TRT da 6ª Região 22/09/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2263

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000024-47.2014.5.06.0001 RECURSO DE REVISTA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 22 de Setembro de 2014. DEJT Nacional Recorrente(s) LEONARDO DA ROCHA SALVINO Advogado(a)( Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE n° 20.863) s): Recorrido(a)( CONSÓRCIO MIG s): Advogado(a)( Manuel Luis da Rocha Neto (OAB/CE n° 7.479) e s): Adriano Luiz Oliveira Lima (OAB/PE n° 3.3301) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.08.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 05.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 56c03e9 e 456abe4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 1664460 e 5ca2ab9). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Diferença salarial/Desvio de função/Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação dos artigos 832 da CLT; e - violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Suscita a recorrente, nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando para tanto que o acórdão modificou a decisão de primeiro grau, sem, contudo, analisar a prova deponencial, que no seu entender comprova o desvio de função. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 9ec8911): "O pedido de diferença salarial foi formulado, na petição inicial, sob o argumento de que "apesar de ter sido contratado para a função de servente de obra (ajudante), na realidade desempenhou desde o início do contrato de trabalho até sua rescisão contratual, a função de pedreiro (oficial)." - sem negrito no original, Id 1464272, pág. 3. As testemunhas do reclamante declararam (id. 1929392): (...). (...) não se encontra evidenciado, como foi alegado, na petição inicial, o exercício da função de pedreiro, pelo reclamante, ao longo do contrato de trabalho. A prova oral, em nenhum instante, demonstrou a execução de tarefas inerentes ao Pedreiro, pelo obreiro, tendo, inclusive, a segunda testemunha, por ele apresentada, declarado que sequer se recordava do nome do pedreiro oficial.” Não vislumbro violação direta e literal às normas supracitadas, porquanto constato que o acórdão está em consonância com os artigos 832 da CLT e 93, IX da Constituição Federal, dele constando a fundamentação acerca da matéria ora alegada. O insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Além disso, verifica-se que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000057-65.2014.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CONSÓRCIO EMSA Advogado(a)( Eliz Regina Batista de Menezes (OAB/GO n° 27763- s): D) Recorrido(a)( SEVERINO RAMOS DA PAIXÃO s): Advogado(a)( Frederico Melo Tavares (OAB/PE n° 17.824-D) s): Suelen Karine Gomes Braga (OAB/PE n° 30525-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 11.07.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 21.07.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 0ef1e84 e 04fa229). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2347542, com ID antigo n° 313167). Desnecessário o preparo, pois já atingido o valor da condenação (ID's n°s 2014880 e 2347529, com ID's antigos n°s 313174 e 313168, respectivamente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aviso prévio proporcional Alegações: - afronta aos artigos 5°, II, e 7°, XXI, da Constituição Federal; - violação do artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 12.506/11; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão, pugnando pela redução do aviso prévio proporcional, aduzindo que o quantitativo de dias fixado no julgado diverge do critério estatuído na Lei n° 12.506/11. Considerando que o reclamante laborou por cerca de um ano e dois meses, aduz que o aviso prévio deveria estar limitado a 30 dias. Em prosseguimento, investe contra o julgado, asseverando que o decisório se respaldou em nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não deteria força de lei. Colaciona aresto jurisprudencial para fins de confronto de teses. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 5ce9f50): "A Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, em cumprimento atenção ao disposto no art. 7°, inc. XXI, da Constituição da República, regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço, assim prevendo, in verbis: ‘Art. 1o - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.' (grifei) O Ministério do Trabalho e Emprego, em 07 de maio de 2012 , lançou uma Nota Técnica, sob o n° 184/2012/CGRT/SRT/MTE[1] e apresentou o seguinte esclarecimento sobre a questão (...) Destarte, incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para o reclamado no período de 09/01/2012 e 15/03/2013, ou seja, mais de 01 ano de serviço. Desse modo, são devidos 30 dias mais 3 dias para cada ano trabalhado, totalizando 33 dias de aviso prévio". Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou em seu apelo - o TRT da 18a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "Assim, na sistemática da nova lei, o empregado que prestar serviços por até um ano para a mesma empresa, faz jus ao aviso prévio mínimo de 30 dias, sendo que para cada ano posteriormente completado, serão acrescidos 03 dias no aviso prévio. In casu, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou por 01 ano e pouco mais de 01 mês (13/09/2010 a 31/10/2011), de modo que faz jus a apenas 30 dias de aviso prévio (30 dias pelo primeiro ano de trabalho), já que não completou o segundo ano de trabalho, nos termos da mencionada lei”. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000059-66.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)( Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23.695-D) Recorrido(a)( 1.SAULO VALPASSOS VIEIRA DE MELO s): RIBEIRO Advogado(a)( I.Cezar Augusto Fernandes Silva (OAB/PE n° s): 26.579) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.08.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 15.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 413046 e 416416. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A, da CLT, e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária/Ente público Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição da República, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e 896, § 3, da CLT. - divergência jurisprudencial. O município recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante à condenação subsidiária que lhe foi imposta, argumentando que a decisão colide com o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 e dissente da jurisprudência dos tribunais trabalhistas, frisando que o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, na qual declara a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 412079): "A Corte Suprema também asseverou que a aplicação da Súmula n.° 331, IV, do TST, por órgãos fracionários de Tribunais, provocaria o afastamento da incidência do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, sem que se registrasse, no entanto, a necessária declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal. E considerou que, assim decidindo, esses órgãos fracionários estariam violando a cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Carta Republicana. O Supremo Tribunal Federal afirma que é desrespeitada a Súmula Vinculante n.° 10, pelos órgãos fracionários, sempre que se adota a Súmula n.° 331, IV, do TST, afastando a incidência do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, como se observa nos julgamentos: Rcl. 7.033/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl. 7.320/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl. 7.685/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl. 8.912/Rcl. 7.685/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl. 8.912/, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl. 10.275-AgR/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl. 10.416-AgR/PA, Rel. Min. Carmem Lúcia; Rcl. 10.660/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl. 10.645-AgR/PA, Rel. Min. Carmem Lúcia; Rcl. 10.742-AgR/SE, Rel. Min. Carmem Lúcia e Rcl. 10.993/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Também, em igual direção, acham-se as decisões proferidas em julgamentos ocorridos em 24 de novembro de 2010: Rcl.7.515- AgR/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski e Recl. 8.150-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atentando para o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, editou o entendimento cristalizado no item V da Súmula n° 331, de seguinte teor: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Embora entenda que o dever de vigilância que se exige da Administração Pública repousaria, precisamente, sobre a responsabilidade quanto às obrigações que a Lei n. 8.666/93 lhe impõe, não se estendendo a outras advindas da relação direta entre a empresa contratada mediante licitação e o trabalhador, esta não foi a interpretação conferida pelo C. TST, ao editar a nova redação da Súmula n. 331. Desse modo, curvo-me ao entendimento nela expresso, em atenção ao respeito que deve orientar o Magistrado à jurisprudência dominante e consolidada da Corte Superior Trabalhista. (...) Entendo, portanto, que este encargo processual recaía sobre o Ente Público, na medida em que eventuais documentos que demonstrariam a efetiva fiscalização da 1a Reclamada deveriam estar em seu poder. E observa-se que a documentação colacionada pelo Município Recorrente é insuficiente para demonstrar a ausência de culpa in eligendo e in vigilando. Com efeito, analisando a prova carreada aos autos, observa-se que a Administração Pública limitou-se a acostar a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a Empregadora (id. 208686), carta de proposição e procuração (id. 208683). Não vislumbro, contudo, documentos que evidenciem a idoneidade da Empresa contratada e a efetiva fiscalização periódica realizada pelo Município de Paulista no cumprimento das obrigações sociais pela Prestadora de Serviços. Diante da inexistência de provas relativas à quitação das obrigações sociais postuladas na Peça Atrial, não há como eximir a Administração Pública, no caso, o Município de Paulista, da responsabilidade subsidiária pelos títulos da condenação em face da culpa in vigilando. (...)." Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (artigo 71 da Lei n° 8.666/93), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000120-21.2014.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CAMILLA DE LIMA SOPHES BORGES Advogado(a)( Moisés José da Silva Júnior (OAB/PE n° 29.990) s): Recorrido(a)( STUDIO OCEANO LTDA s): Advogado(a)( Maria Eduarda Victor Montezuma Harrop (OAB/PE s): n° 25.853) e Shynaide Mafra Holanda Maia (OAB/PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.08.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 12.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 4e25aOc e a425529. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1570164). Dispensado, na espécie, o preparo recursal (ID n° 2474130). RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas extras Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 338 e 437 do TST; e - divergência jurisprudencial Objetiva a recorrente o pagamento das horas extras e repercussões, ao argumento de que os cartões de ponto, trazidos à colação, são inservíveis para o fim colimado em função do registro invariável da jornada de trabalho, hipótese que acarreta a inversão do ônus probandi, não podendo prevalecer o depoimento testemunhal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 84d1a92): "(...) De acordo com o registrado em ata de audiência (id. n°. 324617), a parte autora apresentou impugnação a tais documentos, sob a alegação de que não condizem com a realidade, por revelarem registro de horário de entrada e saída sem variação de minutos. Do exame dos controles de jornada, diferentemente da alegação da recorrente, observa-se que, em muitos, constam registros variados de horários, não sendo hipótese de aplicação da diretriz da Súmula 338, III, do c. TST. Demais disso, mesmo que se atribuísse a imprestabilidade dos controles de jornada, a presunção da jornada indicada na inicial não seria reconhecida, na medida em que a própria reclamante apresenta outra versão em seu depoimento - contrastando com a peça vestibular -, no seguinte: (...). Também, de maneira diversa do que pontuado pela autora, sua testemunha informou a correta anotação nos controles de jornada, mediante a seguinte declaração: (...). Por outro lado, cabia à demandante cotejar os documentos que vieram aos autos (controles de horário e recibos de pagamento de salário) para demonstrar que prestara serviços em regime de horas extraordinárias e que estas não foram pagas. Contudo, deste encargo processual a ré não se desincumbiu." Como se pode observar, a abordagem conferida à matéria por esta Corte regional difere da adotadano recurso de revista, o que impede o confronto de teses, nos moldes do artigo 896 da CLT.As razões da recorrentenão atacam diretamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST). Além disso, verifico que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 19 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000123-76.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)( Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23.695-D) Recorrido(a)( 1.MANOEL ALVES BANDEIRA s): 2.MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS Advogado(a)( 1.João Bosco Vieira de Melo Filho (OAB/PE n° s): 8.823-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.08.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 15.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 413046 e 416416. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A, da CLT, e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária/Ente público Alegações: - violação do artigo 5°, II, da Constituição da República, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e 896, § 3, da CLT; e - divergência jurisprudencial. O município recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante à condenação subsidiária que lhe foi imposta, argumentando que a decisão colide com o artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 e dissente da jurisprudência dos tribunais trabalhistas, frisando que o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, na qual declara a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° a41f3c4): “(...) o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16/DF, ao decidir pela constitucionalidade do mencionado dispositivo, afastou a possibilidade da ‘transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração', ou seja, quando ausente a culpa in vigilando. Eis o teor da ementa da mencionada Ação Direta de Constitucionalidade, verbis: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art, 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8 666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995'. (original sem grifos). E este não é o caso dos autos, onde não se desincumbiu o ente público se desvencilhar do ônus de provar que cumpriu seu dever de fiscalização, restando configurada a sua culpa in vigilando quanto à fiscalização da prestadora de serviços que contratou”. Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (artigo 71 da Lei n° 8.666/93), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000157-51.2013.5.06.0122 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)( Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23.695-D) Recorrido(a)( EDIS PEREIRA DE SOUZA s): Advogado(a)( Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, em virtude do disposto no artigo 188 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista (artigo 769 da CLT), tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.06.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19.06.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 315234 e 332917. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A, da CLT, e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho: Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que, mantendo a sentença, condenou-a ao pagamento do FGTS relativo ao contrato de trabalho em análise, sob o fundamento de nulidade da transmudação do regime celetista para o estatutário efetuada pela edilidade. Em contrapartida, com suporte em decisão proferida pelo STF, o município suscita a incompetência desta Especializada para apreciar a demanda, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa. Reproduz arestos favoráveis à sua tese. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 313757): “Inicialmente, impõe-se fazer uma breve digressão sobre os fatos, em ordem cronológica, para melhor compreensão e análise do recurso. Consoante se observa do Id 42479, o juízo de origem condenou o Município de Paulista na obrigação de fazer (depositar o FGTS na conta vinculada do autor) desde a data da admissão até a de extinção do vínculo com o ente público municipal. Foi interposto recurso ordinário pelo autor (Id 42475), que, ao ser apreciado, resultou na declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho, sendo suscitando conflito negativo de competência, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (Id 59466). Apreciado o Conflito de Competência, o STJ declarou a competência deste Regional, e determinou o regular processamento e julgamento do mérito do recurso ordinário (Id 229337)”. Dentro deste contexto, o recurso não comporta admissibilidade porque em relação à matéria nele discutida operou-se a preclusão “pro judicato” de que trata o artigo 836, "caput", da CLT, na medida em que a Corte a quem incumbia dirimir a controvérsia já firmou seu entendimento sobre a questão. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000203-46.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE FRUTAS TROPICAIS : LTDA - EBFT Advogado(a)( Antônio Henrique Neuenschwander ( OAB/PE n° s): 11839-D) Recorrido(a)( ROSSBERG DE VASCONCELOS DUDA s): Advogado(a)( Antônio Alves de Melo Júnior (OAB/PE n° 548) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 23.07.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 31.07.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 6c9c496 e 28a6258. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1541703). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 403538, eaffe22, 424o31d, e 3bab32a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas “in itinere”: Alegações: - violação ao artigo 5° da Constituição Federal; - ofensa ao disposto na Súmula n° 90, do C. TST; - afronta aos artigos 818, da CLT e 333 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas "in itinere" e reflexos argumentando, em síntese, que o recorrido não provou a existência de jornada alongada ônus que lhe pertencia, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, do CPC. Invoca o princípio da legalidade. Alega ofensa ao disposto na Súmula 90 do TST, bem como, o estabelecido na cláusula 41a da CCT. Aduz que fornecia transporte público aos seus empregados, por mera liberalidade, conforme provado na instrução, e que o local além de não ser de difícil acesso, há transporte público regular. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° af90157): “Das horas in itinere (análise conjunta) (...) Com efeito, ao alegar fato modificativo do direito pretendido (art. 333, II, do CPC), a recorrente atraiu para si o ônus da prova quanto ao local de trabalho do reclamante, se era servido por transporte público regular e não era de difícil acesso. Contudo, não se desincumbiu desse encargo, uma vez que não apresentou testemunha que pudesse corroborar com sua tese, tampouco a testemunha trazida pelo autor confirmou tal alegação. Analisando a prova deponencial, observo que a testemunha de iniciativa do reclamante: "(...) disse que pegava o ônibus da empresa na segunda-feira para ir ao trabalho, bem como na sexta para voltar para casa; que para o percurso até a sede da empresa, tinha apenas transporte complementar, tipo van; que inicialmente o reclamante o reclamante era passageiro junto com os demais trabalhadores e posteriormente passou a ser motorista; que o depoente não mora perto do reclamante; que como o reclamante era o primeiro passageiro, o tempo de percurso do mesmo de sua residência até a sede da empresa era em média de 1h30min e na volta de 1h50min a 2h, em virtude do trânsito; que a empresa não dava cesta básica. (Id. 348530 -- Pág. 2) Como visto o reclamante utilizava o transporte fornecido pela empresa quando exercia a função de contínuo e, posteriormente, passou ele próprio a ser o próprio motorista do transporte fornecido pela ré. Esclareço que as jurisprudências transcritas pela recorrente não se harmonizam com a legislação em vigor, Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, verbis: "Art. 58. § 2.° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Registro, por oportuno, que a mencionada Lei n° 10.243/01, quanto à inserção do § 2° ao art. 58 da CLT, preencheu vazio legislativo, que vinha sendo suprido pela jurisprudência consolidada no verbete da Súmula do TST de n° 90, verbis: "HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 - Inserida em 01.02.1995) III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236- Inserida em 20.06.2001)." Reputo razoável o arbitramento das horas de percurso, na forma indicada pelo Juízo a quo, tendo em vista que não houve impugnação específica pela reclamada quanto ao tempo de percurso informado pelo reclamante, consoante se verifica no tópico "inexistência de horas in itinere" (Id. 1541690- Pág. 18/19). Outrossim, o tempo arbitrado corresponde a uma média do tempo de deslocamento expressado pela prova testemunhal, ouvida nos autos, por iniciativa do autor. Por conseguinte, nego provimento a ambos os apelos.” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na ligislação infraconstitucional pertinente (art. 58, § 2°, da CLT) e de acordo com a Súmula 90, do C. TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000284-57.2013.5.06.0261 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)USINA ESTRELIANA LTDA Advogado(a)( Gleydson Henrique Rodrigues Passos (OAB/PE n° s): 34848) Recorrido(a)( ADRIANO MANOEL DOS SANTOS s): Advogado(a)( Carmem Lúcia Sabino Alves (OAB/PE n° 19.819) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.07.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 01.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 4a 393b3 e 573980c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 4f860e2 e 58ca225). O preparo é inexigível (Súmula n° 128, I e II, do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Penhora/validade da avaliação Alegações: - contrariedade à Súmula n° 417, III do TST; - violação dos artigos 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação do artigo 620 do CPC; e - divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de confirmar a penhora efetuada. Argumenta que tal decisão feriu os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inseridos no artigo 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, acima mencionados, vez que confirma a execução pelo meio mais gravoso ao executado, além de não lhe ter assegurado o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° a78a04d ): "Em obediência aos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, peço vênia à Exma. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva para transcrever os fundamentos do voto proferido no julgamento do processo n° 0216400-96.2009.5.06.0261 (AP), que trata exatamente da matéria em debate, cuja recorrente é a empresa ora agravante: Da subavaliação do bem penhorado. A agravante afirma que as 500 sacas de açúcar penhoradas foram avaliadas em montante inferior ao seu real valor. Diz que cada saca vale em torno de R$ 74,00 (setenta e quarto reais) - conforme, inclusive já avaliado em outros processos pelo mesmo oficial de justiça que cumpriu o mandado de penhora destes autos -, todavia, agora, foi atribuída a importância de apenas R$ 58,34 (cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) por unidade. Não procede a irresignação. Como dito pela magistrada de primeiro grau, a empresa ré, não obstante tenha alegado que a saca de açúcar foi avaliada em valor inferior ao do mercado, nada comprovou nesse sentido, eis que não cuidou apresentar qualquer demonstrativo ou laudo técnico para amparar a sua alegação. Importa registrar que o auto de penhora adunado às fls. 150v e 151, alusivo a outro processo - onde consignado que a saca de açúcar cristal custa R$ 74,00 (setenta e quarto reais) - foi realizado no ano de 2010, enquanto a penhora efetivada nestes autos ocorreu em 2013 (vide fls. 137/138), sendo certo que o preço da saca de açúcar sofre constantes oscilações no mercado. Ademais, na avaliação de bens dessa natureza é necessário considerar também a classificação e o estado de conservação do produto. Assim, repiso, não há elementos nos autos a revelar que as sacas de açúcar foram penhoradas em preço vil. A prevalecer, portanto, a avaliação do oficial de justiça, que no exercício de suas funções, goza de fé pública. Nada a modificar no decisum, nesse tocante. Da gravidade da penhora e do princípio da execução pelo meio menos gravoso. A agravante alega que a penhora realizada nestes autos (sacas de açúcar) lhe ocasionou prejuízos, porque a privou "de uma grande quantidade de insumo produzido" (fls. 185). Almeja a substituição do bem penhorado por ela indicado às fls. 124, qual seja: 01 cabine de caminhão M. BENS, ano de 1987, que, segundo afirma, foi avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mais uma vez, não triunfa a pretensão. Como é sabido, em conformidade com a previsão contida no artigo 612, do CPC, subsidiário, a execução trabalhista processa-se no interesse do credor, de forma que todos os atos processuais devem ser direcionados para a satisfação dos seus créditos, tornando efetiva a execução, considerando-se, inclusive, a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. No que tange à aplicação do artigo 620 do CPC, na linha de que a execução se processe pelo meio menos gravoso ao executado, é bastante limitada - no processo do trabalho - posto que incompatível com os princípios norteadores desse ramo do direito, pois, nesta Especializada, é o empregado a parte hipossuficiente, devendo seu crédito ser alcançado da forma mais célere possível, tendo em vista seu caráter alimentar. Este, inclusive, é o entendimento deste E. Regional, ilustrados nos arestos trazidos à colaçãoL...).” A determinação para bloqueio e penhora de numerário do executado atende à ordem preferencial estabelecida no art. 655, CPC, que é aplicável ao processo trabalhista, por expressa determinação da regra contida no art. 882, consolidado. O princípio de que a execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, previsto no art. 620 do CPC, não afasta a incidência de dispositivo legal que elenca o dinheiro como bem de preferência absoluta, para constrição judicial. Conclui-se, portanto, que a penhora em dinheiro não ofende ao princípio da não onerosidade, insculpido no art. 620, CPC. Agravo patronal improvido. (TRT6a Região 3a Turma - Proc. 00557.2003.005.06.85.3 - Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - 10.07.2007). Nesta senda, considerando os fundamento expostos, e o fato de o bem indicado à penhora ser "de difícil alienação, por ser de baixa liquidez", consoante pontuado pela magistrada de primeiro grau (fls. 173/174), nada tenho a modificar na decisão sob esse aspecto.” Inadmissível o processamento do apelo, pois o caso em comento não se adequa aquele tratado na Súmula n° 266 desse mesmo Órgão Superior, no sentido de que "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal", pois a recorrente não demonstrou que o entendimento turmário pertinente a manutenção do bem penhorado ensejou violação a dispositivo constitucional. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de setermbro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000299-61.2013.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s) Renata Stepple Cordeiro Spinelli (OAB/PE n° : 31.280) Recorrido(a)(s) JÚLIO SEVERO GUIMARÃES FILHO : SENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Advogado(a)(s) Yuri Guimaraes de Souza (OAB/PE n° 22003) : Francisco Rodrigues de Araújo (OAB/PE n° 14053) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12.08.2014 e a apresentação das razões recursais em 15.08.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's n°s df66a41 e 2e4eda5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada conforme atesta o ID n° 15cc078. O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 1381255). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Redirecionamento da Execução. Condenação Subsidiária Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; - violação dos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que, em respeito aos princípios fundamentais e dispositivos instrumentais que regem o processo de execução, acaso fosse demonstrada a insolvência jurídica da devedora principal, restaria ao juízo, antes de executá-la, a possibilidade de garantir a execução através do patrimônio dos sócios da empresa demandada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica. Requer, assim, o exaurimento da execução quanto à primeira reclamada para que se possa dirigir a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°bfac5a3): “Compulsando os autos, observa-se que o recorrente foi condenado de forma subsidiária ao cumprimento das obrigações instituídas pelo título executivo judicial, consoante se vê do decisório de Id n° 623023, contra a qual não se insurgiu, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado da decisão cognitiva, conforme certidão de Id. n° 722111. A execução, então, foi dirigida inicialmente contra a devedora principal - SENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., restando sem êxito a garantia do juízo, como certificado - Id. n° 1027173. Assim, diante da impossibilidade de ver adimplidos os créditos exequendo pela SENA, por encontrar-se esta empresa em recuperação judicial, o Juízo a quo determinou fosse a execução direcionada para o tomador de serviços, BOMPREÇO. Devidamente citado, o ora agravante manifestou-se, por meio de embargos, contra o direcionamento da execução para si. Tenho que não se justifica o inconformismo da empresa agravante. Não existe nos autos qualquer notícia acerca da existência de patrimônio livre e desembaraçado da devedora principal, a lograr satisfazer a execução em curso. Ao contrário, a devedora principal encontra-se atualmente em processo de recuperação judicial, havendo, pois, motivo suficiente a justificar o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Ressalte-se, ainda, que cabe ao devedor subsidiário, quando demandado na execução, indicar bens do devedor principal, para que possa se eximir da responsabilidade patrimonial, ex vido disposto nos arts. 595 e 596, § 1°, do CPC. Desse modo, restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira reclamada, em consonância com o disposto nos art. 100, § 1°, e 5°, LXXVIII, da Constitucional Federal. (...) Destaque-se que a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST serve justamente para proteger o empregado diante da ausência de patrimônio da empregadora para suportar as parcelas trabalhistas, o que é evidente na hipótese em tela. Convém destacar, por oportuno, que o item IV da Súmula n° 331 do TST determina expressamente que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que a execução seja realizada contra o devedor subsidiário, sendo esta a hipótese dos autos. Acrescente-se que a natureza alimentar do crédito trabalhista e a premência de sua satisfação acabam por atribuir ao devedor subsidiário uma responsabilidade sucessiva e imediata ao inadimplemento do devedor principal, transferindo para o mesmo o ônus de demandar contra o devedor principal ou de envidar esforços para encontrá-lo.” Dentro deste contexto, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas constitucionais, único fato que possibilitaria, à luz do § 2° do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista. Este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e aplicação das regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da demonstração inequívoca de que trata a Súmula n° 266 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA DA NÓBREGA Desembargador Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000321-47.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente: RAPIÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A Advogado: Adilson Gonçalves Gomes (OAB/PE n° 26654-D) Recorrido: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO Advogado: Marineide Pessoa dos Santos Cunha (OAB/PE n° 13187-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.08.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 12.08.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 2bc7ce4 e 73878d1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 3d0115e3). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 1424016, 1846566, a48c97a e e9c1a24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Vínculo empregatício: Alegações: - violação do artigo 3° da CLT; Leis n°s 7.290/84, 11.442/20075°, e - divergência jurisprudencial A parte recorrente requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação para que conste como reclamada a empresa FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A. No mérito, inconforma-se com o vínculo empregatício reconhecido nos autos, alegando que não manteve com o recorrido relação de trabalho nos moldes do artigo 3° da CLT. Afirma que ele lhe prestava serviços como freteiro, de forma autônoma, utilizando -se do seu próprio instrumento de trabalho e assumindo os riscos do empreendimento. Ressalta que o entendimento adotado no acórdão viola o artigo 3° da CLT e as diretrizes das Leis referidas em epígrafe. Cita arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial específica o pede o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a reclamação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 264496): "Do vínculo empregatício Como se depreende do relato acima, o cerne do inconformismo da recorrente está no reconhecimento, pelo Juízo a quo, do vínculo empregatício entre as partes, aduzindo, em síntese, que a relação existente é a de trabalho, nos termos das Leis n°s 7.290/84 e 11.442/07. (...) negando a demandada a relação empregatícia, mas reconhecendo a existência de uma relação de trabalho, como fato impeditivo do direito do autor, assumiu o encargo probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC. Desse ônus, no entanto, não conseguiu se desvencilhar a contento, vez que restaram configurados nos autos os requisitos do artigo 3° da CLT, necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Não há, por conseguinte, que se cogitar na hipótese das Leis n.°s 7.290/84 e 11.442/2007. Estas normas apenas encontram aplicabilidade quando caracterizada a relação autônoma a que se referem, não se amoldando o caso dos autos. Com efeito, para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no artigo 3.° da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de serviços autônomos. (...) na hipótese, restou demonstrada a prestação de serviços não-eventuais por longo período, remunerados diariamente por quantia fixa, não havendo se falar de inexistência de subordinação porque a execução ocorria sob as diretrizes da recorrida e havia, inclusive, obrigação de prestação de contas. (...) Assim, nada a reformar na sentença revisanda quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e suas consequências legais”. Nesse contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas. O julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente, razão por que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000352-39.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. BANCO DO BRASIL S.A. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Advogados: 1. Severino Roberto Marques Pereira (OAB/PE n° 8.378) Recorridos: 1. JOSÉ RODRIGUES NETO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Advogados: 1. Andre Luis Alcoforado Mendes (OAB/PE n° 24.818) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 29.05.2014 (quinta-feira), e a apresentação das razões deste apelo em 06.06.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 297376 e 316499. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 591690, com ID antiga n° 134524). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 1124119, com ID antiga n° 134453/ 193633/ 231319/ 231316). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST; - violação do artigo 37, § 6°, da Constituição da República; - violação do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93; e O recorrente insurge-se contra a sua condenação de forma subsidiária, alegando, em síntese, que apenas em caso de constatação de sua culpa caberia tal tipo de responsabilização. Afirma que a aplicação irrestrita da Súmula 331, item IV, implica a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 193633): “Da aplicabilidade do art. 224 da CLT ao funcionário de banco postal (...) Digo mais, ser inconteste que os tomadores do serviço (Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A.) se beneficiaram dos serviços prestados pelo trabalhador, motivo pelo qual respondem subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora. Dessa forma, condeno a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de forma principal e os demais reclamados (Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A.), de forma subsidiária, observados os períodos de vigência dos contratos de prestação de serviços e ainda observada a prescrição quinquenal pronunciada pelo MM juízo de primeiro grau, ao pagamento de 02 (duas) horas extras diárias acrescidas de 70%, conforme previsão contida nos acordos coletivos de trabalho, firmados entre a reclamada e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13° salários, anuênio, abono pecuniário, gratificação de qualidade e produtividade, diárias, RSR, depósitos nas contas vinculadas ao FGTS e contribuições para a previdência privada (POSTALIS) e geral (INSS).” Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 e a Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI1 do TST, tendo em vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 29.05.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.06.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 297376 e 318909. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°s 854341, com ID antiga n° 134498). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegações: - violação dos artigos 2°, § 4°, e 7°, da Lei n° 6.538/78; e 7°, § 2°, da Lei 605/49; - divergência jurisprudencial Insurge-se a empresa contra o reconhecimento da jornada reduzida do artigo 224 da CLT para o reclamante em razão deste trabalhar no Banco Postal, argumentando que as atividades por ele desenvolvidas não eram específicas de bancário, razão pela qual requer a reforma do acórdão, por considerar que este, além de divergir de diversos julgados do TST e de outros Regionais, afronta seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de inquestionável observância obrigatória. Colaciona jurisprudência em defesa de sua tese. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 193633): “Da aplicabilidade do art. 224 da CLT ao funcionário de banco postal (...) Inicialmente, importante pontuar que, em 04 de outubro de 2000, o Ministério da Comunicação editou a Portaria n° 588/2000, em que instituiu o Serviço Financiado Postal Especial, denominado - Banco Postal -, para prestar os serviços bancários previstos na Resolução n. 2.707/2000, do Banco do Brasil, - como instrumento de inserção social -, nos municípios desassistidos de atendimento bancário, por meio de parcerias com instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Nesse contexto, a ECT celebrou contrato de parceria com o Banco Bradesco, ora reclamado, para atuar como seu correspondente bancário. Dessa forma, as agências dos Correios atuantes como Banco Postal passaram a acumular duas atividades completamente diferentes: a postal e a bancária básica, que, conforme se extrai da norma do Banco Central do Brasil, tem uma larga abrangência. Assim, conforme vem entendendo o C. Tribunal Superior do Trabalho, majoritariamente, o exercício de atividade tipicamente bancária não possibilita o enquadramento do empregado da ECT como bancário, pois, do ponto de vista formal, ele não é empregado de banco e goza de diversas vantagens e benefícios decorrentes do vínculo com os Correios. Por outro lado, não se poderia fechar os olhos para a nova forma de trabalho do empregado, que passou a exercer uma nova função, notadamente mais arriscada e desgastante, tanto que a própria CLT, em seu artigo 224, prevê a jornada especial reduzida de seis horas aos bancários. Nesse sentido é o teor da Súmula n° 55 do TST, invocado pelo autor/recorrente, que garante aos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento a aplicação do artigo 224 da CLT, ante a equiparação dessas empresas aos estabelecimentos bancários. Note-se que, consoante sustentado nas razões do apelo, o que se está a defender não é a equiparação do Banco Postal aos estabelecimentos bancários, mas a inexorável constatação de que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho a permitir a equiparação de jornada diária. Nesse contexto, colho o seguinte excerto do TST, que espelha a realidade e a argumentação ora delineada, ‘verbis': ‘RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DA ECT COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL. No caso concreto, ficou demonstrado que o Banco Bradesco S/A transferiu para a ECT atividades tipicamente bancárias, sendo que o obreiro se ativava nessas tarefas em grande parte de sua jornada. Nesse contexto, realizando o Reclamante atividades comuns àquelas desempenhadas pelos bancários, não há como se lhe negar os direitos assegurados a essa categoria profissional, sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação, repugnada pela ordem jurídica. Prevalece o direito do empregado à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se eventual defasagem salarial.[..].' (TST-RR-162100-34.2009.5.18.0009, 6a T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2011) (...) Para quantificação das horas extraordinárias considere-se como base todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante e constantes de seus contracheques, na forma do art. 457, da CLT. Ressalte-se, por fim, que não há dedução de valores a ser determinada, tendo em vista tratar-se de verba que não era paga ao longo do contrato.” Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou - o TRT da 3a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que: "Não se reconhece a condição de bancário aos empregados dos correios dedicados aos serviços do chamado banco postal, visto que a atividade preponderante do empregador continua sendo a prestação de serviços postais. Assim, inaplicável à autora a jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT." CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO ambos os recursos de revista, restando prejudicados os exames de admissibilidade quanto aos demais temas neles versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000405-57.2013.5.06.0141 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogados: Áurea da Silva Cavalcanti Batista (OAB/PE n° 25141) Recorrido: FRANCISCO HERBERSON GUEDES DA SILVA Advogado: Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB-PE 21350) DESERÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Vistos etc. Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pela segunda Turma desta Corte regional em sede de Recurso Ordinário. O apelo, entretanto, não reúne condições de processabilidade. Conforme se vê da decisão (ID n° 594825), o juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com custas processuais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), julgando parcialmente procedente a ação movida contra as recorrentes. Examinando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, este Regional deu provimento parcial ao apelo, arbitrando um acréscimo condenatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas processuais majoradas em R$ 80,00 (ID n° 190062). Assim, cabia às recorrentes, no procedimento pertinente ao recurso de revista, realizarem um depósito equivalente ao teto máximo estabelecido ou em montante suficiente à completa garantia do juízo, além do recolhimento integral das custas processuais. No entanto, vê-se que o valor do depósito recursal consignado na guia do ID n° 3324455 registra o valor de R$ 14.971,11 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e onze centavos), inferior ao teto máximo estabelecido pelo ato n° Seg.Jud.GP n° 372, de 16.07.2014, vigente a partir de 01.08.2014, no valor de R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Incide, na espécie, o teor da OJ n° 140 da SDI- 1 do TST. Vê-se ainda que não comprovaram o recolhimento das custas processuais majoradas pelo acórdão. Ante a irregularidade ora identificada, ausente um dos pressupostos para a admissibilidade do recurso - o preparo -, manifestamente deserto é o apelo. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000474-55.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS : VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - Advogado(a)( Patrícia Silva Moura Vale (OAB/PE n° 1.274-B) e s): Maria Stela Lira Barboza de Brito Recorrido(a)( ANTÔNIO CARLOS ROLIM DOMINGOS E s): OUTROS (05) Advogado(a)( Agrinaldo Sidrônio de Santana (OAB/PE n° 13.583) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.07.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 31.07.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 423075 e 13a9375. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 722620). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 9f1b4a0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, inciso V do TST; - violação do artigo 71, § 1° da Lei 8666/93; e - divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra sua condenação subsidiária, argumentando que a fiscalização do contrato que tinha por objeto a realização de obras civis de engenharia, com a empregadora dos recorridos, baseou-se dentro da estrita legalidade, tendo sido cumpridas todas as determinações legais. Assegura que a decisão contraria a prova dos autos, bem como os termos insculpidos na súmula 331 do TST. Defende a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°c278ab7): “(...) o zelo que as empresas têm em cumprir o contrato comercial deve ser em medida não inferior ao cumprimento do contrato de trabalho, porque é a mão de obra que impulsiona o capital gerado e, ao que se infere dos autos, a tomadora de serviços (CODEVASF) sequer tomou o cuidado de aferir se os contratos finalizados estavam devidamente quitados. A responsabilidade pelo contrato de trabalho vai desde o inicio a sua finalização, com a quitação das verbas rescisórias, o que não se trata de aferir mero inadimplemento, haja vista que a empresa não cuidou de encerrar a contratação dos trabalhadores pagando o mínimo devido, ou seja, simplesmente ignorou seu dever obrigacional transferindo para um momento posterior o dever de pagar. Ora, a tomadora de serviço deve estar atenta ao contratado (prestador de serviço) que descumpre suas obrigações contratuais, inclusive no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias, fato que, em sendo contumaz, indica a insolvência ou praxe reprovável que merece punição administrativa, se houvesse fiscalização, e repressiva, no caso, judiciária.” Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (artigo 71 da Lei 8.666/93), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 16 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 00000492-73.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. Advogado(a)(s): Antônio Braz da Silva (OAB/PE N° 12450) Recorrido(a)(s): JOSÉ RONALDO DOS SANTOS Advogado(a)(s): Yuri Guimarães de Souza (OAB/PE N° 22003) Vistos etc. Contra o despacho do documento ID n° 2762242, que não conheceu da petição do recurso ordinário do ID n° 2762247 - proferido pelo Juízo de primeiro grau -, a recorrente interpôs agravo de instrumento, que, por sua vez, foi improvido, e é em face desse acórdão que interpõe o presente recurso de revista. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000523-04.2014.5.06.0010 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MUNICÍPIO DO RECIFE/PE Advogado(a)( Gilvan Rufino de Freitas (Procurador do Município) s): Recorrido(a)( CARLOS ALBERTO DE MELO s): Advogado(a)( Dilma Pessoa da Silva s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 11/07/2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 28/07/14 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s a7c4dba e 5302bef. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência da Justiça do Trabalho - vínculo estatutário. Prescrição bienal. Prescrição quinquenal Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, incisos III e XXIX, 39, 114, inciso I, da Constituição da República; - violação do artigo 243, inciso I, da Lei Federal n. 8.112/90; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, modificando a sentença de piso, reputou inconstitucional a Lei Municipal 15.335/90, não surtindo nenhum efeito na transmutação do regime celetista para o estatutário, permanecendo o reclamante vinculado ao primeiro e, por consequência, entendeu que não se pode aplicar, in casu, a prescrição bienal, condenando o Município recorrente a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro, a partir de fevereiro de 1990. Argumenta que a presente reclamação trabalhista diz respeito a servidor estatutário, regido pelo art. 19 dos ADTC, art. 39 da CF, pela Lei Municipal n. 15.335/90 e pela Lei Municipal n° 14.728/85. Acrescenta que resta caracterizada a inaplicabilidade da CLT e a incompetência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Carta Magna. Afirma que tal entendimento restou inalterado com a EC n° 45/2004. Ressalta, também, que, mesmo o pedido tendo por base condenação de cunho trabalhista, tal como o FGTS, esta fato, por si só, não atrai a competência desta especializada laboral. Sustenta ser constitucional a Lei 14.335/90. Ressalta que, caso seja mantida a inconstitucionalidade da Lei Municipal combatida, deverá ser reconhecida a nulidade do vinculo mantido entre ela o reclamante, devendo ser declarada a nulidade do contrato dele e determinada a sua demissão. Diz que deve haver pronunciamento acerca da retificação da CTPS do autor, sobre o regime previdenciário aplicável, a devolução das vantagens recebidas a título de licenças prêmio, quinquênios e outras próprias do regime estatutário, bem como a supressão de referidas vantagens da remuneração/proventos auferidos atualmente pelo autor. O acórdão recorrido restou assim ementado (ID bf5e503): "(...) entendo pela inconstitucionalidade da Lei Municipal referida acima, em vista mesmo das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de leis estaduais e municipais que fizeram a transmudação de regime jurídico de seus servidores de celetista para estatutário sem submissão a concurso público, consoante exigência do art. 37, inciso II, da Carta Magna de 1988. Exemplo de tais declarações de inconstitucionalidade foram os julgamentos proferidos nas ADIns 1150-2, do Estado do Rio Grande do Sul e 498-1, do Amazonas. É o que se constata no presente caso, em que foi feita a mudança de regime jurídico, sem observância da aprovação em concurso público, evidenciando a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.° 15.335/90. Portanto, durante todo esse tempo o reclamante esteve sem receber a proteção e os benefícios do regime estatutário que foi instituído em 1990. (...) Ora, em sendo inconstitucional, a mencionada Lei Municipal não surtiu nenhum efeito, não acarretando a extinção do contrato de trabalho, permanecendo o autor vinculado ao regime celetista. Em consequência, não se pode aplicar a prescrição bienal a partir da edição da referida norma, consoante entendeu o douto juízo "a quo". Durante o período em que vigorou o contrato de trabalho, pelo regime celetista, a prescrição a ser observada é a trintenária a teor do disposto na Súmula 362 do TST. Recurso provido. " Dentro deste contexto, queda-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias e na Súmula 362 do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis para atestar divergência jurisprudencial, porque as decisões aliproferidastratam desituações diversas (Súmula n°. 296, item I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
RECORRENTE Ministério Público do Trabalho da 6a Região RECORRENTE VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO JOACYFERNANDES PASSOS TEIXEIRA(OAB: 18632) RECORRIDO VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO FRED ALYSSON DE ALENCAR PARENTE(OAB: 35461) ADVOGADO JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA RECORRIDO Ministério Público do Trabalho da 6a Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000622-63.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VITÓRIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)( Fred Alysson de Alencar Parente (OAB/PE n° s): 18.632-D) Recorrido(a)(s MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a ): REGIÃO Advogado(a)( Ulisses Dias de Carvalho s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 24.07.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 01.08.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s d4c1484 e 71e5888. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1063136, com ID antigo n° 189119, e 44f4610). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 1568542, 1703964, 1703967, 2d648d8 e 4dc7424, com ID's antigos n°s 189102, 189090 e 189094, respectivamente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da licitude da terceirização Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Regional que manteve a sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo MPT da 6a Região. Na ótica da empresa, inexiste ilicitude da terceirização, pois as atividades que eram delegadas à empresa contratada tinham correlação com atividade-meio da contratante. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 4978d54): “Por fim, e de não menos importância, sobreleva o fato de que, ainda que considerássemos que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores terceirizados não se inseriam no núcleo empresarial da tomadora dos serviços, apenas nos casos em que ausentes os requisitos previstos no art. 3° da CLT poderia se declarar a licitude da terceirização encetada, o que não é o caso dos autos, porquanto o procedimento de fiscalização levado a efeito pela douta Procuradoria do Trabalho constatou a existência de subordinação direta dos empregados da contratada a prepostos da ré, o que, por si só, é suficiente a descaracterizar a licitude da contratação havida entre as empresas”. Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial ((Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE JOSE CARLOS SILVA DE SOUZA ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999) RECORRIDO MUNICIPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000669-37.2013.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)1. MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogado(a)( 1. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE n° s): 23.695-D) Recorrido(a)( 1. JOSÉ CARLOS SILVA DE SOUZA s): Advogado(a)( 1. Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE n° 999-A) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação do acórdão em 06.06.2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19.06.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 315260 e c65da86. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho: Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, mantendo a sentença, condenou-a ao pagamento do FGTS relativo ao contrato de trabalho em análise sob o fundamento de nulidade da transmudação de regime celetista para o estatutário efetuada pela edilidade. Em contrapartida, com suporte em decisão proferida pelo STF, o município suscita a incompetência desta Especializada para apreciar a demanda, por se tratar de relação de natureza jurídico- administrativa. Reproduz arestos favoráveis à sua tese. Da análise do acórdão recorrido (ID n° 313490), constata-se que a matéria veiculada no apelo não foi submetida à análise do órgão colegiado, nem poderia sê-lo, pois não integrou a litiscontestação. Portanto, conclui-se que a revista não comporta processamento por não preencher o requisito do prequestionamento (Súmula n° 297 do TST), incumbindo ressaltar, por oportuno, que mesmo se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, esta não pode ser aventada, de forma inovatória, por ocasião do recurso de revista, ante sua natureza extraordinária (Exegese da OJ n° 62 da SDI-1 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000683-21.2013.5.06.0412 RECURSO DE REVISTA Recorrente: JASCIARA NERY DAMASCENO Advogado: Thiago de Farias Cordeiro Borba (OAB/PE n° 24.684- D) Recorridos: MUNICIPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12.633-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 01.07.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 04.07.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s ccf208f e 53e90b4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 929955, com ID antigo n° 280954). Desnecessário, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Das verbas rescisórias. Do direito adquirido e do ato jurídico perfeito Alegações: - afronta ao artigo 37, “caput”, II, IX, §6°, e 114, da Constituição Federal; e - violação dos artigos 159, do Código Civil e 1°, §1°, da Lei Municipal n° 2.530/2013. A recorrente insurge-se contra a decisão do Regional que, embora reiterando a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a questão que versa sobre a responsabilização do Município de Petrolina pelo pagamento das verbas rescisórias, limitou a condenação ao saldo de salário e do FGTS. Argumenta, em resumo, que essa decisão viola princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade, além do direito adquirido, na medida em que não cabia mais discussão a respeito da sua forma de contratação. Frisa que foi admitida pela FEMSAUDE, empresa regida por normas de direito privado, que foi extinta, sendo sucedida pelo Município recorrido. Acrescenta que sequer trabalhou para o referido ente público, ressaltando que manteve verdadeira relação empregatícia com a empresa sucedida. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 0b9614b): “A Constituição Federal de 1988 disciplina a exigência do concurso público, como forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública, para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações temporárias, dentre as quais, considerando o rol taxativo existente na Norma Maior. No trato da coisa pública o administrador ou agente público não age livremente, submete-se aos limites traçados em lei, prevalecendo sempre o interesse público sobre o privado. A nulidade das contratações para o serviço público sem observância da regra do concurso público, sem amparo legal, a que alude o § 2° do art. 37, da CF/88, é absoluta, pois, trata-se de objeto ilícito, segundo a exegese dada pela Súmula 363 do C.TST (...) Conforme se infere do relatório, id. 280034, o Tribunal de Contas do Estado, denuncia o descumprimento dos preceitos constitucionais e legais em relação à forma de contratação dos servidores públicos pela FUMSAÚDE, por ausência de concurso público, o que ensejou inclusive, a extinção da Fundação pelo Município. Dessa forma, a contratação da autora pela Fundação, se deu em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. Assim, não tendo a Reclamante exercido cargo em comissão, verificando-se que sua contratação não se encontra justificada por nenhuma situação excepcional e, tendo ingressado no serviço público sem o devido e legal concurso, mister declarar a nulidade de seu contrato de trabalho. (...) Portanto, diante da declaração da nulidade do contrato de trabalho, são devidos apenas o pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e os depósitos do FGTS, com suporte no entendimento consagrado na Súmula 363 do TST, e previsão constante no art. 19-A da Lei n° 8.036/90, obedecendo-se ao disposto no inciso II, do art. 20 da Lei n° 8.036/90, não amparando a pretensão da autora de pagamento de todos os títulos deduzidos na peça atrial, mesmo que sob invocação dos princípios da proteção e da norma mais favorável”. Dentro desse contexto, mostra-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes à matéria e na Súmula n° 363 do TST, consistindo a irresignação da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, as suas pretensões cingem-se ao reexame de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000833-30.2013.5.06.0144 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Advogado(a)( Marco Jacome Valois Tafur (OAB/PE n° 24.073-D) s): Recorrido(a)( 1. VALÉRIA DA SILVA SOARES s): 2. META 55 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Advogado(a)( 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PB n° s): 16455-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 04.08.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 12.08.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° 327718b e 381cc5b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 687222, com ID antigo n° 214255). O preparo foi corretamente efetivado, com suporte no item III da Súmula n° 128 (ID's n° 1340041, 1375772 e 1375778, com ID's antigos n°s 214194, 214192 e 214191). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade subsidiária: Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do TST; - violação do artigo 433 e 443, §2°, “c”, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão impugnado, no que diz respeito à declaração de ilicitude da terceirização existente entre as empresas demandadas. Ressalta que firmou um contrato de experiência com a reclamante que se encerrou após o término do prazo, pagando as verbas devidas e dando baixa na CTPS. Aduz que o julgado não foi devidamente fundamentado a justificar a nulidade da contratação. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° ): “Nesta matéria, a preposta da 1a reclamada, ora recorrente, afirmou o seguinte em seu depoimento, in verbis: ‘Que se não se engana a reclamante fora contratada pela primeira reclamada para exercer a função de promotora; QUE na época em que a autora prestou serviço a primeira reclamada também prestava serviço para outras empresas além da segunda e terceira reclamadas; QUE no periodo em que a reclamante exerceu a função de promotora de vendas era subordinada diretamente à segunda reclamada; QUE o controle de jornada da reclamante como promotora de vendas era feito pela segunda reclamada'. (grifo nosso). Confesso, assim, que no período em que a autora laborou para a 2a reclamada, com a intermediação da 1a reclamada, era subordinada diretamente a 2a reclamada, sendo esta quem controlava a jornada de trabalho da autora, não se admitindo a tese de tal fiscalização é inerente aos contratos de terceirização. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que no período de 12/05/11 a 09/08/11, o vínculo empregatício alegado na inicial, se formou com a 2a reclamada. Ademais disso, o depoimento da testemunha de nome Lúcio Fernando de Souza Rodrigues, prestado nos autos do processo de n° 436/13, da 22a vt de Recife-PE (prova emprestada), vem em reforço ao entendimento acima firmado, ao afirmar que: ‘(..) em razão das constantes alterações de vendedores, e estando em período de expansão de vendas, a reclamada resolveu contratar vendedores por meio da INOVE pelo período de experiência; que seja pela INOVE, seja como empregado efetivo da segunda reclamada, as atribuições dele sempre foram as mesmas, realizar vendas e realizar cobranças de clientes inadimplentes [...]' Evidente, assim, que o contrato de terceirização dos serviços estabelecida entre a 1a e a 2a reclamada teve por objeto a atividade fim da 2a reclamada, e com intuito de fraudar a legislação trabalhista, tratando-se de terceirização ilícita, fazendo incidir a diretriz emanada da Súmula 331, III, do TST. E em se tratando de terceirização ilícita, as empresas nela envolvidas, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas dos trabalhadores, nos termos do art. 942, parágrafo único, do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8°, parágrafo único, da CLT). E, por aplicação do art. 942, parágrafo único, do CCB, c/c, art. 2°, § 2°, da CLT), devem as empresas serem condenadas de forma solidária, na forma estabelecida em 1° grau”. Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, e em sintonia com a Súmula 331, item III, do TST, sendo certo que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, não comportando admissibilidade a presente medida, também, diante da ausência de divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000842-64.2013.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)LUIZ MARCOS ALEIXO Advogado(a)( Thaís Ribeiro Yamauti Okuno - OAB/ PE 28.665 s): Recorrido(a)( MUNICIPIO DE PETROLINA s): Advogado(a)( Alexandre Jorge Torres Silva - OAB/PE n° s): 0012633 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 08.07.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 16.07.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s b1ddcd8 e 67d2017. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1170932). Inexigível, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade da contratação - ato jurídico perfeito - direito adquirido: Alegações: - violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; e - violação dos artigos 2°, 3°, da CLT. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, dando parcial provimento ao recurso do Município de Petrolina, declarou a nulidade da contratação do reclamante. Argumenta não haver se falar em nulidade da contratação, nem em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, vez que foi contratado pela FEMSAUDE, nos moldes legais, o que gerou um ato jurídico perfeito. Observado que o Município, por força de lei municipal n° 2530/2013, apenas assumiu os débitos existentes da FEMSAUDE, não cabendo se discutir a forma de contratação do Recorrente, até porque o Recorrente não foi contratado e sequer trabalhou para o Município de Petrolina, mas sim para a FEMSAUDE. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID n° 200079): “(..) Verifica-se da prova dos autos que o reclamante firmou o contrato com a FEMSAÚDE e sem submissão a concurso público, sendo certo que, conforme já dito acima, tal fundação foi criada por meio da Lei Municipal n° 2.038/07, de 18/12/2007, sob a forma de Fundação Pública Estatal e personalidade jurídica de direito privado, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina. Ocorre que o referido documento, aponta algumas irregularidades, inclusive quanto à natureza da mencionada Fundação, fazendo crer que, na verdade, essa era revestida de natureza pública, e não privada, pelo que, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, deveria submeter o provimento de seus cargos ao certame público. Ademais, observa-se que, segundo o relato constante do referido documento do Tribunal de Contas (Id n° 175432 - pág. 6), a própria Lei que criou a FEMSAÚDE condicionou a investidura dos cargos ou emprego públicos à aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é, em absoluto, a hipótese dos autos. Portanto, tendo a FEMSAÚDE, na qualidade de ente público, contratado o autor à margem do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei que a instituiu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato firmado entre o reclamante e a mencionada Fundação. Contrato nulo é contrato inexistente, não produz efeito, descabendo qualquer postulação decorrente da relação havida entre as partes. Porém, a par do entendimento consolidado pelo C. TST, e já analisando o item recursal 'Da impropriedade da condenação do recorrente ao pagamento da verba apontada', convém aplicar os termos da Súmula n° 363 do C. TST, apenas é devido ao autor, pelo Município recorrente, na condição de sucessor da FEMSAÚDE, a contraprestação das horas trabalhadas, bem como os valores referentes ao FGTS, apenas. À par desse entendimento reformo o julgado a sentença de primeiro grau que deferiu o pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias simples + 1/3, além da multa do art 477, § 8° da CLT para deferir apenas o saldo de salário devido e FGTS. Dou parcial provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade da contratação e à luz da Súmula 363 do C.TST, reconhecer o direito a contraprestação das horas trabalhadas e valores referentes ao FGTS, apenas.” Dentro desse contexto, queda-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas infraconstitucionais pertinentes à matéria, nãos se vislumbrando no julgado a ofensa à norma constitucional invocada pela recorrente. Na realidade o seu insurgimento consiste, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Horas extras - intervalo intrajornada - estabilidade acidentária - natureza salarial da alimentação - dano moral : Alegações: - contrariedade às súmulas 85, 241 e 338 do TST; - violação dos artigos 128, 186, 927 do Código Civil; 458, 818 da CLT; 118 da Lei n° 8.213/91; e - divergência jurisprudencial. A parte contesta a manutenção da improcedência dos títulos acima relacionados, alegando, no tocante às horas extras, que, além de não haver impugnação à jornada de trabalho por ele alegada, também não há alusão à existência de qualquer acordo ou convenção coletiva pactuando a jornada compensatória. Com relação ao intervalo intrajornada, afirma que a recorrida realizava o controle de jornada de seus empregados através de registro eletrônico, sendo os mesmos capazes de comprovar que ele jamais usufruiu de tais descansos para alimentação. Contudo, ela não os apresentou os referidos registros, omissão esta que não pode penalizá-lo. Quanto à estabilidade acidentária, assegura que era detentor, na ocasião da dispensa, de estabilidade provisória acidentária, nos termos do art. 118 da Lei n° 8.213/91. Ressalta que a extinção da empresa não é óbice para a manutenção da estabilidade do empregado, concedendo-se a este o direito a percepção do valor equivalente ao período de estabilidade não usufruído, posto que a mesma ocorreu em razão de acidente de trabalho. Sustenta ser salarial a natureza da alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, razão pela qual a parcela deve integrar a remuneração do obreiro para todos os fins. Pugna para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, pela negativa de anotação da sua CTPS. Quanto aos temas, o acórdão restou assim ementado (ID n° 200079): “(..) Da jornada de trabalho O recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes seu pleito de horas extras, consectários e intervalo intrajornada. Discorda dos fundamentos da sentença revisanda que embasou seu entendimento em norma coletiva que não se encontra nos autos e sequer foi apontada como base de defesa pela reclamada, também reforça que o ônus probatório cabia a reclamada quanto a comprovação de gozo do intervalo intrajornada, do qual entende não ter ocorrido o desvencilhamento, razão porque pede revisão do julgado. Mantenho a improcedência dos títulos por outros fundamentos. A declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado possui efeito ex tunc, ou seja, é inexistente desde o nascedouro, não havendo portanto que se falar em deferimento de horas extras ou intervalo intrajornada já que ao caso aplica-se o teor da Súmula 363 do C.TST (...) O direito do autor limita-se ao pagamento do saldo de salário e valores relativos aos depósitos do FGTS, razão porque indefiro o pleito de horas extras, consectários e intervalo intrajornada. Nego provimento. Da estabilidade (...) Os efeitos da nulidade contratual neste ato declarada retroagem ao nascimento do contrato, razão porque prejudicado o pleito em questão. Nego provimento. Da natureza jurídica da alimentação fornecida Pleiteia o recorrente pela declaração da natureza jurídica salarial da alimentação que era lhe fornecida, independentemente dos descontos simbólicos realizados no seu contracheque. Prejudicada a análise deste título em razão da declaração de nulidade contratual. Do dano moral Pede a condenação da reclamada em dano moral pela ausência de baixa em sua CTPS. A relação empregatícia foi objeto de discussão nestes autos, o que resultou na declaração de nulidade contratual, razão porque entendo que não subsiste base para o pleito de dano moral por ausência de baixa na CTPS, por perda superveniente do objeto. Nego provimento.” Como se pode observar, a abordagem conferida à matéria por esta Corte regional difere da adotada no recurso de revista, o que impede o confronto de teses, nos moldes do artigo 896 da CLT. As razões da recorrente não atacam diretamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST). Além disso, verifico que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 17 de setembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região