TRT da 6ª Região 18/01/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3238

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO EDUARDO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000009-57.2014.5.06.0008 (RO) N°: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado: Jorge Luiz Nogueira de Abreu (-Procurador do Estado) Recorridos: 1. MARCELO EDUARDO DE LIMA 2. NORFLAP REFEIÇÕES DO BRASIL Advogados: I.Neilton João Valentim da Silva (OAB/PE 19.599) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000010-12.2015.5.06.0233 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG Advogado: David Pinto R. de M. Farias (OAB/PE 8337) Recorrido: JOSÉ ERLÂNIO DO NASCIMENTO Advogado: José Maria Pessoa Brum (OAB/PE 6821) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matéria passível de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico apresentado neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida se deu em 24.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 1°.12.2015, conforme se pode ver dos documentos Evento 304941 e ID 69efd22. Regular a representação processual (ID 8d6e929). Preparo regular (IDs de36f27 e 074d931). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegações: - afronta à súmula n° 423 do TST; -violação ao artigo artigo 5°, inciso II, XXXV e LV; 7°, incisos XIV, XVI e XXVI e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal ; -violação aos artigos 9°, 461, 832 e 896 da CLT; artigo 538, § único, artigo 17, inciso VII c/c o artigo 18, 128 e 460 todos do CPC; e -divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras, sob o argumento de que, no regime de turnos ininterruptos de revezamento ao qual o reclamante estava submetido, a ausência de pagamento das 7a e 8a horas como extras encontra respaldo nas Convenções Coletivas coligidas aos autos. Ampara as suas alegações no princípio da autonomia privada coletiva, na Súmula 423 do C. TST, bem como no inciso XIV do artigo 7° da CF/88. Assevera que a atividade do reclamante estava incluída na escala de revezamento 4 x 2. Por conseguinte, sustenta que a caracterização das horas extras ocorre apenas se a jornada de trabalho mensal ultrapassar 220 horas. Afirma que efetuou o pagamento de horas extras com o respectivo adicional, quando o reclamante trabalhou em jornada extraordin
Intimado(s)/Citado(s): - JOANNA CARVALHO BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT0000072-03.2015.5.06.0411 (RO) N °: Recorrente: JOANNA CARVALHO BATISTA Advogada: Rosana Carvalho dos Santos (OAB/BA 15133) Recorrido: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Advogado: Renato Almeida Melquiades de Araújo (OAB/PE 23155) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 17.11.2015, conforme se pode ver dos documentos (Evento 292783 e ID cea1009). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a7701b9). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID ad9dffa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: - contrariedade à Súmula 378, II, do TST; - violação do artigo 5°, V, X e XXII, da Constituição Federal; - violação do artigo 944 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente pretende a reforma do julgado, sustentando, inicialmente, que possui direito à estabilidade acidentária, conforme previsão da Súmula 378, II, do TST, que exige tão somente a constatação do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho realizado na empresa. Busca a majoração dos danos morais, levando-se em conta que se trata de uma multinacional, bem como a gravidade da conduta da empresa e os danos causados. Complementa sua tese, afirmando que, diante do assédio moral sofrido e aquisição de doença profissional, o valor arbitrado pelo Juízo é ínfimo e totalmente desproporcional, o que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Extraio da decisão os seguintes fragmentos (ID 57f5592): "Da estabilidade provisória (...) Diante de todo o acima exposto, conclui-se que apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou esteve afastado do serviço, por motivo de doença, por mais de 15 dias, ou, ainda, que tenha sido acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. In casu, a reclamante jamais esteve afastada da empresa por tempo superior a 15 dias e sequer recebeu do INSS qualquer tipo de auxílio-doença. Assim, não preenche a autora os requisitos para fazer jus à pretendida estabilidade provisória. Nego provimento.
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000107-12.2015.5.06.0233 (AIRR) Agravante: CONSTRUCAR CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado: Paulo Tadeu Werneck Santos (OAB/MG 104293) Agravados: 1.COSME DAMIÃO SOARES 2.CONSORCIO CONSTRUCAP - LIDERMAC Advogados: 1.Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13167) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/12/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/12/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 56c1882 e ecd536b. Destaca-se que o dia 08/12/2015 foi feriado regimental (OS TRT GP n° 256/2014). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a062798). No que tange ao preparo, este se afigura desnecessário, ante a garantia do juízo (IDs 2469574, de88082, e3889e2 e 2fe5f00). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de janeiro de 2016 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /rrj/emm
Intimado(s)/Citado(s): - MARCONI ANTONIO COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000114-11.2014.5.06.0145(AIRO) N°: Agravante: NETUNO INTERNACIONAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11.839) Agravado: MARCONI ANTÔNIO COELHO Advogada: Marineide Sousa de Carvalho (OAB/PE 034695) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d976e4e e decd5a9. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID bda0b87 e 256dd39). Preparo corretamente efetuado (IDs bede272, e533735, ab92e75 e 9d5cb3b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - MARIANA LUZIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0000118-23.2014.5.06.0121 (RO) Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: José de Castro Neto (OAB/PE 29467) Recorridos: 1. MARIANA LUZIA DA SILVA 2. BSA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Advogada: 1.Adriana França da Silva (OAB/PE 1365-A) 2. - DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR 0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, referente àquela matéria. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III". Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização a
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000122-88.2014.5.06.0144 (AIRR) N°: Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. Marcelo Augusto Sanches Fernandes (OAB/SP Advogado: 323071) Agravado: IVALDO JOSÉ DA SILVA Advogado: Hugo Victor Guimarães Neto (OAB/PE 5902) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/11/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/11/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsb4b0024 e 71f17f2. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2076595 e 2076625). Desnecessário, o preparo, ante a garantia do juízo (IDs 53b62e4 e 8f031b3). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000152-64.2015.5.06.0411 (RO) Recorrente: BRASÍLIO RIOS LEITE Advogado: José Cícero de Melo (OAB/PE 1103-B) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados: Andresa Maria dos Santos Cotrim (OAB/PE 21210) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos recorrida se deu em 10/11/2015 (terça- feira) e a apresentação das razões recursais em 13/11/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver do Evento n° 292767 (aba "movimentações") e ID 7fbc1c9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ebe03a6). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA/ INCORPORAÇÃO. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 51, I do TST; - violação ao § 1° do inciso II do artigo 173 da Constituição Federal; - violação ao artigo 468 do CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente pugna por incorporação de função de confiança pela Sistemática da Progressão Especial (SPF) e seus consectários legais. Afirma que as atividades realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser regidas pelo regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à submissão à legislação trabalhista. Sustenta que houve alteração unilateral lesiva ao pacto laboral, bem como redução salarial. Aduz que exerceu função de confiança ininterruptamente, por mais de 3 (três) anos, conforme exige o art. 25 do SPF, no período de 20/01/2005 a 31/01/2008, implementando assim o interstício mínimo de três anos necessários à progressão especial, prevista na Informação Padronizada n.° 320/DARH/2004. Colaciona jurisprudência. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: "Consoante se verifica dos autos, restou demonstrado através da prova documental que a Diretoria Executiva da INFRAERO, aprovou a implementação da progressão especial, destinada a reduzir a perda de remuneração de seus empregados quando da dispensa do exercício de função de confiança, nos termos da Informação Padronizada n.° 320/DARH/2004, de 14/09/2004 (id ecf38ba - págs. 1/2). Em janeiro de 2006 o sistema da progressão especial passou a vigorar com a seguinte redação (id 1f28c61 - pág. 10): 'PROGRES
Intimado(s)/Citado(s): - FARAH DE CASTRO GAMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000155-13.2015.5.06.0413 (RO) N°: Recorrente: EMBRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogada: Luciana Castro Tenório (OAB/PE 1408) Recorrida: FARAH DE CASTRO GAMA Advogado: Rafael Ribeiro de Amorim (OAB/PE 22344) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000626¬ 63.2014.5.06.0413, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "transporte alternativo ou complementar - horas in itinere". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presenç
Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000165-12.2015.5.06.0331 (AIRR) Agravante: VALDEILSA MARTINS DA SILVA Advogado: Waléria Souza Lima (OAB/PE 24.223) ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE Agravado: ALMEIDA Mauro André Feitosa de Azevedo (OAB/PE Advogado: 26.378D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/12/2015, e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fd56173 e dff6ae9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4e1ade6). No que tange ao preparo, a parte recorrente está dispensada de seu recolhimento, nos termos postos na sentença de ID 08fa492 e dos acórdãos de IDs a6b08f6 e 2ac44bc. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /acts/md
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANO TEXEIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000167-30.2015.5.06.0121 (AIRR) 1. SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Agravantes: 2. LUCIANO TEXEIRA DE LIMA 1. Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE Advogados: 19.982) Agravados: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento dos recursos de revista. AGRAVO DA RECLAMADA Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/12/2015 e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs bc36b2d e 9d1139f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1cfeeba e b51b261). No que tange ao preparo, este se afigura desnecessário, ante a garantia do juízo (IDs 1852e0c, 5358cfc, a3fd9f1, c57320a e 4a26cdd). AGRAVO DO RECLAMANTE Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/12/2015 e apresentadas as razões deste apelo em 10/12/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs bc36b2d e c2ad6cb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 72b74f2). Preparo desnecessário. Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de janeiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /md/rrj
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000219-90.2014.5.06.0014 (AIRR) Agravantes: 1. DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES 2. REMIX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES Advogados: 1. Isadora Coelho De Amorim Oliveira(OAB/PE 16455-D) Agravados: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento dos recursos de revista. AGRAVO DA RECLAMADA Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/12/2015 e apresentadas as razões deste apelo em 11/12/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 10d4913 e 70c472d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1712989 e 476118f). No que tange ao preparo, este se afigura desnecessário, ante a garantia do juízo (IDs 6bc4615, a399549, f6ea2e4 , 639ec8c, cf36860 e a07cbe6). AGRAVO DO RECLAMANTE Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/12/2015 e apresentadas as razões deste apelo em 10/12/2015, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 10d4913 e ab2ea53. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1712989). Preparo desnecessário. Mantenho os despacho agravados e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de janeiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região rrj/md
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - JOSILDA MARIA DE LIMA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000220-60.2015.5.06.0331 (RO) N°: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA Advogada: Cínthia Rafaela Simões Barbosa (OAB/ PE 32817) Recorrida: JOSILDA MARIA DE LIMA FERREIRA Advogada: Marília Lira de Farias (OAB/PE 32189) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000107¬ 43.2014.5.06.0331, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respe
Intimado(s)/Citado(s): - BOMBRIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000227-97.2015.5.06.0122 (RO) Recorrente: BOMBRIL S/A Advogado: Eduardo Pereira Tomitão (OAB/SP 166854) Recorrido: ÂNGELO JOSÉ DA COSTA GOMES Advogado: Diego de Almeida Santos (OAB/PB 16514) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 24.11.2015, conforme se pode ver do evento n° 297620 e documento ID 18c088b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs a957252 e 723e725). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 5972c73, 47dc137, ebf725f e, 5f60d3c, f741c28, bd3ba2f e dbd4ce6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos artigos 128, 267, IV, 282 e 460 do CPC; artigo 840 da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente se insurge contra o acórdão turmário, no que concerne à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Aduz que o Tribunal extrapolou os limites da lide, já que o recorrido sequer informou na peça inicial qual seria sua jornada e escala de trabalho. Assevera que o órgão fracionário baseou-se em presunção, diante da norma coletiva acostada aos autos. Sustenta que o recorrido não expôs de forma clara seus pedidos, em afronta ao que prevê os artigos 840 da CLT e 282 do CPC, devendo, assim, ser declarada a inépcia da petição inicial. Diz que o princípio da simplicidade não pode comprometer o direito de defesa. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5f60d3c): "A MM. Juíza do Trabalho declarou a inépcia do pedido. Destaco o trecho correspondente da sentença: ‘Conforme relatado na inicial, a parte autora não usufruía intervalo intrajornada de uma hora, mas não há qualquer informação sobre a jornada de trabalho cumprida. Impossível saber se o intervalo devido seria mesmo de uma hora, sem o conhecimento da jornada cumprida pelo Autor, o que importa em se reconhecer inepta a petição inicial em relação a tal pleito, nos termos do art. 301, § 4°, do CPC c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. É verdade que o processo do trabalho tem uma certa informalidade, para não dizer simplicidade, mas que não pode, também, prescindir de regras e procedimentos, de modo que, na feitura da petição inicial, há que se observar, por necessário e indispensável, o disposto nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 e seguintes do Có
Intimado(s)/Citado(s): - DEIVSON HENRIQUE DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. N° ■ 0000251-28.2014.5.06.0101 (RO) Agravantes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL- Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa OAB/PE 8375) Agravado: DEIVSON HENRIQUE DE FRANÇA Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16455-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c43154b e f929aed. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs f929aed, 2119433). Reincidindo no erro procedimental que ocasionou o indeferimento do seu recurso de revista por ausência do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID 4aa9042), a parte agravante não comprovou a realização do preparo previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010 - ambas do Tribunal Superior do Trabalho - o que torna deserto o recurso. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/rmms
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAMARAGIBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000252-27.2014.5.06.0161 (RO) N°: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Advogada: Elisa Albuquerque Maranhão Rego (Procuradora Municipal - OAB/PE 36974) Recorridos: 1. WILTON DA SILVA LIMA; 2. BOSS CONSTRUÇÕES E Advogados: 1.Osvaldo Lima da Silva Júnior (OAB/PE 21796- D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III."