TRT da 6ª Região 18/01/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3238

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DA GLORIA AMORIM DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000847-04.2015.5.06.0351 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO DESIGNADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTES : MARIA DA GLÓRIA AMORIM DE LIMA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : VITO LEAL PETRUCCI E MARCELO PIRES RIBEIRO PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBIIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INSTITUIDORA - PROVIMENTO. 1. Indevida a cumulação da gratificação de função de caixa com a gratificação de "quebra de caixa", uma vez que a norma instituidora da primeira não dispôs expressamente no sentido de que o empregado poderia receber ambas conjuntamente, sendo certo que normas que conferem direitos e prerrogativas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se desestimular sua instituição. 2. Recurso ordinário da reclamada provido e prejudicado o da reclamante. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por MARIA DA GLÓRIA AMORIM DE LIMA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de decisão proferida pela Vara do Trabalho de Garanhuns, que julgou procedente a Reclamação Trabalhista n° 0000847-04.2015.5.06.0351, em que litigam, nos termos da sentença de ID b9f4dd8, impugnada mediante Embargos de Declaração opostos pela reclamada (ID b6cc596) e pela reclamante (ID c1729ff), os quais foram rejeitados (ID's 362bb17 e 5122c70, respectivamente). Adoto o relatório da eminente relatora originária, Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, nos termos que se seguem, excluídas, por óbvio, as partes repetitivas: Em razões recursais (Id. 7767702), a reclamante requer que os cálculos dos valores devidos a título de adicional sejam efetuados com base em regulamento interno da empresa, ressaltando, exemplificativamente, o conteúdo do documento de ID 39e6fb8, no qual consta pagamento mensal da parcela nos anos de 1998 e 2002 a 2011 (VLFI, C - CONSULTA VALOR FUNCAO INDIV). Pugna a ré, por sua vez (Id. d4f2934), pela reforma da sentença, postulando reconhecimento de julgamento "ultra petita", por violação ao art. 460, CPC, eis que não houve pedido de incidência dos reflexos de quebra de caixa sobre as contribuições previdenciárias para a FUNCEF. Alega prescrição total da citada parcela, que inexiste em normativa interna do banco desde 01.01.2004. Aduz que o pagamento da referida gratificação e de outra verba sob a mesma finalidade implicaria "bis in idem", vedado pelo Direito brasileiro. Sustenta ainda que o termo "quebra de caixa" é utilizado para denominar objetos distintos, não se tratando, portanto, de sinônimos, de modo que o deferimento do pedido implicaria cumulação de gratificações, infringindo os artigos 5°, inciso II, e 37, XVI e XVII, da CRFB/1988, e artigo 444 da CLT. Por fim, sucessivamente, argumenta que a verba em questão possui natureza indenizatória, não devendo repercutir sobre 13° salários, férias acrescidas de 1/3 (um terço), FGTS, horas extras e repouso semanal remunerado, e igualmente não seria possível haver reflexo no descanso hebdomadário por se tratar de empregado mensalista. Contrarrazões inexistentes (Id. 4ec2ef5). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. DO RECURSO DA RECLAMADA 1.1 DA PRESCRIÇÃO TO
CONSULT MEDICOS E ODONTO CLINICAS MEDICAS E ODONTO TEC EM SAUDE BUCAL E AUX EM SAUDE BUCAL NA REDE PUB E PRIV DO ESTADO DE PE ADVOGADO ARTHUR WEINBERG(OAB: 28714/PE) RECORRIDO CAROLINA DORNELAS CAMARA ADVOGADO CAMILA ALMEIDA DE GODOY(OAB: 26716-D/PE) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREG EM CONSULT MEDICOS E ODONTO CLINICAS MEDICAS E ODONTO TEC EM SAUDE BUCAL E AUX EM SAUDE BUCAL NA REDE PUB E PRIV DO ESTADO DE PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000851-58.2014.5.06.0001 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente(s) : SINDICATO DOS EMPREG EM CONSULT MEDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLINICAS MEDICAS E ODONTOLÓGICAS, TÉCNICOS EM SAUDE BUCAL E AUXILARES EM SAUDE BUCAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido(s) : CAROLINA DORNELAS CAMARA Advogados : Arthur Weinberg e Camila Almeida de Godoy Procedência : 1a Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO INDIVIDUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO INTEGRAL. A ação de cumprimento não possui procedimento especial, de maneira que está sujeita aos mesmos ritos ordinário ou sumaríssimo adotados para os dissídios individuais. Na hipótese a ação ajuizada deve seguir o procedimento sumaríssimo considerando que o valor da causa não ultrapassa quarenta salários mínimos. Não atendido o disposto no inciso I do art. 852-B, da CLT, quando o autor deixou de atribuir o valor individualizado de cada um dos pedidos, impõe-se o arquivamento da reclamação, na forma do § 1° do mesmo dispositivo. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREG EM CONSULT MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLINICAS MEDICAS E ODONTOLÓGICAS, TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL E AUXILARES EM SAÚDE BUCAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Recife (PE), que arquivou a Ação de Cumprimento proposta em face de CAROLINA DORNELAS CAMARA. Em razões (ID. 3aca607), aponta erro in procedendo do Juízo de Primeiro Grau, ao arquivar a ação de cumprimento. Pede a devolução dos autos à Vara do Trabalho de Origem, para que seja processada a ação pelo rito ordinário. Contrarrazões apresentadas (ID 7c759ce). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Historiando os fatos para melhor compreensão da matéria, tem-se que o Sindicato, ora recorrente, ajuizou Ação de Cumprimento requerendo a efetivação das cláusulas normativas da Convenção Coletiva colacionada. Ocorre que o Juízo de Primeiro Grau concluiu que a importância atribuída a causa na inicial foi inferior a quarenta salários mínimos, de maneira que se tornou obrigatório o tramite do processo pelo rito sumaríssimo e, considerando que o autor não individualizou o valor de cada um dos pleitos, arquivou a ação, com fulcro no artigo 852-B, da CLT. Inconformado, o recorrente assevera que tendo em vista a impossibilidade de atender o dispositivo legal supracitado, no tocante à promoção da liquidação dos pedidos formulados, uma vez que depende
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MANOEL PEDRO TRAVASSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0001013-35.2014.5.06.0201 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : JOSÉ MANOEL PEDRO TRAVASSO Recorrido (s) : R. VALOIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONDOMÍNIO WEST COUNTRY Advogados : Dylane Maria de Oliveira, Gustavo Franklin Moraes Veras e Márcio Mendes de Oliveira Procedência : 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMA DO "DECISUM A QUO". Impõe-se a reforma da sentença para determinar o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e do 13° salário, considerando que a reclamada não se desvencilhou do onus probandi quanto à quitação das referidas verbas. Vistos etc. Recorre Ordinariamente JOSÉ MANOEL PEDRO TRAVASSO, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo recorrente em desfavor de R. VALOIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONDOMÍNIO WEST COUNTRY , nos termos da fundamentação (ID a96ed10). Em razões, o reclamante postula a reforma do julgado quanto aos pleitos de 13° e férias + 1/3 do período de rescisão contratual. Ademais, requer que seja acolhido o valor de R$ 10,00 (dez reais) a título de gasto com transporte. Foram apresentadas contrarrazões pelas demandadas (ID d3b1036 e aa0c119). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por extemporaneidade, suscitada em contrarrazões. Verifico que as partes obtiveram ciência da sentença de (ID. a96ed10) em 01/09/2015. Antes mesmo da publicação da decisão, o reclamante e a primeira reclamada) opuseram embargos de declaração, tendo o autor apresentado ratificação dos termos dos aclaratórios posteriormente. Ambos foram julgados e as partes foi dado ciência em 16/09/2015, sendo o recurso do autor apresentado no dia 18 subsequente, não havendo que falar em extemporaneidade. Destarte, rejeito a arguição. Da preliminar de não conhecimento das contrarrazões da reclamada. Ilegitimidade "ad causam" e carência da ação. Incabimento. Atuação de ofício. Preliminarmente, atuando de ofício, não conheço das contrarrazões (ID. d3b1036) da ré, no que pertine ao pleito de reconhecimento de ilegitimidade "ad causam" e carência da ação, eis que típicos de recurso. Mérito Das verbas rescisórias O autor almeja a condenação da reclamada no pagamento de férias + 1/3 e 13° salário devidos em decorrência da rescisão contratual. Afirma que não há qualquer prova de que as respectivas quitações foram efetuadas pela ré. Razão lhe assiste. Em se
Intimado(s)/Citado(s): - SOARES E OLIVEIRA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001072-26.2014.5.06.0103 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE : SOARES E OLIVEIRA LTDA-ME RECORRIDOS : ANA PAULA CLEMENTINO SOUZA ADVOGADOS : FABIO GAUDENCIO DE MELO FILHO E ANA CICILIA VENTURA DOS SANTOS PROCEDÊNCIA : 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Em se tratando de matéria trabalhista, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível em situações excepcionais, na forma do artigo 14 da Lei n° 5.584/70, de conformidade com as Súmulas n°s 219 e 329 do TST, não se enquadrando a hipótese versada nos autos nas disposições contidas nesses normativos. 2. Recurso ordinário provido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por SOARES E OLIVEIRA LTDA-ME, de decisão proferida pela 3a Vara do Trabalho de Olinda, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0001072¬ 26.2014-5-06-0103, ajuizada por ANA PAULA CLEMENTINO SOUZA, nos termos da sentença ID 20c314a. Em suas razões (ID f8aca8e), a reclamada inconforma-se com o julgado no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, bem assim quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando, em síntese, que a legislação que disciplina essas duas matérias não amparam o entendimento externado na sentença. Apesar de regularmente notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso, nos termos constantes da certidão ID 99f46c1. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: 1. DAS QUESTÕES RECURSAIS 1.1 DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC Neste ponto do apelo, a insurgência apresentada pela reclamada diz respeito à multa prevista no artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, alegando a inaplicabilidade desse dispositivo diante da inexistência de omissão na CLT a esse respeito. Seguindo a linha perfilhada por este Regional, nas inúmeras decisões já proferidas sobre a matéria, o entendimento é no sentido de que as inovações trazidas com a Lei n° 11.232/2005 não se aplicam ao processo do trabalho, especialmente aquela que diz respeito à multa prevista mencionado dispositivo processual, fazendo-o sob o fundamento de que a CLT tem disposição específica sobre os efeitos do descumprimento da ordem de pagamento, qual seja, o direito à nomeação de bens (artigo 882 da CLT), o que não mais subsiste no processo civil. Sobre a questão, o TST assumiu posição incisiva neste mesmo sentido, conforme jurisprudência traduzida em julgamento proferido pela sua SDI-1 em 29.06.2010 (processo n° E-RR-38300- 47.2005.5.01.0052), em que o relator, Ministro João Batista Brito Pereira, registra que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas, concluindo, a final, pela exclusão dessa penalidade. Assim, a conclusão que exsurge é no sentido de que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), caso em que a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista. Recurso provido,
Intimado(s)/Citado(s): - FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001091-20.2014.5.06.0010 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTES : FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S.A. E ALBÉRICO GOMES BARBOZA RECORRIDOS : OS MESMOS E UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADOS : NATHÁLIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO E ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA PROCEDÊNCIA : 10a VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS - DEPRECIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em virtude da revelia da ré, é incontroverso o uso do veículo do reclamante em serviço, não podendo a reclamada transferir ao obreiro o custo da atividade econômica, sem propiciar-lhe qualquer ressarcimento pelos prejuízos causados, no caso, com a depreciação do veículo, utilizado constantemente como ferramenta de trabalho. 2. Recurso ordinário patronal desprovido e parcialmente provido o obreiro. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S.A. e ALBÉRICO GOMES BARBOZA, de decisão proferida pela 10a Vara do Trabalho do Recife, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista n° 0001091-20.2014.5.06.0010, em que litigam, nos termos da sentença de ID 2224ddf, impugnada mediante Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (ID 37d64af) e pela reclamada (ID 863f97c), sendo rejeitados os primeiros (ID e54f8fd) e acolhidos os segundos (ID 7a9c666). Em suas razões (ID 8a6a74b), o reclamante inconforma-se com o julgado no tocante à indenização pelo uso de veículo próprio, à aplicação da Súmula n° 340 do TST, à multa do artigo 477 da CLT e à multa do artigo 475-J do CPC, reportando-se como suporte às suas alegações recursais aos elementos fáticos e jurídicos existentes nos autos. Em suas razões (ID aa5265d), a reclamada insurge-se contra a sentença no que diz respeito aos efeitos da revelia, arguindo a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi validamente notificada para comparecer à audiência. Contrarrazões apresentadas tanto pelo reclamante (ID 0e2170c) quanto pela reclamada (ID 880c5eb). O processo não foi enviado ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: Considerando que o recurso da reclamada versa sobre matéria preliminar de mérito, passo a analisá-lo em primeiro lugar, da forma a seguir exposta. 1. DO RECURSO DA RECLAMADA 1.1 DA NULIDADE DA CITAÇÃO O recurso patronal tem por objetivo a decretação da nulidade processual, por suposto vício de citação que, segundo a reclamada, impossibilitou a formação da relação processual, ensejando o cerceamento do seu direito de defesa. Não prospera, entretanto, o inconformismo. Inicialmente, cumpre registrar que na Justiça do Trabalho não se exige a citação pessoal da demandada, admitindo-se a citação postal, na forma do artigo 841, § 1°, da CLT. Exige-se, todavia, que seja cumprida a notificação no endereço indicado na reclamação, e que este, por óbvio, corresponda ao correto endereço da empresa reclamada, independentemente da qualificação da pessoa que recebeu o instrumento de citação. Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele onde se situa o réu é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Contudo, o destinatário tem o ônus processual de comprovar o não recebimento regular do documento de citação, como dispõe a Súmu
Intimado(s)/Citado(s): - SIANKIA VALERIA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT- 0001178-37.2014.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente : SIANKIA VALERIA ALVES DA SILVA Recorridos : FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : Ageu Marinho dos Santos, Hugo Falbo Porto e Juanna Amélia Pedroso Cavalcanti Dias Miranda Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO "DECISUM A QUO". Impõe-se o provimento do recurso, para excluir da condenação a multa pela prática de litigância de má-fé, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por SIANKIA VALERIA ALVES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru-PE, que julgou parcialmente improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, ajuizada em face da FUNDAÇÃO ALTINO VENTURA e ESTADO DE PERNAMBUCO por DIEGO GONÇALVES DA SILVA. Embargos de Declaração opostos pela autora, acolhidos consoante decisão (ID 3b0867c). Em razões (ID. 0d265f0), objetiva a reforma da sentença para que o contrato de trabalho seja reconhecido como por tempo indeterminado e, em sequência, julgados procedentes os pleitos correlatos narrados na inicial. Em seguida, pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras e reflexos, do abono anual (PIS), bem assim de indenização por dano moral, do saldo de salário, dos depósitos fundiários relacionados ao 13° salário e férias acrescidas de 1/3, bem assim das multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT. Por fim, requer seja afastada a penalidade que lhe foi aplicada por prática de litigância de má-fé , bem assim a condenação solidária do tomador de serviços, além da procedência dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (ID. 512ae18). A Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo improvimento do apelo, consoante parecer (ID. d1748ac ). É o relatório. VOTO: Da rescisão contratual. Verbas rescisórias. Insurge-se em face da sentença que reconheceu válido o contrato de experiência e, em seguida indeferiu os pedidos de diferenças nas verbas rescisórias, bem como de projeção do aviso prévio. Alega que quando da contratação não foi informada que o pacto seria por prazo determinado, ressaltando que tal modalidade não foi registrada na CTPS e que, no Termo de Rescisão constou como sendo contrato por tempo indeterminado, com pagamento de aviso prévio. Não procede o inconformismo, porquanto os equívocos supracitados que em primeiro momento vão de encontro a tese defensória não podem prevalecer em face da realidade. A ausência de anotação do contrato de experiência na carteira profissional, por exemplo, quando celebrado por escrito entre as partes, não o torna inválido, porquanto observados os ditames do art. 443 da CLT. Observa-se que o contrato a título de experiência (ID 732f813) foi devidamente formalizado pelas partes e a impugnação (ID. f84afdc), assim como a prova oral produzida, não trouxe elementos que elidissem o valor probante do documento. Ratifico integralmente a sentença hostilizada, adotando os fundam
JUÍZO RECORRENTE ADAILTON ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) JUÍZO RECORRENTE IVAN ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) JUÍZO RECORRENTE HORACIO PAULO DE SOUZA FILHO ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) JUÍZO RECORRENTE REGIO CORREIA FERREIRA ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) JUÍZO RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) JUÍZO RECORRENTE DIMAS LUIZ DA CUNHA FREITAS ADVOGADO IDAEL CARLOS DE LIMA(OAB: 12875/PE) RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO REINALDO DE OLIVEIRA ROSSITER(OAB: 17871/PE) ADVOGADO MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA(OAB: 711- B/PE) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001498-41.2014.5.06.0005 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juíza (Convocada) Mayard de França Saboya de Albuquerque Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorridos : IVAN ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (6) Advogados : Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior, Maritzza Fabiane Lima Martinez de Sousa e Idael Carlos de Lima Procedência : 5a Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA "(...) ANISTIA - LEI N° 8.878/94 - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS - LICENÇA PRÊMIO. Não obstante a Lei n° 8.878/94 estabeleça que os efeitos financeiros da readmissão, em razão da anistia, contam-se do retorno do empregado ao serviço, não autorizou que se desconsiderasse toda a vida funcional do empregado, com as vantagens pessoais por ele auferidas no período anterior à dispensa, ante a previsão de restabelecimento do contrato de trabalho contido na própria Lei de Anistia. Ou seja, o reingresso do empregado após a anistia não constitui contrato novo, uma vez que afastado irregularmente pelo Poder Público por mera questão política, devendo ser considerada, portanto, a data da admissão original do reclamante para a concessão dos direitos e vantagens agregados ao contrato de trabalho antes do desligamento revogado pela anistia, em atenção ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, esse entendimento não implica a contagem do período em que o recorrente esteve afastado do trabalho, ou seja, o que se deve levar em consideração para o cálculo das promoções salariais, licenças-prêmio, anuênios, triênios e quinquênios é o tempo de serviço prestado anteriormente à dispensa, desconsiderando-se o do período de afastamento. Isso porque, nos termos dos artigos 2° e 6° da Lei n° 8.874/94, ao reclamante é assegurado tão somente o retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, sendo-lhe garantidas as repercussões financeiras posteriores a sua readmissão. Assim, o ato de anistia outorgado por força da Lei n° 8.878/94 constitui-se em hipótese de readmissão, a qual acarreta o reingresso do empregado ao cargo anteriormente ocupado, sem direito ao recebimento de ressarcimento ou indenização do tempo de afastamento, tampouco à contagem do período em que permaneceu desligado para fins de licenças-prêmio e outros benefícios. Recurso de revista conhecido e pa
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0001571-84.2014.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Juíza convocada Mayard de França Saboya Albuquerque. Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Recorrida: ROSANE MARIA DA MOTA SILVA . Advogados: Geraldo Campelo da Fonseca Filho e Higor de Carvalho Gondim. Procedência: 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSÁRIO INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Impõe-se a condenação correspondente ao pagamento das horas extras laboradas, quando observada a prática irregular de sistema de banco de horas, sem que tenha sido demonstrada a existência de norma coletiva autorizadora desse regime de compensação de jornada. Apelo desprovido, no aspecto. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSANE MARIA DA MOTA SILVA . Em razões, enfatiza ser indevida a condenação referente às horas extras e às dobras relativas ao repouso semanal remunerado. Impugna, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho Objetiva a reforma do julgado, para que sejam excluídas do condeno as horas extras e dobras relativas ao repouso semanal remunerado, aduzindo que, quando da ocorrência do respectivo labor, este era devidamente pago ou compensado, bem como alega a validade das anotações consignadas em registros de ponto e do sistema de banco de horas praticado. Sustenta que " ainda que considerássemos que o banco de horas não cumpriu com as condições pré-estabelecidas na norma coletiva, tal realidade ensejaria tão somente a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento das cláusulas firmadas ". Pretende, caso mantida a condenação, seja ela restrita ao pagamento do adicional de horas extras. Reconhecida, pelo Juízo "a quo", a veracidade dos apontamentos dos controles de jornada, utilizando-os como parâmetros de liquidação, limito a apreciação recursal à matéria pertinente à regularidade do banco de horas. E, no particular, verifico, conforme bem apreciado na sentença, que, embora invoque a existência de instrumentos normativos instituidores desse regime de compensação de jornada, não cuidou a ré de colacioná-los, sendo certo que as convenções coletivas adunadas (IDs 6736938, ade4c18 e 06de7ca) não se revelam suficientes a esse fim, eis que apenas estabelecem a possibilidade de implementação de banco de horas por meio de acordos coletivos de trabalho, não havendo prova, contudo, de que estes tenham sido firmados. E, de
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - SUZANA DE OLIVEIRA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001746-47.2014.5.06.0121 (RO) RECORRENTES : SUZANA DE OLIVEIRA SOUSA e ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA e UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS : OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados :Isadora Coelho de Amorim, Cláudio Gonçalves Guerra, Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira e Urbano Vitalino de Melo Neto Procedência: 1a Vara do Trabalho de Paulista-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides empregatícias, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar -se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n° 219 e 329 do TST). No caso, o demandante não atende aos requisitos da Lei n.° 5.584 de 1970, uma vez que veio a Juízo acompanhado de patrono particular, o que impõe a reforma da sentença, que deferiu o pleito relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ainda que sob o mando de indenização. DIREITO PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA EG. TURMA. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma, as determinações previstas no artigo 475-J do CPC não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena de penhora, no prazo reduzido de 48 horas (artigo 880 da CLT) e da imposição de prosseguimento da execução, em face de inadimplemento (artigo 883 da CLT). Ressalva do entendimento pessoal do relator, em sentido contrário. Recurso empresarial parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por momento do fato gerador a disponibilização do crédito ao empregado, não havendo que se falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91. Inteligência da Súmula n° 14 do TRT da 6a Região. Recurso da União a que se nega provimento. VISTOS ETC Recursos ordinários interpostos por SUZANA DE OLIVEIRA SOUSA , ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA e pela UNIÃO , respectivamente, contra sentença (ID 4c1ac2f) proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 1a. Vara do Trabalho de Paulista (PE), que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em face da segunda. Embargos declaratórios apresentados pela reclamada (ID 8cc3f79), os quais foram rejeitados (vide ID 8bceddd). Nas razões de recurso ordinário (ID da336fd), a reclamante pugna pelo deferimento da multa do §8° do artigo 477 da CLT. Pede a reforma do julgado recorrido quanto às diferenças de comissões pretendidas. Diz que "A instituição pela reclamada de limitação de valores de comissões à vincula&#
Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL PEREIRA COSTA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001884-14.2014.5.06.0121 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR : JUIZ CONVOCADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR RECORRIDO : ISRAEL PEREIRA COSTA NETO ADVOGADOS : SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE E GILBERTO SIMÕES DA SILVA JÚNIOR PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO. 1. Não trazendo a parte recorrente elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no que diz respeito às diferenças salariais em relação ao novo piso previsto em convenção coletiva de trabalho, não há outra solução a ser adotada senão a manutenção da sentença neste aspecto. 2. Recurso ordinário desprovido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, de decisão proferida pela ia Vara do Trabalho de Paulista, que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista n° 0001 884¬ 14.2014.5.06.0121, ajuizada por ISRAEL PEREIRA COSTA NETO, nos termos da sentença de ID n° 0891765. Em suas razões (ID n° fc62393), a reclamante insurge-se contra a sentença no que diz respeito às diferenças salariais em relação ao piso previsto na CCT 2012/2013 e à multa convencional, reportando -se, como suporte às suas alegações, aos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. Apesar de notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID n° 45a97d1. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: 1. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO Suscito, de ofício, o não conhecimento do apelo no que diz respeito à multa convencional, por falta de interesse recursal, pois não houve condenação nesse sentido. 2. DA MATÉRIA RECURSAL (ITEM REMANESCENTE) 2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (DA APLICABILIDADE DA CCT) A reclamada inconforma-se com o deferimento das diferenças salariais em relação ao piso dos enfermeiros (função do autor) previsto na CCT 2012/2013, renovando o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Declaratória n° 0000082¬ 19.2015.5.06.0000, que tramita neste TRT-6, na qual discute a aplicabilidade da norma coletiva em questão. No mais, diz que a referida norma é inaplicável, por duas razões: a) o SINDHOSPE não tinha poderes para encetar a negociação, na medida em que não contava com prévia e expressa autorização das partes interessadas por meio de assembléia geral (arts. 612 e 859 da CLT); e b) o piso salarial fixado nessa negociação é muito superior (31%) aos pisos das categorias dos demais hospitais, inclusive os de grande porte, como o Santa Joana e o Português. Sem razão. Em relação ao pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do processo acima mencionado, observo que o Pleno deste Tribunal, no acórdão publicado no DEJT de 29.05.2015, com trânsito em julgado, da relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, reconheceu a natureza individual da ação, por nela não vislumbrar a pretensão de anulação da cláusula ou do instrumento coletivo em comento, mas apenas de discutir a suposta ilegalidade do novo enquadramento fixado na CCT (v. consult
Intimado(s)/Citado(s): - REGINA SELMA GONCALVES PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002113-28.2014.5.06.0103 (RO) EMBARGANTE : REGINA SELMA GONCALVES PINTO EMBARGADA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Advogados : Josias Alves Bezerra, Janaina Antunes dos Santos, Nívea Pecorelli Cunha Martinhs, Pacelli da Rocha Martins Procedência: 3a Vara do Trabalho de Olinda-PE EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. De tudo, se o embargante pretende a reforma de mérito do julgado, vislumbrando injustiça na decisão, deve se valer do remédio jurídico próprio que tenha como finalidade a revisão das decisões, e não dos embargos de declaração. Embargos declaratórios rejeitados. VISTOS ETC Embargos declaratórios opostos por REGINA SELMA GONÇALVES PINTO contra acórdão proferido pela MM. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região. A embargante, nas razões dos embargos, transcrevendo trecho do acórdão embargado, alega, em síntese, que, diante da redação do Manual Normativo RH 035 da reclamada e do que dispõe a Súmula 124 do C.TST, pede que este Egrégio Tribunal se posicione acerca da matéria discutida nestes autos, diante do normativo citado. Pede aplicação de efeito modificativo ao julgado, acolhendo o pedido do reclamante referente à diferença de horas extras recebidas a menor por conta da utilização do divisor 180, bem como seus reflexos legais. Vislumbrando mera possibilidade de aplicação de efeito modificativo ao julgado embargado, a parte reclamada foi notificada para se pronunciar, quanto à via declaratória. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Conheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. EMBARGOS DA RECLAMANTE Alegando necessidade de prequestionar e transcrevendo trecho do acórdão embargado, diz que há necessidade deste Egrégio Tribunal se pronuncie acerca da matéria discutida nestes autos, como relação às diferenças de sobrejornada por cálculo e pagamento errôneo da reclamada durante o interregno do contrato de trabalho. Pede aplicação de efeito modificativo ao julgado, acolhendo o pedido do reclamante referente à diferença de horas extras recebidas a menor por conta da utilização do divisor 180, bem como seus reflexos legais. Pede o provimento dos embargos com aplicação de efeito modificativo. Não tem razão. Quanto às matérias suscitadas no recurso ordinário autoral, ao revés do que informa a embargante, já houve, sim , a correta apreciação das teses no acórdão embargado, textual: "(■■■) Com relação à liquidação de horas extras, revendo posicionamento anteriormente adotado e à luz da jurisprudência atual do C. TST, admito que assiste razão à demandada reconhecendo a permissibilidade de utilização do divisor 180, ante a inexistência de previsão normativa expressa considerando o sábado como dia de r
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ SEVERINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010163-67.2013.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente : LUIZ SEVERINO DA SILVA e CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES. Recorrido : OS MESMOS Advogados : Custódio Neto da Silva e Ciro de Oliveira Veloso Mafra Procedência : 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE EMENTA RECUSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente quando atestada a exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador durante todo o período contratual. Vistos etc. Recorrem ordinariamente LUIZ SEVERINO DA SILVA e CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES , em face da sentença proferida pelo Juízo da MM. 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente. Embargos de Declaração opostos pela ré, acolhidos parcialmente, consoante decisão (ID. ccb6ed8). Em razões (ID 8e1ba26 ) o autor pugna pela procedência do pleito de pagamento de horas extras e reflexos, bem como argui nulidade da sentença que declarou a incompetência para apreciar os pedidos referentes à doença ocupacional, requerendo o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja realizada perícia médica a fim de que, constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor, sejam julgados procedentes os pleitos correlatos elencados na exordial. A ré, por sua vez, em razões (ID. 113391c), pede que seja excluído da condenação o pagamento do adicional de insalubridade ou, alternativamente, que seja limitada ao período em que o reclamante exerceu a função de soldador. Requer, ainda, a redução dos honorários periciais. Contrarrazões apresentadas pelo acionante (ID. 4de4368). Em conformidade com o art. 44 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Recurso do reclamante Da nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face da não realização de perícia médica. Historiando os fatos para melhor compreensão da matéria, tem-se que o demandante ajuizou ação alegando que tendo em visto esforço físico nas atividades de soldador desempenhadas na empresa, foi acometido por uma hérnia umbilical e que também no interstício laborado adquiriu problemas cardíacos. Em seguida, asseverou que mesmo ciente do seu estado de saúde foi dispensado, perdendo o benefício do plano de saúde, prejudicando- o no tratamento cardiológico e da hérnia, quando em relação a esta assistiu ser cancelada a cirurgia previamente marcada. Pleiteou a reintegração ao quadro de funcionários da empresa e o seu encaminha
Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO MAMEDES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010678-50.2014.5.06.0371 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : RAIMUNDO MAMEDES DE OLIVEIRA Recorrido (s) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP Advogados : Genildo Flavio Bezerra, Hérica de Cássia Nunes de Brito e Daniel George de Barros Macedo Procedência : Termo Judicial de Sertânia - PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO . POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16/DF, não impediu a responsabilização subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que caracterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade. Permitem, também, entender como preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.° 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440¬ 51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/201 1, Rel. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7a Turma, publicação no DEJT em 25/02/2011). Assim, o tomador de serviços apenas é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, quando evidenciada a culpa "in eligendo" ou "in vigilando", o que não se deu, na espécie. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por RAIMUNDO MAMEDES DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Termo Judicial de Sertânia, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP e do MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO EGITO. Em razões, objetiva o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de São José do Egito, segundo reclamado, tomador de serviços, invocando o teor da Súmula 331 do C. TST. Ademais, requer a reforma da r. sentença com relação às horas extras. Contrarrazões inexistentes. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do ente público O cerne da questão é a exi
Intimado(s)/Citado(s): - RC CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010738-75.2013.5.06.0171 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque. Recorrente (s) :RC CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A. Recorrido (s) : MAURICIO FERREIRA NERY. Advogados : Simone Aguiar de Medeiros Castro e Márcia Rino Martins. Procedência :1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 1%. ART. 538 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE CARACTERIZADA. Observando-se o teor da peça recursal e da sentença complementar, resulta caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos, ante a ausência de omissão ou contradição a sanar. Desse modo, a atitude processual atrai o dever funcional do julgador de aplicar a penalidade prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, em preservação ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes. Apelo desprovido, no particular. Vistos etc. Recorre Ordinariamente RC CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista, nos termos da fundamentação (ID b5b7580). Embargos de Declaração opostos (ID 2e39176), porém rejeitados, consoante decisão (ID f9a7efa), que aplicou multa de 1% do valor da causa, por protelatórios. Em razões (ID 1aadeb9), insurge-se quanto à aplicação de multa por litigância de má fé, arguindo violação ao inciso LV do art. 5° da CRFB. Ademais, pugna pela reforma do "decisum" no tocante ao deferimento das horas extras, reputando válidos os cartões de ponto, requerendo, ademais, a reapreciação da prova oral. Por derradeiro, pleiteia a exclusão da condenação relativa ao recolhimento de depósitos fundiários no período ente janeiro de 2011 e agosto de 2012. Contrarrazões apresentadas (ID c0a9417). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Mérito Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Aduz que os cartões de ponto são válidos, complementando que a prova oral não foi apta a corroborar a tese da exordial, uma vez que a testemunha trazida pelo autor não confirmou os horários inicialmente apontados, enquanto a apresentada pela reclamada, por sua vez, comprovou a inexistência de labor extraordinário. Ademais, afirma que não é possível acolher o pleito com base no depoimento do próprio autor pois este é o interessado na procedência da ação. Sem razão, no entanto. O reclamante, na peça de ingresso, indicou jornada diária de trabalho excedente ao limite legal, qual seja: de segunda-feira à sexta das 06h às 17h, aos sábados, das 06 às 15h e em dois domingos por mês, das 06h às 15h, sem intervalo intrajornada, permanecendo à disposição da empresa nos feriados. Em sede de defesa, a demandada refutou o pedido, declarando o cumprimento de jornada diária dentro dos limites legais, qual seja: das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, com 02 horas diárias para alimentação e descanso, aos sábados
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO SECULO XXI DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA De ordem do Exma Senhora Desembargadora Presidente em exercício da 2a Turma, Dione Nunes Furtado da Silva, eu intimo a ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA CULTURA , atualmente em endereço desconhecido, para que fique ciente do acórdão proferida pela E. Turma, abaixo transcrito: PROCESSO N° TRT - 0000757-64.2015.5.06.0005 (ROS) Órgão Julgador: 2.a Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA Recorrida: ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA CULTURA Advogados: Davi Ângelo Leite da Silva Procedência : 5.a Vara do Trabalho do Recife/PE. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 5.a Vara do Trabalho do Recife/PE, que determinou o arquivamento dos autos da reclamação trabalhista por ele ajuizada contra ASSOCIAÇÃO SÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA CULTURA, nos termos da fundamentação de id. 5205604. Relatório dispensado, por força do art. 852-I da CLT. OBJETO DO RECURSO - 1. Arquivamento de autos. VOTO: Investe o reclamante-recorrente contra o comando sentencial que determinou o arquivamento dos autos - diante da ausência injustificada das partes -, sob o argumento de que tal "decisão não merece prosperar dada sua insustentabilidade jurídica". Destaca que cinco dias antes da realização da audiência juntou petição, protocolada sob o Id. 44e83fa, informando o novo endereço da ré, requerendo, ainda, a sua citação, bem como a remarcação da sessão inaugural. Ao exame. Verifico que houve frustrada, por duas vezes, a citação da parte ré, e que, após, por meio de ato ordenatório, expedido em 05/10/2015, foi determinado aguardar-se a audiência, face à exiguidade do tempo (Id. 9ce1f2f). Todavia, conforme denunciado pelo recorrente, este atravessou a petição de Id. 44e83fa, no dia 09/10/2015, informando o novo endereço da demandada, e requerendo, na ocasião, a citação deste e o adiamento da audiência, o que sequer restou apreciado pelo Magistrado de primeiro grau. Deste modo, considerando a omissão na apreciação do pleito formulado pelo autor, de citação da réu no novo endereço informado, e de adiamento da audiência, entendo que o arquivamento dos autos viola o comando inserto no art. 844, parágrafo único, da CLT. Por conseguinte, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, de modo que seja designada nova data de audiência, expedindo-se notificações às partes, sendo a demandada no novo endereço fornecido pelo autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, de modo que seja designada nova data de audiência, expedindo-se notificações às partes, sendo a demandada no novo endereço fornecido pelo autor. ACORDAM os Desembargadores da 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, de modo que seja designada nova data de audiência, expedindo-se notificações às partes, s
Intimado(s)/Citado(s): - GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região CAIS DO APOLO, RECIFE, RECIFE - PE - CEP: 50030-230 Secretaria da 2a Turma Processo:0000487-74.2014.5.06.0005 Classe: RECURSO ORDINÁRIO (1009) Autor:WALFIRES JOSE DA SILVA Réu:GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA e outros EISJ - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO : GUARDIÕES VIGILÂNCIA LTDA De ordem do Exma Senhora Desembargadora Presidente em exercício da 2a Turma, Dione Nunes Furtado da Silva, eu intimo a(s) PARTE(S) DISCRIMINADA(S), atualmente em endereço(s) desconhecido(s), para que fique(m) ciente(s) da decisão proferida pela E. Turma, cujo teorpoderá ser acessado pelo site (http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam) , devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/) ,digitando a(s) chave(s) abaixo, para que requeiram, no prazo legal, o que entender de direito. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO 16011214300918400 Certidão DESPACHO 000002154565 15121815130140500 Certidão Certidão 000002139136 15113014132380100 Acórdão Notificação 000002035308 15113014132380100 Notificação Notificação 000002035308 15113014132380100 Acórdão Acórdão 000002035308 15091417492178200 Decisão Decisão 000001882357 15071801062018400 Diligência Certidão 000001882348 15071712180632100 Mandado Mandado 000001882424 15071223205149400 Minutar despacho Despacho 000001882423 15060915320480100 Diligência Certidão 000001882349 ref.: apresentar 15060512081077000 Contrarrazões contrarrazões ao RO 000001882422 15060410383608800 Diligência Certidão 000001882350 15052919264414600 Mandado Mandado 000001882367 15052919242165300 Mandado Mandado 000001882366 15052600180844400 Minutar despacho Despacho 000001882419 Certidão de diligência 15052515492211700 Certidão da Oficiala 000001882421 Certidão de Email 15052515323509800 Certidão recebido da Oficiala 000001882420 15052119482517300 Certidão Certidão 000001882418 15052100161204300 Minuta de decisão
PROCESSO N° TRT 0000003-45.2013.5.06.0021 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA RECORRENTES : HIPERCARDBANCO MÚLTIPLO S.A e LINDINALVA DA COSTA ALMEIDA RECORRIDOS : OS MESMOS, ITAÚ UNIBANCOS.Ae PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. ADVOGADOS : IVANCARLOSDEALMEIDA;ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO E IVAN CARLOS DE ALMEIDA PROCEDÊNCIA : 21a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 124 DO TST. Feito o enquadramento da autora na categoria dos bancários, aplicável a ela se torna a Súmula 124 do TST. Tendo em vista a específica previsão contida na norma coletiva (Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro), que reconhece que o dia de sábado é dia de repouso. Tem-se que a situação dos autos se subsume ao que diz o item I, a, do enunciando, sendo devida a utilização do divisor de 150h. Apelo improvido, no particular. Vistos etc. Recursos ordinários interpostos pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A e, adesivamente, por LINDINALVA DA COSTA ALMEIDA, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 21a Vara do Trabalho do Recife/PE que, consoante decisão de fls. 760/766, julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela reclamante em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A; do ITAÚ UNIBANCO S.A e da PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. Em suas razões recursais (fls. 769/775), o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A ressalta, inicialmente, que houve erro material na sentença no que diz respeito à condenação relativa à obrigação de fazer. Diz que apesar do vínculo ter sido reconhecido com o ora recorrente, constou determinação de anotação da CTPS pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Em seguida, pede a exclusão da multa decorrente da obrigação de fazer (anotação da CTPS), ao argumento de que caberia apenas a aplicação de multa administrativa em caso de descumprimento. Aduz, ainda, não ser possível a aplicação do divisor 150 (cento e cinquenta). Alega que nem mesmo a redação da Súmula n. 124, do C. TST, autoriza sua adoção porque traz como premissa o ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o que não ocorre no caso. Por fim, refuta a condenação em horas extras e repercussões pelo descumprimento ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, que diz não ter sido recepcionado pelo texto constitucional de 1988. Pede provimento. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante (fls. 782/789). Insurge-se contra a decisão revisanda que apesar de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, não o fez nos exatos termos da exordial. Não se conforma com a sentença que deferiu as horas extras excedentes a 6a diária e 30a semanal, reconhecendo que a autora laborava apenas 7 horas e 20min por dia. Argumenta que os controles de jornada acostados consignam horários com pequenas variações, de modo a mascarar a real jornada cumprida pela autora, pugnanando pela aplicação da Súmula n° 338 do TST ao caso, devendo ser reconhecido o horário de trabalho indicado na exordial. Invoca a prova oral emprestada que, segundo alega, confirma os horários da inicial. Persegue, por fim, o deferimento do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e repercussões sobre verbas que tem cunho salarial, conforme postulado na exordial. Alega a não concessão do período mínimo exigido para o labor superior a seis horas. Invoca o artigo 71 da CLT e pede provimento. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (fls. 791/804) e pelo Hipercard às fls. 810/815.
Intimado(s)/Citado(s): - BARITECH BRASIL REVESTIMENTOS LTDA Secretaria da 3a Turma do TRT6a Região EDITAL Pje 003/2016 PROCESSO ELETRÔNICO N° TRT 0000862-96.2014.5.06.0192 (RO) RECORRENTE : SAMUEL FRANCISCO DA SILVA RECORRIDAS : BARITECH BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.; JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), FAÇO SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) notificado(s) com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, BARITECH BRASIL REVESTIMENTOS LTDA , PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (ID b1fbeb4 ), proferido neste Processo Judicial Eletrônico,para se pronunciar no prazo legal; dispositivo do referido acórdão a seguir transcrito: “ ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda., pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante nesta demanda. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO - Desembargador Relator” Processo julgado em 30 de novembro de 2015. Deverá (ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, 18 de janeiro de 2016, Maria de Fatima Gomes de Santana, técnico judiciário, Secretaria da 3a Turma.
Intimado(s)/Citado(s): - ILZA BUARQUE GUSMAO DA SILVA Secretaria da 3a Turma do TRT6a Região EDITAL Pje 001/2016 PROCESSO ELETRÔNICO N° TRT 0000942-76.2014.5.06.0122 (AP) AGRAVANTE : JOSEMIR OLÍMPIO DA ROCHA AGRAVADAS : ESCOLA ATIVA INFÂNCIA FELIZ - ME E ILZA BUARQUE GUSMÃO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), FAÇO SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) notificado(s) com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ILZA BUARQUE GUSMÃO DA SILVA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO ACÓRDÃO (ID a5cd129 ), proferido neste Processo Judicial Eletrônico,para se pronunciar no prazo legal; dispositivo do referido acórdão a seguir transcrito: “ ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação. - ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO - Juíza Relatora” Processo julgado em 07 de dezembro de 2015. Deverá (ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, 18 de janeiro de 2016, Maria de Fatima Gomes de Santana, técnico judiciário, Secretaria da 3a Turma.