TRT da 6ª Região 18/01/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3238

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO GENESIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO RECIFE PROC. N° TRT 0000017-87.2016.5.06.0000 (MS) Impetrante: ANTONIO GENESIO DA SILVA Impetrado: EXMO. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE Litisconsorte: A.R.C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA e DAIRY PARTNERS AMÉRICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO GENESIO DA SILVA , contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara de Garanhuns/PE, que, nos autos da ação trabalhista PJ-e n° 0002014-56.2015.5.06.0351, por ele ajuizada contra A.R.C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA e DAIRY PARTNERS AMÉRICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, indeferiu o pedido de reintegração no emprego ali formulado, como antecipação de tutela. Relata o impetrante na exposição de Id 8b89295, haver sido admitido pela empresa A.R.C. Logística e Alimentos Ltda, em 1° de fevereiro de 2015 para a função de Operador de Produção, transferido que fora da Laticínios Bom Gosto S/A, arrematada pela primeira, integrante do Grupo LBR Lácteos, em recuperação judicial. Acrescenta que a A.R.C. Logística e Alimentos Ltda, repassou, mediante contrato de arrendamento, todo o seu fabrico para a segunda litisconsoerte, Dairy Partners de Américas Nordeste (DPA), inclusive com a contratação por esta de 35 (trinta e cinco) funcionários da arrendadora, constituindo-se em verdadeira sucessora trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT, pelo que estaria patente a responsabilidade solidária entre as empresas litisconsortes. Ocorre que, inobstante a A.R.C. Logística e Alimentos Ltda. Tem plena ciência da Constituição, fundação e posse do Impetrante como suplente de Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Pernambuco - SINTILPE, com mandato até 15 de setembro de 2016, foi ele sumária e imotivadamente demitido em dezembro de 2015, fato obstativo à garantia do seu emprego e efetiva participação na defesa dos interesses de sua categoria profissional, o que motivou o ajuizamento da ação trabalhista já mencionada, com o objetivo primeiro de ser reintegrado no emprego, com base no art. 8°, VIII, da CF/1988 e art. 543, § 3°, da CLT, no que não logrou êxito, ante o indeferimento da liminar requerida naquele sentido, pela autoridade apontada como coatora. Defende que o ato impugnado foi praticado ao arrepio da legislação vigente e do entendimento consolidado do TST, não restando outra alternativa que não a proposição do remédio heróico objetivando sustar o ato, no seu entender arbitrário e ilegal. Dissertando sobre o seu direito liquido e certo à reintegração e invocando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para sustar o ato impugnado e determinar a sua imediata reintegração nos serviços da arrendatária Dairy Partnes Américas Nordeste (DPA). Analiso. O Impetrante colacionou ao caderno processual, além da Ata de Posse respectiva (Id 99e1b29 pág. 1 a 4), ofício do Sindicato de sua categoria profissional, dirigido ao seu empregador, comunicando a eleição e posse do primeiro como membro de
CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - JOSE RINALDO BARROS DECISÃO LIMINAR Vistos etc. I - Dos fatos, do direito e da conclusão Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com apresentação de documentos e pedido liminar, impetrado por JOSÉ RINALDO BARROS , com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei n° 12.016/2009, contra ato considerado ilegal e abusivo perpetrado pelo MM Juízo da Vara Única do Trabalho de Garanhuns (PE), que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0002013-71.2015.5.06.0351 , movida em desfavor da A.R.C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA. e DAIRY PARTNERS DE AMERICAS NORDESTE (DPA), ora litisconsortes passivos necessários, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, sua reintegração ao emprego. Em apertada síntese, afirma ilegal a resilição contratual ocorrida em 04.12.2015, porquanto detentor da garantia provisória ao emprego disciplinada pelos arts. 8°, VIII, da Constituição Federal, e 543, §3°, da CLT, eis que eleito membro suplente da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Pernambuco - SINTILPE, para o mandato de 15 de setembro de 2013 a 15 de setembro de 2016. Obtempera ter havido sucessão trabalhista entre as empresas A.R.C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA. e DAIRY PARTNERS DE AMERICAS NORDESTE (DPA). Postula a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao emprego e, ao final, por sua confirmação, aduzindo, ainda, que a demora no provimento judicial lhe trará prejuízos de natureza alimentar (ID. 876d4b9). Anexados documentos eletronicamente. Feito esse breve relato, passo à análise do pleito. Inicialmente, cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a fumaça do bom direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final), ambos presentes no caso. E, em momento de apreciação sumária, assim concluo, porquanto atestada a eleição e a posse do trabalhador enquanto suplente da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Pernambuco - SINTILPE, para o mandato de 15 de setembro de 2013 a 15 de setembro de 2016 (ID. 2aa55c, fls. 29/32), bem assim a respectiva comunicação à empregadora, à época Grupo LBR Lácteos (ID. b98f869, fl. 33) - a unidade de Garanhuns, local de prestação de serviços do impetrante, foi arrematada, no ano de 2014, pela empresa A.R.C. Logística e Alimentos Ltda. (ID. dee3820, fl. 28 e 4134a96, fls. 38/43) e, posteriormente, repassada à DAIRY PARTNERS DE AMERICAS NORDESTE (DPA), por força de contrato de arrendamento (ID. 665685f, fls. 43/44). Agasalhado, pois, o impetrante, ao menos em princípio, pelo manto da garantia provisória ao emprego até 15.09.2017, disciplinada pelos arts. 8°, VIII, da Constituição Federal, e 543, §3°, da CLT, "in verbis": "Ari. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (...)" "Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administra
Intimado(s)/Citado(s): - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra ato praticado pelo MM. Juízo da 4a Vara Única do Trabalho do Recife, nos autos da ação trabalhista n.° 0000477¬ 67.2013.5.06.0004 ajuizada por CARLOS EDUARDO DA CRUZ E SILVA, em face da impetrante. Objetiva a impetrante, liminarmente, a suspensão da adoção de quaisquer atos de constrição patrimonial em face delas ou de liberação de valores já eventualmente depositados em favor do Reclamante (litisconsorte passivo), aduzindo que, em 15/05/2015, restou deferido o trâmite da recuperação judicial com ordem para a suspensão de todas e quaisquer ações ou execuções contra a empresa impetrante pelo interstício de 180 dias, conforme previsto na Lei de Falências e Recuperação Judicial, suspensão que, posteriormente foi prorrogada por mais 180 dias. Sustenta que a autoridade coatora agiu em violação expressa às disposições esculpidas nos artigos 6° e 52, inciso III, da Lei 11.101/05, pois, ao não conhecer exceção de pré-executividade - ato apontado como coator -, não suspendeu a execução forçada contra a Impetrante e não liberou os valores de depósitos recursais à Recuperação Judicial. Assevera ser do juízo universal da recuperação judicial a competência para decidir questões de interesse do devedor - aponta julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Renova alegação quanto à violação literal da lei, mormente do artigo 6°, da Lei n. 11.101/2005 e reputa imprescindível a liberação dos valores necessários para o enfrentamento da crise econômico- financeira pela qual vem passando. Pede provimento. A meu ver, a insurgência apresentada pela impetrante não cabe ser discutida em sede de mandado de segurança, em razão da impossibilidade de utilização do writ contra decisões judiciais que possam ser revisadas por meio de recurso previsto em lei - art. 5°, II, da Lei n° 12.016/09. É que, nos termos do dispositivo legal supra referido, o cabimento do mandado de segurança está condicionado ao fato de não haver recurso ou outro meio de impugnação jurisdicional contra ato que fere direito líquido e certo, não podendo, portanto, ser utilizado como sucedâneo recursal. Neste sentido, a OJ-SDI2-92 do C. TST: "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Não há, portanto, como se conhecer de ação de mandado de segurança quando o impetrante utiliza-se de tal instituto jurídico-processual para impugnar uma decisão proferida na fase de execução, quando deveria ter-se utilizado de medida processual adequada para tal fim. Esta Corte já confirmou decisão monocrática que decidiu matéria análoga a esta, no mesmo sentido ora adotado, conformereferência abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL EM FACE DE DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROVIMENTO. O Banco agravante não logra evidenciar os fundamentos de fato e de direito a demonstrar os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, de modo a afastar eficazmente a inteligência da OJ-SDI2-92 do C. TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: MS - 0000353¬ 28.2015.5.06.0000, Redator: Ivan De Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 13/10/2015, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 22/10/2015"
Intimado(s)/Citado(s): - RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000004-93.2014.5.06.0021 (ROPS) Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Recorrentes : RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.; e RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. Recorridos : IZABELA MARIA FREITAS DO NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL - PGF Advogados : Marcelo de Albuquerque Lessa, Lucyanna Joppert Lima Lopes, Aldo Gessner Neto e Urbano Vitalino de Melo Neto Procedência : 21a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 10.12.2015 sob a presidência do Exm°. Sr. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA ( Relator ), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim, e dos Exmos. Srs. Milton Gouveia da Silva Filho (Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Recife, convocado para o Gabinete Vago da OAB) e Mayard de França Saboya Albuquerque (Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o 13° salário proporcional de 2013, 13° salário proporcional de 2014, férias proporcionais + 1/3, as multas dos artigos 467 e 477, §6° e 8° da CLT, assim como autorizar a compensação dos valores pagos a idênticos títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) com custas minoradas em R$40,00 (quarenta reais). Quanto aos demais títulos, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art.895, IV, da CLT. Fundamentos da decisão: Da quitação das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 CLT Insurge-se contra a decisão do juízo a quo que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Aduz que não prosperam os pleitos acima, tendo em vista a juntada de documento que atesta a quitação das verbas rescisórias no prazo legal, não fazendo jus, inclusive, às multas em epígrafe. A magistrada sentenciante deferiu o pedido sob os seguintes argumentos: (...) Incontroverso que a autora e a primeira reclamada firmaram contrato de trabalho temporário, no período compreendido entre 01.11.2013 e 31.01.2014.Como não há comprovação do pagamento das verbas rescisórias, restam procedentes os pedidos de 13° salário proporcional de 2013 (2/12), 13° salário proporcional de 2014 (1/12) e férias proporcionais + 1/3 (3/12). Indevido o pagamento do aviso prévio, considerando que a contratação da autora foi por prazo determinado. Não havendo qualquer controvérsia quanto ao não recebimento das verbas resilitórias, resta procedente o pedido de aplicação do disposto no artigo 467 da CLT. Não houve pagamento tempestivo dos títulos resilitórios devidos, restando procedente o pedido de aplicação do disposto no § 8° do artigo 477 da CLT. (...). Data venia, divirjo da solução dada ao caso. Isso porque, ao contrário do que restou concluído na sentença, entendo que o documento juntado pela ré (ID 2298860 Pág. 8 - Relatório de Acompanhamento de Remessas) comprova o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. (ID 2298868). Frise-se que tal documento foi impugnado de forma genérica pela reclamante, já que se ateve a asseverar que os mesmos não quitam qualquer das verbas pleiteadas na inicial. Não houve nenhuma insurgência quan
Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX-MOBITEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT- N.° 0000012-09.2014.5.06.0009 (AI/RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Agravante : CONTAX - MOBITEL S.A. Agravado : ELIS MEDEIROS SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados : Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, Sebastião Alves de Matos , Suzane Silva Matos, Maura Virgínia Borba Silvestre e Juliana Neto de Mendonça Mafra Procedência : 9a Vara do Trabalho de Recife -PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADA. Retificado os termos do Recurso Ordinário, após decisão dos aclaratórios opostos pela parte adversa, desnecessária a complementação do depósito recursal efetuado no valor máximo vigente à época da protocolização do apelo, pois já devidamente garantido o juízo, com o realce de que os Embargos de Declaração apresentados por uma das partes não prejudica a interposição do recurso ordinário pela outra dentro do octídio legal. Vistos etc. Agravo de Instrumento interposto pela CONTAX - MOBITEL S.A ., em face da decisão exarada pelo Exmo. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife -PE, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ELIS MEDEIROS SILVA. Em razões recursais (ID. 6b70d38), pugna pelo processamento do Recurso Ordinário, que não foi conhecido por deserção, sob o fundamento de que realizou o preparo de acordo com o valor vigente à época e que, quando da ratificação do apelo, após publicação da decisão dos aclaratórios, não havia necessidade de novo recolhimento recursal. Contraminuta apresentada pelo reclamante (ID. 64e1b51). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório VOTO: Historiando os fatos para melhor compreensão da matéria, tem-se que a recorrente, após cientificada da prolação da sentença, protocolizou, tempestivamente, em 19.02.2015 Recurso Ordinário, cujos termos foram ratificados em 15.09.2015, após em face da decisão dos aclaratórios opostos pela parte adversa. Ocorreu que o seu seguimento foi negado pelo Juízo de Primeiro Grau pelos seguintes fundamentos: "(■■■■) O recurso ordinário interposto pela CONTAX - MOBITEL S/A (Id n° 62755bc), está assinado digitalmente por advogado habilitado (Id n° ba107cd), tempestivo tendo em vista que a publicação se deu em 18.09.2015. Porém o preparo não está adequadamente comprovado através dos doc. Id n° 584f6ea-Custas e doc. Id n° 75a1108- Depósito Recursal no valor de R$ 7.485,83 em desconformidade com o Ato n° 397/SEGJUD.GP, de 9 de julho de 2015. Ausentes os requisitos de admissibilidade, inadmito-o." "Data venia" do entendimento do Juízo "a quo", diviso que a deci
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DO ROSARIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000064-67.2015.5.06.0171 (ROPS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya de Albuquerque Recorrente(s) : MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA Recorrido(s) : ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA. e GERALDO J. COAN & CIA. LTDA Advogados : Daniela Rafaela da Silva Nascimento e Carlos Augusto Alcoforado Florêncio Procedência : 1a Vara do Trabalho do Cabo -PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.12.2015 sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representadopelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim, e dos Exmos. Srs.Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Milton Gouveia da Silva Filho (Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Recife, convocado para o Gabinete Vago da OAB) , resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT, aos quais outros foram acrescidos. Fundamentos da decisão: Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, acrescendo com relação ao pleito de indenização por dano moral, que os dispositivos constitucionais e legais invocados em socorro à tese da autora - incisos V e X, do artigo 5°, da CF/88 e os artigos 186 e 927, do Código Civil - não guardam, em si, o alcance pretendido, com realce de não se cuidar de dano "in re ipsa", vale dizer, o caso trazido a lume deve contar com a prova dos fatos e do dano moral, pois que não pode ser presumido. Assim, imprescindível revela-se a demonstração dos prejuízos efetivamente gerados na esfera moral do trabalhador, encargo do qual a acionante não se desvencilhou, uma vez que inexistentes elementos probatórios nesse sentido. Frise-se que os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da"SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT, aos quais outros foram acrescidos. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juiza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - WILTON MEDEIROS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000112-68.2015.5.06.0351 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya de Albuquerque Recorrente (s) :WILTON MEDEIROS DA SILVA E BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s) :OS MESMOS Advogados : William James Tenório Taveira Fernandes, Maria Eduarda Ferreira Lefki e Wiliam Rodrigues de Oliveira. Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns - PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2°, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2°, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa, mediante transferência de amplos poderes de mando, gestão e representação, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem Ordinariamente WILTON MEDEIROS DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A , em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Garanhuns - PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, conforme fundamentação de ID 44dbd70. Em razões (ID c71e5ba), o autor pugna pela reintegração ao emprego, sem prejuízo da indenização substitutiva, em decorrência de acidente de trabalho. Ademais, diz devido o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 6a hora diária, com aplicação do divisor 150, e de intervalo intrajornada. Em sucessivo, busca a majoração do valor atribuído a título de dano moral, referente ao transporte de numerário (R$ 5.000,00). A ré, por sua vez, em razões de ID 13e29d6, insurge-se quanto à estabilidade provisória conferida ao trabalhador e consequente condenação à indenização pelo período estabilitário, defendendo a validade da dispensa. De outra parte, diz indevida indenização por dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do quantum fixado (R$ 100.000,00 em razão do acidente de trabalho e R$ 5.000,00, pelo transporte de numerário). Por fim, impugna a condenação relativa à dobra das férias e suas repercussões. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID f70a4f3). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Dada a conveniência e conexão das matérias reveladas, procederei à análise dos apelos em conjunto, como segue. Da estabilidade provisória. Da reintegração. (ambos os recursos) Almejada, pelo réu, a reforma do julgado, para que seja afastada a condenação relativa à indenização estabilitária, defendendo a validade da dispensa imotivada. O autor, por outro lado, renova a pretensão relativa à reintegração ao emprego, enquanto perdurar o período de estabilidade, afirmando que se encontra em tratamento médico, "
Intimado(s)/Citado(s): - DAN DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (AP) - 000234-26.2014.5.06.0413. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS. AGRAVANTE : DAN - DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S/A. AGRAVADO : PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA/PE . ADVOGADOS : ROMULO FONSECA DOS SANTOS e EMILIA CAMPOS DAMASCENO. PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não deve prosperar o apelo quanto à nulidade dos autos de infração em face dos débitos comprovados não serem os mesmos dos que ensejaram a presente execução fiscal. Agravo de Petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por DAN - DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos nos autos da Execução Fiscal em que contende com a PROCURADORIA - SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA/PE, ora agravada, nos termos da fundamentação de Id. 7b9c1ad. Embargos declaratórios opostos por DAN - DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DO NORDESTE S/A, no Id. 81362e8, rejeitados no Id. 4a32d14. No arrazoado de Id. 778fc18 inconforma-se a agravante com a decisão que rejeitou embargos à execução fiscal por ela opostos sob fundamentos do juízo de que os comprovantes juntados aos autos não poderiam ser utilizados, mesmo que parcialmente, como meio de prova para elidir qualquer cobrança das respectivas multas administrativas uma vez que referem-se a períodos diversos dos termos de confissão firmados entre a União e a instituição financeira. Sustenta que os documentos apresentados, especialmente o Termo de Parcelamento (Id. 61eb933), fulmina a pretensão da agravada em relação a diversas CDAs. Pugna pela reforma do julgado a fim de que seja considerada quitada a dívida em face do Termo de Confissão da Dívida e Compromisso para com o FGTS conforme documento de Id. 61eb933. Pede provimento ao agravo. Contraminuta apresentada pela União no Id 600e25b. Conforme despacho de Id. 205c6dd o julgamento do processo foi convertido em diligência, tendo sido atingido seu objetivo, conforme se verifica do Id. 144445d. Parecer do Ministério Público do Trabalho de Id. , emitido pela Dra. Elisabeth Veiga Chaves, opinando pelo não provimento do agravo. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo oposto por observadas as formalidades legais. De igual, conheço da contraminuta por regularmente apresentadas. MÉRITO Assevera a agravante que os créditos tributários que deram origem a multa aplicada e ora em execução foram parcelados e quitadas consoante Termo de Confissão da Dívida e Compromisso para com o FGTS conforme documento de Id. 61eb933. Postulou pela nulidade dos autos de infração e suas respectivas penalidades. Pois bem. Uma vez verificado ter a parte providenciado a comprovação do parcelamento do débito relativo à multa administrativa, de se entender que a hipótese é a de suspensão da execução até cumprimento do parcelamento do débito junto à Receita Federal. Concedido o parcelamento nos termos da Lei n° 12.996/2014, de se aplicar ao caso o disposto no § 1° do artigo 889-A da CLT, que flui no seguinte sentido: "Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da
Intimado(s)/Citado(s): - LIDIANE PATRICIA FRANCA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000260-60.2014.5.06.0013 (RO) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADAS:LIDIANE PATRICIA FRANCA DA SILVA E CONTAX S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados: ELMO CABRAL DOS SANTOS, JOÃO FERNANDO CARNEIRO LEÃO DE AMORIM, MARCELO PIRES RIBEIRO, LUCAS VENTURA CARVALHO DIAS, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA, CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXERIA e CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. I N E X I S T Ê N C I A S . INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da prestação jurisdicional. Dito comportamento contribui, inclusive, para a não concretização de moderno preceito constitucional previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII da CRFB: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo ". E não se diga que esta diretriz é dirigida somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado comando por todos os envolvidos no processo, judicial ou administrativo. Neste contexto, revela-se adequada a aplicação à embargante da multa preconizada no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. VISTOS ETC Embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão proferido pela MM. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. A embargante, nas novas razões destes embargos, em síntese, transcrevendo trecho de sua peça anterior de embargos, insiste que não foram apreciadas matérias no acórdão atacado. Sustenta que a toda questão discutida deve constar no quadro fático do acórdão. Repisa sua discordância a respeito da condenação que foi imposta. Menciona o efeito devolutivo do artigo 515 do CPC. Invoca a Súmula 394 do C.TST. Alega que não foi levada em consideração a confissão ficta da reclamante. Pontua que há omissão no que tange ao acolhimento da prova emprestada e a preclusão que atingiu a tese autoral por ausência de impugnação das partes. Pede o suprimento das omissões apontadas. Diz que a decisão anterior de embargos não se manifestou quanto ao que pugnado pela embargante. Faz outras considerações fáticas, jurisprudenciais e doutrinárias e pede o acolhimento dos presentes embargos. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Conheço dos embargos declaratórios quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Argumenta a embargante, mais uma vez, em síntese, que não houve a devida apreciação das provas e do que alegado em defesa, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade que lhe foi imposta. Defende, em resumo, que há obscuridade e omissão na decisão embargada por não terem sido consideradas alegações da reclamada e a própria confissão ficta da reclamante que não impugnou a prova emprestada, devendo ser observada a preclusão a prejudicar a postulação autoral. Não tem razão, mais uma vez. No que tange às alegações de reapreciação meritória das alegações de defesa e da prova, a via declaratória não se presta para tanto. Inteligência dos artigos 897-A
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO DAMASCENO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000299-25.2015.5.06.0271 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma. Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CARLOS EDUARDO DAMASCENO SILVA Recorridos : Os mesmos e MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados : Alexandre José da Trindade Meira Henriques, Jania Maria da Silva Dias e Frederico Matos Brito Santos Procedência : Vara do Trabalho de Timbaúba (PE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9° DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária, permite concluir pela violência à ordem legal e constitucional, a qual há de ser afastada com escopo no artigo 9° da CLT, que emoldura a exegese da Súmula 331, I, do C. TST. Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CARLOS EDUARDO DAMASCENO SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba (PE), que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista promovida pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e da MEGATON ENGENHARIA LTDA. Embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada (ID. 6cb43bc) e pelo reclamante (ID. 7b5342e), tendo sido acolhidos em parte e rejeitados respectivamente, consoante decisão (ID 666c726). Em razões recursais (ID. 85be876) a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, inicialmente, renova a arguição de ilegitimidade passiva "ad causam" e que não há falar em responsabilidade solidária pelas verbas deferidas. Em caso de mantida a responsabilidade solidária, insurge-se em face da condenação em horas extras, multa do art. 477, da CLT, bem assim da aplicação do art. 475-J, do CPC. Por último, pugna pela reforma em aspectos relativos a encargos previdenciários e fiscais. O reclamante, por sua vez, requer a condenação das reclamadas com relação ao adicional de periculosidade e intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada (ID. 2c6ecdf). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Analisarei os apelos em conjunto, pela conveniência e conexão de matérias reveladas. Da Legitimidade passiva "ad causam". Do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços. Aplicabilidade da Súmula 331 do C. TST. Consectários lógicos. (recurso da reclamada) Configura-se parte legítima para atuar no pólo passivo aquela sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à legitimidade " ad causam" , portanto, não está circunscrita à conceituação formal da figura do empregador. No dizer de Arruda Alvim (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 1 - Parte Geral, 7a Edição, pág. 416/417): "a legitimatio ad causam
Intimado(s)/Citado(s): - AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000379-54.2015.5.06.0411 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya de Albuquerque Recorrente (s) :MÁRCIO FREIRE DA SILVA e AGRIVALE- AGRICULTURA DO VALE LTDA. Recorrido (s) :OS MESMOS Advogados : Ronivon Andrade Dantas e Flávio José Martins Vasconcelos Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina - PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL."(...) 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva, no período posterior ao advento da Lei n.° 10.243/2001, afronta diretamente o referido dispositivo e, portanto, sua validade não tem suporte no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1149-24.2010.5.18.0141 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/05/2011, 1a Turma, Data de Publicação: 03/06/2011)". RELATÓRIO Vistos etc. Recorrem Ordinariamente os litigantes, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MÁRCIO FREIRE DA SILVA em desfavor da AGRIVALE- AGRICULTURA DO VALE LTDA. Embargos de Declaração opostos pela reclamada, rejeitados. Em razões recursais, busca o autor a reforma do julgado no que diz respeito às horas extras, adicional noturno, dobra de domingos e feriados, adicional de insalubridade e indenização prevista em instrumento normativo. O reclamado, por sua vez, investe em face da condenação ao pagamento de horas extras e de trajeto. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, apenas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Ausência de fundamento. Atuação de ofício Pretende o autor a modificação da sentença no sentido de determinar o pagamento de adicional de insalubridade, ainda que em grau médio, nos meses em que não comprovada a quitação, mas não fundamentou o respectivo pleito. E, nada obstante o informalismo do processo do trabalho, que tem lastro no Princípio Finalístico ou da Transcedência, não se pode dispensar os motivos justificadores do novo exame, segundo a ótica do interessado, passíveis de orientar a instância revisional, para fins de eventual provimento do apelo, ajustado aos contornos da proposição. Não conheço, pois, do recurso autoral, no particular. Mérito Recurso do reclamante Dos títulos relacionados à jornada de trabalho Postulada, em apertada síntese, a reforma do julgado, para que lhe seja assegurado o pagamento de horas extras, a partir da oitava diária, além de adicional n
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000392-12.2014.5.06.0145 (ED-RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Embargante : LEONARDO DIAS DA SILVA e BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A Embargado : OS MESMOS Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira e Alberto José Schuler Gomes Procedência : 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por LEONARDO DIAS DA SILVA e BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A, em face do acórdão proferido pela E. Primeira Turma, que deu provimento parcial aos recursos interpostos nos autos da Reclamação Trabalhista. Em razões (ID 3ad0372) o demandante aduz que a decisão "ad quem" não se pronunciou a respeito da confissão da preposta na ata de sessão de audiência do Processo n° 0000744¬ 81.2011.5.06.0142 que demonstra que havia ajuste da parcela premiação. Requer, ainda, o pronunciamento expresso quanto à necessidade dos relatórios de vendas ou outro documento necessário para comprovação das vendas realizadas e metas alcançadas. Por fim, pede que resulte esclarecido que o verbete sumular 340 do C. TST não pode ser aplicado ao intervalo intrajornada. Por sua vez, em razões (ID ad211ee) a demandada aponta omissão do acórdão, aduzindo que não houve manifestação expressa em relação aos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, mencionados na preliminar de nulidade da sentença, arguida no Recurso Ordinário, em face da inexistência de pedido específico de declaração de nulidade do contrato de trabalho. Em seguida, afirma que o julgado de Segundo Grau deixou de se pronunciar quanto ao conteúdo dos artigos 7°, XIII da Constituição Federal, 62, I, da CLT, bem assim das Súmulas 368 e 374, do C. TST e, ainda, em relação aos artigos 818 consolidado, 884 do Código Civil e 333, I, do CPC, especificamente no que concerne aos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Ressalta a necessidade de prequestionamento dos dispositivos e verbetes referenciados. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogados regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice- versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte ob
Intimado(s)/Citado(s): - DINO RAMBALDI FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000418-06.2014.5.06.0017 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA REDATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES: AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI e DINO RAMBALDI FRANÇA. RECORRIDOS: OS MESMOS. ADVOGADOS: MARIA CECÍLIA CARTAXO (PROCURADORA) E SÉRGIO COSMO FERREIRA NETO. PROCEDÊNCIA: 17a VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNRATÓRIAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. Consoante o disposto na Súmula 264 desta Corte Superior, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Recursos Ordinários improvidos. Vistos etc. Recursos Ordinários, principal e adesivo, interpostos, respectivamente, por AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI e DINO RAMBALDI FRANÇA, de decisão proferida pela 17a Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000418¬ 06.2014.5.06.0017, em que litigam, nos termos da sentença (ID 49cc7ec), impugnada mediante embargos de declaração opostos pela reclamada, os quais foram parcialmente acolhidos (ID 72f4ed0). Em suas razões (ID 5fe94f3), a reclamada demonstra o seu inconformismo com a condenação que lhe foi imposta, quanto às diferenças das férias + 1/3, 13° salários e FGTS, alegando sempre haver pago corretamente essas parcelas apuradas sobre a base de cálculo cabível, não havendo que se falar em integração das vantgens pecuniárias (gratificação e anuênio) recebidas pelo reclamante em sua remuneração para fins de reflexos sobre outro títulos. Em suas razões adesivas (ID 8416b5a), o reclamante postula a reforma da sentença no que diz respeito à composição da base de cálculo das verbas trabalhistas pagas incorretamente ao longo do contrato de trabalho, sustentando a natureza salarial de todas as verbas recebidas e listadas no Anexo II da LC 226/2012 para fins de repercussão sobre férias + 1/3, 13°s salários, FGTS, horas extras acrescidas do adicional respectivo de 50%, descanso semanal remunerado e anuênio, reportando-se, como suporte às suas alegações, aos elementos fático-jurídicos constantes dos autos. Requer, por fim, a condenação da reclamada à repercussão da gratificação e do anuênio integrados à sua remuneração sobre as horas extras. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 65e8211) e pela reclamada (ID 6fd8016). O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório elaborado pelo Exma. Sra. Juíza Relatora, a quem peço vênia para adotá-lo, em face dos princípios processuais da economia e da celeridade. VOTO: Das diferenças salariais decorrentes da incorporação das verbas de natureza salarial. Passo a analisar os apelos opostos de forma conjunta, em razão da identidade da matéria abordada em ambos os recursos. A reclamada não se conforma com a sua condenação no pagamento das diferenças de férias + 1/3, 13° salários e FGTS em decorrência da integração da gratificação e do anuênio ao salário do reclamante, sustentando que as normas internas não dispõem nesse sentido. Já o reclamante pretende a condenação da r
Intimado(s)/Citado(s): - CINZEL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000426-73.2015.5.06.0008 (ROPS) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente : CINZEL ENGENHARIA LTDA. Recorrido : JOSÉ LUIZ DA SILVA Advogados : Milton Cunha Neto e Roberto Valença de Siqueira Procedência : 8a Vara do Trabalho do Recife-PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 02.12.2015 sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representadopelo Exmo. Sr. Procurador Pedro Serafim, e dos Exmos. Srs.Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora - Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a ia Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias. Ao decréscimo condenatório arbitra-se em R$ 900,00 (novecentos reais), reduzindo-se as custas processuais em R$ 18,00 (dezoito reais). Fundamentos da decisão: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Do aviso prévio trabalhado A insurgência recursal merece amparo, uma vez que o acervo processual direciona-se em sentido favorável à tese da recorrente, demonstrando a existência de concessão de aviso prévio laborado, sendo prova disso os documentos de ID 847b6b8 - Pág. 4 (Aviso Prévio datado de 16.09.2014 e subscrito pelo reclamante) e ID 847b6b8 - Págs. 2/3 (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no qual consta as datas do aviso prévio em 16.09.2014 e afastamento em 18.10.2014). Em paralelo, tem-se que o autor não produziu meios de prova capazes de elidir a força probante dos documentos supracitados. Desse modo, dou provimento ao apelo para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias. Da dedução de valores depositados a título de FGTS Não há falar em dedução de valores depositados a título de FGTS, porquanto inexiste documentação a comprovar a existência de repasse de quantias fundiárias pela empresa demandada, valendo ressaltar que o extrato da conta vinculada de ID 74debec, diz respeito a período anterior ao pacto laboral "sub judice". Nada a reparar, no particular. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para excluir do condeno o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias. Ao decréscimo condenatório arbitra-se em R$ 900,00 (novecentos reais), reduzindo-se as custas processuais em R$ 18,00 (dezoito reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juiza Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA
Intimado(s)/Citado(s): - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (AI - RO) -0000500-82.2015.5.06.0411. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. AGRAVANTE : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ERIVALDO VITOR DA SILVA. ADVOGADOS : FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA e CÍCERO LINDEÍLSON RODRIGUES DE MAGALHÃES. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5°, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula n° 481 do STJ, segundo o qual: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a empresa interessada, como resta claro, teria que comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com os depósitos relativos ao preparo. Na espécie, a reclamada não comprovou insuficiência financeira. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. contra despacho exarado pelo MM. Juízo da ia Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário por eles apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ERIVALDO VITOR DA SILVA em face dos ora agravantes. No arrazoado de Id. 02f5762, os agravantes se insurgem contra o despacho, que negou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Alegam que Requerem o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em face da situação de Recuperação Judicial na qual se encontra a primeira reclamada. Assegura que a decisão agravada encerra intransponível antijuridicidade, incidindo em flagrante transgressão ao preceptivo ínsito no artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Afirma que o despacho agravado se capitula em inescusável conflito com o princípio da ampla defesa, estatuído no art. 5°, inciso LV, da CF, mormente ao decretar deserção do recurso ordinário ao flagrante arrepio do artigo prefalado. Destaca que a primeira recorrente aforou em 8 de maio de 2015, ação de recuperação judicial, ante a grave crise econômico-financeira que as acometeu, resultante de dívidas trabalhistas vultosas, estratosféricas, agravada em virtude da recessão econômica em que foi imergido o Brasil. Alega que a Recuperação Judicial epigrafada foi tombada sob o número 0006174-66.2015.8.17.2001, encontrando-se em trâmite na 31a Vara Cível da Capital - Seção B, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que foi exarado nos autos daquele processo judicial, em 15 de maio de 2015, despacho deferindo o procedimento da Recuperação Judicial, ora adunado, de forma que foi reconhecido pelo Juízo Falimentar a situação de fragilidade financeira da empresa, ora primeira recorrente. Aduz que no tocante aos efeitos jurídicos da decretação de Recuperação Judicial, é entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida à pessoa jurídica em regime de recuperação judicial ou de falência, em vistas da sua situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento de encargos processuais. De
Intimado(s)/Citado(s): - ALBERTO DE SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000537-06.2014.5.06.0101 (RO) RECORRENTES: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (antes ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ALBERTO DE SOUZA SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOSe UNIÃO FEDERAL - PGF RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados: Cláudio Gonçalves Guerra, Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, Ticyane Chyarelly Fernandes Couto Procedência: 1a Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. Para o período em que a reclamada não comprovou, nos autos, estar amparada por Acordo Coletivo para implantação do banco de horas, conforme exigibilidade contida nas Convenções Coletivas, cabível a condenação em horas extras. Recurso autoral parcialmente provido para acrescer a condenação e estender, também, para o interregno em que não comprovada a existência de Acordo Coletivo, as horas extraordinárias já deferidas na sentença, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, com os mesmos, respectivos, adicionais e reflexos. VISTOS ETC Recursos ordinários apresentados, respectivamente, por MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (antes ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS)e ALBERTO DE SOUZA SANTOS em face de sentença proferida pela Excelentíssima Juíza da 3a Vara do Trabalho de Olinda (PE) que, nos termos dos fundamentos (ID n° 17aeec3), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista apresentada pelo segundo recorrente em face da primeira. Embargos declaratórios apresentados pelas partes, os quais foram acolhidos em parte, conforme decisum de ID efe5066. Nas razões recursais (ID n° 0a76ce1), após fazer digressões fáticas a respeito da lide, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos. Alega, em síntese, que não observada a correta distribuição do ônus da prova. Faz considerações fáticas, jurisprudenciais e doutrinárias. Quanto aos juros e correção monetária, sustenta que os juros devem ser contados a partir do ajuizamento da ação, enquanto a correção deverá ser a prevista no dos art. 459, parágrafo único da CLT, 39 da Lei n.° 8.177/91 e 2° do Decreto-Lei 75/66, bem como em consonância com a Súmula n.° 381 do TST. Requer a discriminação das parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e também a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda. Finalmente, pede a compensação dos valores pagos ao recorrido, sob idêntico título. Pede provimento. O reclamante, nas razões do apelo (ID 87e10e9), ataca o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto ao reconhecimento do sistema de compensação de jornada. Defende que os acordos coletivos invocados pela defesa não abrangem a totalidade do período em que perdurou o contrato de trabalho, limitando-se ao interregno 01.02.2009 a 30.06.2011. Diz que outros requisitos para implantação do banco de horas não foram cumpridos. Pugna pela alteração da decisão recorrida a fim de que sejam deferidas as horas extras e reflexos da forma como pleiteada na inicial. Pede a reforma do julgado para deferimento da multa convencional, da multa do §8° do artigo 477 da CLT e do artigo 475-J do CPC. Contrarrazões do reclamante (ID 4757205) e da reclamada (ID 4757205). Determinada a notificação da UNIÃO, a mesma se manteve silente. O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer da lavra da Dra. Lorena Pessoa Bravo, não vislumbrou interesse público na causa, reservando-se o direito de se manifestar oralmente em sessão de julgamento. É o relatório. VOTO:
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CONDUTO-EGESA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000575-39.2014.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente : JOSÉ LÚCIO DE QUEIROZ Recorrido : CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA Advogados : João Bosco Vieira de Melo Filho e Camila Valério Veloso Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o "decisum a quo". Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JOSÉ LÚCIO DE QUEIROZ, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) (ID bbfadfa), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da CONSÓRCIO CONDUTO - EGESA. Em razões (ID b24a0c8), enfatiza que, embora deferida a condenação em horas extras, não foi reconhecida a escala 12x12, requerendo a reforma da r. sentença nesse aspecto. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 301f1f1) Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Aduz que a escala de 12x36, reconhecida pelo MM. Juízo de Origem não corresponde à realidade dos fatos. Ressalta que a prova oral foi capaz de corroborar com a tese apresentada na exordial, cujo regime laboral seria de 12x12. Razão não lhe assiste. Ressalta-se, por oportuno, que o MM. Juízo "a quo" reconheceu a invalidade dos controles de jornada, tendo deferido, todavia, a escala de 12x36, por entender frágil a prova oral apresentada pelo reclamante. Primeiramente cumpre-nos consignar que, conforme escorreitamente decidido, não há amparo em norma coletiva no que tange à escala apontada pela defesa, nos termos da Súmula 444, do C. TST. Todavia, da análise do acervo probatório, notadamente a prova oral, admito que as testemunhas apresentadas pelo autor não foram aptas a confirmar a sua tese quanto ao tipo de escala executada, senão vejamos o depoimento do primeiro testigo: "(...)que na reclamada tinham 04 vigilantes em cada posto; que durante o dia ficavam 01 vigilante, e as vezes a reclamada mais um; que durante à noite ficava 01 vigilante em cada posto; que mesmo informando que cada posto tinha 04 vigilantes e que em cada horário trabalhava apenas 01 vigilante, continua insistindo que mesmo assim trabalhava todos os dias da semana; (...)".(grifos nossos) Ademais, tenho que ainda mais controvertido o depoimento da segunda testemunha apresentada pelo autor, "in verbis": "(...)que à época em que trabalhava para a reclamada acredita que em seu posto de trabalho tinha 03 vigilantes; que ficava um vigilante no turno do dia e outro no turno da noite, e o terceiro vigilante cobria o seu posto de trabalho no dia seguinte pela manhã; que após afirmou que o terceiro vigilante iria cobrir outro posto de trabalho; que na reclamada tinham 09 postos de trabalho em pousadas que
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIA FERNANDA VALENCA LAPA MACIEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000612-09.2014.5.06.0016 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : LUCIA FERNANDA VALENÇA LAPA MACIEL Recorrido (s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados : Esther Lancry e Josias Alves Bezerra Procedência : 16a Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL INCLUSIVE EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DE LABOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. Evidenciado que os regramentos internos da empresa reclamada, bem assim as normas coletivas, em vigor à época da admissão da reclamante, e a sua posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conferiam apenas formalmente natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, cabível, pois, a incorporação do benefício ao salário do trabalhador com as repercussões postuladas, diante do seu nítido pagamento habitual e independente de haver prestação de serviços, em respeito ao Princípio da Primazia da Realidade. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recorre Ordinariamente LUCIA FERNANDA VALENÇA LAPA MACIEL, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 16a Vara do Trabalho do Recife-PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação (Id. 3ebee79). Em razões recursais (Id. 2506391), pede a reforma da decisão, para que seja reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação percebido desde a sua admissão. Assevera que a Convenção Coletiva 1987/89 não alterou a natureza remuneratória da parcela, tampouco a adesão posterior da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Postula, pois, a condenação da demandada à incidência do valor recebido a este título em outras verbas, conforme requerido na inicial. Contrarrazões apresentadas (Id. 05a3c37), arguindo preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por aplicação do Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. O apelo interposto apresenta condições de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular, no que tange à natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua incidência em outros títulos, razão pela qual, à luz do teor do art. 514, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da natureza jurídica do "auxílio alimentação". Declaro, de logo, nos estritos limites recursais, inexistir discussão pela demandante quanto às parcelas auxílio-cesta-alimentação e auxílio-alimentação-extra, pelo que despicienda a análise da matéria, consoante invocado na defesa (Id. 2712aaf - Págs. 6/7 e 13/15). "In casu", segundo referência feita na exordial, tem-se que foi instituído por meio da Resolução da Diretoria n° 23/70, no âmbito da reclamada, o benefício do auxílio-alimentação, extensivo a todos os seus empregados a partir de 01.01.1971. N
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSE RUFINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000646-23.2015.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : MARIA JOSÉ RUFINO DOS SANTOS Recorrido (s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogados : Vito Leal Petrucci e Josias Alves Bezerra Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 247 DO C. TST. A gratificação destinada aos exercentes da função caixa, diferentemente daquela denominada de "quebra de caixa", é remuneratória do risco e da maior responsabilidade do conjunto de serviços prestados, na medida em que atendem a grande volume de pessoas por dia e chegam a manusear numerário muito expressivo em curto espaço de tempo, deles sendo requerida agilidade e eficiência, o que não implica dizer que, eventualmente, não haja comprometimento quanto ao acerto das transações efetuadas. Nesse ponto, reside a razão do pagamento da gratificação exclusiva (de quebra de caixa) para cobertura dos saldos negativos existentes ao final do expediente, pelo exercício regular da atividade. De se ressaltar que não há previsão legal para a concessão do benefício objetivado, o qual foi instituído por liberalidade e a título de estímulo, na conformidade da norma interna regulatória e vinculante. Ademais, a "parcela paga aos bancários sob a denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais" , na forma da Súmula 247 do C. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MARIA JOSÉ RUFINO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista (PE), que julgou improcedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela recorrente em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos termos da fundamentação de ID 952ff67. Em razões recursais (ID e01c062), pleiteia, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT, c/c OJ 304 do C. TST. Adiante, aduz que o adicional específico de quebra de caixa encontra respaldo no Manual Normativo RH 053 e visa cobrir eventuais diferenças decorrentes de falhas na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, parcela que difere da gratificação pelo exercício da função de caixa, que tem por objetivo remunerar a técnica e a maior responsabilidade atribuída ao funcionário. Transcreve arestos deste e de outros Regionais, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento do "adicional de quebra de caixa" em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de reflexos legais, e, ainda, enquanto estiver no exercício desta função. Decisão de ID 33e790d, negando seguimento ao apelo, a qual resultou na interposição de Agravo de Instrumento, julgado provido no sentido de conceder à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinar o processo do apelo ordinário, conforme acórdão de ID 980a4c0. Contrarrazões de ID 6fbefa5, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento
Intimado(s)/Citado(s): - QUEIROZ GALVAO QUALITY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000781-47.2014.5.06.0193 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente(s) : QUEIROZ GALVÃO QUALITY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Recorrido(s) : EDVALDO JOSÉ MONTEIRO Advogados : Carlos Roberto Siqueira Castro e Rafaela Correa da Silva Procedência : 3a Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - Impõe-se ao empregador o ônus de provar o regular e integral depósito do FGTS na conta vinculada, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. III - Apelo a que se dá parcial provimento. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por QUEIROZ GALVÃO QUALITY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVALDO JOSÉ MONTEIRO, nos termos da fundamentação sob o ID. 96731dc. Em suas razões (ID. ab65d96), insurge-se em face da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e respectiva multa, afirmando que sempre recolheu os valores devidos à conta vinculada do autor. Contrarrazões não apresentadas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Dos depósitos de FGTS com acréscimo da multa de 40% Na peça de ingresso o autor pugnou pelo pagamento da diferença dos depósitos fundiários, apontando irregularidade no recolhimento do período trabalhado, o que foi refutado, em defesa, sob o argumento nuclear de ter procedido ao recolhimento integral na conta vinculada. Em consequência, era da reclamada o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A partir da análise do extrato analítico trazido aos autos eletrônicos (ID. 04e7864), a sentença encampou a tese trazida na exordial, para deferir o pagamento das diferenças decorrentes dos meses faltantes (dezembro/2012 a fevereiro/2013 e setembro a outubro/2013, além da multa respectiva). Assiste-lhe razão em parte. Com efeito, há verossimilhança na alegação de que o valor de R$ 459.36 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), constante no campo de "saldo anterior", corresponde aos depósitos de dezembro/2012 a fevereiro/2013, pois, do exame dos contracheques, não impugnados neste aspecto, verifica-se que o somatório do montante indicado como "FGTS do mês" equivale a R$ 451,64 (quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), de modo que o restante seria a correção monetária do período. Por outro lado, em que pese a afirmação de que os depósitos de setembro e outubro/2013 foram quitados na rescisão, junto com a multa respectiva, tal não resultou comprovado. Assim, dou parcial provimento, para determinar a dedução de R$ 459.36 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) do condeno. Das violações legais e constitucionais