Movimentação do processo RO-0000513-94.2014.5.08.0012 do dia 26/09/2014

    • Estado
    • Pará e Amapá
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

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ADVOGADO LUIS HENRIQUE SANTOS E


SANTOS(OAB: 32755)


ADVOGADO RUI FRAZAO DE SOUSA


ADVOGADO CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL


RECORRIDO ROGERIO FERNANDEZ RIBEIRO DE


FREITAS


ADVOGADO DEISE MARIA CARVALHO DE


ANDRADE(OAB: null)


DECISÃO:

A EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU,
unanimemente, em conhecer do recurso; e, no mérito, por maioria
de votos, negar provimento ao apelo, para manter integralmente a
r. Sentença Recorrida, inclusive quanto às custas, em todos os
seus termos por seus próprios fundamentos, além dos
acrescentados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, ficando
vencida a Excelentíssima Desembargadora Mary Anne Acatauassú
Camelier Medrado, quanto à responsabilização subsidiária e à
parcela de Multa do Art. 475-J, do CPC, sem divergência,
considerar desde logo prequestionados os dispositivos legais
arguidos pelos Recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do C. TST,
ainda que não admitidos como violados, conforme fundamentação.
Custas como no primeiro grau.

SÃO OS SEGUINTES OS
FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO EXM°
DESEMBARGADOR RELATOR:

"

1.1. CONHECIMENTO.

Conheço
do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade:
adequado, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos
(ID.Num. 1674077 ) e efetuados os depósitos recursal e de custas
(ID ).... estando o Reclamante isento das custas processuais.

1.2.
OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.2.1. Da
ilegitimidade passiva

adcausam;

empreitada civil por obra
certa; aplicação da OJ 191 do Colendo TST.

Argui a empresa
Recorrente a ilegitimidade passiva

adcausampor

entender tratar-se
o caso típico previsto na OJ n° 191, denominando-se dona da obra
e considerando a Primeira Reclamada, empreiteira.Suscita ser
parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação, pois,
como dona da obra, não detém qualquer responsabilidade sobre os
direitos trabalhistas dos empregados das empreiteiras contratadas,
arguindo que, em caso de relação empregatícia, a responsabilidade
recai exclusivamente sobre a Primeira Reclamada. Requer sua
exclusão da lide, a teor do art. 267, VI do CPC. A preliminar não
prospera. A ilegitimidade passiva

adcausam

não se confunde com o
mérito do pedido de reconhecimento de responsabilidade
subsidiária. Em princípio, para a inserção da parte no polo passivo,
é suficiente a indicação de sua participação na relação contratual
trabalhista. Neste caso, é bastante que o Reclamante a tenha
expressamente indicado como tomadora de serviço. Ademais,
ainda que fosse equivocadamente eleito o sujeito passivo da
relação processual, a matéria seria apreciada como conteúdo


meritório e, naturalmente, comprovado o desacerto, os pedidos
seriam rejeitados, em sede meritória. Nos termos do artigo 267, VI,
do CPC, a legitimidade de parte é uma das condições da ação,
sendo ela inerente à qualidade para residir em Juízo, tanto ativa
como passivamente. Assim, permanecerá no polo passivo, aquele
que se constituir como titular do interesse contra quem é deduzida
a pretensão da causa material. De todo modo, a tarefa de
identificar os legítimos titulares da relação jurídica sempre
dependerá do enfrentamento da questão de mérito propriamente
dita, por meio da qual será possível individualizar os titulares dos
direitos debatidos, não sendo possível restringi-la sob o enfoque de
preliminar.

Rejeito a preliminar. 1.2.2. Da responsabilidade
subsidiária.

Aduz a Recorrente que sua condenação com
responsabilidade subsidiária seria impossível de ser deferida, na
medida em que não houve vínculo direto entre o Reclamante e a
Defendente, pois, em princípio, a OJ n° 191 da SDI-1 do TST não
autoriza a condenação do dono da obra na empreitada civil, se tal
serviço não fizer parte da atividade-fim da empresa. Restou
incontroversa a prestação de serviço da 1a Reclamada em favor da
segunda, ora Recorrente, na execução de atividades que envolvem
tanques e montagem de dutos para o transporte de derivados de
petróleo e que a Recorrente beneficiou-se dos serviços prestados
pelo Reclamante. A responsabilização subsidiária do ente público
torna-se possível, desde que se comprove atuação culposa do ente
público, a significar descumprir as obrigações fixadas na própria Lei
N° 8.666/1993, dentre as quais, fiscalizar o cumprimento das
obrigações contratuais e legais do empregador, prestador dos
serviços contratados. De tal modo, configurada a inadimplência por
parte da empregadora, existe a possibilidade de uma investigação
mais rigorosa, para verificar se tal inadimplência consumou-se por
falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que
irá viabilizar a sua responsabilização com base nos dispositivos
legais e na própria Constituição. O fundamento utilizado pelo C.
TST, de responsabilização pela omissão culposa da Administração
Pública em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto à
idoneidade e cumprimento ou não dos encargos socais nos
contratos de licitação de prestação de serviços, não resultou
comprometido pela decisão do STF. Portanto, considero que a
declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei
8.666/93, bem como, a inconstitucionalidade formal da Súmula 331
do C. TST não obstam a responsabilização da Administração
Pública nos casos de terceirização de mão de obra, observadas as
circunstâncias e provas no caso concreto. Dessa forma e apenas
assim, restariam resguardados os princípios da dignidade da
pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1°, III, IV da CF).
Ademais, a questão da responsabilidade subsidiária foi objeto de


discussão no Pleno deste Regional, por meio do Processo
TRT/PL/IUJ-0000275-82.2012.5.08.0000 tendo prevalecido a tese
da Comissão de Uniformização de Jurisprudência que emitiu
parecer, cuja conclusão é no sentido da edição de Súmula de
Jurisprudência Predominante do Egrégio TRT da Oitava Região,
com o seguinte teor: Súmula n° 19 da jurisprudência predominante
do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:
"TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes da administração
pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
empregador, nos serviços contratados e conveniados, nos termos
da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.". Belém,
13 de setembro de 2012. Assim, observa-se que este Egrégio TRT
da 8a Região prestigia o entendimento sumulado da Corte Superior
Trabalhista, consubstanciado no verbete Súmula 331, diante da
demonstração inequívoca da existência da culpa das Recorrentes,
nas modalidades

in eligendo

e

in vigilando.

Em sendo assim, resta
analisar se houve ilicitude, fraude, inexecução culposa, omissão ou
imperfeição na fiscalização do contrato de licitação, bem como
qualquer atuação culposa, subjetiva, do agente público, no sentido
de causar, direta ou indiretamente, o indébito trabalhista. Não
obstante, a Recorrente não trouxe aos autos o contrato firmado
entre as empresas Reclamadas, de maneira que me pauto no
depoimento do representante da Recorrente no sentido de total
conhecimento das irregularidades cometidas pela 1a Reclamada,
vejamos:

"que à época da prestação de serviços o depoente ouviu
dizer que os empregados da primeira reclamavam de ausência de
pagamento de horas extras e outras coisas que o depoente não
sabe precisar".

Isto tudo, a evidenciar a omissão da empresa
quando a própria lei 8.666, de 21/07/93, em seu art. 67, impõe à
Administração Pública a obrigação de acompanhamento e
fiscalização da execução do contrato. Se assim não agiu a
Recorrente, evidencia-se, no caso concreto, a sua omissão,
portanto, a culpa "In

Vigilando".

Concluo, assim, incontroverso que
a Primeira Reclamada descumprira os direitos trabalhistas do
Autor, bem como, que o descumprimento de tais obrigações
poderia ter sido verificado pela Recorrente, a partir da fiscalização
do devido cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
Em aplicação supletiva ao direito do trabalho, os artigos 186 e 927
do Código Civil estabelecem que aquele que causar dano a outrem,
seja por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo. Então, se a
Recorrente contratou prestador de serviço que, ao final, revelou-se
pouco confiável, deve-se reconhecer sua responsabilidade
subsidiária, principalmente, considerando-se que o tomador do


serviço está obrigado a fiscalizar a correta observância da
legislação trabalhista por parte do prestador, conforme os arts. 58,
III e 67, "caput" e § 1°, da Lei n° 8.666/93. Destarte, a empresa
tomadora de serviços está obrigada a aferir quanto à idoneidade de
sua contratada, pois é legalmente exigido da parte tomadora dos
serviços o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais
por parte do empregador, quanto às verbas trabalhistas e
previdenciárias de todo o período da prestação laboral, na medida
em que não está desvencilhada das regras vigentes sobre
responsabilidade constitucional (art. 37, §6°), civil (art. 159) e
trabalhista (art. 455). À guisa do exposto, mantenho a
responsabilização subsidiária da Recorrente, fulcrada na Súmula
331 compreendendo, portanto, todas as obrigações trabalhistas
inadimplidas pelo empregador, inclusive as indenizações e multas
resultantes de obrigações de fazer, com ressalva de obrigações
personalíssimas a exemplo da anotação da carteira de trabalho.
Com estes fundamentos, mantenho a r. sentença recorrida.

Recurso improvido

.

1.2.3. Da inaplicabilidade do art. 475-J do
CPC.

A Reclamada requer a reforma da sentença no tocante ao
dispositivo que determina a observância dos procedimentos do art.
475-J do CPC, no momento da execução, por entender incabível
sua aplicação ao processo trabalhista, por contrariar os artigos 880
a 892 da CLT. Ocorre que a sentença de piso, com espeque nos
artigos 832, §1° da CLT c/c artigo 475-J da CPC, dentre outros
fundamentos, concedeu prazo de 15 dias, após o trânsito em
julgado da decisão, para pagamento da execução,
independentemente de citação, sob pena de multa de 10% sobre o
valor da execução e o início imediato dos atos executórios, com a
penhora dos bens dos sócios. Sem razão a Recorrente. Com
efeito, o que se busca é a efetividade da prestação jurisdicional e a
rápida resposta ao credor trabalhista, com o pagamento do valor do
crédito da Reclamante, nestes autos, fixado pelo juízo o prazo de 15
dias, com espeque no §1° do artigo 832 da CLT, isto, de certo,
norteado pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Ademais,
para evitar o descumprimento da obrigação de pagar é que o Juízo
determinou o início do procedimento executório, com o intuito de
compelir o real empregador a cumprir a obrigação de fazer, com
maior brevidade, nos termos do

decisum.

E, nessa esteira, a
intenção do legislador ordinário na aplicação artigo 475-J, do CPC,
é a mesma já contida na Consolidação das Leis do Trabalho, nos
artigos 832 e 882, ou seja, o sincretismo processual em sintonia
com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII,
Da CF/88), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar
excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da
decisão. Portanto, há que ser aplicada ao processo trabalhista
norma processualista civil que represente significativo avanço e


maior agilização à norma específica, ainda que a Consolidação das
Leis do Trabalho não seja omissa sobre o tema, pois, neste
aspecto, o processo executório especializado já não assegura, com
a devida celeridade, tão rápida resposta ao credor trabalhista. E
não há que se considerar distanciamento das determinações
contidas no artigo consolidado, uma vez que a finalidade do
dispositivo é obter a efetivação da tutela jurisdicional, sem gerar, no
entanto, enriquecimento sem causa da parte favorecida, nos
estritos termos dos artigo 39 da CLT c/c artigo 461 da CPC. Nada a
reformar. Portanto, aplicou o sincretismo processual em sintonia
com o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII,
da C.F.), sobretudo, quando se trata de sentença líquida a tornar
excrescente nova ciência ao devedor após o trânsito em julgado da
decisão.

Recurso improvido. 1.2.4. PREQUESTIONAMENTO.

Uma vez analisadas as pretensões recursais da parte em todos os
aspectos aqui assim declarados, e firmado o entendimento desta
Corte, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela mesma,
considera-se satisfeita a finalidade de prequestionamento, à luz do
disposto no item I, da Súmula 297, do C. TST, verbis: "Diz-se
prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
Acrescento que tenho como não violados os dispositivos legais
arguidos, os quais ficam desde logo prequestionados, prevenindo,
quiçá o prolongamento desnecessário do feito com embargos
declaratórios interpostos com essa finalidade. Recurso da parte.
Item de recurso.

Ante o exposto

, conheço do recurso; rejeito a
preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, nego-lhe
provimento, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos,
conforme os fundamentos; considero desde logo prequestionados
as matérias e os dispositivos legais arguidos pelas partes, na forma
da Súmula 297, I, do C. TST, ainda que não admitidos como
violados. Custas como no primeiro grau".