TRT da 3ª Região 07/01/2015 | TRT-3

Judiciário

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jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 07 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional Advogado Maria Leticia Souza Costa(OAB: MG 45087) Requerido Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Advogado Deophanes Araujo Soares Filho(OAB: MG 54278) Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por SOCORRO ALVES SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 401-414, complementada pela decisão de embargos de declaração de fs. 435-437. Inconformadas com a decisão, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 438-446 e 448-474), provido parcialmente apenas o aviado pela Obreira, para anular a r. decisão complementar de fs. 435-437 e assegurar novo pronunciamento do d. Juízo "a quo", prejudicado o exame do apelo apresentado pela Reclamada (fs. 513-517). Proferida nova decisão de embargos de declaração às fs. 521-522, as partes interpuseram novos recursos ordinários (fs. 523-531 e 532-562), com provimento parcial apenas do aviado pela Reclamada, nos termos do v. acórdão de fs. 602-618, complementado pela decisão de fs. 625-626. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela Reclamante (fs. 628-653), cujo seguimento foi denegado (fs. 654-655), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 656-661). A execução provisória foi iniciada (f. 683), com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 684-685), homologados à f. 686, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 686-688), a Executada deixou transcorrer, em branco, o prazo para opor embargos à execução (f. 689). Intimada para ciência da conta (f. 689), a Exequente não se manifestou. A d. Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Autora, conforme aresto de fs. 693-701v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 04/11/2014 (f. 703), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$1.065,27, atualizado até 29/02/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 684-685, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 815-816, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com retorno dos autos à Origem para o cumprimento do disposto no artigo 475, inciso I, do CPC. Efetivada a remessa, a d. Quarta Turma deste Regional negou provimento ao recurso "ex officio", nos termos do v. acórdão de fs. 826-827, decisão que transitou em julgado em 28/10/2014 (f. 829v). A d. Magistrada da execução convalidou, então, os atos processuais posteriores à r. sentença de fs. 682-688v, devolvendo os autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$1.154,48, atualizado até 31/10/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 785, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Diante da decisão de fs. 378-379, que manteve a determinação de processamento da Requisição de Pequeno Valor da dívida calculada no montante de R$6.976,79, para pagamento em 30 (trinta) dias, a Devedora requer reexame, em juízo de retratação (f. 418), apresentando, ainda, Agravo Regimental, sob o fundamento de que o Decreto Estadual de n° 44.136/2005, em seu artigo 5°, define o prazo de pagamento como sendo de 90 dias e, não acatado este interregno, pelo menos devem ser conferidos os 60 (sessenta) dias previstos na Lei 10.259/2001, em seu artigo 17, caput e parágrafo 2°, bem assim na Instrução Normativa de n° 32/2007, do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 381-384). A insistência manifestada pela insurgência não justifica, "d.v.", na medida em que o Estado de Minas Gerais, há muito, firmou acordo com este Tribunal, mercê do seu Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, estabelecendo o trintídio para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, o que vem sendo observado de forma absolutamente regular por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, a bem, inclusive, dos cofres públicos, na medida em que evita acréscimos desnecessários de juros e atualização monetária. Esse, aliás, o fundamento da decisão agravada, sequer impugnado pela Agravante. De toda forma, já se passaram 80 dias ou um pouco mais do despacho de fs. 374-375, que determinou o processamento da Requisição de Pequeno Valor, e o pagamento de dívida, cujo rótulo é alimentar, ainda não foi efetuado. E a tardança, por certo, será ainda maior com o prosseguimento da discussão. Sendo inaceitável, portanto, consentir com mais atos de retardamento, e em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como aos princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional, não seria pertinente o processamento do agravo regimental, pelo que acolho a pretensão deduzida pela Devedora, pela via sucessiva, assegurando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento do débito, devidamente atualizado. Nesse sentido, têm aplicação o disposto no artigo 17, "caput", da Lei de n° 10.259/2001, e a Instrução Normativa de n° 32/2007, do c. Tribunal Superior do Trabalho, já que o invocado Decreto de n° 44.136/2005 é restrito à órbita estadual. Em suma, revejo os despachos de fs. 374-375 e 378-379, assinalando à Executada o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da dívida, devidamente atualizada, prejudicado o Agravo Regimental apresentado às fs. 381-384, por perda do objeto. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO HERMES PEREIRA ALVES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em que, após celebrado o acordo parcial de fs. 84-86, os pedidos residuais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade da segunda, ao pagamento das parcelas discriminadas na r. sentença de fs. 240-258, complementada às fs. 263-264. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 265¬ 271), provido parcialmente pelo v. acórdão de fs. 292-295, complementado às fs. 301-303. Seguiu-se a apresentação de recurso de revista pelo segundo Demandado (fs. 305-311), cujo seguimento foi denegado pela r. decisão de f. 312, gerando o agravo de instrumento de fs. 314¬ 318, desprovido pelo v. aresto de fs. 337-342, certificado o trânsito em julgado à f. 345. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 352-358, homologados à f. 359, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as tentativas de satisfação do débito perante a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor da Devedora subsidiária (fs. 359-366). O Credor, à f. 367, requereu o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, renunciando ao excedente do seu crédito, o que foi deferido à f. 373. Os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 374¬ 375, sem oposição das partes, ensejando a homologação de f. 376. A Fazenda Pública Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e não aviou embargos à execução (fs. 378-380). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Isso considerando, determino inicialmente a intimação do perito do Juízo para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar a requisição do seu crédito. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$18.321,27, compreendendo o bruto devido ao Credor, limitado ao teto estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual de n° 20.540/2012, que, atualmente, é de R$12.460,21, mais a contribuição previdenciária patronal, de R$1.770,86, além de honorários periciais e advocatícios, nos valores respectivos de R$1.013,80 e R$3.076,40, tudo atualizado até 30/09/2014 (f. 374), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 302-303, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos à Origem, para retificação dos cálculos e citação da Devedora, nos termos do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 305-309, com a qual anuiu o Credor, que, na oportunidade, informou os números de inscrição de seus procuradores no Cadastro de Pessoas Físicas (f. 311). Diante da manifestação de f. 312, os cálculos foram homologados (f. 314), seguindo-se a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 315-317), sem interposição de embargos à execução (f. 318). Os autos foram, então, devolvidos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, fica registrada a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória e que não capta a incidência de contribuições previdenciárias. Lado outro, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$20.786,39, atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 305-309, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelos Credores. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade movida por LUIZ ANTÔNIO MANICA, CELSO MANICA, NORBERTO MANICA e CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES RURAIS NORBERTO MANICA em face da UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fs. 103-104v., condenada a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$1.000,00. Inconformada com a decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário (fs. 114-124), parcialmente provido pela d. Primeira Turma deste Tribunal, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$500,00, conforme o v. acórdão de fs. 155-160. Seguiu-se a apresentação de recurso de revista (fs. 162-165), cujo seguimento foi denegado (fs. 166-167), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 169-170), que também teve seguimento denegado (fs. 181-181v). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 21/11/2013 (f. 194), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 197-198), com os quais anuíram, de forma expressa, os Exequentes (fs. 203 e 213). A Executada manifestou-se à f. 205, sendo prestados esclarecimentos pela Contadoria Judicial (f. 208), em relação aos quais não houve insurgência (f. 211). A conta foi homologada (f. 214) e a Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 250-251), com transcurso, em branco, do prazo para oposição de embargos à execução (f. 261v). Os autos foram então remetidos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento. De início, pertinente o registro da dispensa de intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verbas de natureza indenizatória, sem a incidência de contribuições previdenciárias. Observo, ainda, que o Procurador do Credor informou seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas à f. 203. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor devido ao Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$501,08, atualizada até 31/12/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 208, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 372-373, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem em razão da retificação da conta proposta pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ. Cumprida a remessa, as partes foram intimadas e anuíram com os novos valores apurados (fs. 376-377), certificado o decurso do prazo para manifestação da Procuradoria-Geral Federal. Seguiu-se então a homologação da conta (f. 391), com retorno dos autos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.402,29, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 371, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 210-211, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com encaminhamento dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito. Cumprida a remessa e elaborada a conta de f. 212, a Procuradoria Federal do Estado de Minas Gerais opõe "EMBARGOS À EXECUÇÃO", pretendendo a exclusão de multas convencionais e do acréscimo do artigo 467 da CLT, bem assim a aplicação de juros reduzidos, na forma do artigo 1°-F da Lei de n° 9.494/1997 (fs. 213¬ 217). Relevante, todavia, que o precatório tem natureza administrativa e que os atos nele praticados pela Autoridade do Tribunal não a tornam juízo da execução, de sorte a captar a regência do artigo 884 da CLT. O e. Supremo Tribunal Federal há muito já vem proclamando que o Precatório não é jurisdicional e, sim, administrativo, tendo esta natureza os atos (despachos) nele praticados pela Autoridade incumbida do Requisitório. Nesse exato sentido, a decisão proferida no Plenário de 06/03/2013, na Reclamação de n. 2425 / ES, assim ementada: "Reclamação - Ordem de sequestro de verbas públicas - Trânsito em julgado não caracterizado - ofensa ao entendimento firmado na ADI n° 1.662/SP. 1. Natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos. Não há que se falar em trânsito em julgado, pois esse pressupõe decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. 2. O vencimento de prazo legal para pagamento de precatório não é motivo suficiente para dar ensejo ao sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência. 3. Reclamação procedente, agravos regimentais prejudicados" (Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 06/03/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação DJe-063 Divulg. 05/04/2013 e Public. 08/04/2013). Portanto, perante esta Segunda Vice-Presidência, está em curso procedimento de natureza meramente administrativa e que não se desvia ao leito jurisdicional, para tomar essa estatura e captar a previsão recursal própria de processos judiciais. Incabíveis, verdadeiramente, os embargos à execução somente agora apresentados pela Devedora. Considerando, todavia, que é possível o pedido de revisão dos cálculos em sede de Precatório, nos casos de incorreção material ou de inconsistência originada da utilização "de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial", como disposto no artigo 19, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, admito, nesses restritos termos, a discordância manifestada pela Procuradoria Federal do Estado de Minas Gerais. Assim então orientada, inicio com a lembrança de que a finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando do título executivo judicial, nos termos do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT. Assim, os cálculos devem espelhar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo escopo é evitar a perpetuação do litígio em prol da segurança das relações jurídicas. Posta assim a questão e retomado o título executivo, verifica-se o deferimento de diferenças salariais e de tíquetes para alimentação, salário retido, horas extras, verbas rescisórias, multas convencionais e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, verbas devidamente corrigidas e acrescidas de juros à base de 1,0% ao mês, contados de forma simples, na forma da Lei n° 8.177/1991 e da Orientação Jurisprudencial de n° 382, da Seção de Dissídios Individuais, Subseção I, do c. Tribunal Superior do Trabalho, tudo sob a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM (fs. 138-142). Então, assim transitada em julgado a sentença condenatória, absolutamente precisa em seus termos, entendo que o caso não comporta a aplicação da Lei de n° 9.494, de 1997. Reitero que é defeso rediscutir matéria decidida e acobertada pela coisa julgada (artigos 5°, inciso XXXVI, Constitucional, 836 da CLT e 467 do CPC). Na mesma esteira, as multas convencionais e o acréscimo versado no artigo 467 da CLT. Aliás, consta da fundamentação da r. sentença transitada em julgado, de forma absolutamente clara, que a responsabilidade subsidiária imputada ao Ente Público dever abranger "...todos os créditos trabalhistas ora deferidos, inclusive decorrentes de eventual descumprimento de obrigação de fazer..." (f. 141). Portanto, justamente porque o comando transitado em julgado é o norte da fase de quantificação das parcelas jus e da própria execução, impõe-se a manutenção da conta. Nesses termos, conheço da insurgência manifestada pela Procuradoria Federal do Estado de Minas Gerais às fs. 213-217 como mero pedido de revisão dos cálculos, nos termos do disposto no artigo 19, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, e, meritoriamente, rejeito as impugnações lançadas, mantendo a conta de f. 212. Publique-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 160-161, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com retorno dos autos à Origem, para retificação dos cálculos relativamente aos juros moratórios. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 164-167, homologada à f. 168, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 169-170), a Executada deixou transcorrer, em branco, o prazo para apresentar embargos à execução (f. 171). Intimado, o Exequente manifestou concordância expressa com os cálculos (f. 173), sendo os autos, então, devolvidos ao Núcleo de Precatórios, para fins de processamento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.078,18, atualizada até 31/10/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 164-167, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2015