Movimentação do processo RO-0000227-97.2015.5.06.0122 do dia 18/01/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- BOMBRIL S/A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC.TRT N°: 0000227-97.2015.5.06.0122 (RO)


Recorrente: BOMBRIL S/A


Advogado:


Eduardo Pereira Tomitão (OAB/SP 166854)


Recorrido:


ÂNGELO JOSÉ DA COSTA GOMES


Advogado:


Diego de Almeida Santos (OAB/PB 16514)


Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face
de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso
Ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no
âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da
decisão recorrida se deu em 16.11.2015 e a apresentação das
razões recursais em 24.11.2015, conforme se pode ver do
evento n° 297620 e documento ID 18c088b.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(IDs a957252 e 723e725).


O preparo foi corretamente efetivado (IDs 5972c73, 47dc137,
ebf725f e, 5f60d3c, f741c28, bd3ba2f e dbd4ce6).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


INTERVALO INTRAJORNADA


Alegações:


- violação dos artigos 128, 267, IV, 282 e 460 do CPC; artigo 840
da CLT.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu
apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a
recorrente se insurge contra o acórdão turmário, no que
concerne à condenação ao pagamento de intervalo
intrajornada. Aduz que o Tribunal extrapolou os limites da lide,
já que o recorrido sequer informou na peça inicial qual seria
sua jornada e escala de trabalho. Assevera que o órgão


fracionário baseou-se em presunção, diante da norma coletiva
acostada aos autos. Sustenta que o recorrido não expôs de
forma clara seus pedidos, em afronta ao que prevê os artigos
840 da CLT e 282 do CPC, devendo, assim, ser declarada a
inépcia da petição inicial. Diz que o princípio da simplicidade
não pode comprometer o direito de defesa.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
(ID 5f60d3c):


"A MM. Juíza do Trabalho declarou a inépcia do pedido.
Destaco o trecho correspondente da sentença:


‘Conforme relatado na inicial, a parte autora não usufruía
intervalo intrajornada de uma hora, mas não há qualquer
informação sobre a jornada de trabalho cumprida. Impossível
saber se o intervalo devido seria mesmo de uma hora, sem o
conhecimento da jornada cumprida pelo Autor, o que importa
em se reconhecer inepta a petição inicial em relação a tal
pleito, nos termos do art. 301, § 4°, do CPC c/c art. 769 da
Consolidação das Leis do Trabalho.


É verdade que o processo do trabalho tem uma certa
informalidade, para não dizer simplicidade, mas que não pode,
também, prescindir de regras e procedimentos, de modo que,
na feitura da petição inicial, há que se observar, por necessário
e indispensável, o disposto nos artigos 840 da Consolidação
das Leis do Trabalho e 282 e seguintes do Código de Processo
Civil.


Infere-se, portanto, que restou impossível o exame do mérito,
motivo que, de 'per si', justifica a extinção do pleito sem
resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento das
horas de intervalo e 'reflexos', nos termos do art. 267, inciso IV
do CPC.’ (v. ID n° 5972c73 - Págs. 2/3)


Divirjo do entendimento esposado pelo Juízo a quo.


A jornada de qualquer trabalhador, daquele representado pela
maioria dos que mourejam diariamente sob a égide da CLT,
deve ser vista como se tivesse quarenta e quatro horas. No
caso do Acionante, seria possível demonstrar que a jornada
fosse de quarenta horas.


Ao lado dos princípios da simplicidade e da informalidade que
regem o processo do trabalho, o fato ordinário é admitido


como tal, enquanto o extraordinário merece ser provado.


Como a Acionada foi contumaz, não comparecendo à audiência
cuja Ata encontra-se acostada sob ID n° d234080, ocorreu a
revelia. Desse ato-fato, revelia, irradiam-se os efeitos
correspondentes. Dentre estes, está a confissão ficta, de modo
que os fatos declinados na peça atrial devem ser tomados
como verdadeiros e, por conseguinte, deferidos os pedidos
que deles dependam.


Considerando que, ordinariamente, um trabalhador está sujeito
à jornada que ultrapassa as 6 (seis) horas diárias, à vista do
que foi pleiteado pelo Autor na peça de abertura, é possível
presumir que assim era sua jornada. O ordinário é presumível.


Poucas e excepcionais são as categorias e as situações em
que as jornadas não ultrapassam o limite de 6 (seis) horas de
trabalho por dia. Assim, se fosse o caso do Autor, esse fato
extraordinário obstaria o direito pleiteado. Mas, porque
extraordinário, ele estaria submetido à prova. Não foi o caso do
Demandante, por certo.


Eis o que diz o perito no seu laudo, em trecho novamente aqui
reproduzido apenas para realçar que a jornada cumprida pelo
Obreiro era superior a 6 (seis) horas:


'o agente físico Ruído está fora dos limites de tolerância de 85
db(A) para 8 horas de exposição diária a Ruídos' (sublinhado
acrescido, v. ID n° 30fa3a1 - Pág. 11).


A afirmativa, feita pelo perito, está embasada nas informações
colhidas de uma Engenheira de Segurança do Trabalho e do
Supervisor de Manutenção da Lã de Aço, na presença do
Reclamante. Basta examinar o que consta do mesmo laudo já
mencionado (v. ID n° 30fa3a1), em sua Pág. 5, item II.


Ante a contumácia e revelia, nenhuma prova foi feita, pela
Demandada, nos autos, que pudesse levar à conclusão de que
a jornada diária do trabalhador não excedia ao limite de 6 (seis)
horas, mínimo previsto pelo caput do art. 71 da CLT. E somente
a ela competia provar essa situação extraordinária. Mas o ônus
da prova desse fato impeditivo, de acordo com o art. 818 da
CLT c/c art. 333, inciso II, do CPC, era da Demandada e não do
Demandante.


Nesse caminhar, é necessária a modificação do que ficou


decidido. Assim, defiro o pleito do Demandante, calcado na
supressão do intervalo intrajornada. O fato da supressão do
intervalo intrajornada, em si, não foi contestado pela
Demandada revel.


Por todo o exposto, condeno a Reclamada a pagar, ao
Reclamante, o valor correspondente a uma hora de intervalo
intrajornada por dia trabalhado, tomada a jornada de 40
(quarenta) horas semanais, cumpridas a 8 (oito) horas por dia,
de segunda a sexta-feira, como reza a Cláusula Décima
Segunda do instrumento normativo da categoria respectiva.
Sobre a hora de trabalho deve incidir um adicional de 50%
(cinquenta por cento), como reza o art. 71, § 4°, da CLT.


O deferimento acima encontra-se em sintonia com a atual e
iterativa jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista.
Aquele c. Tribunal cristalizou o entendimento por meio da
seguinte Súmula:


Súmula n° 437 do TST


(...)


Em razão do que pediu o Vindicante na peça atrial (v. ID n°
f6e49e6 - Pág. 7), defiro também as repercussões das horas de
intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de que trata o
art. 71, § 4°, da CLT, sobre: gratificações natalinas e férias
acrescidas do terço constitucional. Conforme item III da
Súmula 437, acima transcrita."


Não é possível conhecer do pedido de reflexos da parcela
acima deferida sobre ‘demais parcelas rescisórias, a apurar’,
tendo em vista que o pedido, dada sua generalidade, não
atende ao mínimo exigido pelo art. 286 do CPC. Dele não
conheço.


Confrontando os argumentos da reclamada com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não
comporta processamento, pois a recorrente não logrou êxito
em demonstrar a ocorrência de violação aos dispositivos
apontados em seu apelo. Isso porque, a alegação de inépcia na
exordial foi afastada com base nos princípios da simplicidade e
da informalidade, os quais regem o Processo do Trabalho, bem
como na revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, que
não compareceu à audiência inicial, razão pela qual foram
considerados verídicos os fatos narrados pelo obreiro na


petição inicial.


No que tange ao intervalo intrajornada, especificamente, o
Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo
com base no conjunto probatório contido nos autos, na
legislação aplicável à espécie e na Súmula n° 437 do C. TST.
Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais,
em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de
reexame fático, o que não é possível por meio desta via
recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior).


CONCLUSÃO


Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de
Revista.


Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


Recife, 12 de janeiro de 2016.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO


Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
mscs/csa