TRT da 6ª Região 18/01/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3238

Intimado(s)/Citado(s): - T & R COMERCIO DE ARTIGOS DE CONFECCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000885-76.2014.5.06.0019 (AIROPS) N°: T & R COMÉRCIO DE ARTIGO DE CONFECÇÃO Agravante: LTDA. Ivan Guilherme Sette da Rocha (OAB/PE 27531 Advogado: D) Agravado: ENMANOEL CARLOS DA COSTA Leonardo Franklin Batista de Melo (OAB/PE Advogado: 28339) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/11/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5bdca26 e 9ce82c6. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID cb8a4b9). Preparo corretamente efetuado (IDs 7156662, 2f99214 e 9417edc). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - LAERCIO SOUZA DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000900-66.2014.5.06.0012 (AIRR) N°: Agravante: LAÉRCIO SOUZA DE AZEVEDO Advogada: Anna Gabriela Pinto ForneMos (OAB/PE14358) COMPANHIA PERNAMBUCANA DE Agravado: SANEAMENTO - COMPESA Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior Advogado: (OAB/PE 20366) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/11/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 27/11/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsf0ce2fa e 997f898. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 71a2a38). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 6ee6192). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000901-69.2014.5.06.0103 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogadas: 1. Bruna Nascimento de Lira Soares (OAB/PE 34315) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000217¬ 81.2013.5.06.0103, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços. Contratação pela CELPE de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.° 8.987/95)". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIANO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000958-38.2014.5.06.0281 (RO) N°: Recorrente: COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUÍMICA SUAPE Advogada: Janayna Magalhães Assunção de Mendonça (OAB/PE 801-B) Recorridos: 1. JOSIANO JOSÉ DA SILVA 2. EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO Advogado: Inaldo Lins da Rocha (OAB/PE 33.661) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000494¬ 39.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços" e, ao ser ultrapassada tal questão, "a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para
Intimado(s)/Citado(s): - CONE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000981-67.2014.5.06.0221 (RO) Recorrente: CONE S.A. Advogada: Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza (OAB/PE 18465) Recorridos: 1. JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA 2. CONSTRUTORA LIMA LTDA Advogados: 1. Júlio César Pereira (OAB/PE 25298) 2. Ednaldo Justino dos Santos (OAB/PE Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.11.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 23.11.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver do Evento n° 296731 (aba "movimentações") e documento ID ab70802. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7c55727). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos documentos IDs 5294e43, 67cced0, 8c9c9ba e 8c9c9ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente alega ter havido negativa de prestação jurisdicional, porquanto em que pese tenha oposto Embargos de Declaração, a Turma quedou-se omissa acerca da aplicação da OJ n° 191 da SBDI-1 do TST ao caso dos autos. Sustenta que a medida aclaratória tinha o objetivo de prequestionar a matéria. Diz que foi cerceado em seu direito de defesa. Discorda da imposição da multa por ato procrastinatório. Pede a declaração de nulidade do julgamento e o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem, para nova apreciação meritória, como entender de direito. Do "decisum" que apreciou os Embargos Declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID e30ae85): "Ocorre que, diversamente do alegado pela embargante, constou, expressamente, no acórdão, os fundamentos que conduziram o voto para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, textual: (...) Conforme se vê, foram expostos fundamentos claros e coesos, sendo desnecessária qualquer esclarecimento, até porque consta referência expressa à aplicação da parte final da OJ n.° 191 da SDI-I do TST. É manifesto, portanto, o caráter infringente que se pretende dar aos embargos de declaração, visando a reforma da decisão embargada, através de recurso inadequado. Destaque-se, porque oportuno, que inexistiu qualquer ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, em especial, aos artigos
Intimado(s)/Citado(s): - SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001023-39.2014.5.06.0182 (RO) Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO LTDA. Advogado: Marcelo Coimbra Esteves de Oliveira (OAB/PE 16.842) Recorrido: SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO Advogado: Gilmar José Marques Mathias de Oliveira (OAB/PE 12.832) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11/11/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/11/2015 (quarta- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7251fca e 99cb17a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2dd5215). Preparo devidamente comprovado. (IDs 569924e, 13c1c20, fa80d7a e f4a31ef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegações: - violação aos artigos 191, inciso II, 194 ambos da CLT; e 1° do Decreto n.° 93.412/86; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, a recorrente aduz que houve equívoco no acórdão quanto à manutenção da condenação no adicional de periculosidade calcada no laudo pericial. Informa que o recorrido sempre adentrou na área de risco munido dos EPIs necessários a elidir o risco. Sustenta restar patente nos autos que o recorrido utilizava equipamentos de proteção suficientes a neutralizar o agente perigoso. Informa que as atividades desenvolvidas pelo recorrido na possuem correlação com as contidas no Decreto n.° 93.412/86, de 14.10.86. Assim, diz que não há que se falar em concessão do adicional de periculosidade. Defende que, uma vez excluída a condenação do adicional, os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo recorrido. Colaciona jurisprudência. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma.
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0001103.43.2014.5.06.0201 (AIRR) N°: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Agravante: SILVA Advogado: Rivaldo Pereira Lima (OAB/PE 24.786) 1. R C R LOCAÇAO LTDA. Agravadas: 2. MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE 1. Henrique Buril Weber (OAB/PE 14.900) Advogados: 2. Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/CE 15.050 Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/11/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/11/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3a393d1 e 3969121. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 8523e03). Dispensado o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 18 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/vo
Intimado(s)/Citado(s): - BUNGE ALIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT0001104-92.2013.5.06.0191 (RO) N°: Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. Advogado: Erick Ricardo Gomes de Lira (OAB/PE 28255) Recorridos: 1. ROSIANE MARIA DA SILVA 2.TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E Advogados: 1. Marcelo de Albuquerque Lessa (OAB/PE 29516) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.12.2015 e a apresentação das razões recursais em 09.12.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs e24e6cc e fb64437. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1436337 e 1437832). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs d871c0b, ee045cd, 97b7268 e 9c2e7a6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, item IV, do TST; - violação aos artigos 477 e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Sustenta que esta responsabilização só pode ser aplicada ao tomador de serviços, se provado que a prestadora de serviços é desprovida de idoneidade financeira para honrar as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa do artigo 477 da CLT, ao argumento de que a primeira reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. Pretende, também, a exclusão das horas extras do condeno. Aponta que a reclamante não se desvencilhou do ônus da prova. Por fim, aduz que os funcionários da prestadora de serviços sempre gozaram uma hora de intervalo para refeição e descanso. Requer, por fim, que a execução somente seja redirecionada contra si, após esgotados todos os meios de satisfação do crédito obreiro pela condenada principal. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da
Intimado(s)/Citado(s): - ADERSON SOUSA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0001247-81.2014.5.06.0018 (RO) N°: Recorrentes: 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogados: 1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Recorridos: 1. e 2. OS MESMOS 3. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE Advogados: 1. e 2. Os Mesmos 3. Marília Ferreira Silva Velozo (OAB/PE 17627) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0000066¬ 57.2014.5.06.0014, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "adicional de periculosidade - base de cálculo aplicada aos trabalhadores de empresa não enquadrada no setor de energia elétrica". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque n
Intimado(s)/Citado(s): - JOSENILDO BARROS WANDERLEY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0001285-49.2013.5.06.0141 (AIRR) N°: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Agravante: CBTU Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 0922- Advogado: A) Agravado: JOSENILDO BARROS WANDERLEY Advogado: Areowaldo Panadés Neto (OAB/PE 19.797) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/11/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/11/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs93393d9 e daeae10. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2074739). Atingido o valor da condenação (IDs 562d3e2, a0df5b3, 92d03d4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO EBE-ALUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001378-19.2014.5.06.0192 (RO) Recorrente: CONSÓRCIO EBE-ALUSA Advogada: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143634) Recorrido: SÉRGIO SAMUEL RIBEIRO DE ARAUJO Advogado: Frederico Melo Tavares (OAB/PE 17824-D) RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento a seu Agravo de Instrumento. Irresignada, busca a recorrente a reforma da decisão. Todavia, o apelo não comporta admissibilidade. À luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual "é incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 02 de dezembro de 2015. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho no exercício da Vice- Presidência rmms/csa
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTOVAO DO REGO BARROS JUNIOR 58547452400 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0001477- 59.2015.5.06.0201 (AIRO) Recorrente: CRISTOVÃO DO REGO BARROS JUNIOR (METAIS GRAVATÁ) Advogado: Pedro Ferreira de Faria (OAB/PE 12904) Recorrido: DAMIÃO SEVERINO DE ELOI Advogado: Edinaldo Montenegro da Costa (OAB/PE 26182) Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, que não conheceu do seu agravo de instrumento por deserção. O apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual "incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte do recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 02 de dezembro de 2015. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho no exercício da Vice- Presidência rf/cv
Intimado(s)/Citado(s): - JSL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001478-11.2013.5.06.0191 (RO) Recorrente: JSL S. A. Advogadas: 1. Ana Lívia do R. B. Armstrong Galvão (OAB/PE 1.226-B) Recorrido: RENATO LUIZ DO NASCIMENTO COUTINHO Advogada: Cilene Maria da Silva (OAB/PE 15.342) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 02.12.2015 (Evento n° 304995 e documento ID 7b1f239). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs add0bd2 e f86b930). Regular o preparo (IDs a2723af, f366abe, 194b6e5, a9a1a2e, 79b6e98, 2a6d54b e 35f5159). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA DIFERENÇA SALARIAL E REPERCUSSÕES Alegações: - violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão turmária, que mantendo a decisão de primeiro grau, lhe condenou a pagar diferenças salariais e repercussões decorrentes do acúmulo de função. Diz que realiza o devido processo de treinamento e qualificação de seus funcionários, garantido assim os termos do contrato pactuado e a integridade física dos obreiros. Afirma que o autor apenas desempenhava atividades para as quais efetivamente possuía aptidão e especialidade técnica. Sustenta que para o acolhimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, fato este que não se vislumbra no caso dos autos. Ressalta que no período em que houve condenação, o recorrido sempre laborou como armazenista, exercendo suas respectivas tarefas dentro do contexto do cargo. Esclarece que tanto o empregado quanto o empregador possuem liberalidade para fixar as atividades a serem executadas no curso da relação empregatícia, porquanto a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e atribuições o que por conseguinte evidencia o caráter dinâmico das relações trabalhistas. Aduz que a única exigência legal é que as atividades desempenhadas pelo trabalhador sejam compatíveis com sua condição pessoal e não vedadas por contrato. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 01a6a59): "O cerne da questão gira em torno de saber se
Intimado(s)/Citado(s): - TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0001550-45.2013.5.06.0143 (RO) Recorrente: AUGUSTO LAURENTINO DA SILVA Advogado: Romero da Costa Lima Guerra de Moraes (OAB/PE 30509) Recorrido: TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida se deu em 20.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 30.11.2015, conforme se pode ver do Evento n° 302978 e documento ID f9aa302. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e16fd5f). Dispensado em preparo ID ae554c4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação do artigo 765 da CLT; artigos 131 e 333, I, do CPC; artigo 212 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente argui nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da oitiva de sua testemunha. Sustenta que a prova oral e testemunhal era imprescindível para comprovar as horas extras prestadas e esclarecer o suposto pedido de demissão, tendo ocasionado o cerceio do seu direito de defesa, princípio garantido constitucionalmente. Requer, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção da aludida prova. Consta no acórdão impugnado (ID ae554c4): "Da arguição de nulidade por cerceamento de defesa Tenho que a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa. Inteligência do disposto no art. 131, do Código de Ritos. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765), o que lhe permite, em tese, dispensar a produção de prova que se lhe afigure desnecessária, qual se deflui da redação adotada no caput, do art. 848, do Estatuto Consolidado. O magistrado de piso entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, explicitando que 'ao prestar depoimento pessoal, o réu/reconvinte confessou 'que batia corretamente os horárioos de inpicio e término da jornada nos cartão de ponto', Desse modo, admito que os horários de início e de término da jornada de trabalho do réu/reconvinte ficavam devidamente registrados nos cartões de ponto.'
Intimado(s)/Citado(s): - REFRESCOS GUARARAPES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0001620-68.2013.5.06.0141 (RO) Recorrente: LUCIANO CLEMENTE DE OLIVEIRA Isadora Coelho de Amorim Oliveira Advogada: (OAB/PE 16455) Recorrida: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Antônio Henrique Neuenschwander Advogado: (OAB/PE 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.09.2015 e a apresentação das razões recursais em 1°.10.2015 (IDs ce487c6 e e29de84). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1038056). Desnecessário o preparo (IDs 9151f61 e 1eeebc1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRÊMIOS RED / EXTRAS, POR OBJETIVOS, POR PRODUTOS VENDIDOS E DO CARTÃO GOOD CARD Alegações: - violação aos artigos 464 e 818 da CLT; 333, II, 358, I, 359, II, do CPC; - contrariedade à Súmula n.° 437 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do colegiado Regional, inicialmente, na parte em que indeferiu o pedido para que fossem integrados à remuneração os prêmios recebidos por meio do cartão Good Card. Sustenta que tais valores eram pagos com habitualidade, numa média de R$ 500,00 mensais. Alega que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os critérios utilizados para o pagamento da verba, como também de exibir os resultados obtidos pelo obreiro, para que fosse avaliado o atingimento das metas de vendas necessário ao recebimento do prêmio e a correção dos valores pagos a esse título, o que enseja a condenação, pela omissão de documentos que estariam em poder da empresa. Pede a procedência do pedido do item 42 da exordial e repercussões. Afirma fazer jus aos prêmios por objetivo, no valor de R$ 1200,00 para os meses em que não houve pagamento ou da diferença entre esse valor e a quantia paga, sob o argumento de que a forma de cálculo não era apresentada aos empregados e as regras eram alteradas pela empresa de forma abusiva. Sobre a premiação por vendas, defende que as metas eram alteradas para maior, até no mesmo mês, sendo-lhe devida uma diferença mensal de 25 a 30% do valor médio de R$ 1200,00. Ressalta que a reclamada não colacionou as respectivas fichas financeiras, as normas internas da empresa com os critérios da premiação, nem os dados das vendas realizadas, razão por que não há como atestar a correção dos valores pagos. Alega, ainda, que alguns produtos vendidos não eram considerados na apuração dos prêmios. Requer, então, a procedência dos pedidos dos itens 43 a 45 da exordial e suas repercuss&#
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0001783-36.2013.5.06.0145 (RO) Recorrentes: 1. SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogados: 1. Eduardo Fernandes Agostinho (OAB/PE 18.215) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. VALDOMIRO CAVALCANTE DA SILVA Advogados: 1. Os mesmos 2. Gisele Barros de Oliveira (OAB/PE 34.080) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "forma de remuneração das horas extras no trabalho realizado na escala de 12 x 36 horas, na ausência de autorização da jornada especial por instrumento coletivo" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação neta Corte, esta não é a hipótese destes autos, em que se discute o deferimento da hora extra cheia a partir da 8a hora diária ou apenas o adicional, só deferindo a hora cheia a partir da 44a hora semanal. RECURSO DE REVISTA DA SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/12/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 10/12/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver do Evento n° 312662e e documento ID 573d40e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2318591). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos documentos IDs 71ea328, a0a4409, f79e841, 1643d09 e 1643d09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36 DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos artigos 71, § 4°, e 818 da CLT; artigo 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta que o recorrido não logrou êxito em provar a pretensa jornada de trabalho declinada na exordial. Afirma que os documentos colacionados aos autos (controles de horário) atestam que o obreiro, quando laborava na função de vigilante, sempre o fez tomando-se por base a escala de 12 x 36, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho. Aduz que referido regime de escala de revezamento não afronta o texto constitucional no tocante a duração ordinária de trabalho, abrangendo, inclusive, o intervalo intrajornada. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo n
Intimado(s)/Citado(s): - GILMAR DE LIMA FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0001789-81.2014.5.06.0121 (AIRR) N°: Agravante: FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375-D) Agravado: GILMAR DE LIMA FIGUEIREDO Advogada: Germana Rezende Bezerra (OAB/PE 33736) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/11/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/11/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsbec7616 e a77e179. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 4c7efaa). O preparo foi corretamente efetuado (ID 3ec8486). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - MEGA CELL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0002194-54.2013.5.06.0121 (AIRO) N°: Agravante: MEGA CELL COMÉRCIO DE CELULAR LTDA - ME Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE Advogado: 23179) Agravado: FELIPE COSTA CARNEIRO Advogada: Gerlane Batista de Oliveira (OAB/PE 28806) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5af9403 e 0338da9. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 4ce792b). Preparo corretamente efetuado (IDs 0655d31 e d485379). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp/rmms
Intimado(s)/Citado(s): - ALISSON TENORIO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0010007-47.2012.5.06.0193 (AIRR) Agravante: CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA Advogada: Karla Maria Pinto Holanda (OAB/PE 28326) Agravado: ALISSON TENÓRIO DE OLIVEIRA Daniela Rafaela da Silva Nascimento Advogada: (OAB/PE 24856-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/07/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/08/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs deb38b4 e 89a3c5d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2156481). Atingido o valor da condenação (IDs 1740326, 1869697, 1869701 e 45bf452), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do c. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de janeiro de 2016 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /rrj/emm
Intimado(s)/Citado(s): -RAPHAEL ALAPENHA FERRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0010010-41.2013.5.06.0007 (RO) N°: Recorrente: RAPHAEL ALAPENHA FERRO Advogado: José Leniro Rodrigues Júnior (OAB/PE 30.352) BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE Recorrido: LTDA. Advogado: Camila Soares Monteiro (OAB/PE 33.703) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.09.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 22.09.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 77811f2 e b27fce5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 894218). Dispensado o preparo (ID bf82065). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional, que reputou inaplicáveis à relação de trabalho em comento as normas coletivas do SINFARPE. Argumenta que estão presentes todos os requisitos para aplicação da Convenção Coletiva da referida entidade sindical, pertencendo ele, recorrente, à categoria diferenciada, nos moldes do artigo 511, §3°, da CLT e da Lei 3.820/60, bem como a empresa foi devidamente representada na negociação coletiva pelo SINCOFARMA/PE. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia,