Movimentação do processo RO-0000252-27.2014.5.06.0161 do dia 18/01/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a


Região *


Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA


PROC.TRT 0000252-27.2014.5.06.0161 (RO)


N°:


Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE


Advogada: Elisa Albuquerque Maranhão Rego (Procuradora


Municipal - OAB/PE 36974)


Recorridos: 1. WILTON DA SILVA LIMA;


2. BOSS CONSTRUÇÕES E


Advogados: 1.Osvaldo Lima da Silva Júnior (OAB/PE 21796-


D)


DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ


Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito
da Justiça do Trabalho.


O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que
os Tribunais Regionais do Trabalho procederão,
obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho,
no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência
previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC.


Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal
Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte


de origem, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante
provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público
do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no
âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema
objeto de recurso de revista.


Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da
admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se
refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente,
por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos
termos do § 5° do mesmo artigo.


Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de
teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a
Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬


39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da
CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração
pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por
empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal
questão, "a definição da distribuição do ônus probatório
relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento
das obrigações trabalhistas pela tomadora".


Pois bem.


O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que
regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos
Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte
comando:


"§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo
Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho
comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento
de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do
mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre
idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos
autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada,
desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as
formalidades dos incisos II e III."


Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que
estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que
contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela


referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e
retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se
encontrem.


Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser
diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal
Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista
e neles seja constatada a presença de matéria objeto da
uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente
suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que,
por óbvio, preencham o requisito da tempestividade.


In casu

, percebo que o recurso de revista do Município, que se
encontra tempestivo - publicação do acórdão em 11/11/2015 (ID
648058f) e apresentação das razões recursais em 17/11/2015 (ID
8ccc2ee) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o
incidente de uniformização mencionado linhas acima.


Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o
julgamento do referido IUJ. Proferida a decisão, certifique-se o
seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos.


Intimem-se as partes.


Recife, 3 de dezembro de 2015.


VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
mbds/dags