TRT da 7ª Região 16/12/2014 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 776

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000120-14.2014.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MARIA ELIENE DA SILVA, INST. SOL DE DESENV. - PESQUISA, EMPREENDEDORISMO E CREDITO RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. PROVA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Conforme entendimento jurisprudencial recente do Tribunal Superior do Trabalho, calcado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n° 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas dos empregados locados e não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora e/ou na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado, em face da sentença de NUM 714694, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados por MARIA ELIENE DA SILVA, em face de INST. SOL DE DESENV. - PESQUISA EMPREENDEDORISMO E CREDITO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA , condenando o primeiro, com responsabilidade subsidiária do segundo, a pagar à parte reclamante as parcelas seguintes: saldo de salários (04 dias) - R$ 93,73; 13° Salário Proporcional (5/12) - R$ 292,91; Férias Proporcionais (8/12) - R$ 468,66; 1/3 das férias - R$ 156,22; Gratificação - R$ 304,63; e Multa do Art. 477 da CLT - R$ 727,98. Inconformado, recorre ordinariamente o Ente Público (NUM 714699), alegando que a decisão recorrida violou o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária a si imputada. Contrarrazões de NUM 714692. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso manifestou-se o Ministério Público do. Trabalho (NUM 764310). ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Dispensado o preparo, a teor do artigo 1°, incisos IV e VI, do Decreto-Lei n° 779/69. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. A insurgência do recorrente reside na responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela sentença, defendendo ser indevida tal responsabilização, a qual teria violado o art. 71 da Lei 8.666/93 e art.37 da Constituição Federal. Inicialmente, convém salientar que ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula n° 331 do TST e a decisão proferida na ADC n° 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: " EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09¬ 2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011)" Desse modo, permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização do contrato firmado entre os reclamados, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei n° 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões supra, claro está que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. O mesmo entendimento, aliás, restou consagrado no próprio Supremo, quando, no julgamento da já citada ADC n° 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência n° 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Também na mesma linha de orientação, o entendimento do C.TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/1 1/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 106400-09.2005.5.15.0135 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT: 12/08/2011). Ainda no mesmo sentido, a nova redação do item V da Súmula n° 331 do TST: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". DA EXISTÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO" NO CASO CONCRETO. Ao insurgir-se contra a responsabilidade subsidiária, o recorrente alega que o contrato é decorrente de licitação, de modo que inexiste a "culpa in eligendo", pois a vencedora do liame deve ser escolhida, não havendo ingerência da administração sobre tal resultado. Acerca da "culpa in vigilando", afirma que sempre manteve fiscalização da respectiva prestação de serviços. Ora, embora se trate de contrato resultante de procedimento licitatório, o fato é que, na realidade, o ajuste em apreço deu origem à contratação da reclamante, na função de "zeladora", a qual colocou sua força de trabalho em prol do Município de Fortaleza- Regional VI (Creche), tomador de serviços, caracterizando-se, assim, verdadeira intermediação de mão-de-obra de que trata a Súmula n° 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa ordem de ideias, e postas as premissas supra, afigura-se insofismável a culpabilidade da reclamada no caso em concreto, ante a ausência de provas tendentes a demonstrar a tomada de providências no sentido de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários da parte reclamante, pois que no dever fiscalizatório por parte do Ente Público se insere a obrigatoriedade de aferição tempestiva do adimplemento de tais obrigações, bem como a determinação da regularização imediata dos vícios encontrados. Ademais, a responsabilidade em tela encontra esteio, ainda, no chamado risco administrativo, cuja doutrina tem assento constitucional (art. 37, § 6°, da CF/88), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Funda-se, outrossim, na própria importância atribuída ao trabalho pela atual Constituição Federal de 1988, elevando-o ao patamar de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso V). Destarte, não merece censura a decisão que concluiu pela responsabilidade subsidiária do recorrente. LIMITAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS. O recorrente sustenta que, em sendo mantida a responsabilidade em debate, deve esta ser limitada às verbas que lhe seriam imputadas caso houvesse contratado diretamente o reclamante. Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária do ente público deve alcançar todas as parcelas a que faz jus o trabalhador, inclusive multas e indenizações. Do contrário, estar-se-ia suprimindo, indevidamente, os direitos do trabalhador garantidos por lei. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Revisor). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000953-36.2013.5.07.0018 (AP) AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A AGRAVADO: MAYARA CARLOS DOS SANTOS, TELEFUTURA CARIRI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME, REAL TELECOM SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Frustrada a execução contra as reclamadas devedoras principais, cujo estado atual e localização são incertos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da coobrigada subsidiária devidamente condenada no título executivo judicial, não estando esta excussão condicionada à execução prévia dos sócios das primeiras devedoras através da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista inexistir previsão legal a respeito, bem assim ante o teor do item IV da Súmula 331, do C. TST, estando a legítima medida ajustada com a duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88). Ademais, oportunamente, poderá a responsável subsidiária usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por UNIVERSO ONLINE S.A, inconformada com a sentença ID 48506ff do M.M. Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza que rejeitou os Embargos à Execução ID 7c2f97a. Em suas razões, reprisa o argumento daqueles embargos de que não há se deflagrar penhora em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de execução perante as primeiras reclamadas, devedoras principais, e seus sócios atuais e dissidentes. Contraminuta ID d1c54e6. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos, observando-se que, por conta da natureza da matéria impugnada, não há demanda de delimitação justificada de valores. E mais, o juízo encontra-se totalmente garantido, o que foi obtido por meio de bloqueio on line nas contas da agravante junto ao BACENJUD, conforme certidão ID f936998. O agravo de petição merece ser conhecido, porque superados os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A recorrente entende não ser cabível, no momento, sua responsabilização subsidiária pelo crédito exequendo, mas somente após descartadas todas as formas de constrição do patrimônio das primeiras reclamadas e seguidamente de seus sócios e ex-sócios que deveriam, no seu pensar, diante da impossibilidade de adimplência por aquelas devedoras, ter sido previamente chamados a satisfazer o débito, haja vista a teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Não colhe razão a recorrente. Capta-se dos autos que as citações executórias das reclamadas principais TELEFUTURA CARIRI SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME e REAL TELECOM SOLUÇOES EM ATENDIMENTO LTDA - ME foram devidamente implementadas através do edital ID 1685231 e que, diante do não pagamento e ausência de garantia do juízo (certidão ID dfcea95), buscou-se o bloqueio de valores em suas contas, restando infrutífera a diligência (certidão ID 1d0d776) Por consectário, ordenou-se o redirecionamento da execução, ante a sentença prolatada nos autos, em face da litisconsorte UNIVERSO ON LINE S/A, co-responsável subsidiária (decisão ID C9a7407), cuja tentativa de constrição judicial on line das contas bancárias foi positiva, sendo seu patrimônio afetado pelo montante integral da dívida exequenda. (certidão ID f936998). Nenhum reparo a se fazer na decisão do juízo primário. Constata-se que somente diante do malogro das diligências para a busca plausível de bens das reclamadas condenadas primariamente é que o fluxo da execução foi legitimamente desviado para a agravante, responsável secundária na forma do título executivo judicial (sentença ID 1439897). De se ressaltar que as reclamadas TELEFUTURA CARIRI e REAL TELECOM se encontram em locais incertos e não sabidos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, tanto que a própria agravante não apresentou nenhum bem, livre e desembaraçado, das empresas que subsidia ou de seus sócios atuais e passados para excussão prioritária sobre os seus bens que só seriam atingidos de forma secundária. Assim, considerando a incerteza acerca do estado atual e localização daquelas reclamadas, a busca incessante de outros bens destas e de seus sócios empós o fracasso do bloqueio bacenjud significaria na prática a adoção de medida inexequível e inoperante que esbarraria no comprometimento da duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88), o que seria inadmissível diante da necessidade de imediata satisfação do crédito laboral de nítida natureza alimentar. Evidente que o instituto da responsabilidade subsidiária visa alargar o leque garantidor de satisfação da dívida e seu ativamento em panorama executório demanda apenas a comprovação da inadimplência do devedor principal, o que arreda a dependência de sua aplicação à execução prévia dos sócios deste por meio da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para se acionar o responsável subsidiário suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, conclusão que se colhe da leitura do item IV da Súmula 331 do TST, que busca evitar que o ilícito trabalhista favoreça indevidamente quem se beneficiou dos serviços do trabalhador. Portanto o responsável subsidiário é o primeiro a ser chamado a satisfazer a obrigação após demonstrada a impossibilidade de adimplência pelo devedor principal, tendo aquele em seu favor o benefício de ordem. Note-se que dita vantagem deve ser exercida com a indicação à penhora de bens livres e desimpedidos componentes do patrimônio do devedor principal a fim de que estes sejam excutidos antes dos seus, não significando, portanto, que o benefício de ordem usufruído pelo devedor subsidiário autorize ou requeira a antecipada despersonalização da pessoa jurídica do responsável primário. Apesar disso, não demais frisar que a observância de benefício de ordem na execução trabalhista encontra importante entrave na proteção que a ordem juslaboral concede à parte hipossufiente, pois o cumprimento rígido desta figura jurídica implicaria em sérios prejuízos ao empregado, ante a espinhosa tarefa de caça por bens do devedor, muitas vezes impossível, o que, portanto, acarretaria o prolongamento da demanda de forma indefinida. De toda arte, baldada a tentativa viável de desapropriação do patrimônio das primeiras reclamadas, resultando, porquanto, infrutíferos os esforços empreendidos para a satisfação do crédito do exequente por aquelas, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da devedora subsidiária. Tal permissão encontra mais justificativa no fato de a devedora secundária também haver se beneficiado do trabalho do obreiro, reluzindo justo e prudente que arque com os valores necessários à liquidação do crédito trabalhista, até mesmo como forma de cumprir a função social que também se lhe imputa, podendo, a posteriori, usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias, reais empregadoras, suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. A Justiça do Trabalho, pois, não pode compactuar com a tese, até por conta da falta de previsão legal, a qual o responsável subsidiário tem o direito de aguardar a comprovação de que o devedor principal e seus sócios não oferecem condições de solvabilidade de seus compromissos, antes de responder pelo débito com a invasão patrimonial de seus bens. Nessa senda, cogita-se a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fito a responsabilizar os sócios da empregadora apenas na situação excepcional de carência patrimonial das executadas primária e secundária, não sendo este o caso dos autos nos quais se captou valor nas contas bancárias da agravante através do bloqueio on line, consoante anunciado acima. Seguem adiante amostras do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado.[...] (TST-AIRR-122900-22.1996.5.04.0702, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data Julgamento: 11/05/2011, 6a Turma, Data de Publicação DEJT: 20/05/2011) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. FORMA DE EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sem que se possa falar em execução prévia contra os sócios do devedor principal. Tal exigência importaria sobrecarregar o empregado, em última análise, com a árdua tarefa de localizar bens dos sócios, com todas as dificuldades inerentes a esse tipo de procedimento, incompatíveis, de resto, com o caráter alimentar do crédito trabalhista e com a celeridade que se deve imprimir à sua satisfação. Recurso de revista conhecido mas desprovido. (TST-RR -78800-18.2009.5.03.0099, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação DEJT: 27/05/2011) Nega-se, pois, provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela reclamada subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS
Helen Luiza Korobinski ADVOGADO Mendes(OAB: 0024227) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT N° 0001341-36.2013.5.07.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GARDÊNIA SOARES DOS REIS EMBARGADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. O inconformismo, então, deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O prequestionamento diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. Embargos conhecidos, porém improvidos. RELATÓRIO A reclamante, inconformada com o acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso ordinário manejado pelo banco reclamado, especialmente naquilo em que, reformando a sentença, fixou como jornada efetivamente laborada a de 08 horas, de segundas a sextas -feiras, com intervalo intrajornada de uma hora para refeição e descanso, opôs Embargos de Declaração, com fins de prequestionamento, alegando que a decisão embargada fora omissa, pois, "Através da análise da documentação carreada aos autos, verifica-se a não apresentação dos controles de ponto referentes ao período de 07/2009 a 12/2009. (...)Portanto, requer que este Tribunal manifeste-se expressamente acerca da ausência de controle de ponto, relativo ao período de 07/2009 a 12/2009, bem como da aplicação da Súmula n° 338 do TST." Regularmente intimada, o reclamado impugnou os embargos, id 83799d8. É o relatório. CONHECIMENTO Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não tendo o condão de forçar o Juiz ou Tribunal a reexaminar o mérito da causa, sobretudo quando tenha adotado tese explícita e específica para decidir a lide. Observe-se que o acórdão deste Regional, id 73d34f1, foi claro ao fundamentar a fixação da jornada de trabalho efetivamente desempenhada pela reclamante, reportando-se tanto à prova documental acostada aos autos quanto à prova oral produzida. A pretensão de modificação do julgado ora articulada nos declaratórios em análise, com arrimo na alegada ausência de juntada de registros de pontos de parte da contratualidade, consiste em franca inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual pátrio. Com efeito, o momento adequado para apontar eventual lacuna na prova documental coligida pela reclamada foi no prazo concedido pelo Juiz do Trabalho para tanto. Não tendo a embargante tendo feito referência a tal omissão na manifestação de id 1180085, tem-se que, além de impertinente em sede de declaratórios, sua irresignação restou irremediavelmente preclusa. Ressalte-se ainda que no ordenamento brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado (art.131 do CPC), não estando o magistrado vinculado à todas provas realizadas nos autos, desde que, ao formar seu convencimento, fundamente sua decisão, como ocorreu no caso em análise. Deve haver, sim, um sopesamento, uma ponderação, ou seja, o julgador irá definir a solução da demanda de acordo com os elementos que entende ser suficientes para a aplicação do direito ao caso concreto. Sobre o tema, são relevantes os dizeres de Lopes (1977, apud PORTANOVA, 1999, p. 246), para quem "é importante ter presente que em princípio todas as provas possuem valor relativo". Prossegue Portanova (1999, p. 246) no sentido de que "o juiz não esta adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes". Desta forma, a liberdade de apreciação da prova atinge tanto a valoração quanto a produção da prova (PORTANOVA, 1999, p. 246). Ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco (2008, p. 74, grifos dos autores): "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, arts. 131 e 436; CPP, arts. 157 e 182). Essa liberdade de convicção, porém, não equivale à sua formação arbitrária: o convencimento deve ser motivado ([...]), não podendo o juiz desprezar as regras legais por ventura existentes ([...]) e as máximas de experiência (CPP, art. 335)." Pelo acima exposto, verifica-se inexistir omissão a ser sanada, de modo que o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar, a teor do art. 463 do CPC. Saliente-se que sequer prestam-se os presentes embargos para fins de prequestionamento, pois este diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo Juízo o que, aqui, não se verifica. Isto posto, conheço dos embargos para lhes negar o provimento. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargadora Relatora pa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001386-88.2013.5.07.0002 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: ANTONIO JOSE AMBROSIO RIBEIRO, MARIA AUGUSTA NUNES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TOMADOR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Conforme entendimento jurisprudencial recente do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n° 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). DO CONTRATO DE GESTÃO. IRREGULARIDADE. O que se verifica no caso concreto é que o Município não comprovou a regularidade do contrato de gestão firmado com o IDGS, razão pela qual há que se considerar o contrato firmado entre os reclamados como verdadeira terceirização de mão de obra, restando plenamente aplicável a Súmula 331 do TST, bem como a culpa "in vigilando". RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Fortaleza (ID 1555833), em face da sentença (ID 1428223) que julgou parcialmente procedentes os pleitos da exordial, condenando o primeiro reclamado, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde - IDGS e, subsidiariamente, o segundo reclamado, ora recorrente, a pagar aos reclamantes as verbas indicadas no dispositivo. Em suas razões, o recorrente aduz a impossibilidade de aplicação da Súmula n° 331 do TST ao caso, eis que o vínculo existente entre a edilidade e o IDGS foi formalizado por meio de contrato de gestão, com vistas a uma parceria para o fomento e a execução de atividades direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Argui, ainda, que mesmo considerando tratar-se, o presente caso, de terceirização, a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93 (declarada pelo Plenário do C. STF no julgamento da ADC n° 16) implica constatar a ausência do dever legal da Administração de fiscalizar a regularidade das obrigações trabalhistas da contratada, inexistindo o nexo causal imprescindível à caracterização da responsabilidade subsidiária. Finalmente, requer a reforma da sentença impugnada, com vistas à integral improcedência das pretensões autorais relativamente ao Município de Fortaleza, excluindo-o da relação processual. Regularmente notificados os recorridos, não houve apresentação de contrarrazões (ID d4586d8). Manifestação do MPT, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID n° 522979f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Dispensado o preparo, a teor do artigo 1°, incisos IV e VI, do Decreto-Lei n° 779/69. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. CONTRATO DE GESTÃO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TERCEIRIZAÇÃO. Em sede de razões recursais, o Município aduz ter firmado um contrato de gestão com o primeiro reclamado: "o vínculo existente entre o Município de Fortaleza e o primeiro reclamado (IDGS) consistia num contrato de gestão. Diante de tais circunstâncias, urge evidenciar que a natureza do aludido vínculo enseja a manifesta impossibilidade de caracterização de qualquer responsabilidade (quer solidária, quer subsidiária) do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados contratados pela aludida organização social". (ID 1555833, p. 3) Com efeito, o contrato de gestão consiste em um instrumento moderno de Administração por Objetivos, através do qual se estabelecem compromissos periódicos e metas a serem atingidas. Assim, o poder-dever de fiscalização da execução de referido contrato, com respaldo nos arts. 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93, cingiria-se ao cumprimento do objeto pactuado, não se estendendo à verificação de estar ou não a contratada honrando seus encargos trabalhistas. Quando bem empregado, pois, o contrato de gestão afasta-se do instituto da terceirização. Aduz o recorrente, ainda, a ausência de expressa previsão legal impondo ao Poder Público contratante o dever de examinar a regularidade das obrigações trabalhistas do contratado, ao contrário do que ocorre relativamente às obrigações previdenciárias respectivas (v. arts. 27 c/c 39, IV da Lei n° 8.666/93 e art. 195 §3° da CF/88). A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8° dispõe que: "8° - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal". O contrato de gestão está definido nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.637/98, "in verbis": "Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei." "Art.5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o." Nessa linha de raciocínio, o contrato de gestão se revela como uma espécie de ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas, desde que qualificadas como organização social. A sua principal função é ampliar o gerenciamento das atividades realizadas por tais entes. Entretanto, não é demais mencionar que a Lei 9.637/98, em seu artigo 8°, traz disposição específica quanto à fiscalização dos serviços prestados pela organização social: "Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. §1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. §2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. §3o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida." "In casu", a celebração do contrato de gestão restou incontroversa nos autos. Entretanto, o que se verifica no caso concreto é que o Município não comprovou a regularidade do referido contrato, razão pela qual há que se considerar o pacto firmado entre os reclamados como verdadeira terceirização de mão de obra, restando plenamente aplicável a Súmula n° 331 do TST. Na verdade, é de conhecimento público, através de jornais de grande circulação no Estado, que o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, denunciando dirigentes e ex-dirigentes do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) em face de irregularidades na contratação efetuada entre o Município de Fortaleza e tal instituto. Segundo a revista Época, junho 2013, o representante do Ministério Público à frente do caso afirmou que a contratação do instituto por Luiz Odorico Monteiro de Andrade, na administração de Luizianne Lins (então prefeita), foi "ilegal" e acrescentou: "O parecer do TCM demonstra que os valores vultosos, repassados com dispensa de licitação, não poderiam ter sido efetivados, pois foram feitos pagamentos antes mesmo de o IDGS se tornar uma Organização Social e o processo que a considerou OS foi totalmente ilegal". Nesses termos, não se tendo demonstrado a regularidade da contratação entre as partes, e mais, sendo notório seu intuito de terceirização de atividades, resta, em atenção à linha argumentativa do recorrente, passar à análise da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela sentença. No que tange ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula n° 331 do TST e a decisão proferida na ADC n° 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09¬ 2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011)" É de se frisar, pois, que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização do contrato firmado entre os reclamados, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei n° 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões supra, claro está que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, tampouco implica em ofensa à Súmula Vinculante n° 10 mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. O mesmo entendimento, aliás, restou consagrado no próprio Supremo, quando, no julgamento da já citada ADC n° 16, consignou que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", (Informativo de Jurisprudência n° 610, disponível no sítio da Corte Suprema na internet). Também na mesma linha de orientação, o entendimento do C.TST, consubstanciado na Ementa adiante transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/1 1/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do c. TST: - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso em exame, o ente público recorrente não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada i
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001448-19.2013.5.07.0006 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. Ao contratar empregado, por meio de interposta pessoa, obriga-se o tomador dos serviços a atentar para a idoneidade da empresa contratada, bem como a fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei n° 8.666/1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço do qual se aproveitou, especialmente se levado em linha de conta que o risco da atividade econômica não pode ser transferido para o trabalhador, que se apresenta como a parte mais fraca na relação, em face do que há de receber a tutela estatal. Na hipótese em apreciação, a Entidade Pública recorrente, enquanto na condição de tomadora dos serviços, não lograra comprovar que, efetivamente, acompanhava e fiscalizava o cumprimento do contrato firmado com a primeira empresa reclamada, obrigação esta que se lhe impunha, por força do disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993, não havendo acostado aos autos qualquer prova tendente a demonstrar a ausência de omissão, no que concerne à fiscalização, e de negligência na escolha da empresa prestadora, no sentido de averiguar a solvência e a capacidade desta em honrar os créditos trabalhistas dos empregados terceirizados. Neste compasso, utilizando-se da força de trabalho dos demandantes/recorridos, e restando comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, restam patentes, dessa forma, as culpas "in eligendo" e "in vigilando", tendo-se por corolário a aplicação do disposto no Inciso V da súmula 331 do C. TST. Recurso conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88, é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. A regra prevista no art. 791, da CLT, deve ser entendida como um plus deferido ao jurisdicionado, seja ele empregado ou empregador, trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do direito de postular em Juízo. Ademais, a Lei n° 5.584/70 que, em regra, é adotada para dar suporte à tese de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador estiver assistido pelo respectivo sindicato profissional, não exclui a opção pela via alternativa da contratação de advogado. Em assim, estando a parte/reclamante assistida por advogado e havendo sucumbência da parte reclamada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA (b023712), em face da sentença de ID 7743073, que julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, com a condenação subsidiária do Município acionado, pelas razões ali esposadas. Em suas razões recursais, o Município de Fortaleza suscita as preliminares de falta de autorização para agir da parte do Sindicato promovente, bem assim a ilegitimidade ativa do Sindicato autor para a defesa de direitos heterogêneos, afigurando-se a impossibilidade jurídica. Meritoriamente, sustenta, de forma sintética, que os substituídos não se desincumbiram do encargo processual que lhes competia, no sentido de comprovar que tenham trabalhado para o Município de Fortaleza durante o período alegado na inicial. Alega, outrossim, a existência de contrato de gestão firmado entre o Município de Fortaleza e a 1a reclamada, IDGS, entidade do Terceiro Setor, visando à contratação de médicos (atividade-fim da administração), não tendo por objeto a terceirização de serviços, e não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Argumenta, ainda, a inexistência de responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, arguindo a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, bem como a ausência de prova das culpas in eligendo e in vigilando por parte do Município de Fortaleza. Por fim, sustenta a ofensa ao disposto no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem como o descabimento da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões por parte do Sindicato autor (4b282b7). O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a, manifestou-se por meio do Parecer de Id 6c4ccfe, pronunciando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário interposto pelo município reclamado, excluindo-se da condenação os honorários advocatícios. É o Relatório. ADMISSIBILIDADE Visto como preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município de Fortaleza. MÉRITO PRELIMINAR DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA AGIR. Sem razão a Entidade Pública recorrente. De conformidade ao disposto no artigo 8°, Inciso III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade ativa do sindicato visando à defesa dos direitos individuais da categoria representada, afigurando-se, pois, escusada a autorização, por parte dos médicos substituídos, a fim de que a entidade sindical formule postulação em obséquio daqueles, pois que, como bem observara o Juízo sentenciante, "a Lei 9.494/97, não poderia se sobrepor à norma constitucional". Rejeita-se, pois. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUIAIS HETEROGÊNEOS. Descabe razão, por igual, ao Município recorrente. É que, na hipótese em apreço, não se cuida de direitos individuais heterogêneos, mas, sim, homogêneos, a teor do artigo 81, § único, III, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o pleito exordial pertine a parcelas devidas aos médicos ex-empregados do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE - IDGS, os quais prestavam serviços médicos junto às unidades de saúde do Município de Fortaleza, em cumprimento ao contrato celebrado entre o IDGS e o Município ora recorrente, ressaltando-se que tais verbas, conquanto divisíveis e individualizáveis, têm gênese comum, se nos afigurando, dessa forma, situação fática e jurídica apta a legitimar a atuação do ente sindical. Rejeita-se a preliminar sob epígrafe. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. O Juízo originário reconhecera a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, por aplicabilidade do que estabelecido na Súmula 331, Inciso IV, do C. TST. Não está a merecer reforma a decisão do Juízo sentenciante, neste particular. É cediço que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica em responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. "N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. omissis. IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A hipótese dos autos se molda à situação prevista na Súmula n° 331, IV, do C. TST, emergindo do contexto fático-probatório que os substituídos prestavam serviços para a 1a reclamada e que esta mantinha contrato de prestação de serviços com o Município de Fortaleza, visando ao fornecimento de mão de obra, a despeito da declaração do ente público recorrente de haver firmado contrato de gestão com entidade do Terceiro Setor. De se acrescentar, nesse passo, que são inteiramente impertinentes os argumentos em torno da alegada inexistência de vínculo empregatício com o Município recorrente, uma vez que não é nisso que se fundamenta a pretensão de condenação em responsabilidade subsidiária. Outrossim, restara evidenciado nos autos que a empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas. Daí surge a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, eis que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho dos empregados. Destarte, padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente, ou seja, se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo, merecendo ser pontuado que o artigo 116 da Lei n° 8.666/1993 prescreve que " Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Demais disto, não há admitir-se que o Município recorrente contrate mão de obra terceirizada para atividade permanente diretamente vinculada a sua própria esfera de atuação, a saber, a prestação de serviços de saúde e, desta feita, intente eximir-se de qualquer responsabilidade, máxime ao restar demonstrado que, com efeito, se beneficiara do labor dos empregados substituídos, circunstância esta que denota o desvirtuamento do instituto, daí inferindo-se que, em verdade, tratara-se de contrato de prestação de serviço terceirizado. De outra banda, não se vislumbra, à luz do texto sentencial, que o Juízo monocrático negara eficácia aos dispositivos insertos na Lei 8.666/93. Nesta senda, o Excelso STF, ao ensejo do julgamento da ADC n° 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, deixando, entretanto, ao arbítrio da Justiça do Trabalho a aplicação ou não do entendimento inscrito na súmula 331, do C. TST. Importante consignar, outrossim, que o Pleno do E. STF, em 24/1 1/2010, ao julgar a ADC n.° 16/DF, declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n.°8.666/93, destacando que eventual responsabilização do Poder Público, quanto ao adimplemento de encargos trabalhistas, não decorre de responsabilidade objetiva, mas deve fundamentar-se na inobservância de obrigações defluentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovado no caso concreto. (Rcl 10263, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG. 16/03/2011 PUBLIC. 17/03/201 1). Tocante à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a atual jurisprudência do C. TST, à vista da recente decisão do E. STF, dispõe no sentido de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do C. TST). Nesse trilhar, a Ementa adiante transcrita, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC N° 16- DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1°, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N° 16-DF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CULPA PRESUMIDA. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1°, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula n° 331, em sua sessão extraordinária realizada em
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010001-07.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS NO EST DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS ANUÊNIOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VERBA DENOMINADA "CTVF". IMPOSSIBILIDADE. O título executivo, a saber, o Acórdão de ID 127621, proferido na Ação Coletiva de N.° 1980/2004-001-07-00-8, promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará, que reconheceu o direito aos anuênios aos substituídos, é cristalino ao estabelecer que o pagamento desta parcela deve ser feito "na forma do pedido", ou seja, "diferenças salariais correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aferido na razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão". Constata-se, assim, que, na verdade, o que pretende o Agravado é se esquivar dos claros parâmetros da coisa julgada, uma vez que a Decisão exeqüenda não dá margem à compensação da verba denominada "CTVF - Complementação Temporária de Variação de Função", e tampouco de qualquer outra, no cálculo dos anuênios devidos. Portanto, escorreitos os cálculos da planilha apresentada pelo sindicato agravante, não há que se falar em excesso de execução, como procura fazer crer o Banco agravado. Agravo de Petição conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, em face da Sentença de Id.1188822 prolatada pelo MM. Juízo da 1.a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgando procedente os Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu como devido o montante apurado na planilha por ele apresentada, declarando, ainda, que a execução não beneficia o substituído Antonio Hamilton Gomes Bezerra. O sindicato agravante busca, em síntese, que dos cálculos chancelados pela 1a Vara do Trabalho de Fortaleza, sejam obliteradas as reduções do quantum exeqüendo realizadas por meio da compensação das quantias pagas a título de CTVF. Persegue, assim, a mantença dos cálculos insertos na planilha de Id.127725, no importe global de R$574.584,70, devido a título de diferenças de anuênios concedidas aos substituídos na Ação Coletiva de N.° 1980/2004-001-07-00-8 por ele movida e que já haviam sido homologados pela Decisão de Id.140298, bem assim o deferimento dos honorários advocatícios. O Banco agravado, por sua vez, em suas razões de contrariedade ao Agravo de Petição do sindicato exeqüente (Id.1cbb090), defende que mesmo tendo ocorrido a incorporação do anuênio à remuneração dos substituídos, deferido na fase cognitiva, não existem diferenças de valores a serem pagas, nos períodos e nos casos em que estiver o obreiro exercendo função de confiança, como é o caso dos substituídos agravantes, desde que a diferença de anuênios seja igual ou inferior ao CTVF (Complementação Temporária de Variação de Função). A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (art. 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Estando presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do vertente Agravo de Petição. MÉRITO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, inconformado com a Decisão de Id.1188822, que julgou procedente o pedido de excesso de execução formulado pelo Banco do Brasil S/A, em sede de Embargos à Execução, interpôs o presente Agravo de Petição (fls. 91/100 do PDF) requerendo a reforma do julgado. Defende que a discussão da matéria que trata da verba denominada CTVF (Complementação Temporária de Variação de Função) é inoportuna na fase executória, consoante artigo 767, da CLT, bem como que os valores pagos pelo agravado sob a mesma rubrica não podem ser compensados das quantias executadas referentes ao Adicional de Tempo de Serviço (AN), conhecido como anuênio. Ou seja, a instituição bancária busca que o valor do chamado CTVF seja compensado da quantia exeqüenda, o que resultaria na supressão da dívida com a conseqüente extinção da presente execução. Nesta linha, o Banco agravado defende que nada deve a título da verba anuênio para aqueles obreiros que detêm função de confiança (cargo comissionado), por força de seus novos normativos editados sobre o Plano de Cargos e Salários, a saber, Cartas-Circulares 97/493, 97/494 e 97/495. O sindicato agravante, então, relata que através das circulares mencionadas o banco agravado instituiu regras sobre a nova roupagem do Plano de Cargos e Salários, cujo objetivo principal seria a redução dos salários base (Vencimento Padrão) e a instituição de um piso (um mínimo) para aqueles que exerciam cargos comissionados. A Carta-Circular 97/493 trouxe os novos Vencimentos Padrões (VP) que serviram de base para a remuneração de todos os cargos efetivos, ou seja, o salário base, que, por sinal, restou reduzido. Acontece que existiam obreiros cujos vencimentos padrões (VP) eram superiores aos determinados pela nova Instrução, ou seja, a Carta-Circular 97/493. O Banco, então, criou a chamada verba VCP (Vencimento em Caráter Pessoal) do Vencimento Padrão (VP), quer dizer, a VCP do VP. Esta verba é a diferença entre o VP anterior e o atual, assim passou a denominar VCP a diferença entre as verbas já conquistadas pelos empregados, a exemplo do Adicional por Tempo de Serviço e os novos valores fixados no novo Plano de Cargos e Salários. Na mesma época, através da Carta-Circular 97/495, o Banco criou o denominado Valor de Referência (VR), verba esta que significa o piso, isto é, um mínimo de remuneração das comissões, ou seja, nenhum empregado que exercesse cargo comissionado deveria receber menos que o Valor de Referência. Semelhantemente, passou a identificar como CTVF, de acordo com o disposto na Instrução Normativa 363-1, "a diferença entre o Valor de Referência e o somatório das seguintes verbas: do VP (Vencimento Padrão), VCP (Vencimento em Caráter Pessoal do VP), AN (Anuênio), VCP de AN (Vencimento em Caráter Pessoal de Anuênio), ABF (Adicional Básico de Função), ATFC (Adicional Temporário de Fatores e Comissão), Adicional por Mérito e Gratificação Semestral. Passa-se, então, à análise. Primeiramente, observa-se que a controvérsia gira em torno do "Complemento Temporário Variável Funcional (CTVF)". Sustenta o executado que a apuração das diferenças dos anuênios deferidas não é devida. O Banco agravado alega, assim, excesso de execução sob o fundamento de que a vantagem em debate é de caráter pessoal, temporário e variável, cujo objeto é elevar a remuneração do empregado até o patamar remuneratório denominado VR - Valor de Referência. Acrescenta que esse complemento é tanto menor quanto maior o anuênio pago, por isso que dependendo da composição remuneratória do empregado (exeqüente), não será gerado diferença de anuênios a ser paga pelo executado. Sem razão, contudo, a referida instituição bancária. A despeito do prolixo esforço do Agravado, em explicitar os meandros de seu sistema remuneratório, fato é que a questão trazida à baila não comporta posteriores digressões. O Acórdão de ID 127621, já transitado em julgado, proferido na Ação Coletiva de N.° 1980/2004-001-07-00-8, que reconheceu o direito aos anuênios, é cristalino ao estabelecer que o pagamento dos anuênios deve ser feito "na forma do pedido" e observando-se o pedido na petição inicial da Ação Coletiva, tem-se: "(...)2) pagar em termos vencidos e vincendos as diferenças salariais correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aferido na razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão, a cada 365 dias o que posta a partir de 01/09/1999 e em favor dos empregados do Banco-reclamado que figura como substituídos em sede processual pela entidade-autora". Ou seja, não restam dúvidas de que a base de cálculo dos anuênios foi deferida como sendo o "vencimento padrão" dos empregados, sendo que em momento algum determinou o referido título executivo a compensação de pagamento da verba CTVF alegada pelo Banco agravado. Sendo certo que o momento processual não mais comporta a discussão desta matéria, salientando-se, mais, que o agravado sequer ventilou o tema em seus Embargos à Execução. Resta clarividente que os valores constantes nas planilhas acostadas aos autos, que por sinal chegaram a ser homologados em 1.a Instância, antes da interposição dos Embargos opostos pelo Banco do Brasil, obedeceram estritamente ao comando ditado pelo Juízo de 2.° Grau, que como já mencionado, transitou em julgado, não se vislumbrando, portanto, dos referidos cálculos as incorreções apontadas pelo agravado. Ademais, não obstante estar definido que o momento processual não mais comporta a discussão da verba "CTVF", cabe aqui lembrar o excerto trazido no "caput" do artigo 468, da CLT, a saber: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Parece-nos que muito embora o Banco tenha cuidado de carrear aos autos as Cartas-Circulares 97/493, 97/494 e 97/495, que vieram regulamentar o Novo Plano de Cargos e Salários e estabelecer a referida verba "CTVF", tem-se que qualquer mudança de rumo, posterior, unilateral e prejudicial às condições contratuais previamente estabelecidas entre as partes em prol do trabalhador é destituída de validade. Portanto, só seria permitido à ré adotar um novo Regulamento estabelecendo novos regramentos remuneratórios se os substituídos reclamantes assentissem com a novel norma, a qual fosse capaz de lhe proporcionar regras mais benéficas que as do anterior, caso em que a alteração contratual teria amparo da lei. Isso porque não podemos perder de vista os princípios basilares do nosso Direito do Trabalho que põem a salvo e em segurança direitos relevantes do trabalhador, parte economicamente hipossuficiente, como o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. A partir do momento em que a alteração trazida pelo Novo Plano Salarial venha acarretar redução salarial pela diminuição ou supressão do valor correspondente aos "anuênios", sofreram os substituídos autores um golpe de morte em seus haveres, tornando- se vítimas efetiva de redução do devido patamar remuneratório. E por último, nesse diapasão, vale lembrar o disposto na Súmula N.° 51, I, do TST: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem as vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim sendo, diante de todo o exposto, de se dar provimento ao Agravo de Petição manejado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ para reconhecer como devido o montante apurado na planilha de cálculos por ele apresentada, determinando- se o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução. A matéria relativa aos honorários advocatícios revela-se impertinente, haja vista o trânsito em julgado da decisão exeqüenda onde a indigitada verba restou indeferida. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e lhe dar parcial provimento, a fim de, reconhecendo como devido o montante apurado na planilha de cálculos apresentada pelo sindicato exeqüente, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010434-81.2013.5.07.0031 (ROPS) RECORRENTE: JOSÉ JOSINEUDO INÁCIO DA SILVA RECORRIDO: WM CONSTRUCOES LTDA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 852, I, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI N° 9.957/2000. ADMISSIBILIDADE Recurso da parte autora tempestivo, representação regular, preparo dispensado e presente o interesse processual, de se conhecer do recurso ordinário, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HORAS EXTRAS O reclamante interpõe Recurso Ordinário contra a sentença do MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de Pacajus/Ce., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial contra, WM CONSTRUÇÕES LTDA, para, reconhecendo a unicidade contratual durante o período de 03/01 a 08/08/2012, condenar a empresa reclamada a pagar-lhe diferenças de verbas rescisórias, horas extras, consideradas como tais as trabalhadas em quatro sábados, conforme cartões de ponto, com o adicional de 50% e reflexos, bem como multa do art. 477, § 8°, da CLT e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (Id 1251516). Em suas razões (Id 1451250), requer seja reconhecida a jornada de trabalho discriminada na exordial (de 7 às 17h, de segunda a sexta, e 7 às 16h, aos sábados, sempre com uma hora de intervalo), condenando a ré a pagar horas extras e seus reflexos. Sustenta que a testemunha, de sua indicação, comprovou o cumprimento da jornada laboral indicada em sua peça vestibular, acrescentando que os cartões de ponto apresentados pela empresa ré não podem prevalecer sobre o seu depoimento, ressaltando que o Direito do Trabalho preza sempre pela realidade dos fatos. Aduz que não falseou a verdade, muito menos a testemunha inquirida nos presentes autos - isso pelo fato dos cartões de ponto apresentados pela empresa demandada, constar o registro de 4 sábados laborados - posto que era raro a utilização do ponto eletrônico nos dias de sábados, reputando normal o fato dos mesmos depoentes terem afirmado que não eram utilizados nesse dia da semana. Sem razão o recorrente quanto à decisão que indeferiu o pleito de horas extras na forma pleiteada, vez que os cartões de ponto eletrônicos trazidos aos autos (Ids 1170665 e 1170765) comprovam o horário de trabalho indicado pela recorrida, ou seja, da prestação laboral de 07 às 17h, de segunda a quinta, e 07 às 16h, nas sextas- feiras, com uma hora de intervalo. Observa-se, outrossim, que somente consta registro de jornada laboral prestada aos sábados, em quatro ocasiões.O reclamante interpõe Recurso Ordinário contra a sentença do MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de Pacajus/Ce., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial contra, WM CONSTRUÇÕES LTDA, para, reconhecendo a unicidade contratual durante o período de 03/01 a 08/08/2012, condenar a empresa reclamada a pagar-lhe diferenças de verbas rescisórias, horas extras, consideradas como tais as trabalhadas em quatro sábados, conforme cartões de ponto, com o adicional de 50% e reflexos, bem como multa do art. 477, § 8°, da CLT e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (Id 1251516). Em suas razões (Id 1451250), requer seja reconhecida a jornada de trabalho discriminada na exordial (de 7 às 17h, de segunda a sexta, e 7 às 16h, aos sábados, sempre com uma hora de intervalo), condenando a ré a pagar horas extras e seus reflexos. Sustenta que a testemunha, de sua indicação, comprovou o cumprimento da jornada laboral indicada em sua peça vestibular, acrescentando que os cartões de ponto apresentados pela empresa ré não podem prevalecer sobre o seu depoimento, ressaltando que o Direito do Trabalho preza sempre pela realidade dos fatos. Aduz que não falseou a verdade, muito menos a testemunha inquirida nos presentes autos - isso pelo fato dos cartões de ponto apresentados pela empresa demandada, constar o registro de 4 sábados laborados - posto que era raro a utilização do ponto eletrônico nos dias de sábados, reputando normal o fato dos mesmos depoentes terem afirmado que não eram utilizados nesse dia da semana. Sem razão o recorrente quanto à decisão que indeferiu o pleito de horas extras na forma pleiteada, vez que os cartões de ponto eletrônicos trazidos aos autos (Ids 1170665 e 1170765) comprovam o horário de trabalho indicado pela recorrida, ou seja, da prestação laboral de 07 às 17h, de segunda a quinta, e 07 às 16h, nas sextas- feiras, com uma hora de intervalo. Observa-se, outrossim, que somente consta registro de jornada laboral prestada aos sábados, em quatro ocasiões. Portanto, considerada a divergência, entre o conteúdo da prova documental (cartões de ponto) e o relato da testemunha, Orlando Vieira Lima (Id 1177931, pág.2) que asseverou que os empregados batiam ponto apenas de segunda a sexta; que aos sábados apenas anotava o nome em uma folha; que também trabalhava aos sábados mas não registrava o ponto (...)” ; considerado que estão registrados nos cartões de ponto eletrônicos a prestação de labor extraordinário, em quatro sábados, nenhum reparo merece a sentença de 1° grau que entendeu comprovadas, somente, as horas extras registradas nos mesmos registros de ponto do reclamante, por desacreditar a respectiva prova testemunhal. Portanto, considerada a divergência, entre o conteúdo da prova documental (cartões de ponto) e o relato da testemunha, Orlando Vieira Lima (Id 1177931, pág.2) que asseverou ”(....) que os empregados batiam ponto apenas de segunda a sexta; que aos sábados apenas anotava o nome em uma folha; que também trabalhava aos sábados mas não registrava o ponto (...)” ; considerado que estão registrados nos cartões de ponto eletrônicos a prestação de labor extraordinário, em quatro sábados, nenhum reparo merece a sentença de 1° grau que entendeu comprovadas, somente, as horas extras registradas nos mesmos registros de ponto do reclamante, por desacreditar a respectiva prova testemunhal. Nada a reparar, portanto, na sentença de 1° grau. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento para deferir horas extras e reflexos. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente/Relatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO PROCESSO: 0000953-36.2013.5.07.0018 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A AGRAVADO: MAYARA CARLOS DOS SANTOS e outros (2) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: TELEFUTURA CARIRI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Frustrada a execução contra as reclamadas devedoras principais, cujo estado atual e localização são incertos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da coobrigada subsidiária devidamente condenada no título executivo judicial, não estando esta excussão condicionada à execução prévia dos sócios das primeiras devedoras através da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista inexistir previsão legal a respeito, bem assim ante o teor do item IV da Súmula 331, do C. TST, estando a legítima medida ajustada com a duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88). Ademais, oportunamente, poderá a responsável subsidiária usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por UNIVERSO ONLINE S.A, inconformada com a sentença ID 48506ff do M.M. Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza que rejeitou os Embargos à Execução ID 7c2f97a. Em suas razões, reprisa o argumento daqueles embargos de que não há se deflagrar penhora em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de execução perante as primeiras reclamadas, devedoras principais, e seus sócios atuais e dissidentes. Contraminuta ID d1c54e6. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos, observando-se que, por conta da natureza da matéria impugnada, não há demanda de delimitação justificada de valores. E mais, o juízo encontra-se totalmente garantido, o que foi obtido por meio de bloqueio on line nas contas da agravante junto ao BACENJUD, conforme certidão ID f936998. O agravo de petição merece ser conhecido, porque superados os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A recorrente entende não ser cabível, no momento, sua responsabilização subsidiária pelo crédito exequendo, mas somente após descartadas todas as formas de constrição do patrimônio das primeiras reclamadas e seguidamente de seus sócios e ex-sócios que deveriam, no seu pensar, diante da impossibilidade de adimplência por aquelas devedoras, ter sido previamente chamados a satisfazer o débito, haja vista a teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Não colhe razão a recorrente. Capta-se dos autos que as citações executórias das reclamadas principais TELEFUTURA CARIRI SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME e REAL TELECOM SOLUÇOES EM ATENDIMENTO LTDA - ME foram devidamente implementadas através do edital ID 1685231 e que, diante do não pagamento e ausência de garantia do juízo (certidão ID dfcea95), buscou-se o bloqueio de valores em suas contas, restando infrutífera a diligência (certidão ID 1d0d776) Por consectário, ordenou-se o redirecionamento da execução, ante a sentença prolatada nos autos, em face da litisconsorte UNIVERSO ON LINE S/A, co-responsável subsidiária (decisão ID C9a7407), cuja tentativa de constrição judicial on line das contas bancárias foi positiva, sendo seu patrimônio afetado pelo montante integral da dívida exequenda. (certidão ID f936998). Nenhum reparo a se fazer na decisão do juízo primário. Constata-se que somente diante do malogro das diligências para a busca plausível de bens das reclamadas condenadas primariamente é que o fluxo da execução foi legitimamente desviado para a agravante, responsável secundária na forma do título executivo judicial (sentença ID 1439897). De se ressaltar que as reclamadas TELEFUTURA CARIRI e REAL TELECOM se encontram em locais incertos e não sabidos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, tanto que a própria agravante não apresentou nenhum bem, livre e desembaraçado, das empresas que subsidia ou de seus sócios atuais e passados para excussão prioritária sobre os seus bens que só seriam atingidos de forma secundária. Assim, considerando a incerteza acerca do estado atual e localização daquelas reclamadas, a busca incessante de outros bens destas e de seus sócios empós o fracasso do bloqueio bacenjud significaria na prática a adoção de medida inexequível e inoperante que esbarraria no comprometimento da duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88), o que seria inadmissível diante da necessidade de imediata satisfação do crédito laboral de nítida natureza alimentar. Evidente que o instituto da responsabilidade subsidiária visa alargar o leque garantidor de satisfação da dívida e seu ativamento em panorama executório demanda apenas a comprovação da inadimplência do devedor principal, o que arreda a dependência de sua aplicação à execução prévia dos sócios deste por meio da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para se acionar o responsável subsidiário suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, conclusão que se colhe da leitura do item IV da Súmula 331 do TST, que busca evitar que o ilícito trabalhista favoreça indevidamente quem se beneficiou dos serviços do trabalhador. Portanto o responsável subsidiário é o primeiro a ser chamado a satisfazer a obrigação após demonstrada a impossibilidade de adimplência pelo devedor principal, tendo aquele em seu favor o benefício de ordem. Note-se que dita vantagem deve ser exercida com a indicação à penhora de bens livres e desimpedidos componentes do patrimônio do devedor principal a fim de que estes sejam excutidos antes dos seus, não significando, portanto, que o benefício de ordem usufruído pelo devedor subsidiário autorize ou requeira a antecipada despersonalização da pessoa jurídica do responsável primário. Apesar disso, não demais frisar que a observância de benefício de ordem na execução trabalhista encontra importante entrave na proteção que a ordem juslaboral concede à parte hipossufiente, pois o cumprimento rígido desta figura jurídica implicaria em sérios prejuízos ao empregado, ante a espinhosa tarefa de caça por bens do devedor, muitas vezes impossível, o que, portanto, acarretaria o prolongamento da demanda de forma indefinida. De toda arte, baldada a tentativa viável de desapropriação do patrimônio das primeiras reclamadas, resultando, porquanto, infrutíferos os esforços empreendidos para a satisfação do crédito do exequente por aquelas, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da devedora subsidiária. Tal permissão encontra mais justificativa no fato de a devedora secundária também haver se beneficiado do trabalho do obreiro, reluzindo justo e prudente que arque com os valores necessários à liquidação do crédito trabalhista, até mesmo como forma de cumprir a função social que também se lhe imputa, podendo, a posteriori, usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias, reais empregadoras, suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. A Justiça do Trabalho, pois, não pode compactuar com a tese, até por conta da falta de previsão legal, a qual o responsável subsidiário tem o direito de aguardar a comprovação de que o devedor principal e seus sócios não oferecem condições de solvabilidade de seus compromissos, antes de responder pelo débito com a invasão patrimonial de seus bens. Nessa senda, cogita-se a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fito a responsabilizar os sócios da empregadora apenas na situação excepcional de carência patrimonial das executadas primária e secundária, não sendo este o caso dos autos nos quais se captou valor nas contas bancárias da agravante através do bloqueio on line, consoante anunciado acima. Seguem adiante amostras do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado.[...] (TST-AIRR-1 22900¬ 22.1996.5.04.0702, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data Julgamento: 11/05/2011,6a Turma, Data de Publicação DEJT: 20/05/2011) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. FORMA DE EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sem que se possa falar em execução prévia contra os sócios do devedor principal. Tal exigência importaria sobrecarregar o empregado, em última análise, com a árdua tarefa de localizar bens dos sócios, com todas as dificuldades inerentes a esse tipo de procedimento, incompatíveis, de resto, com o caráter alimentar do crédito trabalhista e com a celeridade que se deve imprimir à sua satisfação. Recurso de revista conhecido mas desprovido. (TST-RR -78800-18.2009.5.03.0099, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação DEJT: 27/05/2011) Nega-se, pois, provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela reclamada subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. Fortaleza, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014. SIMONE DA ROCHA PONTE Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO PROCESSO: 0000953-36.2013.5.07.0018 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A AGRAVADO: MAYARA CARLOS DOS SANTOS e outros (2) EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: REAL TELECOM SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA - ME Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Frustrada a execução contra as reclamadas devedoras principais, cujo estado atual e localização são incertos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da coobrigada subsidiária devidamente condenada no título executivo judicial, não estando esta excussão condicionada à execução prévia dos sócios das primeiras devedoras através da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista inexistir previsão legal a respeito, bem assim ante o teor do item IV da Súmula 331, do C. TST, estando a legítima medida ajustada com a duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88). Ademais, oportunamente, poderá a responsável subsidiária usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por UNIVERSO ONLINE S.A, inconformada com a sentença ID 48506ff do M.M. Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza que rejeitou os Embargos à Execução ID 7c2f97a. Em suas razões, reprisa o argumento daqueles embargos de que não há se deflagrar penhora em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de execução perante as primeiras reclamadas, devedoras principais, e seus sócios atuais e dissidentes. Contraminuta ID d1c54e6. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos, observando-se que, por conta da natureza da matéria impugnada, não há demanda de delimitação justificada de valores. E mais, o juízo encontra-se totalmente garantido, o que foi obtido por meio de bloqueio on line nas contas da agravante junto ao BACENJUD, conforme certidão ID f936998. O agravo de petição merece ser conhecido, porque superados os requisitos de admissibilidade. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A recorrente entende não ser cabível, no momento, sua responsabilização subsidiária pelo crédito exequendo, mas somente após descartadas todas as formas de constrição do patrimônio das primeiras reclamadas e seguidamente de seus sócios e ex-sócios que deveriam, no seu pensar, diante da impossibilidade de adimplência por aquelas devedoras, ter sido previamente chamados a satisfazer o débito, haja vista a teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Não colhe razão a recorrente. Capta-se dos autos que as citações executórias das reclamadas principais TELEFUTURA CARIRI SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME e REAL TELECOM SOLUÇOES EM ATENDIMENTO LTDA - ME foram devidamente implementadas através do edital ID 1685231 e que, diante do não pagamento e ausência de garantia do juízo (certidão ID dfcea95), buscou-se o bloqueio de valores em suas contas, restando infrutífera a diligência (certidão ID 1d0d776) Por consectário, ordenou-se o redirecionamento da execução, ante a sentença prolatada nos autos, em face da litisconsorte UNIVERSO ON LINE S/A, co-responsável subsidiária (decisão ID C9a7407), cuja tentativa de constrição judicial on line das contas bancárias foi positiva, sendo seu patrimônio afetado pelo montante integral da dívida exequenda. (certidão ID f936998). Nenhum reparo a se fazer na decisão do juízo primário. Constata-se que somente diante do malogro das diligências para a busca plausível de bens das reclamadas condenadas primariamente é que o fluxo da execução foi legitimamente desviado para a agravante, responsável secundária na forma do título executivo judicial (sentença ID 1439897). De se ressaltar que as reclamadas TELEFUTURA CARIRI e REAL TELECOM se encontram em locais incertos e não sabidos, circunstância que representa óbice à localização de patrimônio exequível, tanto que a própria agravante não apresentou nenhum bem, livre e desembaraçado, das empresas que subsidia ou de seus sócios atuais e passados para excussão prioritária sobre os seus bens que só seriam atingidos de forma secundária. Assim, considerando a incerteza acerca do estado atual e localização daquelas reclamadas, a busca incessante de outros bens destas e de seus sócios empós o fracasso do bloqueio bacenjud significaria na prática a adoção de medida inexequível e inoperante que esbarraria no comprometimento da duração razoável do processo tão primada no elenco da principiologia constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CR/88), o que seria inadmissível diante da necessidade de imediata satisfação do crédito laboral de nítida natureza alimentar. Evidente que o instituto da responsabilidade subsidiária visa alargar o leque garantidor de satisfação da dívida e seu ativamento em panorama executório demanda apenas a comprovação da inadimplência do devedor principal, o que arreda a dependência de sua aplicação à execução prévia dos sócios deste por meio da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para se acionar o responsável subsidiário suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, conclusão que se colhe da leitura do item IV da Súmula 331 do TST, que busca evitar que o ilícito trabalhista favoreça indevidamente quem se beneficiou dos serviços do trabalhador. Portanto o responsável subsidiário é o primeiro a ser chamado a satisfazer a obrigação após demonstrada a impossibilidade de adimplência pelo devedor principal, tendo aquele em seu favor o benefício de ordem. Note-se que dita vantagem deve ser exercida com a indicação à penhora de bens livres e desimpedidos componentes do patrimônio do devedor principal a fim de que estes sejam excutidos antes dos seus, não significando, portanto, que o benefício de ordem usufruído pelo devedor subsidiário autorize ou requeira a antecipada despersonalização da pessoa jurídica do responsável primário. Apesar disso, não demais frisar que a observância de benefício de ordem na execução trabalhista encontra importante entrave na proteção que a ordem juslaboral concede à parte hipossufiente, pois o cumprimento rígido desta figura jurídica implicaria em sérios prejuízos ao empregado, ante a espinhosa tarefa de caça por bens do devedor, muitas vezes impossível, o que, portanto, acarretaria o prolongamento da demanda de forma indefinida. De toda arte, baldada a tentativa viável de desapropriação do patrimônio das primeiras reclamadas, resultando, porquanto, infrutíferos os esforços empreendidos para a satisfação do crédito do exequente por aquelas, autorizativo se torna, a partir de então, a expropriação de bens da devedora subsidiária. Tal permissão encontra mais justificativa no fato de a devedora secundária também haver se beneficiado do trabalho do obreiro, reluzindo justo e prudente que arque com os valores necessários à liquidação do crédito trabalhista, até mesmo como forma de cumprir a função social que também se lhe imputa, podendo, a posteriori, usar de ação regressiva na Justiça Comum contra as devedoras primárias, reais empregadoras, suscitando o ressarcimento dos importes despendidos no cumprimento da obrigação. A Justiça do Trabalho, pois, não pode compactuar com a tese, até por conta da falta de previsão legal, a qual o responsável subsidiário tem o direito de aguardar a comprovação de que o devedor principal e seus sócios não oferecem condições de solvabilidade de seus compromissos, antes de responder pelo débito com a invasão patrimonial de seus bens. Nessa senda, cogita-se a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com fito a responsabilizar os sócios da empregadora apenas na situação excepcional de carência patrimonial das executadas primária e secundária, não sendo este o caso dos autos nos quais se captou valor nas contas bancárias da agravante através do bloqueio on line, consoante anunciado acima. Seguem adiante amostras do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado.[...] (TST-AIRR-1 22900¬ 22.1996.5.04.0702, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data Julgamento: 11/05/2011,6a Turma, Data de Publicação DEJT: 20/05/2011) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. FORMA DE EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sem que se possa falar em execução prévia contra os sócios do devedor principal. Tal exigência importaria sobrecarregar o empregado, em última análise, com a árdua tarefa de localizar bens dos sócios, com todas as dificuldades inerentes a esse tipo de procedimento, incompatíveis, de resto, com o caráter alimentar do crédito trabalhista e com a celeridade que se deve imprimir à sua satisfação. Recurso de revista conhecido mas desprovido. (TST-RR -78800-18.2009.5.03.0099, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/05/2011, 8a Turma, Data de Publicação DEJT: 27/05/2011) Nega-se, pois, provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela reclamada subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 10 de dezembro de 2014. Fortaleza, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014. SIMONE DA ROCHA PONTE Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO PROCESSO: 0001448-19.2013.5.07.0006 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros RECORRIDO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. Ao contratar empregado, por meio de interposta pessoa, obriga-se o tomador dos serviços a atentar para a idoneidade da empresa contratada, bem como a fiscalizá-la (art. 29, incisos III e IV, c/c art. 55, inciso XIII, da Lei n° 8.666/1993), sob pena de responsabilizar-se pelos débitos advindos da prestação do serviço do qual se aproveitou, especialmente se levado em linha de conta que o risco da atividade econômica não pode ser transferido para o trabalhador, que se apresenta como a parte mais fraca na relação, em face do que há de receber a tutela estatal. Na hipótese em apreciação, a Entidade Pública recorrente, enquanto na condição de tomadora dos serviços, não lograra comprovar que, efetivamente, acompanhava e fiscalizava o cumprimento do contrato firmado com a primeira empresa reclamada, obrigação esta que se lhe impunha, por força do disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993, não havendo acostado aos autos qualquer prova tendente a demonstrar a ausência de omissão, no que concerne à fiscalização, e de negligência na escolha da empresa prestadora, no sentido de averiguar a solvência e a capacidade desta em honrar os créditos trabalhistas dos empregados terceirizados. Neste compasso, utilizando-se da força de trabalho dos demandantes/recorridos, e restando comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, restam patentes, dessa forma, as culpas "in eligendo" e "in vigilando", tendo-se por corolário a aplicação do disposto no Inciso V da súmula 331 do C. TST. Recurso conhecido e não provido. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88, é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do jus postulandi, que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. A regra prevista no art. 791, da CLT, deve ser entendida como um plus deferido ao jurisdicionado, seja ele empregado ou empregador, trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do direito de postular em Juízo. Ademais, a Lei n° 5.584/70 que, em regra, é adotada para dar suporte à tese de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador estiver assistido pelo respectivo sindicato profissional, não exclui a opção pela via alternativa da contratação de advogado. Em assim, estando a parte/reclamante assistida por advogado e havendo sucumbência da parte reclamada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA (b023712), em face da sentença de ID 7743073, que julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, com a condenação subsidiária do Município acionado, pelas razões ali esposadas. Em suas razões recursais, o Município de Fortaleza suscita as preliminares de falta de autorização para agir da parte do Sindicato promovente, bem assim a ilegitimidade ativa do Sindicato autor para a defesa de direitos heterogêneos, afigurando-se a impossibilidade jurídica. Meritoriamente, sustenta, de forma sintética, que os substituídos não se desincumbiram do encargo processual que lhes competia, no sentido de comprovar que tenham trabalhado para o Município de Fortaleza durante o período alegado na inicial. Alega, outrossim, a existência de contrato de gestão firmado entre o Município de Fortaleza e a 1a reclamada, IDGS, entidade do Terceiro Setor, visando à contratação de médicos (atividade-fim da administração), não tendo por objeto a terceirização de serviços, e não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Argumenta, ainda, a inexistência de responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, arguindo a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, bem como a ausência de prova das culpas in eligendo e in vigilando por parte do Município de Fortaleza. Por fim, sustenta a ofensa ao disposto no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem como o descabimento da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões por parte do Sindicato autor (4b282b7). O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a, manifestou-se por meio do Parecer de Id 6c4ccfe, pronunciando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário interposto pelo município reclamado, excluindo-se da condenação os honorários advocatícios. É o Relatório. ADMISSIBILIDADE Visto como preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município de Fortaleza. MÉRITO PRELIMINAR DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA AGIR. Sem razão a Entidade Pública recorrente. De conformidade ao disposto no artigo 8°, Inciso III, da Constituição Federal, é ampla a legitimidade ativa do sindicato visando à defesa dos direitos individuais da categoria representada, afigurando-se, pois, escusada a autorização, por parte dos médicos substituídos, a fim de que a entidade sindical formule postulação em obséquio daqueles, pois que, como bem observara o Juízo sentenciante, "a Lei 9.494/97, não poderia se sobrepor à norma constitucional". Rejeita-se, pois. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUIAIS HETEROGÊNEOS. Descabe razão, por igual, ao Município recorrente. É que, na hipótese em apreço, não se cuida de direitos individuais heterogêneos, mas, sim, homogêneos, a teor do artigo 81, § único, III, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o pleito exordial pertine a parcelas devidas aos médicos ex-empregados do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE - IDGS, os quais prestavam serviços médicos junto às unidades de saúde do Município de Fortaleza, em cumprimento ao contrato celebrado entre o IDGS e o Município ora recorrente, ressaltando-se que tais verbas, conquanto divisíveis e individualizáveis, têm gênese comum, se nos afigurando, dessa forma, situação fática e jurídica apta a legitimar a atuação do ente sindical. Rejeita-se a preliminar sob epígrafe. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. O Juízo originário reconhecera a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, por aplicabilidade do que estabelecido na Súmula 331, Inciso IV, do C. TST. Não está a merecer reforma a decisão do Juízo sentenciante, neste particular. É cediço que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica em responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. "N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. omissis. IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A hipótese dos autos se molda à situação prevista na Súmula n° 331, IV, do C. TST, emergindo do contexto fático-probatório que os substituídos prestavam serviços para a 1a reclamada e que esta mantinha contrato de prestação de serviços com o Município de Fortaleza, visando ao fornecimento de mão de obra, a despeito da declaração do ente público recorrente de haver firmado contrato de gestão com entidade do Terceiro Setor. De se acrescentar, nesse passo, que são inteiramente impertinentes os argumentos em torno da alegada inexistência de vínculo empregatício com o Município recorrente, uma vez que não é nisso que se fundamenta a pretensão de condenação em responsabilidade subsidiária. Outrossim, restara evidenciado nos autos que a empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas. Daí surge a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, eis que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho dos empregados. Destarte, padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente, ou seja, se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo, merecendo ser pontuado que o artigo 116 da Lei n° 8.666/1993 prescreve que " Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Demais disto, não há admitir-se que o Município recorrente contrate mão de obra terceirizada para atividade permanente diretamente vinculada a sua própria esfera de atuação, a saber, a prestação de serviços de saúde e, desta feita, intente eximir-se de qualquer responsabilidade, máxime ao restar demonstrado que, com efeito, se beneficiara do labor dos empregados substituídos, circunstância esta que denota o desvirtuamento do instituto, daí inferindo-se que, em verdade, tratara-se de contrato de prestação de serviço terceirizado. De outra banda, não se vislumbra, à luz do texto sentencial, que o Juízo monocrático negara eficácia aos dispositivos insertos na Lei 8.666/93. Nesta senda, o Excelso STF, ao ensejo do julgamento da ADC n° 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, deixando, entretanto, ao arbítrio da Justiça do Trabalho a aplicação ou não do entendimento inscrito na súmula 331, do C. TST. Importante consignar, outrossim, que o Pleno do E. STF, em 24/1 1/2010, ao julgar a ADC n.° 16/DF, declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n.°8.666/93, destacando que eventual responsabilização do Poder Público, quanto ao adimplemento de encargos trabalhistas, não decorre de responsabilidade objetiva, mas deve fundamentar-se na inobservância de obrigações defluentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovado no caso concreto. (Rcl 10263, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG. 16/03/2011 PUBLIC. 17/03/2011). Tocante à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a atual jurisprudência do C. TST, à vista da recente decisão do E. STF, dispõe no sentido de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do C. TST). Nesse trilhar, a Ementa adiante transcrita, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC N° 16 -DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1°, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N° 16-DF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CULPA PRESUMIDA. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1°, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do STF, continua perfeitamente possível, &
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO: Trata a espécie de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista n° 00001828-42.2013.5.07.0006 , ajuizada por ANTÔNIO RAIMUNDO ESTEVAM DE FREITAS em face de COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE , no bojo da qual o obreiro pleiteia o pagamento de horas extraordinária juntamente com os seus consectários legais e honorários advocatícios. A reclamação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, tendo sido a reclamada condenada a pagar o montante total de R$ 22.203,83 (vinte e dois mil duzentos e três reais e oitenta e três centavos). A reclamada recorreu para esse e. 7.° Regional Trabalhista buscando a reforma da decisão de base e a consequente improcedência dos pedidos relacionados na ação. Em 15/12/2014, veio aos autos a petição Id. n° 9bfd7f2 solicitando a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Os autos foram retirados de pauta para apreciação do acordo carreado pelas partes. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO : As partes entraram em composição amigável (Id. 424598a) e requereram a sua homologação por meio da petição Id. n° 9bfd7f2, datada de 15/09/2014, razão pela qual passo a homologá-la com base nas seguintes cláusulas: 1.a A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 12.485,83 (doze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) , da seguinte maneira: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante depósito identificado na conta corrente do patrono do reclamante, Igor Cesar Rodrigues dos Anjos, CPF 037.701.303-08, no Banco do Brasil S/A, agência 3468¬ 1, c/c 20684-9, a ser realizado até o dia 19/12/2014; b) R$ 7.485,83 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) mediante a liberação do deposito recursal efetuado nos autos, juntamente com suas devidas correções e juros, diretamente ao reclamante, por meio de alvará judicial a ser expedido em seu favor. 2a O valor do presente acordo se refere às seguintes parcelas: a) horas extras (R$ 3.335,04); b) Reflexo de horas extras em aviso prévio (R$ 2.895,64); c) Reflexo de horas extras em 13° salário proporcional (R$ 1.000,00); d) Reflexo de horas extras em FGTS + 40% (R$ 1.000,00); e) Multa do art. 477, § 8°, da CLT (R$ 1.359,00); e f) Honorários sucumbencias de 15% (R$ 2.896,15) 3a Fica estipulada multa de 100% em caso de atraso no pagamento do valor ora acordado. 4a Presumir-se-á quitada a parcela cujo atraso não por denunciado em até 5 (cinco) dias após o vencimento do prazo para o seu pagamento. 5. a A reclamada arcará integralmente com o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive sobre a parte devida pelo reclamante. 6. a As custas processuais serão suportadas integralmente pela parte reclamada. 7. a Cada parte arcará com os honorários advocatícios contratuais dos seus respectivos patronos. 8a Fica autorizado o levantamento dos depósitos do FGTS pelo reclamante relativos ao período contratual (02/02/213 a 04/12/2013), devendo ser expedido o respectivo alvará. 9a O reclamante deverá entregar a sua CTPS à reclamada, no escritório de seu patrono, até cinco dias após a presente homologação, para que seja efetuada a anotação de admissão em 02/02/2013 e baixa em 04/12/2013, na função de Motorista Carreteiro, mediante o salário mensal de R$ 1.359,00 (um mil trezentos e cinqüenta e nove reais), devendo a reclamada restituir a CTPS do obreiro em igual prazo, mediante recibo. 1ü.a Com o adimplemento do presente acordo, o reclamante desiste da ação e dá plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. 11.a O cumprimento dos demais termos e condições pactuadas, bem como a execução do presente acordo, se necessário, processar-se-ão perante o Juízo de primeiro grau. DIANTE DO EXPOSTO : DECIDO , com arrimo no art. 116, inciso VII, do Regimento Interno do TRT da 7a Região, HOMOLOGAR , nos termos ora fixados, o acordo entabulado entre as partes e, após realizada a entrega dos respectivos alvarás ao reclamante, determinar a remessa dos autos a Vara de Origem, para os devidos fins. Intimações necessárias. Fortaleza, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator