TRT da 3ª Região 18/01/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 1699

Os precatórios encontram-se disponíveis no Núcleo de Precatórios, situado na Rua Desembargador Drumond, n.41, 4andar - Funcionários - Belo Horizonte-MG TRT/PRECATÓRIO/439/14 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano PROCESSO : 00660-2012-034-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ADVOGADO : Gustavo Ferreira Martins CREDOR : CARLOS JAMIL FONTES CAL ADVOGADO : Dilcele Assis Guerra Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 273/274, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$31.978,60, atualizado até 31.08.2013, para inclusão do débito no orçamento de 2016 (f. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4250/CEPREC/2015, informou o repasse no total de R$5.420,77 (f. 282), nas contas judiciais ns. 47001170191950004 e 47001170191950003, do Banco do Brasil S/A, nos importes de R$2.710,38 e R$2.710,39, respectivamente (fs. 280/281). Assim, determino a intimação do Exequente para que informe ao Núcleo de Precatórios, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários (número de conta corrente, agência, banco, Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário), objetivando a quitação parcial de seu crédito líquido, utilizando-se os recursos provenientes do Regime Especial. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/189/15 Origem : 26a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01006-2012-105-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Carlos Eduardo Simões Roedel CREDOR : ÉLCIO ANTUNES GOMES JÚNIOR ADVOGADO : Thomas Marcos Franco Alves Rocha Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 664/665, os autos foram remetidos ao Juízo de execução, em diligência (f. 665v), sendo homologada a cessão de crédito (fs. 660/663 e 668/678), retornando a esta Segunda Vice-Presidência, na presente data (f. 678v). Assim, prossiga-se a execução, aguardando-se o pagamento do presente precatório (f. 659), observando-se rigorosamente a ordem cronológica já estabelecida e a cessão de crédito ao cessionário Sebastião Alves da Rocha, nos termos da petição de fs. 660/663 e do despacho de f. 671. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/492/15 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Betim PROCESSO : 01342-2009-028-03-00-2 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL ADVOGADA : Eleane Silva CREDOR : PREACO INDUSTRIAL LTDA.(HONORÁRIOS ADVOCATICIOS) ADVOGADO : Cleber Mateus da Silva Vistos. Em atendimento ao artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, os autos foram remetidos à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (f. 335v). Considerando que a União Federal participou ativamente da relação processual e, na fase de execução, apresentou os cálculos (fs. 281/288), manifestando ciência da decisão (f. 320), desnecessária a intimação à Procuradoria da Fazenda Nacional na atual fase, por falta de prejuízo. Assim, determino a apresentação do valor de R$233.801,99, atualizado até 31.01.2014, na listagem a ser remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 01.07.2016, para inclusão do débito no orçamento de 2017. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/ 563/15 PROCESSO: 02215-2013-025-03-00-8 ORIGEM: 25a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ADVOGADA: Daniela Marques Valinas dos Santos CREDOR: Gerson Antônio de Oliveira Moacir ADVOGADO: Arthur Aléssio Moreira Campos da Cruz Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA MOACIR em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da r. sentença de fls. 291/293, complementada pela decisão de embargos de declaração, às fls. 299/299v, na qual foi reconhecido que a Reclamada faz jus ao reexame necessário. A Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 300/311), ao qual foi negado provimento (fls. 325/328). Houve interposição de Recurso de Revista pela Reclamada, por meio eletrônico (fl. 331). Determinou-se o processamento da execução provisória (fl. 331). A Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou o cálculo de liquidação (fl. 332), com o qual concordaram as partes (fls. 334 e 336). Homologados os cálculos, as partes foram intimadas (fl. 338). Foi expedido Mandado de Citação em face da Reclamada (fls. 340/341) e intimada a Procuradoria Federal (fl. 342). A 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento (fl. 349v). Foram registrados o trânsito em julgado da decisão e a execução definitiva (fl. 352). A Procuradoria Federal foi novamente intimada dos cálculos (fl. 353) e foi expedido Mandado de Citação contra Órgão Público (fls. 356/357), transcorrendo in albis o prazo para interposição de embargos à execução. Expedido o Ofício Precatório, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Retifico as inconsistências verificadas no Ofício Precatório para fazer constar a data do trânsito em julgado da fase de execução em 20.11.2015 (fl. 357) e o número do CNPJ do beneficiário dos honorários mencionado à fl. 25. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, recebo o Precatório no valor total de R$61.067,58, atualizado até 31.01.2015, e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2017, nos termos do artigo 7°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Eg. Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 8°-D, inciso II, da Lei n° 9.028/95, na Portaria n° 450/2004 da Advocacia-Geral da União, e no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região TRT/PRECATORIO/565/15 PROCESSO: 02094-2012-015-03-00-6 ORIGEM: 15a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap ADVOGADO: Sebastião Espírito Santo de Castro CREDOR:Júlio César de Lanna Souza ADVOGADA: Paola Alves de Faria Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JULINDO BATISTA LINS FILHO e outros em face de SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na r. sentença de fls. 445/447, complementada pela decisão de fl. 448, com determinação de incidência de juros de mora de 1% ao mês. Inconformada com a decisão, a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 449/462), sendo provido parcialmente para excluir da condenação os honorários advocatícios, determinar a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e isentá-la do recolhimento das custas processuais, conforme o v. acórdão de fls. 471/475. A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 477/488), cujo seguimento foi denegado (fl. 489). Certificado o trânsito em julgado em 25.11.2013 (fl. 490), foi iniciada a fase de execução, com apresentação de cálculos pela Executada (fls. 498/510). Seguiu-se a atualização dos valores pela Secretaria de Cálculos Judiciais (fls. 885). Homologada a conta (fl. 887), a Executada foi citada, na forma do artigo 730 do CPC (fl. 900v), concordando com os cálculos, às fls. 894/896, deixando transcorrer, in albis, o prazo para embargos à execução. Na sequência, foi expedida Requisição de Pequeno Valor no importe de R$7.713,97, para quitação dos créditos devidos aos reclamantes Julindo Batista Filho, Marco Aurélio Rosa Teixeira e Nestor José Soares e liberado o valor respectivo (fl. 911). O Ofício Precatório foi expedido em favor de Júlio César de Lanna Souza. Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste Eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Nesse sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice-Presidência reitera aos Magistrados, que atuam na primeira instância, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi apresentada pelo Devedor, sem remessa posterior à Contadoria Judicial para manifestação expressa acerca de sua regularidade, mas apenas para formalização / atualização. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade da ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ratificação ou retificação da conta homologada. Pelo exposto, deixo, por ora, de receber o Ofício Precatório de fl. 920, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da regularidade dos cálculos homologados, prevalecentes nos autos, e da posterior atualização procedida. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2a Vice-Presidente TRT- 3 a Região TRT / PRECATÓRIO / 566/ 15 ORIGEM: 3a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO: 02247-2012-003-03-00-5 EXECUTADO: Hospital Municipal Odilon Behrens PROCURADORA: Patrícia Juliana Miranda Araújo - OAB/MG:105.291 CREDORA: Heloisa Moreira PROCURADORA: Mônica Regina Bispo dos Santos - OAB/MG: 113017 Vistos. Pelo despacho de fls. 468/469, o Ofício Precatório de fl. 467 deixou de ser recebido, determinando-se a devolução dos autos ao d. Juízo de Origem para intimação da Credora para ciência dos valores apurados nas atualizações da conta de fls. 428/430 e 451/453, tendo em vista o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Após o retorno, a Credora foi intimada para ciência da homologação dos cálculos (f.470) e manifestou-se à fl. 471. Expedido o Ofício Precatório de fl. 474, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fl. 474 para constar como procuradora do Executado a Dra. Patrícia Juliana Miranda Araújo-OAB/MG 105.291 (fls. 436, 457 e 469) e incluir os números 277.857.936-20 (fl. 02) e 16.692.121/0001-81 (fl. 36) como os de inscrição da Credora no Cadastro das Pessoas Físicas e da Devedora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o Hospital Municipal Odilon Behrens, recebo o Precatório no valor total de R$19.696,23, atualizado até 31/05/2015 (f. 451), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo, por fim, ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY DESEMBARGADOR 2o. VICE-PRESIDENTE TRT-3a REGIÃO LRNK/tpp/luz TRT/PRECATORIO/567/15 PROCESSO: 00541-2012-091-03-00-5 ORIGEM:1a Vara do Trabalho de Nova Lima EXECUTADO: Município de Nova Lima ADVOGADO: Roberto Marchezini CREDOR:Clemente Pio ADVOGADA: Ana Flavia Lomonaco Visitos. Pelo despacho de fls. 253/254, o Ofício Precatório de fl. 252 deixou de ser recebido em face da ausência de remessa do processo à 2a instância, tendo em vista que as decisões contra a Fazenda Pública só produzem efeito após a remessa necessária, na forma do art. 475 do CPC. Desse modo, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que fosse providenciado o reexame da sentença exequenda pela superior Instância, com pronunciamento, ainda, acerca da validade dos atos posteriormente praticados no feito e sobre o requerimento de fls. 226/251. Os autos foram remetidos a este Tribunal em virtude da remessa necessária, tendo sido negado provi