TRT da 8ª Região 26/09/2014 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 400

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N°. 12.740/12. NOVA REDAÇÃO DO ART. 193, § 1°, DA CLT. Os empregados contratados sob a égide da Lei n°. 7.369/1985 (lei dos eletricitários), têm direito adquirido ao recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre a base salarial nela prevista, adotando-se a nova Lei n°. 12.740/12 somente aos contratos celebrados após a sua vigência, qual seja, 10/12/12. Dessa forma, aplica ao presente caso o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1 e da Súmula n° 191, ambas do C. TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso; no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, acolher o pedido de diferenças do adicional de periculosidade e seus reflexos, observado o período não prescrito e os valores constantes nos contracheques colacionados aos autos; conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo em seus demais termos a decisão impugnada; considerar prequestionada a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula n° 297 do C. TST. Tudo de acordo com a fundamentação. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculo anexa.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços é suficiente para demonstrar que as tomadoras não fiscalizaram devidamente se a empresa contratada estava cumprindo com suas obrigações. Essa situação evidencia a existência de culpa in vigilando e atrai a aplicação da Súmula n° 331, IV, do C. TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, conhecer do recurso; rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e carência de ação, à falta de amparo legal; no mérito, sem divergência, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, reduzir o valor da parcela prêmio produção para R$435,71(quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) e excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo em seus demais termos a decisão impugnada; considerar prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula n° 297 do C. TST. Tudo de acordo com a fundamentação. Custas pelas reclamadas, conforme planilha de cálculo anexa.
DECISÃ0: A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, unanimemente, em conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a r. Sentença Recorrida, por seus fundamentos; ficando vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, quanto à parcela de Contribuição Confederativa; sem divergência, considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos e com os acréscimos apresentados pelo Relator. Custas, como em Primeiro Grau. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM° DESEMBARGADOR RELATOR: "Fundamentação. 1. 1. CONHECIMENTO. Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: adequado, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos (ID. N°. 1623915) e efetuados os depósitos recursal e de custas (ID's N°s 4F98496; e 34faeef Págs. 1-2). Mérito. 1.2. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.2.1. HORAS EXTRAS A 80%. DO ÔNUS DA PROVA. DO ADICIONAL DE 50% (E NÃO 80%) CONFORME CLÁUSULA NONA DA CONVENÇÃO DE ID 1624004, DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, DO PLANO DA CNTC. Insurge-se a Reclamada, com a r. Sentença, alegando serem indevidas as horas extras reconhecidas em face de não comprovação de labor externo. Argui ainda, que não há qualquer prova em prol das alegações da petição inicial e, além disso, que, ANTONIO DE PÁDUA MOREIRA COSTA, testemunha única arrolada, em nada teria contribuído em instrução. Alega, em síntese, que a jornada cumprida pelo Recorrido era exclusivamente externa, para visita à clientela interessada em consórcios de veículos, sem qualquer controle por parte da empregadora, sendo indevida a condenação em horas extras. Aponta também que a decisão incidiu em equívoco quanto à CCT válida para análise nestes autos. Enfatiza que a norma coletiva juntada com a inicial seria completamente estranha às categorias das partes e àquela trazida com a defesa que a vincula legalmente. Não prospera o recurso, devendo ser mantida a r. Sentença por seus próprios fundamentos os quais, inclusive, não resultaram devidamente impugnados por esta via recursal. A r. Sentença condenou a Reclamada a pagar ao Autor 10 horas extras, por semana laborada, de segunda à sábado (o que multiplicado por 4,28 semanas, totalizou 42,80h extras por mês efetivamente trabalhado). O MM. Juízo concluiu que a Reclamada não comprovou o fato impeditivo alegado (art. 818, da CLT), qual seja, que o Reclamante efetuava atividade externa (art. 62, II, da CLT), em especial diante da omissão desse registro especial em CTPS. Assim, corretamente norteou-se no disposto no art. 359, do CPC e nos termos do art. 74 da CLT c/c Súmula 338, do c. TST, aplicando à Reclamada os efeitos legais pela não apresentação dos controles de jornada. Com efeito, havendo estipulação patronal sobre horário de trabalho, como o lançado na ficha de anotações e atualizações da CTPS, sob o ID Num. 1624043 - Pág. 1, não se pode compreender que o Reclamante não estivesse submetido à jornada de rotina laboral. A mesma anotaçãoconsta do ID Num. 1624052 - Pág. 1 (Ficha de registro). Logo havia incontestavelmente previsão ou determinação de jornada de trabalho. Se o labor do Reclamante não era compatível com o sistema de registro de jornada, nos estritos termos do art. 62, I, da CLT, tal fato deveria ter sido robustamente demonstrado pela Reclamada e não é ônus do empregado fazê-lo. Saliente-se que o regime excepcional de jornada não se aplica por mera conveniência da empresa. Se o Empregador opta por não estabelecer controles, quando havia possibilidade de fazê-lo, tanto que fixou horários, submete-se às consequências legais pela flagrante descaracterização do regime excepcional de não limitação da duração do trabalho. Conforme dispõe o inciso I, do artigo 62 citado, o regime excepcional apenas se aplica às atividades externas que, por sua natureza, sejam absolutamente "incompatíveis com a fixação de horário de trabalho", logo não se afasta o empregador do dever de estabelecer formas de controle, quanto há horário estabelecido. Assim, em não havendo controles formais de ponto (registros de horários) durante o período em que o Reclamante exerceu seu cargo de vendedor, presumir-se-á verdadeira a jornada alegada na inicial (Súm. 338, item I/TST), a tornar irrelevante o fato de se ter deixado de produzir prova testemunhal específica para esse fim. Prossigo. Por eventualidade, com base na cláusula nona da Convenção juntada à defesa, sob ID 1624004, a Reclamada requer a aplicação do adicional de 50% (e não 80%) fixados na sentença. Segundo alega, a citada norma proíbe a prática de horas extras pelo trabalhador. Analiso. Para a Recorrente, submete-se a relação empregatícia à Convenção Coletiva de Trabalho de ID 1624004. Para o Recorrido, não se deve segui-la, pois, a mesma contempla a categoria Profissional dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, do Plano da CNTC, enquanto que o instrumento normativo juntado com a inaugural (ID 1103597) alberga sua categoria profissional, isto é, a de "Empregados nas Empresas Distribuidoras de Veículos Automotores" a abranger sua profissão e a atividade patronal. A razão está com o obreiro Recorrido, como reconhecido em sentença, ao que acrescento o dispositivo consolidado, no que tange ao conceito de categorias, profissionais e econômicas, in verbis: " Art. 511 . É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas " (destaquei). § 1° A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2° A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas , compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (destaquei). Trata-se, portanto, de afastar a aplicação da norma coletiva que abrange a categoria profissional dos empregados vendedores e viajantes do comércio, do plano da CNTC, com abrangência territorial no Pará, por ser de categoria inespecífica à atividade profissional em que o autor se inseria no âmbito da Reclamada, qual seja, o comércio de veículos. Rejeito ainda, a arguição relativa à proibição de realização de horas extras, ratificando inteiramente o decisum, In Verbis: "A norma coletiva, todavia, não veda a feitura de horas extras na cláusula décima terceira, como pretende crer a reclamada. De qualquer sorte, ela não pode transformar a realidade fática, tampouco impor renúncia ao direito as hora extras, sendo inválida qualquer estipulação neste sentido (art. 9°, da CLT)". No que tange ao percentual de 50% ou 80%, analiso, transcrevendo excerto da r. decisão, inicialmente com o intuito de retificá-la brevemente. Disse a r. sentença que: "Já a cláusula décima (ID16240 04) terceira narrada na defesa , estipula um percentual de 80% para fins de horas extras, norma mais favorável do que os 50% previstos na Constituição" (destaquei). Compulso os autos e constato que a r. sentença, na verdade, quis se ater ao disposto na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS", da CCT suscitada pelo reclamante (e não pela reclamada). No mérito, ainda que equivocadamente tenha citado a norma colacionada pela reclamada, a CCT de ID 1624004, aplicou adequadamente a exibida pelo Autor. E, com base na referida regra (Cláusula Décima Terceira da CCT de ID 1103597, juntada pelo autor): "As horas extras prestadas, serão remuneradas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da hora normal" (destaquei). Logo, em sendo essa a norma de cunho mais benéfico com relação ao adicional de 50% previstos na Constituição, deve, sim, ser aplicada. Recurso improvido. 1.2.2. DA REAL DATA DA CONTRATAÇÃO. DO SALÁRIO RETIDO. DA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO SUBORDINADA À APROVAÇÃO DE CANDIDATO. A r. Sentença, com base em confissão real, considerou caracterizada a relação de emprego, a partir de 17.05.2013, vislumbrada desde o período de treinamento, nos moldes do art. 2° e 3°, da CLT, e assim reconheceu que o Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada, como empregado, a partir daquela data, condenando-a à retificação das anotações contratuais, sob as condições fixadas na decisão (pg. 25). A r. Sentença ainda deferiu ao Autor salário retido relativo a 20 dias pelo período de treinamento, como postulado na inicial. Insurge-se a Reclamada, mas, sem razão. A confissão real do representante da Reclamada, Sr. JOSÉ CESAR KALIF DE SOUSA, é suficiente à manutenção do entendimento expendido em Primeiro Grau, nos termos lavrados na ata de audiência de ID. 1626602 - Pág. 2, consoante a seguir transcrevo: "o reclamante fez um curso de treinamento 20 dias antes da contratação; que nesse curso são passadas ao trabalhador todas as normas da empresa e o procedimento do trabalho; que se o pretendente não participar do curso não é contratado; que é a própria empresa que dá o curso, pelo RH; que o curso é das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta e nos sábados tem uma parte prática na loja, das 08h às 12h; que o próprio RH acompanha o reclamante durante a prática; que o período de treinamento não foi anotado na carteira; que durante o período de treinamento o reclamante nada recebeu". Portanto, nada a reformar. 1.2.3. DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. O MM. Juízo, à luz do disposto no Precedente n° 119, do C. TST condenou a Reclamada a proceder à devolução de descontos para contribuição confederativa, conforme pleiteado na inicial, ao considerar incontroverso que o empregado não era sindicalizado, e ainda que a norma coletiva dispusesse sobre esses descontos, à falta de prova de filiação sindical nos autos, não haveria como legitimar tais descontos. A Recorrente, repetindo fielmente os termos de sua defesa, justifica que procedeu aos descontos salariais apenas porque observava o disposto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva que carreou aos autos, sob o ID 1624004. Incabível, portanto, a reforma, à falta de amparo legal e à falta de impugnação específica como se vê no apelo à página 6 (ID. a3ff0db). O entendimento esposado pela r. sentença foi editado pelo Colendo TST por meio do Precedente Normativo n° 119, abaixo transcrito: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5°, inciso XX, e 8°, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (destaquei). Destaca-se ainda, que a imposição dos descontos em tela no ganho do trabalhador, viola as disposições dos arts. 462, caput e 545, da CLT, e dos arts. 7° - VI e 8° - IV, da Constituição Federal, ferindo gravemente os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário. De acordo com o citado art. 545, da CLT, o desconto salarial, para ser efetuado, necessita da autorização do trabalhador, salvo quando decorrer da lei (arts. 578 a 591, da CLT). O referido dispositivo não tratou de discriminar quem quer que seja, associado ou não. Logo, a contribuição imposta pela Categoria mesmo em Assembleia Geral, e repassada por interveniência do empregador, não pode ser mantida. Recurso improvido. 1.3. DO PREQUESTIONAMENTO. Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma, considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do disposto nos itens I e III, da Súmula 297, do C. TST1, sendo desnecessária a referência a cada dispositivo constitucional e/ou legal apontado pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST. Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais arguidos, que ficam desde logo prequestionados, prevenindo, o que faço no intuito de tentar prevenir o prolongamento desnecessário do feito com embargos declaratórios interpostos com essa finalidade. Conclusão do recurso. Ante o exposto , conheço do recurso; e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. Sentença Recorrida, por seus fundamentos; e, considero desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos e com os acréscimos apresentados pelo Relator. Custas, como em Primeiro Grau.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Alegações relativas à legalidade e legitimidade da terceirização de serviços não constituem fundamentação suficiente à exclusão da responsabilização subsidiária, quando é legal e contratualmente exigido da parte beneficiária da força humana de trabalho o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações do empregador a compreender ainda as verbas previdenciárias, a abranger todo o período da prestação laboral, como se observa do entendimento jurisprudencial contido nos itens IV e VI, da Súmula n° 331, do C. TST . DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, unanimemente, em não conhecer do recurso da Primeira Reclamada, ante a deserção; conhecer do apelo da Segunda Reclamada; sem divergência, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiros, à falta de sucumbência; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao apelo para confirmar a r. sentença em todos os seus termos, ficando vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, quanto às parcelas de Sobreaviso e Multa do Art. 475-J, do CPC; à unanimidade,considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos. Custas como no primeiro grau.
null) ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS(OAB: 32755) ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL RECORRIDO ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE ANDRADE(OAB: null) DECISÃO: A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, unanimemente, em conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao apelo, para manter integralmente a r. Sentença Recorrida, inclusive quanto às custas, em todos os seus termos por seus próprios fundamentos, além dos acrescentados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, ficando vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, quanto à responsabilização subsidiária e à parcela de Multa do Art. 475-J, do CPC, sem divergência, considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pelos Recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, conforme fundamentação. Custas como no primeiro grau. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM° DESEMBARGADOR RELATOR: " 1.1. CONHECIMENTO. Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: adequado, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos (ID.Num. 1674077 ) e efetuados os depósitos recursal e de custas (ID ).... estando o Reclamante isento das custas processuais. 1.2. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.2.1. Da ilegitimidade passiva adcausam; empreitada civil por obra certa; aplicação da OJ 191 do Colendo TST. Argui a empresa Recorrente a ilegitimidade passiva adcausampor entender tratar-se o caso típico previsto na OJ n° 191, denominando-se dona da obra e considerando a Primeira Reclamada, empreiteira.Suscita ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação, pois, como dona da obra, não detém qualquer responsabilidade sobre os direitos trabalhistas dos empregados das empreiteiras contratadas, arguindo que, em caso de relação empregatícia, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a Primeira Reclamada. Requer sua exclusão da lide, a teor do art. 267, VI do CPC. A preliminar não prospera. A ilegitimidade passiva adcausam não se confunde com o mérito do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Em princípio, para a inserção da parte no polo passivo, é suficiente a indicação de sua participação na relação contratual trabalhista. Neste caso, é bastante que o Reclamante a tenha expressamente indicado como tomadora de serviço. Ademais, ainda que fosse equivocadamente eleito o sujeito passivo da relação processual, a matéria seria apreciada como conteúdo meritório e, naturalmente, comprovado o desacerto, os pedidos seriam rejeitados, em sede meritória. Nos termos do artigo 267, VI, do CPC, a legitimidade de parte é uma das condições da ação, sendo ela inerente à qualidade para residir em Juízo, tanto ativa como passivamente. Assim, permanecerá no polo passivo, aquele que se constituir como titular do interesse contra quem é deduzida a pretensão da causa material. De todo modo, a tarefa de identificar os legítimos titulares da relação jurídica sempre dependerá do enfrentamento da questão de mérito propriamente dita, por meio da qual será possível individualizar os titulares dos direitos debatidos, não sendo possível restringi-la sob o enfoque de preliminar. Rejeito a preliminar. 1.2.2. Da responsabilidade subsidiária. Aduz a Recorrente que sua condenação com responsabilidade subsidiária seria impossível de ser deferida, na medida em que não houve vínculo direto entre o Reclamante e a Defendente, pois, em princípio, a OJ n° 191 da SDI-1 do TST não autoriza a condenação do dono da obra na empreitada civil, se tal serviço não fizer parte da atividade-fim da empresa. Restou incontroversa a prestação de serviço da 1a Reclamada em favor da segunda, ora Recorrente, na execução de atividades que envolvem tanques e montagem de dutos para o transporte de derivados de petróleo e que a Recorrente beneficiou-se dos serviços prestados pelo Reclamante. A responsabilização subsidiária do ente público torna-se possível, desde que se comprove atuação culposa do ente público, a significar descumprir as obrigações fixadas na própria Lei N° 8.666/1993, dentre as quais, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais do empregador, prestador dos serviços contratados. De tal modo, configurada a inadimplência por parte da empregadora, existe a possibilidade de uma investigação mais rigorosa, para verificar se tal inadimplência consumou-se por falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que irá viabilizar a sua responsabilização com base nos dispositivos legais e na própria Constituição. O fundamento utilizado pelo C. TST, de responsabilização pela omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto à idoneidade e cumprimento ou não dos encargos socais nos contratos de licitação de prestação de serviços, não resultou comprometido pela decisão do STF. Portanto, considero que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, bem como, a inconstitucionalidade formal da Súmula 331 do C. TST não obstam a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de mão de obra, observadas as circunstâncias e provas no caso concreto. Dessa forma e apenas assim, restariam resguardados os princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1°, III, IV da CF). Ademais, a questão da responsabilidade subsidiária foi objeto de discussão no Pleno deste Regional, por meio do Processo TRT/PL/IUJ-0000275-82.2012.5.08.0000 tendo prevalecido a tese da Comissão de Uniformização de Jurisprudência que emitiu parecer, cuja conclusão é no sentido da edição de Súmula de Jurisprudência Predominante do Egrégio TRT da Oitava Região, com o seguinte teor: Súmula n° 19 da jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos serviços contratados e conveniados, nos termos da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.". Belém, 13 de setembro de 2012. Assim, observa-se que este Egrégio TRT da 8a Região prestigia o entendimento sumulado da Corte Superior Trabalhista, consubstanciado no verbete Súmula 331, diante da demonstração inequívoca da existência da culpa das Recorrentes, nas modalidades in eligendo e in vigilando. Em sendo assim, resta analisar se houve ilicitude, fraude, inexecução culposa, omissão ou imperfeição na fiscalização do contrato de licitação, bem como qualquer atuação culposa, subjetiva, do agente público, no sentido de causar, direta ou indiretamente, o indébito trabalhista. Não obstante, a Recorrente não trouxe aos autos o contrato firmado entre as empresas Reclamadas, de maneira que me pauto no depoimento do representante da Recorrente no sentido de total conhecimento das irregularidades cometidas pela 1a Reclamada, vejamos: "que à época da prestação de serviços o depoente ouviu dizer que os empregados da primeira reclamavam de ausência de pagamento de horas extras e outras coisas que o depoente não sabe precisar". Isto tudo, a evidenciar a omissão da empresa quando a própria lei 8.666, de 21/07/93, em seu art. 67, impõe à Administração Pública a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Se assim não agiu a Recorrente, evidencia-se, no caso concreto, a sua omissão, portanto, a culpa "In Vigilando". Concluo, assim, incontroverso que a Primeira Reclamada descumprira os direitos trabalhistas do Autor, bem como, que o descumprimento de tais obrigações poderia ter sido verificado pela Recorrente, a partir da fiscalização do devido cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Em aplicação supletiva ao direito do trabalho, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo. Então, se a Recorrente contratou prestador de serviço que, ao final, revelou-se pouco confiável, deve-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária, principalmente, considerando-se que o tomador do serviço está obrigado a fiscalizar a correta observância da legislação trabalhista por parte do prestador, conforme os arts. 58, III e 67, "caput" e § 1°, da Lei n° 8.666/93. Destarte, a empresa tomadora de serviços está obrigada a aferir quanto à idoneidade de sua contratada, pois é legalmente exigido da parte tomadora dos serviços o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador, quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias de todo o período da prestação laboral, na medida em que não está desvencilhada das regras vigentes sobre responsabilidade constitucional (art. 37, §6°), civil (art. 159) e trabalhista (art. 455). À guisa do exposto, mantenho a responsabilização subsidiária da Recorrente, fulcrada na Súmula 331 compreendendo, portanto, todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer, com ressalva de obrigações personalíssimas a exemplo da anotação da carteira de trabalho. Com estes fundamentos, mantenho a r. sentença recorrida. Recurso improvido . 1.2.3. Da inaplicabilidade do art. 475-J do CPC. A Reclamada requer a reforma da sentença no tocante ao dispositivo que determina a observância dos procedimentos do art. 475-J do CPC, no momento da execução, por entender incabível sua aplicação ao processo trabalhista, por contrariar os artigos 880 a 892 da CLT. Ocorre que a sentença de piso, com espeque nos artigos 832, §1° da CLT c/c artigo 475-J da CPC, dentre outros fundamentos, concedeu prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da decisão, para pagamento da execução, independentemente de citação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e o início imediato dos atos executórios, com a penhora dos bens dos sócios. Sem razão a Recorrente. Com efeito, o que se busca é a efetividade da prestação jurisdicional e a rápida resposta ao credor trabalhista, com o pagamento do valor do crédito da Reclamante, nestes autos, fixado pelo juízo o prazo de 15 dias, com espeque no §1° do artigo 832 da CLT, isto, de certo, norteado pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Ademais, para evitar o descumprimento da obrigação de pagar é que o Juízo determinou o início do procedimento executório, com o intuito de compelir o real empregador a cumprir a obrigação de fazer, com maior brevidade, nos termos do decisum. E, nessa esteira, a intenção do legislador ordinário na aplicação artigo 475-J, do CPC, é a mesma já contida na Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 832 e 882, ou seja, o sincretismo processual em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, Da CF/88), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da decisão. Portanto, há que ser aplicada ao processo trabalhista norma processualista civil que represente significativo avanço e maior agilização à norma específica, ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho não seja omissa sobre o tema, pois, neste aspecto, o processo executório especializado já não assegura, com a devida celeridade, tão rápida resposta ao credor trabalhista. E não há que se considerar distanciamento das determinações contidas no artigo consolidado, uma vez que a finalidade do dispositivo é obter a efetivação da tutela jurisdicional, sem gerar, no entanto, enriquecimento sem causa da parte favorecida, nos estritos termos dos artigo 39 da CLT c/c artigo 461 da CPC. Nada a reformar. Portanto, aplicou o sincretismo processual em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da C.F.), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido. 1.2.4. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma, considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do disposto no item I, da Súmula 297, do C. TST, verbis: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais arguidos, os quais ficam desde logo prequestionados, prevenindo, quiçá o prolongamento desnecessário do feito com embargos declaratórios interpostos com essa finalidade. Recurso da parte. Item de recurso. Ante o exposto , conheço do recurso; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos, conforme os fundamentos; considero desde logo prequestionados as matérias e os dispositivos legais arguidos pelas partes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados. Custas como no primeiro grau".
DECISÃO: A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, unanimemente, conhecer do recurso; e, no mérito, sem divergência, negar provimento ao apelo para manter integralmente a r. Sentença Recorrida, inclusive quanto às custas, em todos os seus termos por seus próprios fundamentos, além dos acrescentados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator; e, sem divergência, considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pelos Recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM° DESEMBARGADOR RELATOR: "Fundamentação. 1.1. CONHECIMENTO. Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: adequado, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos (ID. 184D65e e 5a0082a) e efetuados os depósitos recursal e de custas (ID's 67c0019, 2c0213a e e03fbfe). Mérito. 1.2. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.2.1. Da responsabilidade subsidiária. A Recorrente argui a ausência de responsabilidade subsidiária em razão da aplicação da OJ 191, da SDI-1 do C. TST. Em apertada síntese, reitera que o liame que existiu entre a Primeira Reclamada e a Recorrida demonstra que ela não foi contratada para trabalhar em sua atividade-fim. Defende que, se alguma irregularidade trabalhista existiu entre a Primeira Reclamada e a Recorrida, não decorreu de ato dela, Recorrente, pois, afirma que os atos da administração ligados a rotinas de trabalho eram dirigidos exclusivamente pela Primeira Reclamada. Alega que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do C. TST (SDI-1) esclarece que, para as empresas de construção civil, a responsabilidade existe apenas quando a atividade terceirizada diz respeito à sua atividade-fim. Sem razão. Conforme a exordial, a Reclamante alegou que era empregada da DALL EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, a qual prestava serviços para a litisconsorte FERREIRA GOMES ENERGIA S.A, sendo esta a tomadora dos serviços prestados pela Trabalhadora, havendo, assim, a responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula 331, IV, V, do TST. Disse a Reclamante que fora admitida para prestar os serviços para a Primeira Reclamada no dia 13/02/2012, na função de copeira, percebendo a remuneração de R$-622,00 por mês, e em 27/05/2013 houve a extinção do contrato de trabalho sem justa causa e sem aviso prévio. Ao analisar a responsabilidade da ora Recorrente, o Juízo de origem assim decidiu: Resta incontroverso nos autos que o demandante, como empregado da primeira reclamada, realizou serviços para a segunda reclamada mediante terceirização de serviço. Analisando a relação jurídica que existiu entre as reclamadas, o MM Juízo destaca que a legalidade da terceirização (delegar a terceiros a realização de serviços), que objetiva a diminuição de custos, maior eficiência, operatividade e competitividade, também, atribui ao tomador do serviço terceirizado responsabilidades pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora do serviço, em razão da responsabilidade decorrente da culpa "in elegendo" e "in vigilando", proporcionando ao tomador do serviço a responsabilidade subsidiária, conforme entendimento materializado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n. 331. () Na espécie, o que se verifica que o segundo reclamado procedeu em culpa in vigilando, haja vista que o pacto laboral da reclamante foi totalmente desrespeitado, inclusive com ausência de recolhimento de parcelas básicas, como FGTS e contribuição previdenciária, o que demonstra falha na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e no controle do cumprimento das obrigações trabalhistas que lhe recaíam, e, por conseguinte, demonstra a incúria da segunda reclamada em cuidar com seriedade dos direitos sociais, o que só recrudesce a culpa aqui ventilada. Assim, com base nesses elementos, reconheço, no presente caso concreto, a patente culpa do o segundo reclamado, nas modalidades in eligendo e in vigilando. Por consequência, rejeito a aplicação da OJ 191, do C. TST, e fixo a responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada, FERREIRA GOMES ENERGIA S.A, por todos os créditos aqui concedidos, na forma dos artigos 186, 927, caput, e 932, III, do Código Civil e da Súmula 331, do C.TST.Como se percebe de pronto, a OJ 191 não é aplicável ao caso em apreço, haja vista não se tratar de empreitada ou obra civil. Restou incontroverso nos autos que a Reclamante era empregada da Primeira Reclamada e realizava serviços para a Segunda Reclamada mediante terceirização de serviço, como copeira. Os fatos enquadram-se na hipótese normativo-jurisprudencial e na Súmula 331, IV, do TST, que dá suporte à interpretação ampla que se faz quanto à responsabilização subsidiária. A referida súmula estabelece que as tomadoras de serviço são responsáveis subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento destas pelo empregador, desde que tenham participado da relação jurídica processual e que constem do título executivo judicial. Logo, sequer condiciona a responsabilização da tomadora dos serviços à hipótese de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Não obstante, resulta presumido seu procedimento culposo ante a manifesta ausência de idoneidade da empresa contratada. Assim, se a Recorrente era a real beneficiária do labor desenvolvido pela Reclamante, evidente sua responsabilização subsidiária, uma vez que o disposto na Súmula 331, IV e VI, do C. TST permite ser suficiente a configuração da inadimplência do empregador em face de suas obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas para que possa ser reconhecida a responsabilização do tomador dos serviços. Desnecessário, portanto, aferir a ocorrência de culpa, sob qualquer uma de suas modalidades, licitude ou ilicitude da terceirização ou mesmo, de tratar-se de atividade-fim ou atividade-meio. Portanto, alegações relativas à legalidade e legitimidade da terceirização de serviços não constituem fundamentação suficiente à exclusão da responsabilização subsidiária, quando é legal e contratualmente exigido da parte beneficiária da força humana de trabalho o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações do empregador a compreender ainda as verbas previdenciárias, a abranger todo o período da prestação laboral, como se observa do entendimento jurisprudencial contido nos itens IV e VI, da Súmula n° 331, do C. TST. Como adendo, saliento que, no presente caso, a culpa da Recorrente restou configurada, conforme bem destacou o Juízo "a quo", pois "procedeu em culpa in vigilando, haja vista que o pacto laboral da reclamante foi totalmente desrespeitado, inclusive com ausência de recolhimento de parcelas básicas, como FGTS e contribuição previdenciária, o que demonstra falha na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e no controle do cumprimento das obrigações trabalhistas que lhe recaíam, e, por conseguinte, demonstra a incúria da segunda reclamada em cuidar com seriedade dos direitos sociais, o que só recrudesce a culpa aqui ventilada". Nesses termos, mantenho a r. Sentença. Recurso improvido. 1.3. DO PREQUESTIONAMENTO. Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma, considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do disposto nos itens I e III, da Súmula 297, do C. TST1, sendo desnecessária a referência a cada dispositivo constitucional e/ou legal apontado pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST. Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais arguidos, que ficam desde logo prequestionados, prevenindo, o que faço no intuito de tentar prevenir o prolongamento desnecessário do feito com embargos declaratórios interpostos com essa finalidade. Conclusão do recurso. Ante o exposto , conheço do recurso; e, no mérito, nego provimento ao apelo para manter a r. Sentença em todos os seus termos; considero desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos. Custas como no primeiro grau.
DECISÃO: A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, unanimemente, em conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao apelo, para manter integralmente a r. Sentença Recorrida, inclusive quanto às custas, em todos os seus termos por seus próprios fundamentos, além dos acrescentados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, ficando vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, quanto à Multa do Art. 475-J, do CPC; e, sem divergência, considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos. SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM° DESEMBARGADOR RELATOR: "Fundamentação. 1.1. CONHECIMENTO. Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito. 1.2. OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1.2.1. Do adicional de periculosidade (30%). Da violação aos arts. 193 e 196, da CLT, art. 5, II da CF/88 e Portaria n° 1.885, de 2 de dezembro de 2013, Anexo 3 da NR 16 do MTE. Consta na inicial que o Reclamante fora contratado pela Reclamada em 10.01.2001 para trabalhar na função de VIGILANTE, em escala de 12 x 36, sendo dispensado sem justa causa em 20.01.2014. O d. Juízo "a quo" concluiu que a nova redação do artigo 193 da CLT é de aplicabilidade imediata e deferiu ao Autor o pagamento de adicional de periculosidade (30%) a partir da promulgação da Lei 12.740/2012, ou seja, de 08.12.2012 até 20.02.2014, data da dispensa, com reflexos sobre o aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS. Assim fundamentou a r. decisão (ID 3261agf): ... Tratando especificamente sobre a aplicabilidade imediata da nova redação do art. 193, da CLT, estabelecida pela Lei n. 12.740/2012, cabe destacar que sua leitura deve ser realizada a partir dos preceitos constitucionais, que estabelece no art. 7o., inciso XXIII, os adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, como também se deve observar os princípios constitucionais estruturantes da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III, CF) e do valor social do trabalho (art. 1°, inciso IV, CF). Sobre a dignidade humana, Maurício Godinho Delgado ressalta que "alçou o princípio da pessoa humana, na qualidade de princípio próprio, ao núcleo do sistema constitucional do país e ao núcleo do sistema jurídico, político e social. Passa a dignidade a ser, portanto, princípio (logo, comando jurídico regente e instigador). Mas, não só: é princípio fundamental de todo o sistema jurídico (...) A dignidade humana passa a ser, portanto, pela Constituição, fundamento da vida no país, princípio jurídico inspirador e normativo, e ainda, fim, objetivo de toda a ordem econômica". Observa-se que a elevação da dignidade humana ao patamar máximo do ordenamento fundamental proporcionou a limitação dos atos praticados pelo Estado ou por terceiros que atente contra a dignidade do ser humano (dimensão negativa), sendo lícito desconstituir qualquer tipo de ato praticado pelo Poder Público ou por particulares que acarrete a degradação do ser humano, ou seja, a redução do homem à condição de mero objeto. Sobre o valor do trabalho, Ana Claudia Redcker ressalta que "ter como base o primado do trabalho significa colocar o trabalho acima de qualquer outro fator econômico, por se entender que nele o homem se realiza com dignidade. Este princípio se traduz no reconhecimento de que o trabalho constitui o fator econômico de maior relevo, entendendo- se até, por vezes, que é o único originário". Gomes Canotilho também comenta que "a Constituição erigiu o trabalho, o emprego, os direitos dos trabalhadores e a intervenção democrática dos trabalhadores em elemento constitutivo da própria ordem constitucional global e em instrumento privilegiado de realização do princípio da democracia econômica social". Ainda na ótica da integração do valor social do trabalho (art. 1°, inciso IV), verifica-se que a relação jurídica do contrato de trabalho envolve partes economicamente desiguais, ou seja, envolve o capital e o trabalhador, porém, observando a escala da vulnerabilidade frente ao capital, verifica-se que o trabalhador submetido a condições perigosas de trabalho já reconhecidas no texto legal, como é o caso dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, possuem vulnerabilidade agravada, de modo que, nessas situações, o valor social do trabalho apenas tende a se materializar com a adoção de ações que beneficiem diretamente esses trabalhadores de forma imediata, conforme inclusive estabelece o próprio texto constitucional ao assegurar a aplicabilidade imediata de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o., § 1°). Desse modo, considerando a nova redação do art. 193, da CLT, estabelecida pela Lei n. 12.740/2012, em cotejo os preceitos constitucionais que estabelecem os adicionais de remuneração (art. 7o., inciso XXIII) e a eficácia imediata de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o., § 1°), bem como considerando os princípios constitucionais estruturantes da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III, CF) e do valor social do trabalho (art. 1°, inciso IV, CF), não resta dúvida que a nova redação do art. 193, da CLT, estabelecida pela Lei n. 12.740/2012, possui aplicabilidade imediata, mesmo porque o próprio Art. 2°, da Lei n. 12.740/2012, estabelece que "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", ou seja, em sendo publicada, passa a ter eficácia imediata, de modo que a interpretação jurídica que limita e/ou condiciona os efeitos da lei à publicação de norma regulamentadora se a própria lei não estabeleceu qualquer condicionante viola o próprio núcleo condutor da norma ordinário e as garantias constitucionais. Assim, por restar demonstrado nos autos que a atividade laboral da reclamante se enquadra nos termos da art. 193, da CLT, inciso II, da CLT, estabelecida pela Lei n. 12.740/2012,o MM Juízo reconhece que efetivamente a reclamante se encontrava laborando em condições perigosas, julgando-se procedente as seguintes parcelas de: adicional de periculosidade (R$ 3.291,24); reflexo do adicional de nas parcelas de aviso prévio (R$ 265,75), no 13o. salário (R$ 118,05), nas férias + 1/3 (R$ 126,90), FGTS (R$ 263,29). Não se conforma a Reclamada com a r. decisão ao argumento de o inciso II do art. 193 da CLT que trata do adicional de periculosidade dos vigilantes não teria aplicação imediata. Defende que os efeitos pecuniários do referido adicional seriam devidos somente após a regulamentação realizada pelo MTE, através da Portaria n° 1.885, de 2 de dezembro de 2013, publicado no DOU em 3/12/2013, de acordo com o Anexo 3 da NR-16, nos termos do art. 196, do texto consolidado. Sem razão. Compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo sentenciante, tendo em vista que, pela interpretação teleológica, o art. 193, II da CLT é de aplicação imediata, posto que o escopo maior da norma celetizada é justamente remunerar o trabalhador submetido a condições perigosas de trabalho já reconhecidas no texto constitucional (art. 7°, inciso XXIII, CF/88), como é o caso dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ante a vulnerabilidade agravada pelo ambiente de trabalho hostil, a fim de que o trabalho desenvolvido por esses trabalhadores possa estar minimamente recompensado monetariamente, haja vista, como dito na r. sentença, o próprio valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana que, como bem destacou o d. Juízo "a quo", são direitos fundamentais e como tais são de eficácia imediata. Além disso, o artigo 2° da Lei n° 12.740/2012 que deu nova redação ao artigo 193 da CLT, estabelece expressamente que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Não se desconhece possa literalmente haver uma eficácia limitadora do texto constitucional em comento. Entretanto, a lei regulamentadora, a Lei n° 12.740/2012, foi promulgada para ter efeito imediato, despicienda outra regulamentação, haja vista que, consoante acertadamente esposado pelo d. Juízo de origem, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia imediata (art. 5°, § 1° da CF/88), ainda a se considerar os princípios constitucionais estruturantes da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III, CF) e do valor social do trabalho (art. 1°, inciso IV, CF). Não seria razoável entender que, somente após a expedição de uma Portaria Ministerial, é que se poderia conferir aos empregados que trabalham expostos aos riscos acentuados em virtudes de roubos ou outras espécies de violência física, o pagamento do respectivo adicional, exatamente porque a mencionada portaria poderia não ter sido sequer expedida. Da mesma forma que a segurança que eles prestam à sociedade necessita ser imediata e jamais postergada, a remuneração por esse trabalho há que ser prontamente reconhecida. E por fim, como se admitir que a lei, ao seu teor, tenha eficácia imediata e posteriormente, por força da incorporação de seu texto à CLT, venha a sofrer eficácia postergada. Desse modo, reputo que, quanto ao artigo 193, II da CLT, a melhor interpretação não seria a literal ou a gramatical, mas a teleológica, tendo em vista os inúmeros princípios informadores dos direitos fundamentais do trabalhador mormente o caráter tuitivo dessas normas. Mantém-se a r. sentença por seus próprios fundamentos com os acréscimos ora expendidos. Apelo improvido . 1.2.2. Da multa do artigo 475- J. Insurge-se a Recorrente contra a determinação do pagamento do crédito trabalhista e previdenciário, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado da r. sentença, independentemente de citação, sob pena de ser acrescida multa de 10% e ser efetuado de imediato penhora de bens e demais atos executórios, conforme estabelecido no art. 475-J, do CPC. Aduzem que a norma processual civil não deveria ser aplicado subsidiariamente, posto que existe regramento específico para a matéria no texto consolidado. Sem razão. Há que ser aplicada ao processo trabalhista norma processualista civil que represente significativo avanço e maior agilização à norma específica, ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho não seja omissa sobre o tema, pois, neste aspecto, o processo executório especializado já não assegura, com a devida celeridade, tão rápida resposta ao credor trabalhista. Os arts. 876 a 892 da CLT tratam da execução da sentença, caso o executado se recuse a cumpri-la. Nesse passo, expedir-se-á Mandado para que pague em 48 horas ou ofereça garantia à execução, sob pena de penhora (art. 880). O comando sentencial, portanto, tenciona o pronto adimplemento da execução da sentença líquida, imprimindo maior efetividade a seu cumprimento ao estabelecer a multa de 10%, caso o devedor principal condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo fixado. Portanto, não prospera o apelo ainda, com relação à impossibilidade de ser cominada a multa de ofício, uma vez que se circunscreve ao prudente arbítrio do magistrado a aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da C.F.), em perfeita sintonia com o sincretismo processual, sobretudo, quando se trata de sentença líquida, a tornar excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da decisão. Assim, mantenho a r. Sentença. Recurso improvido. 1.4. DO PREQUESTIONAMENTO. Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma, considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do disposto nos itens I e III, da Súmula 297, do C. TST1, sendo desnecessária a referência a cada dispositivo constitucional e/ou legal apontado pela parte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 do C. TST. Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais arguidos, que ficam desde logo prequestionados, prevenindo, o que faço no intuito de tentar prevenir o prolongamento desnecessário do feito com embargos declaratórios interpostos com essa finalidade". Conclusão do recurso Ante o exposto , conheço do recurso; e, no mérito, nego provimento ao apelo da Reclamada e confirmo a r. sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas; e, considero desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados, tudo conforme os fundamentos.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.“I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985); II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista; III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego” (Súmula n° 219, do C. TST). DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, por unanimidade, em conhecer do recurso; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exm° Desembargador Relator, José Edílsimo Eliziário Bentes, negar-lhe provimento, para confirmar a r. sentença recorrida, tudo conforme os fundamentos. Custas, como no 1° Grau. Prolatará o o Acórdão o Exm° Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca.
EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE. A dispensa por justa causa é das penalidades consolidadas a de maior gravidade que pode ser aplicada ao trabalhador, razão porque exige comprovação robusta e convincente da necessidade dessa aplicação no exercício do poder disciplinar do empregador. In casu, considerando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus exclusivamente seu, não restaram comprovados os motivos alegados para a dispensa por justa causa, impondo-se, assim, o despedimento sem justa causa. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, unanimemente, em conhecer do recurso; no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao apelo para, reformando em parte a r. Sentença, excluir da condenação a obrigação de pagar honorários advocatícios, ficando vencido o Excelentíssimo Desembargador José Edilsimo Eliziário Bentes; sem divergência, manter a r. Sentença em seus demais termos, conforme os fundamentos, bem como, considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pela Recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados. Custas pela Reclamada minoradas para R$- 4.000,00 (quatro mil reais) calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$-200.000,00 (duzentos mil reais).
EMENTA : TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Nos moldes da Súmula n° 19 da jurisprudência do Egrégio TRT da 8a Região, "os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos serviços contratados e conveniados, nos termos da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho." II - ARTIGO 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Por ser imperioso resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1°, III, IV da CF), a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71 da Lei 8666/93 não obsta a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de mão de obra, observadas as circunstâncias e provas no caso concreto, nos exatos termos do item IV, da Súmula 331 do TST. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, unanimemente, em conhecer dos recursos e, sem divergência, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" à falta de amparo fático e legal; no mérito, à unanimidade, negar provimento ao apelo da Reclamada e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso do Reclamante para, reformando em parte a r. Sentença, condenar a Reclamada a pagar os reflexos dos pagamentos mensais feitos a título de vale-transporte nas demais verbas contratuais e rescisórias, nos termos e limites da exordial, ficando vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado; à unanimidade, manter a r. Sentença em seus demais termos, conforme os fundamentos e considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais arguidos pelos Recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como violados. Custas pelas Reclamadas majoradas para R$-200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$-10.000,00 (dez mil reais)."