Tribunal Superior do Trabalho 09/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 18052

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL “ira, 09 de Setembro de 2014. DEJT Nacional o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante defende que "houve sim violação literal e direta dos artigos 818 da CLT, e 333, II, do Código de Processo Civil, assim como artigo 62, I, da CLT, ou seja, à legislação federal". Sustenta, sem síntese, que "o v. acórdão não aplicou ao caso em tela as disposições das cláusulas convencionais, as quais foram estabelecidas em total observância aos ditames legais, atribuindo ao funcionário em serviço externo a responsabilidade pela paralisação das entregas para fins de gozo do intervalo para refeição e descanso" e que "a inaplicabilidade de tais cláusulas é contrária ao dispositivo constitucional (artigo 7°, XXVI, da CF), bem como ao artigo da CLT (artigo 611)". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Afastada, portanto, as alegações de vulneração a dispositivos infraconstitucionais. Compulsando o acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que a condenou ao pagamento integral do intervalo intrajornada usufruído parcialmente por seus próprios fundamentos. A respectiva sentença, por sua vez, consignou que: "Quanto ao intervalo intrajornada, uma vez sujeito o empregado a controle de horário, deve ele gozar, ainda que desempenhe suas funções externamente, da pausa para repouso e alimentação, cabendo ao empregador a sua fiscalização. Não se pode aplicar nessa situação, portanto, o art. 62, inciso I; da CLT, tampouco validar cláusulas convencionais que suprimam ou reduzam esse direito (TST, Súmula 437, item II). No caso dos autos, como a própria testemunha da empresa disse não haver meios para controlar o horário intervalar de seus funcionários (fl. 18, item 06), presumo que o autor não o usufruía regularmente, conforme narrado na petição inicial. Logo, passando a adotar o posicionamento vertido na Súmula 437 do TST, condeno a ré ao pagamento integral do horário intervalar (1h), nos dias efetivamente laborados além de 6h, com adicional legal e diante da sua natureza salarial, com reflexos, em descanso semanal remunerado, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%." (destaquei). Diante dessas premissas fáticas, especialmente do fato de que o reclamante não estava sujeito à exceção do artigo 62, I, da CLT e de que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, depara- se com o inamovível óbice da Súmula n° 126 do TST, pois para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar violado o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, pelo que avulta a convicção sobre o aceto da decisão agravada. A par disso, observa-se que o TRT de origem decidiu em plena consonância com o item II da Súmula n° 437 desta Corte, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. [..] II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST, o recurso de revista não logra processamento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O acórdão foi publicado no dia 31/01/2014 (sexta- feira) - fl. 402. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista teve início em 03/02/2014 (segunda-feira), expirando em 10/02/2014 (segunda-feira). Logo, o recurso interposto em 1 1/02/2014 - fl. 403 é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 31/01/2014, sexta- feira, conforme certidão de fl. 402, o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, 03/02/2014, segunda-feira, findando em 10/02/2014, segunda-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 11/02/2014 - fls. 478, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A questão relativa ao acolhimento do adicional de periculosidadefoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Oportuno esclarecer que a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque dasSúmulas invocadas, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. Ressalte-se que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, constata-se do acórdão recorrido que o Regional concluiu pelo direito do agravado ao pagamento do adicional de periculosidade, consignando: O reclamante foi admitido em 18/03/2003, para exercer as funções de auxiliar de produção industrial, passando a torneiro mecânico em 01/06/2007, estando ainda em vigor o seu contrato de trabalho (fls. 14/23). O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do respectivo adicional apenas durante as safras do período contratual imprescrito, nos seguintes termos (fl. 291): Destarte, tendo em vista que o requerente laborou em condições de periculosidade de 01.05.2005 a 30.11.2005, de 01.05.2006 a 30.11.2006 e de 01.05.2006 a 10.12.2010 (período de safras), deverá a reclamada lhe pagar adicional de 30% nos interregnos acima discriminados, calculado sobre seus salários "sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa" (art. 193, §1o da CLT), não se levando em conta o efetivo tempo de exposição ao risco. Alega fazer jus ao adicional de periculosidade também nos períodos de entressafra. Acrescenta haver contradições no julgado com relação aos períodos estabelecidos. Pois bem. Em seu laudo de fls. 222/256, o Perito do Juízo constatou que o autor laborou em condições de periculosidade por contato com sistemas elétricos de potência, quando das funções de auxiliar de produção industrial, durante todas as safras do contrato de trabalho. Atestou também que, quando se ativou como torneiro mecânico, ou seja, entre 01/06/2007 a 10/12/2010, o obreiro mourejou em condições perigosas, nas safras e entressafras, pela exposição a líquidos inflamáveis de forma habitual e intermitente. Assim, nos termos do art. 193 da CLT, provejo o apelo para deferir 0 adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário, com reflexos em férias + 1/3, trezenos salários e FGTS, nas safras e entressafras, durante todo o período em que trabalhou como torneiro mecânico, ou seja, 01/06/2007 a 10/12/2010. Portanto, considerando que o deferimento da verba pela 1a instância englobou todas as safras, a condenação ao adicional de periculosidade abarcará os períodos de 01/05/2005 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 30/11/2006 e de 01/05/2007 a 10/12/2010. Diante da premissa de que o agravado trabalhou "em condições perigosas, nas safras e entressafras, pela exposição a líquidos inflamáveis de forma habitual e intermitente", avulta a convicção de que o Regional decidiu em consonância com a Súmula n° 364/TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 e 280 - DJ 11.08.2003) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Registre-se que para adotar-se entendimento contrário, a partir da assertiva de que "o trabalho realizado (...) seja pela sua natureza, seja pelas condições prestadas, não pode ser considerado periculoso", imprescindível seria o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ilustre advogado, que assina digitalmente a petição de fls. 332¬ 344 (recurso de revista), Dr. Maurílio Martiniano Gomes (OAB/PR 24.776), não detêm poderes para representar a parte recorrente, pois recebeu o substabelecimento do Dr. Udo Hausner (OAB/PR 27.162) que não possui procuração válida nos autos. O instrumento de procuração de fls. 114 não se presta para constituir validamente o advogado que atuou em nome da ré, pois não contém a identificação do signatário da procuração, conforme Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do C. TST que dispõe: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRE-SENTANTE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000) - Res. 170/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, ante a irregularidade de representação processual, inválido o substabelecimento de fl. 141, subscrito por procurador sem a devida habilitação para o feito. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Nem se argumente com os artigos 13, 37 e 284 do Código de Processo Civil, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das citadas Súmulas n° 164 e 383. Assim, constatada, no caso, a irregularidade da representação processual, o recurso de revista interposto pela Piotto Logística Ltda. há que ser tido como inexistente, nos termos das Súmulas n° 164 e 383 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Com efeito, reportando ao instrumento de procuração colacionado à fl. 114 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Maurílio Martiniano Gomes - OAB/PR 24.776, subscritor do recurso de revista, o foram mediante substabelecimento assinado pelo Dr. Udo Hausner - OAB/PR 27.162, que, por sua vez, recebeu poderes através de procuração que ostenta mera assinatura do suposto representante legal da recorrente (fl. 114 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante irregularidade de representação processual. Esclareça-se que as súmulas e orientações jurisprudenciais desta Corte não têm status de Lei no sentido formal ou material, mas apenas evidenciam o entendimento reiterado deste Tribunal Superior, formado por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes, não existindo óbice à sua pronta aplicação, pois não se submetem à regra de direito intertemporal que veda imprimir-se efeito retroativo à lei nova. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito - que somente se caracteriza quando o procurador comparece ou pratica ato de audiência acompanhado da parte ou preposto - , haja vista não constar dos termos de audiências juntados aos autos a presença do referido advogado acompanhado da reclamada Piotto Logística Ltda. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 desta Corte, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de exposição. Consta do v. acórdão (f.410): "EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A NR n.° 16, Anexo 2, item 1, alínea "m", e item 2, V, do MTE, prevê o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente ligadas ao abastecimento de veículos, como no caso do frentista. Assim, o motorista de caminhão que somente acompanha o abastecimento não tem direito àquele adicional, conforme a jurisprudência majoritária deste tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho." Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica (f. 434), tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (190, da CLT) e/ou da Constituição da República (7°, inciso XXIII), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas - laudo técnico e depoimentos de f. 366/368 afastam o direito ao adicional de periculosidade (cf. f. 410.v/411) -, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. O posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do Colendo TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte alega que somente o TST poderia examinar as questões de fundo deduzidas no recurso de revista, porquanto o âmbito de atuação dos tribunais regionais do trabalho em sede de admissibilidade está circunscrito à verificação dos seus pressupostos extrínsecos e que o seu recurso de revista não pretendia o reexame de fatos e provas, mas a violação de dispositivo de lei federal e da Constituição. Indica violação ao artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, pelo que sobressai inviável a tese de violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, convém ressaltar que o exame da minuta de agravo revela que a agravante restringe-se a fazer alegações genéricas de que o seu recurso tinha condições de conhecimento, sem identificação das teses que singularizam a demanda. A prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pela agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. A propósito, cumpre registrar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Não tendo a agravante se desincumbido deste encargo, o agravo sequer alcançaria conhecimento, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas, sobretudo, porque o recurso de revista interposto efetivamente não lograva admissibilidade. Com efeito, a parte alega que tinha direito ao adicional de periculosidade, pois o contato com o risco não era eventual, contudo, não impugna o fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao recurso ordinário, o de que motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo não se enquadra à previsão da NR n° 16, alínea M, item 2, V, do TEM, destinada às pessoas que trabalham diretamente com abastecimento. Assim, o recurso de revista interposto o foi na contramão do princípio da dialeticidade, inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Nessa linha de entendimento, cabe trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio daDialeticidadesegundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo modo, a questão do contato habitual com o risco não chegou a ser examinada pelo Regional, uma vez que este cingiu-se a afirmar que quem não atua no abastecimento não tem direito ao adicional, não registrando o tempo de exposição. Assim, a pretensão além de carecer do necessário prequestionamento, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice tanto da Súmula 297 do TST quanto da Súmula 126 do TST, não havendo como constatar a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST, a violação aos artigos 193 da CLT e 7°, inciso XXIII, da Constituição e a especificidade do aresto de fl. 472, oriundo da SBDI-1 desta Corte. Cumpre salientar que os demais arestos colacionados, por serem oriundos de Turma desta Corte e do próprio TRT prolator da decisão recorrida, são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333 do CPC. Afirma a reclamada recorrente que as regras de distribuição do onus probandi foram violadas, vez que, em relação às diferenças de comissões estava com oreclamante, nãopodendo ser revertido em seudesfavor. Defende, ademais, que restou demonstradaa quitação das verbas pertinentes à "comissões de venda", consoante documentos encontrados nos autos,dentre os quaisrelatórios de venda providenciados pelo autor. Em relação aos depoimentos colhidos, afirma contraditórias as testemunhas inquiridas; prova ser afastada por falta de credibilidade. Eis trechosdo v. acórdão vergastadoacerca do tema, seg.65.1- pgs. 6 e 7: "Os contracheques juntados com a defesa não socorrem a reclamada, já que evidenciam pagamentos de comissões, não sendo possível determinar, em sua maioria, sob quais títulos estavam sendo pagas. Os relatórios de vendas e comissões constantes dos autos, do mesmo modo, não discriminam todas as vendas diárias e não vêm acompanhados das respectivas notas fiscais, razão pela qual é impossível verificar-se qual o percentual pago para as vendas realizadas pelo autor. Pois bem. Como destacado pelo ilustre Juiz a quo, 'a prova oral produzida evidencia a existência de vários percentuais, pagamento de comissões a menor do que aquelas anteriormente pactuadas, dentre outras irregularidades quanto ao pagamento desses valores'. Assim, verifico que a reclamada adota vários percentuais de comissões, percentuais variáveis, progressivos e regressivos, tudo para dificultar a aferição, pelo trabalhador, do montante real devido a titulo de comissões em face das vendas realizadas. Dado o enfrentamento pormenorizado procedido pelo julgador de base, valho-me de seus precisos fundamentos como razões de decidir, cuja transcrição se faz oportuna, a saber: 'Assim, não tendo a reclamada trazido aos autos documentos que possibilitasse a aferição do montante pago ao autor à título de comissões, no curso do contrato de trabalho, apesar de instada a fazê-lo, estando os documentos juntados à sequência 15.3 incompletos quanto a estes valores, bem como foram produzidos unilateralmente, documentos que, por determinação legal deviam existir e estar sob sua guarda, devem ser considerados como certo e pactuados os percentuais informados na petição inicial. DEFERE- SE, assim, o pagamento da diferença de comissões sobre vendas de produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, eletroportáteis, móveis, garantia a clientes e reversões, constantes dos itens 2, 3 e 4, nos percentuais aludidos na peça inicial. Em virtude da natureza salarial das parcelas ora deferidas, DEFERE-SE o pagamento das diferenças de aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS com 40%.'" A decisão proferida pelo Tribunal Regional está consubstanciada na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possívelreformaraconclusão da Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Por outro lado, conclui-se que o entendimento da e. Turma Regional traduz adequada aplicação das normas legais pertinentes à matéria, não restando demonstrado, inclusive,qualquer vilipêndio aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as diretrizes neles insertas acerca doencargo probatório somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes, o que não ocorreu na hipótese em exame. Diante do exposto, não se vislumbraqualquer violação de lei ou texto constitucional, inviabilizando assim,a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou a propalada violação do artigo 5°, "a", da Lei n° 7.701/88. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional detectado a existência de diferenças de comissões a favor do reclamante, consignando que "'a prova oral produzida evidencia a existência de vários percentuais, pagamento de comissões a menor do que aquelas anteriormente pactuadas, dentre outras irregularidades quanto ao pagamento desses valores'". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que a reforma do julgado, de modo a afastar as conclusões do Colegiado local, importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as conjunto fático probatório produzido pelas partes, não há margem, igualmente, a reconhecer-se a pretensa vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC. No mais, cumpre registrar que a indicação de ofensa aos artigos 5°, inciso X e LX, e 7°, XXVIII, da Constituição consubstancia inadmitida inovação recursal, pois somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A União (Fazenda Nacional) interpõe revista em face do acórdão de f. 299/304, proferido por este E. Regional em sede de julgamento de agravo de petição, ao qual foi negado provimento. A recorrente ficou ciente da decisão impugnada em 22/11/2012 (f. 310), tendo o prazo recursal iniciado em 26/11/2012 (segunda- feira), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais em todo Regional conforme o ATO N.° 368/SCR/TRT 19.a , de 13/11/2012, com término em 11/12/2012 (terça-feira). Em que pese possuir prazo em dobro, nos termos do art. 1°, III, do Decreto-Lei n° 779/69, a revista só foi protocolizada em 14/12/2012, portanto, intempestivamente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela União (Fazenda Nacional). As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Isso porque a União (PGFN) foi intimada do acórdão que negou provimento ao agravo de petição por ela interposto em 22/11/2012, quinta-feira, conforme certidão de fl. 363 (doc. seq. 1). A contagem do prazo para a interposição do recurso de revista iniciou-se no dia útil seguinte, em 26/11/2012, segunda-feira, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no TRT da 19a Região, conforme Ato n° 368/SCR/TRT19a, e findou em 11/12/2012, terça- feira, em decorrência do direito à contagem do prazo em dobro, ao passo que o recurso somente foi interposto no dia 14/12/2012, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Esclareça-se que, conquanto a agravante sustente que, "no caso em tela, a decisão monocrática ora combatida não levou em conta o art. 20 da Lei n° 11.033/04, desconsiderando a necessidade de intimação pessoal da União de todos dos atos processuais por meio da remessa dos autos respectivos", a jurisprudência desta Corte considera válida a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela entrega dos autos com vista aos procuradores, devendo-se aferir qual dos atos ocorreu primeiro. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante alega que não pretendeu no recurso de revista a reanálise dos fatos e provas, mas a revisão da tese jurídica aplicada ao caso concreto, bem assim que ficara demonstrada violação dos artigos 611, § 1°, da CLT e 39 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que reconhecera o vínculo empregatício entre as partes, deixando assentado que: A relação de emprego constitui um fato complexo, cujos requisitos devem ficar evidentes, quais sejam: a pessoalidade do prestador de serviços, a não eventualidade na prestação destes serviços, a onerosidade da prestação e a subordinação jurídica do contrato em relação ao contratante (artigo 3° da CLT). Apenas o somatório destes pressupostos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, o qual, justamente por fundar o direito pretendido, deve ser provado por quem invoca. No caso, a análise de provas permite a conclusão de que houve relação de emprego entre as partes. O primeiro ponto que realça na análise é a onerosidade. Tal aspecto é elementar para a aferição do vínculo empregatício. Observa-se que o reclamado alegou que o reclamante recebia mensalmente percentual de lucro líquido de 0,1%, equivalente a R$ 1.493,12. Tal fato daria suporte à condição de sócio. Contudo, não restou comprovado. Como bem observado em sentença não trouxe o demandado aos autos comprovação documental da prestação de contas para apuração de tal valor. Soma-se a isso a análise dos documentos de fls. 114/135, que evidenciam o pagamento de verdadeiros salários, que em muito diferem na forma do pró labore ou parcela de lucro da sociedade. A testemunha do reclamante relatou tal circunstância ao afirmar que "o reclamante recebia salário fixo mensal, com eventuais premiações em caso de cumprimento de metas" (fl. 79). Este primeiro ponto deixa clara a inexistência da efetiva relação de associado. Por outro ponto, a mesma testemunha ouvida pelo reclamante (Flávio Luiz) comprovou a subordinação, importante elemento configurador do vínculo. Disse que "o reclamante cumpria ordens vindas de Bauru, referente às autuações dos processos" e que "que a cobrança das metas era feita por Bauru" (fl. 89). A propósito da subordinação o próprio preposto indicou submissão a horário de trabalho em seu depoimento pessoal. Ainda sobre isso, a testemunha ouvida relatou que sua função era justamente a de "monitorar a entrada e saída, além do cumprimento da jornada dos advogados e demais empregados" (fl. 79). Tais elementos probatórios militam em favor da tese da inicial, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de associado e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício. Nada a reformar. Diante dessas premissas, indicativas de que se estabelecera entre autor e reclamada típica relação de emprego nos moldes do artigo 3° da CLT, conclui-se que eventual reforma do julgado de modo a se reconhecer a apontada violação dos artigos 611, § 1°, da CLT e 39 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB importaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sabidamente defeso em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A reclamante/recorrente sustenta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, alegando, em síntese, que a apreciação do feito deve ser estabelecida com fulcro na causa de pedir e no pedido descritos na inicial, de modo que tendo a autora alegado que foi contratada pelo município reclamado sob o vínculo celetista, competente será esta Especializada para o julgamento da demanda. Consta da ementa do v. acórdão: SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento reiterado do E. STF quanto ao tema em debate, havendo alegação nos autos acerca da existência de regime jurídico estatutário no âmbito municipal ou de contrato de natureza administrativa firmado entre os litigantes, esta Especializada não detém competência para processar e julgar o feito, mesmo que a legalidade da relação existente entre eles esteja sendo discutida. No exame do mérito da ADIn-MC n° 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre o ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Assim, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da egrégia Turma Julgadora, no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar questões decorrentes de relações de direito administrativo, nas quais se inclui o vínculo entre servidor e o Poder Público. Registre-se o posicionamento da iterativa, notória e atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento da SDI-I do TST, como se vê nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: E-RR - 125200-84.2008.5.22.0103 Data de Julgamento: 16/06/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011.) "ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão embargada mediante a qual a Terceira Turma, entendendo que compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Estado do Piauí, por violação ao art. 114 da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja providenciado o seu envio à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC. Não obstante a constatação de que os pedidos formulados na reclamação trabalhista - depósitos do FGTS e anotação da CTPS - resultem de relação estranha ao vínculo estatutário, certo é que o Supremo Tribunal Federal afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, sem excluir aquelas decorrentes de relação alheia ao vínculo jurídico-estatutário." (Processo: E-RR - 124000¬ 42.2008.5.22.0103 Data de Julgamento: 19/04/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012.) Por conseguinte, a revisão do julgado em sede extraordinária revela -se incabível, incidindo a hipótese prevista na Súmula n° 333 da Corte Revisora. Ademais, a análise das questões concernentes à natureza do vínculo mantido entre os litigantes ensejaria a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do Excelso Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, o entendimento da egrégia Turma Regional não traduz qualquer violação de lei ou de texto constitucional, bem assim qualquer contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso,encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, cumpre ressaltar que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Na oportunidade, o Colegiado firmou a tese, consonante com a do STF, de a competência material ser da Justiça Comum, na esteira do voto condutor do Exm° Sr. Ministro Vantuil Abdala, vazado nos seguintes termos: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se manifestou em sentido contrário à tese sufragada na orientação jurisprudencial supracitada, entendendo ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar as ações em que se estabeleça relações de cunho jurídico-administrativo na qual se insere a contratação por tempo determinado. Em sessão de julgamento realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 21/08/2008, ao analisar o RE n° 573.202, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, interposto de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo RR 643095/2000.2, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, decidindo pela aplicação da orientação fixada por aquela Corte em vários precedentes: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE. NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do' Trabalho para processar e julgar a reclamação, trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE 573202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 232, Divulgado em 04.12.2008, Publicado 05.12.2008) Advieram desse entendimento reiteradas decisões daquela Corte no sentido de julgar incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público, inclusive em reclamações ajuizadas contra decisões proferidas por este Tribunal Superior do Trabalho. A título ilustrativo, mencionam- se os seguintes arestos: "EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê- lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida" no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente." (Rcl. 4489/PA, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008) "RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência '64a Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado." (Rcl. 5381/AM, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe n° 147, de 8.8.2008) "RECLAMAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete- se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico -administrativa. Reclamação julgada procedente." (Reclamação 5.171-4 Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Acórdão publicado no DJe n° 187, de 3/10/2008). "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n. 1 1.203/1990. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação júrídico -administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente." (Reclamação 4.904-3 Sergipe, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Acórdão publicado no DJe n° 197, de 17/10/2008). Outros precedentes do STF nesse sentido: Rcl 6745/MG, rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada no DJe 060, de 30/3/2009, Rcl 5266/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática publicada no DJe de 24/9/2007, págs. 49/50; Rcl 4528/GO - MC, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática publicada no DJ de 28.8.2006; Rcl 5297/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática publicada no DJe de 30.10.2008; Rcl 5260/PA, rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática publicada no DJe de 1-9.09.2008, Rcl. 4673/PI, rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no DJe de 23.04.2008. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pela incompetência material da Justiça do Trabalho, consignando: Pugna o Reclamado pela reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a competência material desta Especializada para instruir e julgar o feito. Alega que o "o recorrido foi contratado em regime jurídicoadministrativo, sendo que o mesmo celebrou contrato temporário de trabalho com o recorrente, na forma do art.37, inciso IX da Constituição Federal, conforme comprovam as cópias de instrumentos contratuais acostados às fls. dos autos em anexo à peça contestatória" (fls.41/42, grifos originais). Razão lhe assiste. A princípio, observo que o meu posicionamento pessoal a respeito da matéria em debate é no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada em razão da causa de pedir exposta na vestibular, pelo que a simples afirmação da parte autora, nessa peça processual, de que estava submetida ao regime celetista já é suficiente, a meu ver, para atrair a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a demanda. Com base no entendimento acima expendido, ainda que se constate que o vínculo jurídico que existiu entre os contendores foi de natureza estatutária ou administrativa, as pretensões formuladas pela autora, porque lastreadas na suposta existência de relação de emprego entre as partes, devem ser indeferidas, conforme decisão de cunho meritório, e não meramente processual. Todavia, o E. STF tem reiteradamente decidido que a simples alegação nos autos acerca da existência do regime jurídico estatutário ou contrato de natureza administrativa firmado entre as partes já é suficiente para que se reconheça que esta Especializada não detém competência para processar e julgar o feito, mesmo que não tenha a defesa produzido qualquer prova nesse sentido, presumindo-se a verossimilhança da alegação do ente municipal, razão por que me curvo ao entendimento esposado por essa E. Corte.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Policial Militar. Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula386 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que ficara evidenciada nos autos a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, razão pela qual entende que não se trata de julgamento em conformidade com a Súmula n° 386/TST. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado de origem ratificado a sentença que reconhecera a existência de liame empregatício entre as partes, consignando: De maneira bastante objetiva, as normas contidas nos artigos 2° e 3°, ambos da CLT, estabelecem que, para a efetivação de qualquer vínculo empregatício a ser regulado pela Consolidação, devem estar presentes na relação os seguintes requisitos: a subordinação, a não-eventualidade, a comutatividade, a retribuição salarial dependente e a impossibilidade de substituição do trabalhador por outrem. A ausência de um desses requisitos invalida toda a pretensão contrária. No caso dos autos, o reclamante alegou ser policial reformado em 1991 e que se ativou para a reclamada de 1°/10/2007 a 31/08/2011, na função de vigilante armado, sem ter obtido o registro de seu contrato de trabalho. A tese defensiva foi no sentido de prestação de serviços autônomos, não subordinados, pelo reclamante, sem a intenção de vínculo de emprego. De acordo com a sistemática do Processo do Trabalho (artigo 818 da CLT e 333, do CPC, de aplicação subsidiária) ao reclamante compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e à reclamada o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. Assim, e porque a reclamada negou a existência de relação de emprego e admitiu a prestação de serviços autônomos, permaneceu com ela o encargo processual, do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, e da análise dos elementos fáticos-probatórios contidos nos autos, observa-se, de início, que a reclamada não contestou o período contratual em que se desenvolveu a prestação de serviços. De se destacar, ainda, que a prova oral produzida caminhou no sentido de comprovar a existência do liame tal como descrito na exordial e reconhecido no julgado de origem. Extrai-se ainda da prova oral produzida (fls. 283/284), que o reclamante comparecia no posto de gasolina e supermercado pertencentes à cooperativa reclamada, em média 8/15 dias por mês, em dias e horários pré-estabelecidos pelo Sr. David, encarregado de segurança da reclamada. Ainda que a recorrente argumente que o Sr. David não era seu empregado, o próprio preposto (fls. 283/283-verso) reconheceu que o mesmo possuía uma mesa em uma sala da segurança patrimonial na sede da reclamada, local de onde comanda a equipe que efetua a segurança diurna da reclamada e que este era o "chefe de segurança", situações essas confirmadas pelo Sr. David, em seu depoimento testemunhal (fl. 284), de onde se evidencia que o mesmo atuava como verdadeiro preposto da reclamada. De se notar ainda, que as escalas de trabalho acostadas com a exordial (fls. 40, 43, 46, 55, 58/60, 63/64) foram assinadas tanto pelo Sr. David, quanto pelos funcionários da reclamada. Como muito bem asseverou o julgador de origem, referidas escalas comprovam a efetiva pessoalidade e a não eventualidade na prestação de serviços, assim como que o trabalho era efetivamente fiscalizado pela reclamada. Também quanto à subordinação, dúvidas não há de que o trabalho se desenvolvia atendendo a mais este requisito legal para o reconhecimento do vínculo de emprego. A 1a testemunha ouvida em juízo (fl. 283-verso), que trabalhou para a reclamada de 2000 a 2011, na função de caixa e tesoureiro no posto de gasolina da reclamada, reconheceu que o reclamante se ativava no local em escala de revezamento, recebendo ordens do gerente do posto e que na sua ausência, ele (testemunha) também poderia dar ordens ao reclamante. Disse que o gerente fiscalizava os horários de entrada e saída do reclamante e que, em caso de falta, o gerente ligava para o encarregado de segurança, Sr. David, para o que o mesmo providenciasse outro para realizar o serviço. A 2a testemunha da reclamada (fl. 284) também reconheceu que o reclamante se ativava de 2 a 3 vezes na semana no supermercado pertencente à reclamada e que o reclamante recebia ordens do Sr. David. No caso de falta do reclamante, tinha que comunicar o Sr. David para providenciar o substituto. E como já visto acima, o Sr. David atuava como verdadeiro preposto da empresa, se ativando em uma sala da reclamada, de onde comanda a equipe de seguranças, efetuando as escalas e controlando o trabalho dos vigilantes. Os documentos de fls. 106/122 comprovam a retribuição salarial pelo trabalho prestado. Por tudo que foi exposto, verifica-se que a forma utilizada pela reclamada para contratar os vigilantes tinham por fim apenas fraudar a legislação trabalhista, em afronta ao disposto no artigo 9° da CLT. Note-se, que a despeito de eventual falta do reclamante ao trabalho, o que em verdade não restou demonstrado nos autos, evidencia-se que tal prática era permitida pela reclamada, pois o contexto das provas orais colhidas (fls. 283/284) confirmaram a ocorrência de referida situação, sem que o autor tenha sofrido qualquer punição por esse motivo, devendo ainda ser considerado que a relação havida entre as partes perdurou por quase 4 anos. Evidencia-se, ainda, que ao escolher profissionais militares para lhe prestar serviços de segurança, por certo a reclamada pretendeu se beneficiar de um "plus" a mais que estes poderiam lhe oferecer justamente pelo cargo que ocupavam no grupamento militar e que o empregador tinha conhecimento de que eles não poderiam prestar- lhe serviços nos dias em que estivessem escalados para trabalhar para a corporação. De modo que emerge das condições pactuadas referida permissividade, o que se incorporou ao contrato de trabalho como cláusula mais benéfica (artigo 468 da CLT). Por fim, registre-se que o fato de o reclamante ser policial militar em nada prejudica a possibilidade de manter uma segunda fonte de renda - isso é o que se pode extrair da inteligência contida na Súmula 386, ex-Orientação Jurisprudencial 167 da SDI-1, ambas do C. TST, "verbis": "386- POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento da penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." O reconhecimento do contrato de trabalho constitui ato lícito, posto que deve prevalecer a proteção das normas trabalhistas que emergem do contrato realidade. Sendo assim, nenhum reparo merece a r. decisão que muito bem apreciou o caso concreto e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 1°/10/2007 a 31/08/2011 e condenou a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive verbas rescisórias (aviso prévio, 13° salários de todo o contrato de trabalho, férias vencidas em dobro mais 1/3, férias simples e proporcionais mais 1/3, depósitos de FGTS - 8% e 40% - e multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Diante dessa fundamentação, elucidativa de que na relação estabelecida entre as partes estavam presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, conclui-se que o reconhecimento da suposta má-aplicação do artigo 3° da CLT implicaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Desse modo, a decisão recorrida, longe de contrariar a Súmula n° 386 desta Corte, espelha entendimento que se harmonia com o que ali se preconiza, in verbis: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n° 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Já os arestos colacionados revelam-se inespecíficos por partirem de premissa fática diversa, consubstanciada na ausência dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, notadamente o da subordinação e o da pessoalidade, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° I. 340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A v. decisão referente ao não reconhecimento do vínculo de emprego é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante insiste no processamento do recurso de revista pela via da divergência jurisprudencial, pois, segundo alega, o aresto oriundo do TRT da 7a Região espelharia interpretação do artigo 9° da CLT distinta da adotada pelo Colegiado de origem. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter a Corte local confirmado a sentença que havia rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e consectários, declinando para tanto a seguinte motivação: A r. sentença julgou improcedentes os pedidos prefaciais por entender que não havia vínculo de emprego entre as partes. Em seu recurso, a autora busca o reconhecimento da relação de emprego e os créditos trabalhistas decorrentes. Sustenta estar configurada fraude ao contrato de trabalho decorrente de "pejotização". A recorrida nega a existência da relação de emprego, embora admita a parceria firmada com a empresa da qual a autora era sócia e a prestação de serviços. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada a prova quanto à natureza jurídica da relação de trabalho havida, ônus do qual, efetivamente, desincumbiu-se com êxito, na forma do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. Vejamos. Constou da inicial que a Recorrente laborou para a reclamada de 01 de novembro de 2002 a 02 de maio de 2003, como fisioterapeuta, com registro em CTPS. Alega que foi novamente contratada em 2008, agora sem registro e que em 2009 a Recda exigiu que passasse a integrar o quadro societário da empresa Corvino, Sábio e Ferracini Ltda, que já prestava serviços para a Recda. Pois bem. Conforme é possível verificar a partir do documento de fls. 116/125 a empresa Corvino, Sábio e Ferracini Ltda, era composta por fisioterapeutas e foi aberta em 2004 (fl. 115 e 124), muitos anos antes da recorrente pretender retomar suas atividades para a recorrida. A autora passou a compor a sociedade apenas em 2010 (fl. 126/134), ou seja, 5 anos após o início do contrato entre as empresas. Ora, já havia um contrato de prestação de serviços em vigor quando a obreira almejou retomar suas atividades na reclamada. Aliás, a reclamante tinha ciência disso, pois sua irmã é uma das sócias, consoante informado pela testemunha obreira Aladia Regina Ferracini (fl. 299v). Apesar de tais fatos, a recorrente sustenta ter havido "pejotização", como forma de fraudar a relação de emprego existente. Por "pejotização" temos uma espécie de fraude às relações de emprego por meio da qual o empregador procura eximir-se das suas obrigações trabalhistas mediante a imposição, aos empregados, da constituição de pessoa jurídica para a prestação dos serviços objeto do contrato de trabalho, com a manutenção dos requisitos típicos da relação de emprego mascarada por um contrato de prestação de serviços. Não é esse o caso dos autos. Como já demonstrado, quando a autora passou a compor a sociedade, já existia um contrato de prestação de serviços entre as duas empresas há, pelo menos, 5 anos. Além disso, as fisioterapeutas, sócias ou associadas, tinham autonomia para atender em outros locais, não havia exclusividade na prestação do serviço. Ademais, o artigo 3° da CLT estabelece, como requisitos fático- jurídicos ensejadores da relação de emprego, que o trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Depreendo do depoimento da testemunha comum às partes, que dois dos mencionados requisitos não estão presentes: (...) Que o paciente de acordo com o horário que pudesse ser atendido, era encaminhado a qualquer um dos fisioterapeutas; Caso o paciente optasse, poderia escolher o profissional que lhe atenderia ; que, se o fisioterapeuta no dia do atendimento não pudesse fazê-lo, outro fisioterapeuta atendia e recebia o valor do atendimento; Que este procedimento foi estabelecido entre os próprios fisioterapeutas sem qualquer participação da reclamada; Que, se o tratamento fosse longo e caso fosse necessário, o fisioterapeuta poderia combinar com o paciente a mudança de horário no atendimento, sem qualquer autorização da clínica; Que nos tratamento particulares o preço era fixado pelo fisioterapeuta que fizesse o atendimento; Que a depoente tinha plena autonomia para deixar de realizar tratamento que lhe eram repassados pela clínica; Que em razão da grande quantidade de atendimentos na reclamada, as fisioterapeutas quase não tinham tempo para atendimento em outros locais, mas a depoente tinha autonomia para fazer atendimentos particulares se quisesse e em outros lugares; Que a contratação de fisioterapeutas era feita pelas próprias profissionais da empresa de fisioterapia, sem qualquer participação da reclamada, aliás a reclamada as vezes ficava sabendo depois da contratação; Que a avaliação da fisioterapeuta a ser contratada era feita pelas próprias fisioterapeutas; Que a empresa da depoente, em um determinado período em razão de grande número de pacientes, solicitou à reclamada que não fossem repassados tratamentos neurológicos infantis em razão de prejuízo no tratamento dos paciente adultos; Por sua vez essa mesma testemunha foi clara ao afirmar que caso o paciente optasse, poderia escolher o profissional que lhe atenderia e se o fisioterapeuta no dia do atendimento não pudesse fazê-lo, outro faria. Assim, o atendimento do paciente não estava vinculado a determinado profissional, que poderia ser substituído por qualquer dos fisioterapeutas à disposição. Além disso, o paciente poderia, conforme sua vontade, escolher qual dos fisioterapeutas o atenderia. Ademais, a ausência do fisioterapeuta não ensejava qualquer punição, ao contrário, conforme depoimento supratranscrito, o profissional poderia se ausentar independente de autorização. Tais fatos evidenciam a ocorrência de impessoalidade uma vez que a obreira poderia, a todo momento, ser substituída por outro profissional. Por sua vez, a ausência da subordinação restou provada a partir das seguintes passagens do depoimento da testemunha: Que nos tratamentos particulares o preço era fixado pelo fisioterapeuta que fizesse o atendimento; que a depoente tinha plena autonomia para deixar de realizar tratamento que lhe eram repassados pela clínica; que a contratação de fisioterapeutas era feita pelas próprias profissionais da empresa de fisioterapia, sem qualquer participação da reclamada, aliás a reclamada as vezes ficava sabendo depois da contratação; que a avaliação da fisioterapeuta a ser contratada era feita pelas próprias fisioterapeutas; solicitou à reclamada que não fossem repassados tratamentos neurológicos infantis. As sócias da empresa prestadora de serviços, dentre elas a autora, não só possuíam autonomia para trabalhar, como também assumiram o risco do negócio sendo responsáveis pelas contratações e manutenção dos contratos firmados com as fisioterapeutas. Posto isso, está claro que não estão presentes todos os elementos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia. Assim, à mingua dos elementos necessário para configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT, mantenho a r. decisão. Diante dessa fundamentação, indicativa de que não ocorrera a fraude alegada pela autora e de que na relação estabelecida entre as partes não estavam presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da relação empregatícia, verifica-se que eventual reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. Já o julgado tido como apto à configuração do dissídio pretoriano não revela a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, por versar hipótese em que se configurara a fraude trabalhista ("pejotização"), expressamente refutada pelo TRT com esteio nos elementos fático probatórios dos autos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, que teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, LIV da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. Pois bem, cumpre ressaltar que o entendimento adotado na decisão agravada não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nesse passo, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional houve por bem manter a sentença que extinguira os embargos de terceiro sem resolução do mérito, consignando: ... na sistemática legal que disciplina os embargos de terceiros (art. 1.046 do CPC), estes devem ser ajuizados por terceira pessoa que não é parte do processo. Ocorre que um dos réus do processo principal é o CONSÓRCIO RACIONAL DELTA RECOMA, do qual faz parte a agravante, conforme se vê de f.24/28, não sendo assim terceira estranha à lide. Ora, como se lê do Termo de Compromisso de Constituição do Consórcio (f.24/28), as consorciandas declaram que o CONSÓRCIO não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, participando as consorciandas das responsabilidades e obrigações decorrentes na proporção de 43% para a RACIONAL, 41% para a DELTA e 16% para a RECOMA, exercendo a liderança do CONSÓRCIO a RACIONAL, ora agravante, cabendo a ela a representação legal perante terceiros, ficando investida de todos os poderes para representção das consorciandas, assumindo as consorciandas responsabilidade solidária por todos os atos praticados, ações, compromissos e obrigações assumidas pelo CONSÓRCIO. Logo, não há dúvida que a agravante é parte no processo principal, pois, o fato de constituir consórcio não criou uma personalidade jurídica própria, com bens passíveis de penhora. Ora, diante da certidão do oficial de justiça de que "deixei de efetuar a penhora de bens da executada CPI por não ter encontrado bens penhoráveis no local. Na sede local da executada só existem placas de concreto pré-moldados, que não despertam interesse em leilões" (f.114), sendo devolvida a carta precatória, o agravado solicitou penhora on line com bloqueio nas contas correntes e aplicações financeiras do 2° réu (CONSÓRCIO), tendo o Juízo a quo determinado o bloqueio on line nas contas bancárias da 1a (CPI) e 2a rés (CONSÓRCIO), tendo êxito apenas nas contas da agravante, que poderá propor ação regressiva em face dos co-devedores para ressarcir-se do que tiver pago pelos demais. Logo, correta a decisão de f.179 que extinguiu os embargos de terceiro da ora agravante, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, ficando mantida. Agravo improvido. Bem examinando as razões do recurso de revista, verifica-se ter a parte se limitado a invocar o benefício de ordem, ressaltando que "a responsabilidade dos sócios da primeira reclamada precede aos da segunda", sem impugnar o fundamento norteador do acórdão recorrido, consistente em sua ilegitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Conclui-se, desse modo, que o recurso interposto o fora na contramão do princípio da dialeticidade, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, na conformidade da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada, in verbis: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio daDialeticidadesegundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. Subsistindo o acórdão recorrido, dada a ausência de impugnação específica ao seu fundamento, conclui-se que o recurso de revista não lograva admissibilidade, na esteira da Súmula n° 422 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A questão relativa ao não reconhecimentodo vínculo empregatíciofoi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara violação legal e constitucional, divergência pretoriana e contrariedade à Súmula n° 212 desta Corte, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, o Colegiado de origem manteve a sentença, asseverando: Não merece reparos a decisão da origem que entendeu ausentes os pressupostos autorizadores do reconhecimento do vínculo empregatício. Com efeito, restou comprovado nos autos que a reclamante trabalhou como cabeleireira no salão do reclamado, percebendo comissão de 60% dos atendimentos realizados, como a própria autora informou em depoimento pessoal (fl. 45). A testemunha do reclamado confirmou o pagamento de comissão diária de 60% à reclamante e acrescentou que houve uma discussão no interior do salão entre a reclamante e uma terceira pessoa, sendo que ao saber do ocorrido o reclamado teria-lhe dito para resolver seus problemas pessoais primeiro e que depois voltasse, e que após esse dia a autora passou a trabalhar em outro salão (fl. 45). Portanto, evidente que não configurou-se relação de emprego, mas regime de parceria, em que o reclamado oferecia o local de trabalho e a infraestrutura, enquanto a profissional atuava sem subordinação, atendendo livremente seus clientes, e ainda recebendo a comissão de 60% sobre os serviços que prestava. Além do mais, ao alegar fato constitutivo do seu direito, a recorrente incumbiu-se do ônus probatório, do- qual não se desvencilhou a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Nada a reformar. Diante da premissa fática acerca da existência do regime de parceria, em que o reclamado oferecia o local de trabalho e a infraestrutura, enquanto a reclamante atuava sem subordinação, avulta a convicção de que para aferir a indicada ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT, necessário seria revolvimento do contexto probatório, procedimento sabidamente vedado a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando a prova testemunhal produzida nos autos, para concluir pela inexistência da relação empregatícia, não há margem ao reconhecimento da pretensa afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da alegada contrariedade à Súmula n° 212/TST. Já a propalada vulneração do artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Ressalte-se que o paradigma trazido à colação revela-se inservível ao confronto de teses, por ser oriundo de Turma desta Corte, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, XXII, XXIII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 1228 a 1368, do C. Civil Argumenta que fora violado o seu direito de propriedade, uma vez queé proprietária dos bens penhorados. Assinala queos sócios da empresa executada habitam na residência da recorrente por uma questão familiar, não sendo proprietários dos bens e utensílios que ali existem e foram penhorados. Primeiramente, é preciso que se diga que a admissibilidade do recurso de revista em acórdão proferido na fase de execução deve ser examinada, exclusivamente, no que diz respeito à hipótese de violação a dispositivo da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT, e de acordo com a Súmula n° 266 do C. TST. Assim, os argumentos relativos a violação de dispositivos infraconstitucionais, e/ou outros temas, serão desconsiderados. O que se depreende dos presentes autos é que o r. decisum (fls. 61/62)está devidamente fundamentado no conjunto fático- probatório inserto nos autos, o que impossibilita a admissibilidade da revista, pois exige, para o deslinde da questão, o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126, do Colendo TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Ademais, não há violação às normasconstitucionais mencionadas pela recorrente, uma vez que o Colegiado decidiu com base nos preceitos aplicáveis à matéria, não ocasionando, sequer,uma violação reflexa das normas constitucionais sob exame,motivo pelo qual resta inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista proposto em fase de execução, a teor do art. 896, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, a agravante alega violação ao artigo 5°, incisos XXII e XXIII, e 170, inciso III, da Constituição, ao argumento de ser indevida a penhora que recaiu sobre os bens móveis que guarneciam a sua moradia, caracterizados como bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/1990. Compulsando os autos, verifica-se ter o Regional negado provimento ao agravo de petição interposto, consignando que "(...) não há nenhum óbice na penhora, pois os bens móveis penhorados encontram-se na própria casa dos sócios, que de acordo com o art. 1226, do CC, são adquiridos com a tradição, e, a agravante, em nenhum momento demonstrou que os bens pertencem a ela, não apresentando nota fiscal dos mesmos". Asseverou, ainda, que "Também não há que se falar em bem de família, pois a agravante não comprovou que o imóvel onde os bens foram penhorados é o único bem da família. Além do mais não há registro do bem como de família, na forma do art. 1714, do CC". Vê-se que a decisão recorrida está amparada nas provas dos autos, com aplicação das normas pertinentes e para alcançar entendimento contrário necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento sabidamente vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse passo, a indicada vulneração dos artigos 5°, incisos XXII e XXIII, e 170, inciso III, da Carta Magna, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST