervalo destinado à refeição e ao descanso. Ainda quanto ao intervalo, não é devido apenas o adicional, ou apenas o período restante não usufruído, mas sim 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do artigo 71, § 4°, da CLT, que indica como consequência da não concessão a obrigação de "(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".Esse é o espírito do artigo 71, § 4°, da CLT. Aliás, esse ponto já esta pacificado, conforme se observa do item I, da Súmula 437 do C. TST. A natureza salarial da parcela prevista no art. 74, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923/1994, quando não concedido ou reduzido o intervalo em questão, também já encontra-se pacífica ante os termos do item III, da Súmula 437 do TST. Por fim, a r. sentença já adotou, como razão de decidir, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 394, da SDI- 1 do C. TST, pelo que prejudicado o pedido sucessivo de "bis in idem". Reforma-se, pois, a r. sentença, apenas para determinar que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal sejam ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, seja pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000358-88.2014.5.02.0611 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (SP - 213448) Recorrido(a)(s): SALVATTA ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO (SP - 13782) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Indefere-se o seguimento do Recurso de Revista apresentado em 07/11/2014, id. 8dc8947, tendo em vista tratar-se de partes estranhas à lide, não procedendo, portanto, a sua análise de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/10/2014; recurso apresentado em 06/11/2014 - id. c6c0df9). Regular a representação processual, id. 3930204. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 944. Pleiteia a recorrente a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, alegando que o valor fixado não é suficiente para atender o caráter punitivo, pedagógico e lenitivo da condenação. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia. Tampouco realizou o cotejo analítico capaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais/constitucionais indicados e contrariedade à súmula/orientação jurisprudencial. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice nos incisos I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT (acrescentados pela Lei n°. 13.015 de 22/09/2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tsg
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000401-64.2013.5.02.0383 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): MD Papeis Ltda. Advogado(a)(s): CLARISSE MENDES D AVILA - OAB: SP83422 Recorrido(a)(s): URIAS JULIANO DA COSTA Advogado(a)(s): RONALDO DOMINGOS DA SILVA - OAB: SP177410 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 27/08/2014; recurso apresentado em 04/09/2014 - id. 9acfe6f). Regular a representação processual, id. 1817737. Satisfeito o preparo (id(s). 2402903 e fa3f4ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 114. Sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de cestas básicas, diante do disposto na norma coletiva. Consta do v. Acórdão: I- DA CESTA BÁSICA . Insiste a reclamada que o pagamento da cesta básica pelo período de 28 (vinte e oito) meses foi ajustado apenas para os 5 (cinco) empregados dirigentes sindicais, conforme constou no acordo juntado (561572). Razão não lhe assiste. No qualificativo das "partes acordantes", consta expressamente que: "(ii) os EMPREGADOS DA MD PAPÉIS LTDA., filial Osasco, conforme lista anexa e nela devidamente qualificados, adiante simplesmente EMPREGADOS (...)" Dispõe o acordo coletivo em seu bojo: Cláusula Terceira - Da Extensão dos Benefícios (...) II - Pagamento mensal do valor equivalente à Cesta de Alimentos por um período de 28 (vinte e oito) meses, a contar de julho de 2011. (...) Cláusula Sexta - Da aplicação e abrangência. O presente Acordo será aplicado, exclusivamente, aos empregados, assim conceituados neste Instrumento e entendidos como todos aqueles que constam da lista anexa. Ora, ainda que nos "considerandos" haja menção a indenização dos empregados dirigentes sindicais, o fato é que o acordo coletivo, expressamente, englobou "todos aqueles que constam da lista anexa". Nessa toada, compulsado o referido documento (561579), no número 127, vê-se o nome do autor, não prosperando a tese de que o obreiro não participou daquele ajuste. Outrossim, ainda que exista um acordo coletivo específico para os empregados afastados (561619), o fato é que aquele, em sua cláusula sexta, não os excluiu. Ao revés, deixa claro que abrange o reclamante, tanto que consta na lista colacionada. Por fim, reforça esta convicção o fato de ter a reclamada pago durante 15 meses o benefício em debate, sendo pouco crível a tese de "mera liberalidade". Destarte, preciso o julgado de primeiro grau, nada havendo a reparar. Nego provimento. Se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /lr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000418-37.2013.5.02.0501 - Turma 6 Recurso de Revista Recorrente(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.543.915/0001-81 Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa - OAB: SP102684 Recorrido(a)(s): EDVALDO BARROS MARQUES - CPF: 816.602.864-68 Advogado(a)(s): FREDERICO FERRAZ RODRIGUES - OAB: SP261528-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/09/2014; recurso apresentado em 09/09/2014 - id. 8015cf1). Regular a representação processual, id. 3498807 e 3498801. Satisfeito o preparo (id(s). 3498877, 3498885 e a6e4c89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento de defesa em face da não apreciação dos documentos juntados. Constou do v. acórdão: Juntada de documentos. A reclamada requer que seja dada uma interpretação extensiva do art. 396 do CPC, com o deferimento da juntada de documentos comprobatórios dos fatos alegados, apesar da revelia declarada. Sem razão. Ausente a reclamada na audiência (n°501055), apesar de devidamente notificada, correta a declaração da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A juntada de documentos após o término da fase instrutória somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas, quando se tratar de documento "novo" ou quando a parte provar o "justo impedimento" de sua juntada anterior. Nesse sentido veja-se a Súmula n° 08 do C. TST: JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não provado justo impedimento, nem se referindo os documentos juntados a fatos posteriores à sentença, não conheço os documentos encartados com o recurso. Rejeito. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 8 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor está enquadrado no art. 62, II, da CLT. Consta do v. Acórdão: Horas extras. A reclamada alega que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se na exceção do art. 62, II da CLT. Aduz também que era do autor o ônus da prova. Quanto ao intervalo intrajornada, alega que sempre era usufruído. Sem razão. No que tange ao cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT, não se pode olvidar que se trata também de exceção à regra geral de proteção do trabalhador à regra protetiva da jornada de trabalho. Sendo fato modificativo de direito, o ônus da prova era da reclamada (Art. 818, CLT cc art. 333, II, CPC). A ré não trouxe nenhuma prova a Juízo. Já quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada apenas fez alegações genéricas de que o mesmo era gozado, sem qualquer comprovação. Mantenho. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dc