Movimentação do processo RO-0000118-23.2014.5.06.0121 do dia 18/01/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIANA LUZIA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA


PROC.TRT N°: 0000118-23.2014.5.06.0121 (RO)


Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.


Advogado: José de Castro Neto (OAB/PE 29467)


Recorridos: 1. MARIANA LUZIA DA SILVA


2. BSA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.


Advogada: 1.Adriana França da Silva (OAB/PE 1365-A)


2. -


DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ


Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito
da Justiça do Trabalho.


O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que
os Tribunais Regionais do Trabalho procederão,
obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho,
no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC.


Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal
Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte
de origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante
provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público
do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no
âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista.


Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Vieira de
Mello Filho determinou, nos autos do processo de n.° RR
0001397-30.2012.5.06.0019 (Ofício TST. GP n° 487/2015), que
fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência
(IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, sobre o tema
"interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos
reflexos das horas extraordinárias nos sábados", por ter
verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das
Turmas deste TRT da 6a Região.


Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
referente àquela matéria.


Pois bem.


O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que
regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte
comando:


"§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo
Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho
comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento


de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre
idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos
autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada,
desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as
formalidades dos incisos II e III".


Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que
estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que
contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela
referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e
retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se
encontrem.


Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser
diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal
Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista
e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria
objeto da uniformização apontada pelo tribunal

ad quem,

devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo
aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio,
preencham o requisito da tempestividade.


In casu,

percebo que o recurso de revista do reclamado
BANCO BRADESCO, que se encontra tempestivo - publicação
do acórdão em 10/09/2015 (evento n° 248400) e apresentação
das razões recursais em 18/09/2015 (ID 5e2e805) -, contém o
tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de
uniformização mencionado linhas acima.


Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o
julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o
seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos.


Intimem-se as partes.


Recife, 11 de dezembro de 2015.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO


Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
ammpt/dags