TRT da 23ª Região 26/11/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 957

36a SESSÃO, ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2014, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadoras MARIA BERENICE, Presidente, BEATRIZ THEODORO e Juíza Convocada MARA ORIBE. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Petição 1) PROCESSO: AP - 0037300-32.2005.5.23.0009 ORIGEM: 9a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: União. Procurador: Priscila Martinho da Costa. 1° AGRAVADO: Fernando Rafael Farias - ME. 2° AGRAVADO: Fernando Rafael Farias. 2) PROCESSO: AP - 02538.2005.022.23.00-3 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: JBS S.A.. Advogado: Renata Gonçalves Tognini. AGRAVADO: Leonardo Alexandre Magalhães. Advogado: Gênia Pontes da Silva de Paula. 3) PROCESSO: AP - 0075400-44.2008.5.23.0076 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. Advogado: Jatabairu francisco Nunes. AGRAVADO: Edinelson Davi. Advogado: Onedson Carvalho da Silva. 4) PROCESSO: AP - 00922.2009.001.23.00-4 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: José Maria de Jesus. Advogado: Romulo Bassi Saldanha. AGRAVADO: Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - EBCT. Advogado: Geise Meuri Moraes. 5) PROCESSO: AP - 0041200-63.2010.5.23.0036 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Agropecuaria e Industria Pimadel Ltda. Advogado: Fellipe Gebauer de Negreiro. AGRAVADO: Osvaldo Rodrigues. Advogado: Wilson Isac Ribeiro. 6) PROCESSO: AP - 0058900-42.2010.5.23.0007 ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE AGRAVANTE: José de Almeida Gama. Advogado: Maria Deise Torino. AGRAVADO: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Cuiabá Ltda. Advogado: Daniele Izaura da Silva Cavallari Rezende. 7) PROCESSO: AP - 0115500-10.2010.5.23.0096 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Orion Turismo Ltda. Advogado: João Gabriel Silva Tirapelle. AGRAVADO: José Edilson Neves do Nascimento. Advogado: Antônio Ferreira Destro. 8) PROCESSO: AP - 0149800-74.2010.5.23.0006 ORIGEM: 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: BRF S.A.. Advogado: Érika Rodrigues Romani. AGRAVADO: Ministério Público do Trabalho. 9) PROCESSO: AP - 0000884-04.2011.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Eldorado Celulose e Papel S/A. Advogado: Giovani Maldi de Melo. AGRAVADO: Marciano Santos de Freitas. Advogado: Michel Ribeiro Rodrigues Silva. 10) PROCESSO: AP - 0000630-34.2012.5.23.0046 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO AGRAVANTE: Estado de Mato Grosso. Procurador: Diego de Maman Dorigatti. AGRAVADO: Claudia Regina Sauvesuk. Advogado: Nilton de Souza Arantes. Recurso Ordinário 11) PROCESSO: RO - 0000205-67.2012.5.23.0026 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE B. DO GARÇAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: JBS S.A.. Advogado: Lélis Bento de Resende. 2° RECORRENTE: Carlos Enrique Lima de Paula (Recurso Adesivo). Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 1° RECORRIDO: Carlos Enrique Lima de Paula. Advogado: Edvaldo Pereira da Silva. 2° RECORRIDO: JBS S.A.. Advogado: Lélis Bento de Resende. 12) PROCESSO: RO - 0001142-49.2012.5.23.0003 ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE 1° RECORRENTE: Nelci Arsenio Rosin. Advogado: Leila Maria de Almeida. 2° RECORRENTE: Editora Planeta do Brasil Ltda. Advogado: Claudio Dias de Castro. 1° RECORRIDO: Editora Planeta do Brasil Ltda. Advogado: Claudio Dias de Castro. 2° RECORRIDO: Nelci Arsenio Rosin. Advogado: Leila Maria de Almeida. 13) PROCESSO: RO - 0000188-04.2013.5.23.0056 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: JBS S.A. Advogado: Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva. RECORRIDO: Gilson Macedo de Oliveira. Advogado: Gerson João Colle. A publicação desta pauta será realizada através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho/Caderno Jurídico do TRT 23a Região e afixada nos locais de costume. Cuiabá/MT, quarta-feira, 26 de novembro de 2014. Gilvan Galvão da Silva Secretário do Tribunal Pleno, em substituição STP - SEÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS E PROCESSAMENTO Despacho DESPACHO: AP - 0137800-70.2009.5.23.0008 - FOLHA(S): 443 TRT - PROC 0137800-70.2009.5.23.0008 1° AGRAVANTE: Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda. ADVOGADO: Diego Fernando de Oliveira e outro(s). 2° AGRAVANTE: Irineo Cassol. ADVOGADO: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s). 1° AGRAVADO: Irineo Cassol. ADVOGADO: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s). 2° AGRAVADO: Geosolo Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda. ADVOGADO: Diego Fernando de Oliveira e outro(s). Vistos, etc..., (e) 1. Indefiro o pedido de inclusão do feito em pauta de audiências para oitiva das partes, pois incompatível com a atual fase recursal. 2. Ademais, os fatos alegados pela peticionante estão fartamente documentados nos autos, sendo, pois, desnecessária a oitiva das partes a esse respeito. 3. Aguarde-se a sessão de julgamento. Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2014 (2a f.) riu a inclusão do feito em pauta de audiênciaCuiabá-MT, 24 de novembro de 2014. JULIANO GIRARDELLO RELATOR DESPACHO: ED - 0001382-15.2011.5.23.0022 - FOLHA(S): 1088 TRT - PROC 0001382-15.2011.5.23.0022 EMBARGANTE: All América Latina Logística Malha Norte S/A. ADVOGADO: Jane Resina Fernandes de Oliveira e outro(s). EMBARGADO: AC.TP - 0001382-15.2011.5.23.0022(Elson Queiroz de Freitas / Adv.: Carlos Alberto Duarte e outro(s)). Vistos, etc. I - Em face da oposição de embargos de declaração pela reclamada, e em vista da possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao acórdão embargado, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 dias, conforme art. 175, § 2° do RI deste Regional; II - Após, conclusos.Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2014. ROBERTO BENATAR Relator DESPACHO: ED - 00340.2002.051.23.00-8 - FOLHA(S): 1507 TRT - PROC 00340.2002.051.23.00-8 EMBARGANTE: Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda. ADVOGADO: Adriano Valente F. Pires. EMBARGADO: AC.TP - 00340.2002.051.23.00-8(Julio Cesar Davoli Ladeia / Adv.: Rafael Soares Martinazzo). Vistos, etc..., (e), 1. Trata-se de requerimento formulado pela Ré-Rádio Cultura de Cuiabá Ltda, às fls. 1481/1483, em que postula, em caráter de urgência, a emissão de certidão negativa de débitos trabalhistas ou, alternativamente, certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos, haja vista que o débito em execução foi objeto de acordo, o qual vem sendo honrado fielmente. 2. Compulsando os autos, constato que, de fato, em 06.12.2011, a Ré-Rádio Cultura de Cuiabá Ltda foi incluída no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, porquanto, à época, o débito exequendo não estava garantido, consoante se vê da certidão à fl. 1069. 3. Em 28/08/2013, houve homologação de acordo entre o Autor e o Réu - Írio Braz Brun (fls. 1287/1290), cujo parcelamento se finda em 31/08/2015, não havendo nos autos notícia acerca do seu inadimplemento até então, estando pendente apenas de apreciação os terceiros embargos de declaração aviados pela Ré - Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda que objetiva a sua exclusão da lide. 4. Desta forma, em face do que dispõe o art. 58, IV, do Regimento Interno deste Tribunal c/c artigo 3°, §5°, da Resolução Administrativa n. 1470/2011 do colendo TST, determino a Secretaria do Tribunal Pleno que proceda tão-somente a alteração de registro no BNDT em relação a Ré - Rádio Cultura de Cuiabá Ltda - CNPJ n. 03.477.445/0001-55 para Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos. 5. Realizada a alteração, dê-se ciência à peticionante, por seu procurador, para que obtenha nova certidão através da Internet. 6. Após, cumpra-se o determinado à fl. 1479.Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2014. JULIANO GIRARDELLO RELATOR PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT-Proc.AGr-0000243-89.2014.5.23.0000-Protocolo Administrativo 038592.2014 INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado: Bruno Jose Ricci Boa Ventura ASSUNTO: Requer inclusão do feito em pauta de julgamento DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que a administração da pauta de julgamento do Tribunal Pleno não se insere na competência da Vice-Presidência, determino o encaminhamento da petição protocolizada sob n. 038592.2014, em anexo, à Presidência desta egrégia Corte. 2. Dê-se ciência ao peticionante. Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2014. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora do Trabalho STP - SEÇÃO DE RECURSOS Despacho DESPACHO: AP - 0076500-54.2005.5.23.0071 - FOLHA(S): 3963 AP -0076500-54.2005.5.23.0071 - 1a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): Antônio Sebastião Gaeta Advogado(a)(s): Félix Marques da Silva (MT - 713) Agravado(a)(s): União (INSS) Advogado(a)(s): Adilson Leite Paesano No que tange à petição de fls. 3959/3961 (protocolo n. 037134.2014), por meio da qual o Agravante requer, inicialmente, que seja expedida certidão no sentido de atestar o cumprimento da decisão de fls. 3142/3147-v., relacionada à atualização dos cálculos, indefiro o pedido , uma vez que a conta de liquidação, fl. 3461, por si só, comprova o seu implemento. Por outro lado, com relação aos pedidos constantes dos itens II e III, defiro vista dos autos ao requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para extração das cópias que entender necessárias, visando os fins declinados no referido expediente, ficando desde já autorizada a autenticação das peças processuais pertinentes. Noutro pálio, relativamente ao agravo de instrumento de fls. 3799/3819, mantenho a decisão agravada (fls. 3794/3796-v.). Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, digitalizados, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Edson Bueno Desembargador Presidente AP -0050003-38.2013.5.23.0001 - 2a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): União (Fazenda Nacional) Agravado(a)(s): Transportes Arara Azul Ltda. Advogado(a)(s): Mônica Elisia Neves Neto de Cezaro (MT - 4494) Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, digitalizados, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Edson Bueno Desembargador Presidente RO -0000177-41.2013.5.23.0131 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): Alexandre Augustin Advogado(a)(s): João Acássio Muniz Júnior (MT - 8872) Recorrido(a)(s): Pedro Marques da Cruz Advogado(a)(s): Fabrício Castro Alves de Melo (GO - 25383) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30.09.2014 (fl. 278). O recurso de revista foi transmitido, via sistema e-DOC, em 08.10.2014, logo, considero tempestivo o apelo, não obstante a sua protocolização neste Tribunal tenha ocorrido em 09.10.2014 (protocolo n. 033559/2014 - fl. 279). Regular a representação processual, fls. 133-v. e 191-v. Satisfeito o preparo, fls. 163/174-v.; 185/188-v., 203/214, 223, 222, 242/248-v.; 258/262-v., 276/277 e 291/292. PRESS
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: ROSALICE DE SOUSA SANTOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, em razão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (acórdão publicado em 08.09.2014 - Id 1e35748; recurso apresentado em 18.09.2014 - Id b422c04). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8666/93; 818 da CLT; 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC n. 16/STF. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, busca a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, a qual declarou a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo firmado entre a Autora e a 1a Ré (Arcari Terceirização Ltda.). Nas razões recursais, fazendo referência ao item V da Súmula n. 331 do col. TST, alega que "(...) a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre do mero inadimplemento, mas sim de uma eventual conduta culposa do Estado que precisa ser 'evidenciada' (...)". (sic, Id b422c04 - pág. 7, destaques no original). Nesse passo, assevera que, nos termos prescritos pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a produção de prova dessa conduta culposa incumbe à parte contrária, portanto, in casu, a "(...) inversão do ônus da prova levada a efeito na decisão recorrida, impondo ao Estado de Mato Grosso provar a adequada e eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada, além de incompatível com os termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vai de encontro com o disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil." (Id b422c04 - pág. 12, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. Embora, a partir da decisão do STF na ADC 16/DF, e da nova redação conferida à Súmula 331, V, do TST, não se possa mais imputar à Fazenda Pública a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, ela somente estará livre dessa condenação se comprovar que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando. O ônus da prova lhe pertence, em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Deixando de comprovar que efetuou a regular fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa terceirizada, em relação a seus empregados, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, com amparo nos arts. 186 e 927 do CC. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso.” (Id 7c100b9 - pág. 1, destaques no original). Observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do col. TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, sob os enfoques de contrariedade aos seus termos e de violação ao art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, assim como pela vertente de contraste interpretativo. Incidência da Súmula n. 333 do TST. Ademais, tendo em conta o enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, mas, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. A dissensão interpretativa invocada, às págs. 11/12 (Id b422c04), também não auxilia a parte recorrente, visto que referida decisão paradigma não atende às exigências contidas na alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser proveniente do colendo STF. Por derradeiro, assinalo que a alegação de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ Recorrida: NAZIRA MARIA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2014 - Id 8e35a49; recurso apresentado em 19.09.2014 - Id a68b18c). Regular a representação processual - Ids 233658 (pág. 3) e 4ed71bc. Satisfeito o preparo - Ids 1558700, 1860070, 2211606 (págs. 1 e 2), 18355ea, 301941e e e8a27ef (págs. 1 e 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA Alegações: - violação aos arts. 5°, II e XXII e 170, II, da Constituição Federal. - violação aos arts. 483 e 501 da CLT. - violação ao Decreto-lei n. 368/68. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que os elementos dos autos autorizam a configuração do instituto da rescisão indireta, uma vez que o conjunto probatório denuncia o atraso reiterado no pagamento de salário e férias, bem como o recolhimento irregular do FGTS, tendo, em razão disso, condenado a Demandada ao pagamento de verbas rescisórias, multa convencional por mora salarial, além de compensação por dano moral. A Recorrente manifesta o seu inconformismo com esse comando judicial, sob o fundamento de que o caso concreto não se amolda às hipóteses previstas no art. 483 da CLT, tendo em vista que “(...) somente efetuou o pagamento dos salários e férias de seus empregados de forma extemporânea, bem como esteve inadimplente perante o FGTS por não dispor de recursos financeiros suficientes para o pagamento das referidas verbas na época própria, o que ocorreu em decorrência dos atrasos nos repasses do convênio SUS.” (Id a68b18c - pág. 7). Nessa senda, enfatiza que a situação versada espelha nítida “(...) excludente de responsabilidade (...), na medida em que se trata de força maior, um fato de terceiro, qual seja, o atraso no repasse do Sistema Único de Saúde pela Prefeitura do Município Cuiabá.” (sic, Id a68b18c - pág. 8), de modo que “(...) não houve culpa Empregador no presente caso, nem infração à legislação trabalhista, não havendo falar em rescisão indireta, tampouco no pagamento da dobra das férias quitadas em atraso.(...).” (sic, Id a68b18c - pág. 9). Por outro lado, afirma que “(...) para configuração da rescisão indireta por atraso no pagamento de salário, férias e FGTS, tal atraso deve ser de tamanha gravidade que impeça a continuidade do vínculo empregatício, o que não é caso dos autos (...)" (Id a68b18c - pág. 10). Ressalta, outrossim, que "(...) o pagamento dos salários e férias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, ocorreu durante os dias 15/21 de cada mês, descaracterizada está a mora contumaz prevista no Decreto n° 368/68.” (Id a68b18c - pág. 11). Consigna, em arremate, que “(...) tendo em vista que a Recorrida durante todo o pacto laboral recebeu salário e férias fora da época própria e somente ingressou com a presente ação em setembro de 2013, ausente está a imediatidade, requisito fundamental para a configuração da Justa causa Patronal.” (Id a68b18c - pág. 13, destaques no original), logo, “(...) seja pela excludente de responsabilidade ou ausência de imediatidade, não há falar em rescisão indireta e dobra das férias acrescidas de 1/3.” (Id a68b18c - pág. 13). Consta da fundamentação do acórdão impugnado: “Como cediço, a rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Para sua caracterização são necessários os requisitos da atualidade, gravidade e causalidade. Nos termos dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, cabia à Reclamante demonstrar os atos faltosos do empregador, por serem fatos constitutivos de seu direito. No caso, incontroverso nos autos o atraso reiterado e contumaz da Ré no pagamento dos salários da Obreira, que ocorriam sempre entre os dias 15 e 21 de cada mês, e no recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de inconstâncias no repasse de recursos financeiros pelo Sistema Único de Saúde (ID 600533, p. 6/9). Desta feita, é certo que a Recorrida efetuava o pagamento dos salários em desacordo o disposto no art. 459, § 1°, da CLT, que assim preleciona, verbis: (...) Nesse contexto, destaca-se que entre as principais obrigações do empregador está justamente a de pagar pontualmente os salários. Vale dizer, o atraso reiterado no pagamento constitui falta grave praticada pelo empregador, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, mormente no presente caso, em que tal prática se deu durante todo o período da relação contratual. Ressalto, por oportuno, que não há falar em não observância dos 'princípios da imediaticidade e atualidade', muito menos a configuração de perdão tácito por parte do empregado, pois as condutas ensejadoras do pedido de rescisão indireta ocorreram de forma reiterada ao longo do contrato de trabalho. Além disso, os alegados problemas administrativos da Ré com o SUS não são de porte a justificar o descumprimento das obrigações trabalhistas, pois é do empregador o risco da atividade econômica (art. 2° da CLT). Esta Turma assim já se manifestou no julgamento do RO n. 0000485-58.2013.5.23.0008, onde se entendeu que: (...) No tocante às irregularidades nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, também é causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Neste sentido, é firme a jurisprudência emanada do col. TST: (...) Assim, tenho que as faltas apontadas pela Autora revelam-se suficientes para configurar a justa causa do empregador de porte a rescindir indiretamente o contrato de trabalho. Por derradeiro, em relação ao dano moral postulado, ante as peculiaridades do caso em apreço, reconheço a sua existência, uma vez que incontroverso nos autos o ato ilícito praticado pela Ré consubstanciado no atraso dos pagamentos de forma reiterada durante todo o vínculo contratual, em flagrante violação ao dever legal contido no art. 459, § 1° da CLT. (...) Portanto, com esteio nos fundamentos acima alinhavados e com base no art. 483, alínea "d", da CLT, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora e condenar a Ré ao pagamento das parcelas decorrentes referidas na inicial, deduzidos da condenação eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, além da indenização por dano moral pelo atraso no pagamento de salários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (sic, Id 18355ea - págs. 3/5). Colho, ainda, no que tange à cominação de multa convencional: “Conforme reconhecido em tópicos precedentes, é incontroverso nos autos o atraso no pagamento dos salários e férias da obreira, tendo sido rechaçadas todas os argumentos da Ré para justificar o correspondente descumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual, com base nos mesmos fundamentos, não há como afastar a aplicação das multas previstas nas cláusulas a elas relativas, estas renovadas em todas as convenções coletivas colacionadas aos autos. Transcrevo-as: (...) Em caso idêntico ao presente, esta Turma já condenou a mesma parte Reclamada ao pagamento das aludidas multas nos autos do RO n. 0001261-10.2012.5.23.0003, de relatoria do Des. Edson Bueno, publicado no DEJT de 31/7/2013, em consonância à jurisprudência do col. TST em ilustre precedente: RR - 14700¬ 64.2006.5.15.0151, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 27/09/2013. (...) Deste modo, no tópico, nego provimento aos recursos.” ( sic , Id 18355ea - págs. 10/11, destaques no original). Observo, de plano, que a parte recorrente não cuidou de especificar o dispositivo do Decreto-lei n. 368/68 que teria sido violado pela decisão objurgada, logo, no particular, cumpre-me reconhecer que a admissibilidade do apelo encontra óbice na exegese firmada na Súmula n. 221 do colendo TST. A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro infringência aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Relativamente à alegação de afronta aos arts. 5°, II, XXII e 170, II, da Lei Maior, observo que a parte não buscou promover o prequestionamento desses preceptivos legais, em sede de recurso ordinário, logo, o seguimento da revista, no particular, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto contido na Súmula n. 297/TST. No atinente ao contraste interpretativo, ressalto, de plano, que a decisão paradigma jungida sob o Id 1b87a77 desserve a tal desiderato, porquanto não fora observada a exigência contida no item I, b, da Súmula n. 337 do colendo TST. Quanto aos demais arestos trazidos a cotejo (págs. 8/12) e Ids dafeb10, 19a81fb, 1dbe261,5f16e38 e def00b6, respectivamente -, mostram-se inespecíficos, uma vez que não abarcam as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 19 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: JBS S/A Recorrido: FELIPE APARECIDO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.09.2014 - Id d943729; recurso apresentado em 02.10.2014 - Id f765f20). Regular a representação processual - Id 2175648. Satisfeito o preparo - Ids ad824ca, 19e91e9 (págs. 1 e 2), 33396b1 e 5c58635. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação ao art. 5°, caput, da CF. - violação ao art. 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclamada, ora Recorrente, insurge-se contra a decisão proferida pela Turma Revisora, que, na esteira da sentença, houve por bem condená-la ao pagamento de horas in itinere. Assevera que “O art. 58, parágrafo 2° é injusto com o empregador de cidades pequenas, e/ou que não sejam servidas de transporte público, e via de consequência, a decisão nele lastreada acaba por aviltar o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5° da Constituição da República.” (Id f765f20 - pág. 5, destaques no original). Conclui, portanto, que "(...) o empregador não tem culpa de estar localizado em cidade que não disponha de transporte público, e forneceu transporte ao reclamante como liberalidade, em prol da própria classe trabalhadora." (Id f765f20 - pág. 6). Extraio da fundamentação do acórdão: “Com relação à condenação ao pagamento de horas "in itinere" , a partir do momento em que a Recorrente afirma, em contestação, que o seu estabelecimento não está localizado em local de difícil acesso ou que o tempo de deslocamento reconhecido em sentença não reflete a realidade, ela, à luz da distribuição estática do ônus probatório (art. 333 do CPC; art. 818 da CLT), atrai para si o ônus da prova da alegação impeditiva do direito obreiro, devendo sujeitar- se às consequências desse ônus quando não consegue comprovar aquilo que alegou, já que a exceção deve ser provada por quem a expõe. A esse argumento deve ser somado outro: local de trabalho situado geograficamente em zona rural gera a presunção relativa de dificuldade de acesso, conclusão que pode ser reforçada quando concatenada com outros dados fáticos, tal como a inexistência de transporte público intramunicipal que foi reconhecida em sentença. Nego provimento .” (Id 33396b1 - págs. 1/2, destaques no original). Afasto, de plano, a possibilidade de a revista ser admitida por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissensão interpretativa, visto que o § 6° do artigo 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST. Por outro lado, tendo em vista os fundamentos delineados no acórdão, observo que eventual afronta ao dispositivo constitucional invocado dar-se-ia por via reflexa e não de forma direta, conforme exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargado r EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE SORRISO/MT Recorridos: ADILOR VOLMMERHAUSEN E COOPERATIVA LIDER EM PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER LIDER RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, em razão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (acórdão publicado em 08.09.2014 - Id 4d1ac6c; recurso apresentado em 23.09.2014 - Id c25d338). Regular a representação processual - Id 30e5f75. Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO O 2° Réu, Município de Sorriso-MT, manifesta sua insurgência quanto às declarações de "legitimidade para figurar no polo passivo do litígio" e de sua "responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas deferidos ao Autor", ressaltando que é aplicável ao caso concreto a Súmula n. 363/TST. Verifico, de plano, que as referidas irresignações encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão. Com efeito, na sentença, foi adotado posicionamento desfavorável ao Demandado quanto às aludidas matérias, não tendo havido por sua parte, contudo, qualquer manifestação de inconformismo. Nesse passo, cumpre-me reconhecer que se delineou, in casu, o fenômeno da "aceitação tácita" do teor do comando sentencial (art. 503, caput e parágrafo único, do CPC), fator que obsta que a Recorrente maneje o presente recurso de revista com o fim de devolver ao colendo TST a reapreciação do tema em comento, porquanto, como é cediço, essa via impugnativa de caráter extraordinário não pode ser utilizada para provocar o reexame de questão solucionada pelo Juízo a quo, que não passou pelo crivo do órgão revisor de segunda instância. Incidência da Súmula n. 297/TST. Em síntese, tem-se, na espécie, a configuração do instituto da "preclusão lógica", o que torna prejudicada a análise do apelo, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. Recorrido: ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.09.2014 - Id 123f86c; recurso apresentado em 1°.10.2014 - Id eeea398). Regular a representação processual - Id 2222318. Satisfeito o preparo - Ids a02b825, 0f777a8, 95a5ef1, 08813f5, 6abbb48 e 551e2cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5°, II, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 789, § 1°, 794 e 795 da CLT; 154 e 244 do CPC. - violação ao item XI da IN/TST n. 20. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma deste Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, sob o fundamento de que se delineou, no caso concreto, o fenômeno processual da deserção, haja vista as guias de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal haverem sido apresentadas sem autenticação bancária. A Ré insurge-se em face dessa decisão, alegando que, de acordo com o art. 789, § 1°, da CLT e com o item XI da IN n. 20 do c. TST, “(...) para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor da taxa judiciária de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal.” (Id eeea398 - pág. 4). Aduz que, in casu, ao "(...) que parece, houve um erro de transmissão no ato do protocolo, pois conforme é possível observar, em anexo, o deposito recursal, via guia GFIP no valor de R$ 7.058,11 bem como as custas no valor de R$ 828,20 foram devidamente recolhidas dentro prazo do recurso, mais precisamente na data de 01.07.2014 ." ( sic , eeea398 - pág. 5, destaques no original). Nessa senda, consigna que "(...) não há deserção a ser declarada pela ausência das guias GRU e GFIP, posto que juntado aos autos o comprovante bancário de recolhimento das custas processuais demonstrando que o seu pagamento foi feito no valor devido, à época própria, em favor do reclamante bem como da União ." ( sic , eeea398 - pág. 6, destaques no original). Por fim, suscita a “(...) nulidade processual por cerceamento de defesa, com fundamento nos incisos II, LV e LIV do artigo 5° da Constituição Federal, bem ainda, artigo 794 e 795 da CLT, posto que o recurso não fora recebido por um, equívoco, e não por falha da preparo, notadamente porque, repita-se, conforme se verifica as custas foram recolhidas tempestivamente .” (sic, eeea398 - pág. 11, destaques no original). Consta do juízo de admissibilidade levado a efeito no v. acórdão impugnado: "O recurso ordinário inteporsto pela Ré não ultrapassa a admissibilidade recursal, por deserto. A admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação dos requisitos legais extrínsecos e intrínsecos. Um desses requisitos extrínsecos é a regular comprovação do preparo, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando se apresenta de forma irregular ou defeituosa. No caso dos autos, a Recorrente juntou a guia de recolhimento de depósito recursal e das custas processuais sem autenticação bancária e sem o respectivo comprovante de pagamento, como já aludido no relatório. Ressalte-se que é ônus da parte Recorrente diligenciar para que o preparo recursal e respectiva comprovação nos autos se façam no tempo e modo devidos. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte e do c. TST é no sentido de não conhecer de recurso, por deserto, quando a autenticação bancária lançada na guia de depósito recursal ou custas é ilegível, sendo que no caso em análise a autenticação não se encontra presente, a fim de demonstrar o recolhimento referente ao depósito recursal. Colho da jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista: (...) Sobre o tema, em processo de minha relatoria, já deixei assentado: (...) E nem se diga que a nova sistemática recursal trabalhista inaugurada pela Lei n.° 13.015/14 impõe que seja feita qualquer diligência na espécie a fim de se verificar se o depósito foi ou não implementado, pois a modificação inserta no art. 896 da CLT com a inclusão do §11 (Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito), pois o vício na hipótese não pode ser considerado como singelo, tampouco é mero defeito formal como ocorre nas hipóteses em que a autenticação está parcialmente legível. Ademais a referida disposição é dirigida ao TST. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Prejudicadas as contrarrazões apresentadas pelo obreiro." (sic, Id 6abbb48 - págs. 2/3, destaques no original). Extraio da decisão integrativa prolatada em julgamento dos embargos de declaração: "A Ré, ora Embargante, irresignada com o não conhecimento do seu recurso ordinário por deserção avia o presente embargos de declaração instruindo este com os comprovantes de recolhimento do preparo alusivo ao recurso principal com vistas a demonstrar nesta oportunidade que as custas e o depósito recursal foram efetivados em momento oportuno. (...) No entanto, sem nenhuma razão. Por ocasião do recurso principal, a Ré juntou com o seu apelo apenas as guias relativas ao depósito recursal (GFIP) e das custas processuais (GRU) sem que nestas estivessem constando qualquer autenticação bancária. É jurisprudência pacífica que não basta o recolhimento das importâncias em questão, mas sua regular comprovação no prazo recursal sob pena de não conhecimento do apelo. Essa fundamentação está claramente delineado no v. acórdão atacado de modo que jamais poder-se-ia cogitar de manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade. Afinal, o preceito da CLT exige a existência manifesto equívoco pelo Colegiado que, em outras linhas, quer dizer erro patente, grosseiro, facilmente detectável, o que evidentemente não ocorre na presente hipótese, pois a Turma não se enganou manifestamente em sua análise, afirmando de modo consciente que o recurso estava deserto ante a não comprovação dos recolhimentos no tempo processual oportuno. Nesse sentido, ainda que, em hipótese, se admitisse eventual error in judicando ou mesmo a patente injustiça da decisão, o que não se vislumbra, não houve o aludido equívoco, desautorizando, via de consequência, o provimento do pleito recursal sob essa ótica. Ainda que o inconformismo da Ré pudesse ter subsídio, deveria socorrer-se de outras vias que não a estreita dos declaratórios. Pouco importa se com os embargos de delcaração tenha demonstrado que o recolhimento das custas e do depósito recursal tenha ocorrido no prazo para a interposição do recurso ordinário, pois no momento da interposição deste não comprovou o atendimento ao pressuposto recursal extrínseco. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração da Ré." ( sic , Id 6c5385c - págs. 2/3). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro infringência aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta às normas constitucionais invocadas transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. O contraste interpretativo invocado também não auxilia a parte recorrente, tendo em vista que a decisão paradigma de pág. 7 (eeea398) mostra-se inservível ao confronto de teses, porquanto não atende às exigências contidas na Súmula n. 337/TST. Ressalto que julgados provenientes de Turmas do colendo TST, tais quais os trasladados às págs. 8/10 do apelo, não são prestadios ao fim colimado, haja vista desatenderem às exigências contidas na letra "a" do art. 896 da CLT. Quanto aos arestos reproduzidos à pág. 11 da peça recursal, exsurgem inespecíficos, uma vez que não abarcam as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. Por fim, assinalo que a análise do apelo, no que tange à alegação de infringência a Instrução Normativa emanada do c. TST, queda prejudicada, de acordo com a diretriz contida na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorridos: NOELI MARTINS PEREIRA e INSTITUTO SOCIAL FIBRA Custus Legis: MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A decisão foi publicada em 05.09.2014 (Id 3a185d5), logo, em razão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, tenho como tempestivo o recurso apresentado em 18.09.2014 (Id f07cf93). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1°, IV, do D.L. n. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993; 818 da CLT; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, postula a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, a qual, valendo do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331/TST, declarou a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo firmado entre a Autora e a 1a Ré (Instituto Social Fibra). Afirma que as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa in vigilando do tomador dos serviços, o que afasta a incidência do comando contido na Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Enfatiza que "(...) a responsabilidade subsidiária do Estado não decorre do mero inadimplemento, mas sim de uma eventual conduta culposa do Estado que precisa ser 'evidenciada' (...)." (Id f07cf93- pág. 6, destaques no original). Assevera que, nos termos prescritos pelos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, a produção de prova dessa conduta culposa incumbe à parte contrária, portanto, in casu, a "(..) inversão do ônus, impondo ao Estado de Mato Grosso provar a adequada e eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada (...) além de incompatível com os termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vai de encontro com o disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil." (Id f07cf93 - pág. 8, grifos acrescidos no original). Obtempera, ainda, que a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova prejudicou o " (...) seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), pois levada a efeito quando do julgamento do recurso ordinário, ocasião em que já esgotado o momento processual adequado à produção de provas.” (Id f07cf93 - pág. 9). Consta da ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade da Administração Pública não termina com a observância do procedimento formal de fiscalização, mas somente com a realização eficaz de todos os procedimentos legais e outros que, embora não previstos expressamente, sejam condizentes com o princípio da eficiência administrativa e da moralidade, que regem a Administração Pública. No caso em apreço, o Recorrente não demonstrou que exerceu efetiva e permanente fiscalização sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado com o primeiro Reclamado, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores e, por conseguinte, eximir-se de qualquer responsabilidade, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, a fim de eximir-se de qualquer responsabilidade. Recurso a que se nega provimento.” (Id eb36440 - pág. 1, destaques no original). Observo que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do colendo TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, sob os enfoques de contrariedade aos seus termos e de violação ao art. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993, bem como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, mas, ao revés, denoto a fiel observância desse comando legal, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado, de modo que também não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que tange especificamente à arguição de cerceamento de defesa, vinculada à alegação de infringência ao inciso LV do art. 5° da CF, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta a essa norma constitucional perpassa pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, não há possibilidade de se cogitar em violação direta ao texto da Constituição, conforme exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. A divergência jurisprudencial, relacionada ao tema supracitado, também não auxilia a parte recorrente, visto que a decisão paradigma apresentada para tal mister (Id f07cf93 - págs. 9/10) não atende às exigências contidas na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por derradeiro, assinalo que a alegação de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 19 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: JBS S/A Recorrido: FRANCISCO MOREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.09.2014 - Id 508cdc5; recurso apresentado em 30.09.2014 - Id 448d63e). Regular a representação processual - Id 2235032. Satisfeito o preparo - Ids 0a5c9a1, d92ca15, 864d989 (págs. 1 e 2), 81a72b6, 8529ddb, 56c0b1d, c683d26 e 2eed27a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: - violação aos arts. 186; 187 e 927 do CC. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora, que, com respaldo nos elementos dos autos, houve por bem manter a condenação exarada na sentença a título de compensação por dano moral, decorrente dos atos ilícitos patronal denunciados na peça de ingresso. Sustenta que a condenação em tela não merece subsistir, visto que “(...) não foi demonstrada a ação ou omissão do empregador que pudesse causar o dano moral suportado pelo obreiro (...)”, sendo que "Tais elementos, se existentes, devem ser opostos à Guaporé Carnes Ltda.” (Id 448d63e - pág. 5). Nessa esteira, afirma que “(...) não agiu o empregador de maneira manifestamente a exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pois os danos verificados na instrução processual ocorreram antes da sucessão de empresas.” (Id 448d63e - pág. 5). Extraio da ementa do acórdão: “ RECURSO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XINGAMENTOS DE EMPREGADOS DURANTE O USO DE SANITÁRIOS E PELO USO DE UNIFORMES ÚMIDOS. Uma vez comprovado nos autos ofensa verbal do preposto da empresa aos empregados quando do uso dos banheiros e o fornecimento de uniformes úmidos, obriga-se o empregador a compensar o dano moral criado na forma da fundamentação. Recurso do réu negado e com parcial provimento do recurso do autor para ampliar o valor da condenação fixada.” (Id 81a72b6 - pág. 1, destaques no original). A matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, pelo viés de afronta aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: JBS S/A Recorrido: LUIS PAULO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.09.2014 - Id 89989dc; recurso apresentado em 02.10.2014 - Id 21ad8fd). Regular a representação processual - Id e609324. Satisfeito o preparo - Ids 39b9cfc, 65dea41 (págs. 1e 2) e 2fdae90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação ao art. 130 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente, atinente à prova técnica, renova a tese de que o indeferimento do pedido de respostas aos quesitos complementares implicou cerceio ao seu direito de defesa. Nesse contexto, busca a declaração de nulidade do decisum, alegando que “Ao indeferir a produção de prova pericial de maneira mais completa, com a elucidação de questionamentos suplementades, a Magistrada sentenciante, e por consequência o Relator do recurso da empresa, já que esta manteve a sentença, terminaram por aviltar o art. 5° da Constituição da República.” (sic, Id 21ad8fd - pág. 5). Trago da ementa do acórdão: “ CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. O legislador conferiu aos magistrados, na forma dos arts. 130 do CPC, e 765 da CLT, a prerrogativa de indeferir provas inúteis e impertinentes, devendo-se observar as regras limitativas dessa possibilidade devidamente informadas pelo princípio da razoabilidade. O juiz aprecia livremente a prova atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos ainda que não alegados pelos vindicantes. No entanto, na sentença o juiz deve indicar precisamente os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131), a fim de propiciar à parte inconformada deduzir suas contraposições ao julgado. Na hipótese vertente, não se há falar em cerceamento de defesa, pois a Recorrente teve acesso regular aos meios de produção probatória, tendo conseguido elucidar inclusive, por meio de laudo pericial emprestado por ela trazido aos autos, a controvérsia quanto à caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho do Autor. A resposta aos quesitos suplementares formulados e rejeitados pela juíza condutora da instrução se mostrava irrelevante, por serem todos estes incapazes de esclarecer acerca do cerne da discussão, qual seja se os equipamentos de proteção individual fornecidos pela Ré eram suficientes ou não à elisão do agente insalubre. Recurso patronal não provido.” (Id 2fdae90 - pág. 1, destaques no original). Afasto, de plano, a possibilidade de a revista ser admitida por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissensão interpretativa, visto que o § 6° do artigo 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST. Por outro lado, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, notadamente no sentido de que a resposta aos quesitos suplementares mostrava-se irrelevante, não entrevejo violação ao dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação ao art. 5°, caput, da CF. - violação ao art. 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclamada, ora Recorrente, insurge-se contra a decisão proferida pela Turma Revisora, que, na esteira da sentença, houve por bem condená-la ao pagamento de horas in itinere. Assevera que “O art. 58, parágrafo 2° é injusto com o empregador de cidades pequenas, e/ou que não sejam servidas de transporte público, e via de consequência, a decisão nele lastreada acaba por aviltar o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5° da Constituição da República.” (Id 21ad8fd - pág. 7). Conclui, portanto, que "(...) o empregador não tem culpa de estar localizado em cidade que não disponha de transporte público, e forneceu transporte ao reclamante como liberalidade, em prol da própria classe trabalhadora." (Id 21ad8fd - pág. 8). Extraio da fundamentação do acórdão: “(...) entendo que partir do momento em que a Recorrente afirma, em contestação, que o seu estabelecimento não está localizado em local de difícil acesso ou que o tempo de deslocamento reconhecido em sentença não reflete a realidade, ela, à luz da distribuição estática do ônus probatório (art. 333, II, do CPC; art. 818 da CLT), atrai para si o ônus da prova da alegação impeditiva do direito obreiro, devendo sujeitar-se às consequências desse ônus quando não consegue comprovar aquilo que alegou, já que a exceção deve ser provada por quem a expõe. No presente caso, a Ré não conseguiu se desvencilhar dessa responsabilidade processual, não se constatando do caderno processual qualquer elemento probatório que consiga demonstrar os argumentos que pondera. A esse ponto deve ser somado outro: local de trabalho situado geograficamente em zona rural gera a presunção relativa de dificuldade de acesso, conclusão que pode ser reforçada quando concatenada com outros dados fáticos, a inexistência de transporte público intramunicipal, que foi reconhecida em sentença. (Id 2fdae90 - pág. 10). A partir dos fundamentos delineados no acórdão, observo que eventual afronta ao dispositivo constitucional invocado dar-se-ia por via reflexa e não de forma direta, conforme exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. Registro, por oportuno, que o manejo do recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, tem seus estreitos limites traçados pelo § 6° do art. 896 da CLT, logo, não se mostra cabível adentrar na análise de afronta à legislação infraconstitucional, bem como de dissenso interpretativo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: CAIO CESAR SANDOVAL PINELLI Recorridos: YOKI ALIMENTOS S. A. E TRANSYOKI- TRANSPORTES YOKI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.09.2014 - Id 1e253ff; recurso apresentado em 17.09.2014 - Id 0924760). Regular a representação processual - Id 390984. Desnecessário o preparo - Ids 1ec375d, 7767849 e 642af24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Alegações: - violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 765 e 818 da CLT; 125, 130, 131 e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora refutou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, firmando tese no sentido de que ao magistrado incumbe a aferição da necessidade, ou não, da produção probatória, cumprindo-lhe indeferi-la quando irrelevante ao desate da controvérsia, bem assim quando entender suficientes para esse fim os subsídios probatórios já constantes dos autos, acorde com a legislação aplicável à espécie. Insatisfeito, o Demandante reitera cerceado o respectivo direito de defesa, em virtude da rejeição do seu pedido de produção da prova documental destinada a comprovar a degradação do meio ambiente laboral pela exigência de cumprimento de jornada exaustiva de trabalho, causa eficiente do agravamento da doença psicológica de que é vítima e, por corolário, o seu direito à reparação civil. Salienta, com efeito, que “(...) embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medias necessárias para a instrução, se a discução envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura cerceamento do direito de defesa, calcado na ofensa ao princípio do devido processo legal, e do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, LIV e LV, da Lex Fundamentallis, respectivamente.” (sic, Id 0924760 - pág. 15). Assevera, em prosseguimento à tese jurídica ora esboçada, que “É preciso refletir a importância da colheita de provas para o deslinde da questão, ainda mais quando se trata de matéria relativa à saúde do trabalhador, pois se evidencia que a discussão em tela envolve matérias que dependem de prova (que o meio ambiente de trabalho do autor é nocivo à sua saúde), sendo necessário conceder às partes a oportunidade de comprovar as suas assertivas por meio dos elementos de prova processual admissíveis, dentre elas, a requerida pelo recorrente.” (Id 0924760 - pág. 15). Afirma, ainda, que “Diante do indeferimento da expedição de Ofícios à DRT, houve prejuízo expresso para o recorrente, eis que o seu pedido de pagamento de danos morais em decorrência de meio ambiente de trabalho nocivo à sua saúde foi julgado improcedente por insuficiência de prova documental e testemunhal, razão porque deverá ser anulada a sentença, tendo em vista o cerceio de sua defesa pelo indeferimento de prova.” (Id 0924760 - pág. 15). Consta da ementa do acórdão: “ NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIÁVEL . Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de outras provas, quando se verifica sua inutilidade para o deslinde da controvérsia. O destinatário da prova é o juiz e este, na função de condutor do processo, possui o dever de velar pela rápida solução dos litígios, o que implica, entre outras questões, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Exegese dos artigos 125 e 130 do CPC c/c 765 da CLT).” (Id 642af24 - pág. 1, destaques no original). Trago, ainda, da respectiva fundamentação: “No caso em apreço, denota-se que a produção de outras provas, conforme pretendido pela Ré não se fazia necessária. O pedido de produção da prova documental, qual seja, de expedição de ofício à SRTE (antiga Delegacia Regional do Trabalho) requisitando cópia dos procedimentos administrativos que lá tramitam, cuja matéria cinge-se à apuração de realização de horas extras excessivas, a fim de configurar o meio ambiente degradante, tinha o fim de provar a realização em excesso de horas extras que, contudo, conforme muito bem salientado pelo juízo a quo, não foi negado pela Ré, razão pela qual se mostrou inútil a produção de prova requerida. Com efeito, não se anula o processo por conta de indeferimento de prova irrelevante, especialmente quando existem nos autos os elementos necessários para a prolação da sentença. A nulidade do processo só deve ser declarada em casos extremos, especialmente quando a prova indeferida seja importante à solução da lide, o que não é o caso destes autos. Impende destacar que foram devidamente observados nestes autos os princípios e garantias constitucionais que asseguram a formação do contraditório e a realização da ampla defesa, de modo que as partes receberam tratamento igualitário (art. 125, I, do CPC) quanto aos meios e recursos a eles inerentes, ou seja, quanto às possibilidades de apresentarem seus pedidos, de promoverem as suas defesas e de produzirem suas provas, estas últimas quando úteis ou necessárias à solução da controvérsia. Assim, não há nulidade a ser declarada, uma vez que a sentença não padece de quaisquer vícios que pudessem lhe retirar a validade e eficácia no mundo jurídico. Rejeito a alegação de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa.” (Id 642af24 - págs. 3/4, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea “c” do artigo 896 da CLT. Ademais, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta às normas constitucionais invocadas transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea “c” do art. 896 da CLT. Por sua vez, relativamente à arguição de dissenso interpretativo, observo que as decisões paradigmas apresentadas pelo Recorrente, colacionadas às págs. 19/33 do recurso (Id 0924760), se mostram inservíveis ao confronto de teses, por não atenderem às exigências contidas na Súmula 337/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: SUL AMÉRICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida: TEREZINHA DE OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.09.2014 - Id 37b3c72; recurso apresentado em 30.09.2014 - Id 5c056ab). Regular a representação processual - Id 1093679. Satisfeito o preparo - Ids 1455242, 1556180, 1679139 (págs. 1 e 2), 6167e85, 7e5a512, f4b4e0b e c3f8910. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao arts. 462, caput, e 477, §5°, da CLT. A Demandada intenta a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que concerne a sua condenação de restituição do valor indevidamente descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) a título de "adiantamento salarial". Argumenta que a condenação em tela não merece subsistir, sob o fundamento central de que a hipótese não autoriza a incidência da regra prevista no art. 477, § 5°, da CLT, reafirmando que “(...) não se aplica o teor do aludido parágrafo do artigo 477 da CLT ao caso, eis que este trata de compensações diversas, e não de adiantamento salarial .” (Id 5c056ab - pág. 3, destaques no original). Nessa esteira, sustenta a legitimidade do desconto perpetrado, salientando que “(...) o acórdão violou o teor do art. 462 da CLT, caput , já que permite os descontos realizados em razão de adiantamento salariais, o que é bastante óbvio, já que, se o empregado, no caso, a Reclamante, quis adiantar sua remuneração, por uma necessidade qualquer, é justo e certo que o valor seja descontado de sua remuneração, sob pena de enriquecimento indevido.” (Id 5c056ab - pág. 4, destaques no original). Pondera, em reforço à sua tese jurídica, que “Não há norma que obrigue empregador algum de devolver dinheiro já pago ( art. 5o, II da CF ), que na verdade, é o que o acórdão faz ao dizer ‘PAGUE NOVAMENTE E ASSUMA O PREJUÍZO'.” (Id 5c056ab - pág. 4, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: “ DESCONTO EFETUADO NO TRCT. LIMITAÇÃO A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL . Havendo previsão expressa na CLT (art. 477, §5°) no sentido de que o desconto efetuado no TRCT deve ser limitado a uma remuneração mensal, não pode o empregador compensar eventuais valores superiores àquele limite.” (Id 379880 - pág. 1, destaques no original). Eis, a seu turno, os fundamentos correlatos: “A despeito de o art. 462 da CLT autorizar os descontos no salário do empregado quando decorrentes de adiantamentos, o § 5°, do art. 477 da CLT é expresso no sentido de limitar qualquer desconto no ato rescisório ao valor de uma remuneração mensal. Vejamos: (...) Assim, efetuado desconto no ato rescisório, acima do permitido legalmente, deve ser mantida a decisão que condenou a Reclamada a efetuar a correspondente devolução. Nego provimento.” (Id 379880 - pág. 4). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não entrevejo afronta aos dispositivos constitucional e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea “c” do artigo 896 da CLT. Ademais, tendo em vista os fundamentos delineados no acórdão, observo que eventual afronta ao preceptivo constitucional apontado dar-se-ia por via reflexa e não de forma direta, conforme exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: TAUA BIODIESEL LTDA. Recorrido: JULIO CEZAR ALBA PEREZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.09.2014 - Id a50948f; recurso apresentado em 16.09.2014 - Id 82e8e1c). Regular a representação processual - Id c4a7e7b. O juízo está garantido - Ids f307734, a984c24, be9aaf4, 83d62f2, 077c8c3, 2cc7fd7, 287777f e 65bdde0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegações: - violação ao art. 394 do CC. - divergência jurisprudencial. Verifico que a Ré pretende a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, que houve por bem condená-la ao pagamento de multa estipulada no acordo entabulado entre as partes em face do inadimplemento do mesmo, estribando-se, exclusivamente, nas alegações de violação a dispositivo infraconstitucional e de dissenso interpretativo. Ocorre que, ante a restrição prevista no art. 896, § 2°, da CLT, não se mostra cabível adentrar na análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, nos recursos de revista interpostos em face de decisões proferidas em execução de sentença. Em vista disso, obstar a ascensão do apelo à instância ad quem é medida que se impõe. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ Recorrida: KEDYANE VENERO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.09.2014 - Id 797773f; recurso apresentado em 18.09.2014 - Id 806d4f6). Regular a representação processual - Ids 675434 e 313bf05. Satisfeito o preparo - Ids 1363429, 1679924, 1768914 (págs. 1 e 2), b195798, 7aebf2a, 62965a3 e 0f14cf2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA Alegações: - violação aos arts. 5°, II e XXII e 170, II, da CF. - violação aos arts. 483 e 501 da CLT. - violação ao Decreto n. 368/68. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou convicção no sentido de que os elementos dos autos autorizam a configuração do instituto da rescisão indireta, uma vez que o conjunto probatório denuncia o atraso reiterado no pagamento de salário, bem como o recolhimento irregular do FGTS, tendo, em razão disso,condenado a Demandada ao pagamento verbas rescisórias, multa convencional por mora salarial, além de compensação por dano moral. A Recorrente manifesta o seu inconformismo com esse comando judicial, sob o fundamento de que o caso concreto não se amolda às hipóteses previstas no art. 483 da CLT, tendo em vista que "(...) somente efetuou o pagamento dos salários e férias de seus empregados de forma extemporânea, bem como esteve inadimplente perante o FGTS por não dispor de recursos financeiros suficientes para o pagamento das referidas verbas na época própria, o que ocorreu em decorrência dos atrasos nos repasses do convênio SUS." (Id 806d4f6 - pág. 7). Nessa senda, enfatiza que os atrasos perpetrados ocorreram em virtude “(...) de força maior, um fato de terceiro, qual seja, o atraso no repasse do Sistema Único de Saúde pela Prefeitura do Município Cuiabá.” (Id 806d4f6 - pág. 8), de modo que "(...) não houve culpa Empregador no presente caso, nem infração à legislação trabalhista, não havendo falar em rescisão indireta, tampouco no pagamento da dobra das férias quitadas em atraso." (Id 806d4f6 - pág. 9). Por outro lado, afirma que “(...) para configuração da rescisão indireta por atraso no pagamento de salário, férias e FGTS, tal atraso deve ser de tamanha gravidade que impeça a continuidade do vínculo empregatício, o que não é caso dos autos (...)" (Id 806d4f6 - pág. 9). Ressalta, outrossim, que "(...) o pagamento dos salários e férias, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, ocorreu durante os dias 15/21 de cada mês, descaracterizada está a mora contumaz prevista no Decreto n° 368/68.” (Id 806d4f6 - pág. 10). Consigna, em arremate, que “(...) a Recorrida durante todo o período imprescrito do pacto laboral recebeu salário e férias fora da época própria e somente ingressou com a presente ação em janeiro de 2013, ausente está a imediatidade, requisito fundamental para a configuração da Justa causa Patronal.” (Id 806d4f6 - pág. 12), logo, não “(...) há falar em rescisão indireta e dobra das férias acrescidas de 1/3.” (Id 806d4f6 - pág. 12). Com base em tais fundamentos, requer seja reconhecida “(...) a inocorrência de justa causa patronal, a ausência de infração à legislação face à excludente de responsabilidade, absolvendo a Recorrente de condenação no que tange à rescisão indireta e verbas decorrentes da despedida imotivada (...), multa por atraso salarial estabelecida na CCT, danos morais (...)” (sic, Id 806d4f6 - pág. 13). Consta dos fundamentos acórdão impugnado: “É incontroverso que a reclamada sempre pagou à reclamante o salário fora do prazo legal e que não procedeu aos recolhimentos do FGTS de todo o período do contrato de trabalho. Para a configuração da hipótese de rescisão indireta, a qual legitima a atitude do empregado de deixar o trabalho, mister se faz que a falta cometida pelo empregador seja de porte a justificar tal medida. (...) No caso, a mora salarial perpetrada pela reclamada é contumaz, na medida em que em todos os meses da contratualidade efetuou o respectivo pagamento com consideráveis dias de atraso, o que configura, a meu entender, gravidade que justifica o rompimento do vínculo. De outro norte, quanto à irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS, entendia eu que não trazia malefícios graves a ponto de impedir a continuidade do liame laboral, devendo a parte valer-se dos meios legais para compelir o empregador a cumprir seus deveres, notadamente com o ajuizamento de ação reclamatória e/ou denúncia aos órgãos de fiscalização. Porém, o TST vem firmando posição diametralmente oposta, entendendo que a ausência, ou mesmo a irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do contrato consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d', da CLT, senão vejamos: (...) Ante o exposto, curvando-me ao entendimento dominante do TST, tenho que a falta de recolhimento do FGTS, ou a sua realização parcial, configura justa causa do empregador de porte a rescindir indiretamente o contrato de trabalho. De outro norte, não prospera a alegação patronal de que tais faltas decorreram de força maior, consistente nos iterativos atrasos no repasse de verbas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), visto ser entidade beneficente que depende majoritariamente destes recursos para sua manutenção, e, por isso, não poderiam implicar na rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Veja-se, ainda, que, pelo longo tempo em que referidos atrasos no repasse das verbas oriundas do SUS vinham ocorrendo, não se pode tê-los como caso extremo e não previsível a configurar a força maior. Daí porque entendo que os atrasos ou mesmo a ausência de repasse pelo SUS à reclamada não se revelam fundamento hábil para justificar o não cumprimento das obrigações trabalhistas dentro do prazo legal, não configurando a força maior aludida no artigo 501, § 1°, da CLT. Assim, reformo a sentença, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/4/2013, condenando a reclamada ao pagamento do saldo de salário do mês de abril (29 dias), aviso prévio indenizado, observando sua projeção no termo final do contrato de trabalho, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, multa de 40% do FGTS e a fornecer o TRCT e as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização correspondente, a ser fixada pelo juízo da execução.” (Id b195798 - págs. 3/5). Colho, ainda, no que tange à cominação da multa convencional decorrente da constatada mora salarial: “É incontroverso o atraso no pagamento salarial, no entanto, ressaltado pela demandada que tal ocorria em decorrência do atraso no repasse efetuado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Extraio da cláusula 7a da Convenção Coletiva do Trabalho 2011/2012: (...) Veja-se que foi acordado o pagamento de multa em caso de atraso no pagamento do salário, no percentual de 2% sobre o saldo salarial no caso de atraso de até dez dias e de 5% ao mês no período subsequente, cabendo frisar que tal disposição foi renovada identicamente na CCT 2012/2013 (cláusula 9a). Havendo previsão normativa acerca de penalidade a ser imposta em caso de atraso no pagamento salarial e ocorrendo concretamente a situação em realce, a ré deve ser condenada ao respectivo pagamento, não obstante a alegação de atraso no repasse do SUS. Desse modo, correta a sentença que condenou a vindicada ao pagamento de multa, prevista em norma coletiva, por atraso no pagamento salarial, nos meses em que o salário foi pago posteriormente ao 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.” (Id b195798 - págs. 15/16). Ab initio, assinalo que a alegação de violação a Decreto não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro infringência aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Relativamente à alegação de afronta aos arts. 5°, II, XXII e 170, II, da Lei Maior, observo que a parte não buscou promover o prequestionamento desses preceptivos legais, em sede de recurso ordinário, logo, o seguimento da revista, no particular, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto contido na Súmula n. 297/TST. Em relação ao contraste interpretativo, ressalto que os arestos trazidos nas razões recursais (págs. 8/12), bem assim aqueles reproduzidos sob o Ids 694b551, 800289b, ac122bc, 3ce194d, 6d9b0c3, 763b6b0, d60fe6e, d48be71 e bc7be2e -, mostram-se inespecíficos, uma vez que não abarcam as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 19 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido: ESVAM SIMÃO DOS REIS AKERLEY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.09.2014 - Id 2b6a332; recurso apresentado em 18.09.2014 - Id 55711ba). Regular a representação processual - Ids 723574 e 1529203. Satisfeito o preparo -Ids 1886965, 2148772, 2248157 (págs. 1 e 2), 83aaf6c e 4894ff5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. A Ré pretende a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, que não conheceu do recurso ordinário por deserto, estribando-se, única e exclusivamente, na alegação de divergência interpretativa. Afasto, de plano, a possibilidade de se dar seguimento ao apelo à instância ad quem, na medida em que os modelos jurisprudenciais apresentados para estabelecer o confronto de teses (Id 55711ba - págs. 5/7), não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea “a” do artigo 896 da CLT, bem assim não atendem às exigências contidas na Súmula 337/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 25 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A Recorrida: CHARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09.09.2014 - Id 8f91d78; recurso apresentado em 17.09.2014 - Id dac616d). Regular a representação processual - Ids 0a2c9e4 (págs. 1/3) e 443aefc. Satisfeito o preparo - Ids 4e5b261,9b5694d, 43163f8, 9bb7eb4 e 23ab02f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO Alegação: - violação ao art. 5°, II, da CF. A Turma Revisora, respaldada no art. 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o comando consubstanciado na Súmula n. 438 do colendo TST. A Ré busca desconstituir esse juízo negativo de admissibilidade exarado no acórdão, alegando que a Turma Julgadora, no particular, afrontou o disposto no inciso II do artigo 5° da CF. Consta da ementa do acórdão: " JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. PRETENSÕES RECURSAIS DA PARTE EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Encontram-se em manifesta dissonância com a jurisprudência dominante do Colendo TST as pretensões recursais da Recorrente quanto à exclusão da condenação ao intervalo do art. 253 da CLT, por contradizer os termos da Súmula n. 438 do TST e 6 deste Regional. Nessa perspectiva, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5°, LXXVIII, da CR/88).” (Id 9bb7eb4 - pág. 1, destaques no original). No que diz respeito à suposta violação ao art. 5°, II, da Constituição da República, esclareço, à vista do caráter eminentemente genérico desse preceito constitucional, que eventual ofensa somente se configuraria por via reflexa, o que não se harmoniza com a natureza extraordinária do instrumento processual manejado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente postula o reconhecimento de que o caso concreto não enseja a observância da regra prevista no art. 253 da CLT, ao argumento de que a atividade desenvolvida pelo empregado em "ambiente artificialmente frio" não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Conforme foi exposto no tópico anterior, a Turma Revisora não adentrou no exame de mérito da referida matéria, por constatar que o recurso ordinário, no particular, não oferece condições para ultrapassar a barreira da admissibilidade. Assim sendo, cumpre-me reconhecer que o recurso de revista, no que diz respeito à impugnação acima mencionada, não atende ao requisito da regularidade formal, fator que atrai a incidência da Súmula n. 422/TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação: - violação aos arts. 189 e 191, II, da CLT. A Turma Revisora, respaldada no acervo probatório contido nos autos, manteve a condenação exarada na sentença a título de adicional de insalubridade. A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a condenação em tela não merece subsistir, visto que houve a comprovação do regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os efeitos nocivos, decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de trabalho. Extraio da decisão impugnada: “O laudo pericial utilizado como prova emprestada pelo juízo sentenciante, realizado no mesmo setor de trabalho em que labora a Autora, averiguou que as atividades eram insalubres em grau médio, em razão da exposição ao agente frio e do não fornecimento de EPIs aos trabalhadores em geral daquele departamento, conforme segue: (...) Entendo ser boa e válida a prova pericial que atestou a existência de insalubridade decorrente dos agentes acima descritos, os quais não foram neutralizados, haja vista que não houve fornecimento de EPI's adequados, pelo que a acolho. Não obstante o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, é certo que ele pode livremente formar sua convicção baseado nesse elemento probatório (princípio do livre convencimento motivado). Ademais, alegando fato impeditivo do direito da Autora, qual seja, de que houve o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio, a Ré atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, do qual não se desvencilhou, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a entrega dos equipamentos à obreira. Por fim, incontroverso que a Autora desenvolvia suas atividades em ambiente artificialmente frio, cuja temperatura estava em 9,8°C quando da realização da perícia. Ainda há que se pontuar que não havia concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT, o que, por si só, acarreta insalubridade do labor realizado.” (Id 9bb7eb4 - págs. 5/6). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de novembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente