Movimentação do processo RO-0000152-64.2015.5.06.0411 do dia 18/01/2016

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA


AEROPORTUARIA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC. TRT N°: 0000152-64.2015.5.06.0411 (RO)


Recorrente: BRASÍLIO RIOS LEITE


Advogado: José Cícero de Melo (OAB/PE 1103-B)


Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-


ESTRUTURA AEROPORTUARIA


Advogados: Andresa Maria dos Santos Cotrim (OAB/PE


21210)


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no
âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da
decisão de embargos recorrida se deu em 10/11/2015 (terça-
feira) e a apresentação das razões recursais em 13/11/2015
(sexta-feira), conforme se pode ver do Evento n° 292767 (aba
"movimentações") e ID 7fbc1c9.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID ebe03a6).


Dispensado, na hipótese, o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/ INCORPORAÇÃO.


Alegações:


- contrariedade à Súmula n° 51, I do TST;


- violação ao § 1° do inciso II do artigo 173 da Constituição


Federal;


- violação ao artigo 468 do CLT; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu
apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte
recorrente pugna por incorporação de função de confiança pela
Sistemática da Progressão Especial (SPF) e seus consectários
legais. Afirma que as atividades realizadas pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista devem ser regidas
pelo regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à
submissão à legislação trabalhista. Sustenta que houve
alteração unilateral lesiva ao pacto laboral, bem como redução
salarial. Aduz que exerceu função de confiança
ininterruptamente, por mais de 3 (três) anos, conforme exige o
art. 25 do SPF, no período de 20/01/2005 a 31/01/2008,
implementando assim o interstício mínimo de três anos
necessários à progressão especial, prevista na Informação
Padronizada n.° 320/DARH/2004. Colaciona jurisprudência.


Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos:


"Consoante se verifica dos autos, restou demonstrado através
da prova documental que a Diretoria Executiva da INFRAERO,
aprovou a implementação da progressão especial, destinada a
reduzir a perda de remuneração de seus empregados quando
da dispensa do exercício de função de confiança, nos termos
da Informação Padronizada n.° 320/DARH/2004, de 14/09/2004
(id ecf38ba - págs. 1/2). Em janeiro de 2006 o sistema da
progressão especial passou a vigorar com a seguinte redação
(id 1f28c61 - pág. 10):


'PROGRESSÃO ESPECIAL


25 - O empregado do quadro de carreira designado para ocupar
função de confiança, há 3 (três) anos ou mais consecutivos
fará jus à progressão especial, na proporção de 70,26%
(setenta vírgula vinte e seis por cento) do valor equivalente ao
da remuneração global estabelecida para a função de confiança
exercida, quando da sua dispensa;


26 - Quando o tempo de designação consecutiva for cumprido


em mais de uma função de confiança, somente será
considerado o valor equivalente à remuneração global da
última função de confiança exercida, desde que esteja no
mínimo há dois anos no seu exercício;


26.1 - Caso contrário o cálculo para a progressão especial será
realizado com base na remuneração global estabelecida para
uma das funções de confiança anteriormente ocupada que
esteja vigente, cuja designação possua maior tempo, nos
últimos 03 (três) anos.


27 - A progressão especial ocorrerá dentro da faixa salarial
prevista para o cargo regular do empregado, sendo o mesmo
enquadrado na categoria/padrão igual ou imediatamente
superior ao resultado encontrado nos cálculos realizados
conforme item 25.


28 - O empregado que já tenha feito jus à progressão especial
terá direito a uma nova, desde que venha a cumprir o requisito
estabelecido no item 25 e seguintes.


29 - A progressão especial somente ocorrerá quando a
dispensa da função de confiança ocorrer por iniciativa da
Empresa.


29.1 - A progressão especial será concedida na data
subseqüente à da dispensa da função de confiança, a partir da
qual passará a produzir efeitos financeiros'.


Posteriormente, em 28/09/2007, tendo em vista a deliberação da
Diretoria Executiva em Reunião Ordinária datada de 25/09/2007,
restaram suspensos os efeitos do item 25, do Sistema de
Progressão Funcional - SPF, por meio do Ato Administrativo n.
1789/PR/2007 (id f7d5464 - pág. 1).


Além disso, em face do Ato Administrativo n. 2959/PR/2008, de
11/11/2008 (id 64a2591 - pág. 1), a reclamada revogou os efeitos
da Informação Padronizada n. 320/DARH/04, de 15 de setembro
de 2004 e dos itens 25 a 30 do Sistema de Progressão
Funcional-SPF/2006, que trata de Progressão Especial, com
amparo no Parecer n. 290/CONJUR/MD - 2010 no qual concluiu
pela existência de ilegalidade do Ato Administrativo praticado
pela Diretoria Executiva que aprovou a Progressão Especial,
por não atendimento aos requisitos de validade previstos no
art. 42, inciso IV, do Estatuto da INFRAERO, como a não
submissão desse ato à consideração do Exmo. Sr. Ministro de


Estado de Defesa e ainda à aprovação do implemento salarial
pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (id
49064b8 - págs. 1/18).


A reclamada, empresa pública federal, deve observar os
princípios que norteiam a administração pública, cabendo-lhe o
dever de anular seus atos a qualquer tempo, quando
constatados vícios que os tornem ilegais, até mesmo em face
do disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/99.


Na hipótese dos autos, o Ato Administrativo praticado pela
Diretoria Executiva que aprovou a Progressão Especial, se
encontra eivado de ilegalidade, não produzindo efeitos
jurídicos, por não atendimento aos requisitos de validade
previstos no art. 42, inciso IV, do Estatuto da INFRAERO, como
a submissão desse ato à consideração do Exmo. Sr. Ministro
de Estado de Defesa e ainda a aprovação do implemento
salarial pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Desse modo, qualquer vantagem decorrente da prática de ato
administrativo ilegal não se incorpora ao patrimônio jurídico do
empregado, razão pela qual, não há como se reconhecer direito
adquirido ou ainda que a nulidade tenha acarretado alteração
contratual lesiva, com fundamento no art. 468 da CLT, não
sendo o caso, ainda, de aplicação do entendimento
consubstanciado na Súmula n. 51, I, do C. TST.


Desse modo, nego provimento ao recurso."


Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso
de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo
896 da CLT porquanto. como a parte recorrente demonstrou, o
TRT da 2a Região adotou posicionamento diverso quanto à
questão, ao decidir que " Não se olvida que a Administração
Pública pode e deve anular seus atos quando estes são
eivados de ilegalidade, contudo, devem ser observados os
direitos adquiridos. Esta possibilidade decorre da Lei n°
9.784/99. Apesar do poder de autotutela inerente à
Administração Pública, tal poder não pode afetar direitos ou
interesses privados. Assim, a declaração de nulidade do ato
administrativo não estende os seus efeitos sobre situações
anteriormente reconhecidas aos trabalhadores da Reclamada.
(TRT-2 - RO: 00008398520145020088 SP 00008398520145020088
A28, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, Data de
Julgamento: 12/03/2015, 14a TURMA, Data de Publicação:
20/03/2015)".


CONCLUSÃO


Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista.


Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para,
querendo, apresentarem suas contrarrazões.


Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao
TST.


Recife, 16 de dezembro de 2015.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
rrj/sodl