TRT da 3ª Região 15/01/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 1717

TRIBUNAL REGONAL DO TRABALHO DA 3a . REGIÃO DESPACHOS DA D. VICE-PRESIDÊNCIA TST-MS-0024201-12.2015.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB/MG 118.263) Vistos. O presente mandado de segurança foi impetrado perante o Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado eletronicamente ao TRT, em cumprimento da decisão proferida pela Ministra Relatora, DELAÍDE MIRANDA ARANTES (f. 115), que declinou da competência da giran Assinada Olyical manca Corte Superior para processar a ação. Inicialmente, cumpre esclarecer à demandante que, por força da Lei n° 11.419/2006 e da RA/CSJT n° 94/12 (hoje RA/CSJT-136/14), iniciou-se a informatização do processo judicial, sendo, então, estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. Nesse passo, o Ato CSJT.GP.SG n° 127/2012 fixou a data de 5.9.2012 como marco inicial para tal medida. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Portanto, a partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 545 folhas à SDF/2° Grau para autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do feito, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST, divididas em frações limitadas a 1,5MB cada uma delas, limite imposto pelo sistema. A verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais não compete ao Distribuidor. Devem ser observadas apenas aquelas limitações ordinárias impostas pelo PJ-e para registro da causa, como a exigência de formato PDF/A para o primeiro arquivo da petição inicial. Portanto, a distribuição, neste caso específico, não deve se ater a outros pormenores, tais como aqueles que a própria parte deve escolher quando, ao ajuizar a ação, avalia subjetivamente o requisito assunto, ou mesmo a atividade econômica principal exercida pelo autor. As peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, observada a limitação de 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, estarão, como não poderia deixar de ser, submetidas ao juízo do Órgão julgador, a quem a norma jurídica atribui competência. Diante disso, determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, por se tratar de ato praticado pelo Tribunal Pleno do Eg. TRT da 3a Região (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice- Presidente TST-MS-0024202-94.2015.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB/MG 118.263) Vistos. O presente mandado de segurança foi impetrado perante o Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado eletronicamente ao TRT, em cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Relator, DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES (f. 97/98), que declinou da competência da Corte Superior para processar a ação. Inicialmente, cumpre esclarecer à demandante que, por força da Lei n° 11.419/2006 e da RA/CSJT n° 94/12 (hoje RA/CSJT-136/14), iniciou-se a informatização do processo judicial, sendo, então, estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. Nesse passo, o Ato CSJT.GP.SG n° 127/2012 fixou a data de 5.9.2012 como marco inicial para tal medida. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Portanto, a partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 545 folhas à SDF/2° Grau para autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do feito, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST, divididas em frações limitadas a 1,5MB cada uma delas, limite imposto pelo sistema. A verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais não compete ao Distribuidor. Devem ser observadas apenas aquelas limitações ordinárias impostas pelo PJ-e para registro da causa, como a exigência de formato PDF/A para o primeiro arquivo da petição inicial. Portanto, a distribuição, neste caso específico, não deve se ater a outros pormenores, tais como aqueles que a própria parte deve escolher quando, ao ajuizar a ação, avalia subjetivamente o requisito assunto, ou mesmo a atividade econômica principal exercida pelo autor. As peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, observada a limitação de 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, estarão, como não poderia deixar de ser, submetidas ao juízo do Órgão julgador, a quem a norma jurídica atribui competência. Diante disso, determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, por se tratar de ato praticado pelo Tribunal Pleno do Eg. TRT da 3a Região (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice- Presidente TST-MS-0024203-79.2015.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB/MG 118.263) Vistos. O presente mandado de segurança foi impetrado perante o Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado eletronicamente ao TRT, em cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Relator, VIEIRA DE MELLO FILHO (f. 25/26), que declinou da competência da Corte Superior para processar a ação. Inicialmente, cumpre esclarecer à demandante que, por força da Lei n° 11.419/2006 e da RA/CSJT n° 94/12 (hoje RA/CSJT-136/14), iniciou-se a informatização do processo judicial, sendo, então, estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. Nesse passo, o Ato CSJT.GP.SG n° 127/2012 fixou a data de 5.9.2012 como marco inicial para tal medida. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Portanto, a partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 545 folhas à SDF/2° Grau para autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do feito, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST, divididas em frações limitadas a 1,5MB cada uma delas, limite imposto pelo sistema. A verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais não compete ao Distribuidor. Devem ser observadas apenas aquelas limitações ordinárias impostas pelo PJ-e para registro da causa, como a exigência de formato PDF/A para o primeiro arquivo da petição inicial. Portanto, a distribuição, neste caso específico, não deve se ater a outros pormenores, tais como aqueles que a própria parte deve escolher quando, ao ajuizar a ação, avalia subjetivamente o requisito assunto, ou mesmo a atividade econômica principal exercida pelo autor. As peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, observada a limitação de 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, estarão, como não poderia deixar de ser, submetidas ao juízo do Órgão julgador, a quem a norma jurídica atribui competência. Diante disso, determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, por se tratar de ato praticado pelo Tribunal Pleno do Eg. TRT da 3a Região (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice- Presidente TST-MS-0024302-49.2015.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB/MG 118.263) Vistos. O presente mandado de segurança foi impetrado perante o Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado eletronicamente ao TRT, em cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Relator, ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA (f. 147/148), que declinou da competência da Corte Superior para processar a ação. Inicialmente, cumpre esclarecer à demandante que, por força da Lei n° 11.419/2006 e da RA/CSJT n° 94/12 (hoje RA/CSJT-136/14), iniciou-se a informatização do processo judicial, sendo, então, estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. Nesse passo, o Ato CSJT.GP.SG n° 127/2012 fixou a data de 5.9.2012 como marco inicial para tal medida. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Portanto, a partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 545 folhas à SDF/2° Grau para autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do feito, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST, divididas em frações limitadas a 1,5MB cada uma delas, limite imposto pelo sistema. A verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais não compete ao Distribuidor. Devem ser observadas apenas aquelas limitações ordinárias impostas pelo PJ-e para registro da causa, como a exigência de formato PDF/A para o primeiro arquivo da petição inicial. Portanto, a distribuição, neste caso específico, não deve se ater a outros pormenores, tais como aqueles que a própria parte deve escolher quando, ao ajuizar a ação, avalia subjetivamente o requisito assunto, ou mesmo a atividade econômica principal exercida pelo autor. As peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, observada a limitação de 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, estarão, como não poderia deixar de ser, submetidas ao juízo do Órgão julgador, a quem a norma jurídica atribui competência. Diante disso, determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, por se tratar de ato praticado pelo 1° Vice-Presidente Judicial e Tribunal Pleno do Eg. TRT da 3a Região (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice- Presidente TST-MS-0024303-34.2015.5.00.0000 Para ciência do Dr. Lucas Mattar Rios Melo (OAB/MG 118.263) Vistos. O presente mandado de segurança foi impetrado perante o Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado eletronicamente ao TRT, em cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Relator, EMMANOEL PEREIRA (f. 70), que declinou da competência da Corte Superior para processar a ação. Inicialmente, cumpre esclarecer à demandante que, por força da Lei n° 11.419/2006 e da RA/CSJT n° 94/12 (hoje RA/CSJT-136/14), iniciou-se a informatização do processo judicial, sendo, então, estabelecidos os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. Nesse passo, o Ato CSJT.GP.SG n° 127/2012 fixou a data de 5.9.2012 como marco inicial para tal medida. Segundo o art. 1° da RA n° 136/14, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. Portanto, a partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 545 folhas à SDF/2° Grau para autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do feito, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST, divididas em frações limitadas a 1,5MB cada uma delas, limite imposto pelo sistema. A verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais não compete ao Distribuidor. Devem ser observadas apenas aquelas limitações ordinárias impostas pelo PJ-e para registro da causa, como a exigência de formato PDF/A para o primeiro arquivo da petição inicial. Portanto, a distribuição, neste caso específico, não deve se ater a outros pormenores, tais como aqueles que a própria parte deve escolher quando, ao ajuizar a ação, avalia subjetivamente o requisito assunto, ou mesmo a atividade econômica principal exercida pelo autor. As peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, observada a limitação de 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, estarão, como não poderia deixar de ser, submetidas ao juízo do Órgão julgador, a quem a norma jurídic
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 267/268, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 268v), quedando-se silente até a presente data. A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.10.2015 (fs. 269/270), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de outubro de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 271/276) o crédito líquido da Exequente (R$6.620,53) e a contribuição previdenciária da Exequente (R$100,81). Acresça-se que o valor de R$289,86, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 276. Ressalte-se que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor da Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 277/278, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados às fs. 269/270, referentes ao crédito líquido da Exequente e contribuição previdenciária da Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pela Credora. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
.TRT/PRECATÓRIO/390/09 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo PROCESSO : 01386-2007-092-03-00-3 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO ADVOGADO : Wagner José Saraiva da Silva CREDORA : JULIANA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADA : Elza Maria do Nascimento Timo Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 323, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios expediu o Alvará n. 10/2014, sendo efetivado o depósito de R$16.783,60, na conta corrente n. 01001873-3, da Agência 3129, do Banco do Santander, em nome da Exequente Juliana Ferreira de Souza, em 21.10.2014 (fs. 324/328). Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4248/CEPREC/2015, informou o repasse no total de R$15.026,47 (f. 335), nas contas judiciais ns. 31001094812630006 e 31001094812630005, do Banco do Brasil S/A, nos importes de R$7.513,23 e R$7.513,24, respectivamente (fs. 333/334). Assim, determino a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização da conta de f. 318, devendo ser amortizado o valor recebido pela Exequente às fs. 327/328. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/598/09 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas PROCESSO : 00867-2007-039-03-00-2 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ADVOGADO : Rafael Barbosa França Matos CREDORA : JAQUELINE OLIVEIRA DE FATIMA ADVOGADO : Roberto Bastos Pena Vistos. Verifica-se que, atualmente, o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de Sete Lagoas. O Executado encaminhou a esta Segunda Vice-Presidência cópia do ofício remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, noticiando a reapresentação da presente execução (fs. 344/350). Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4629/CEPREC/2015, informou o repasse no total de R$2.211,77 (f. 353), nas contas judiciais ns. 37001094809760006 e 37001094809760005, do Banco do Brasil S/A, nos importes de R$1.105,88 e R$1.105,89, respectivamente. Assim, determino a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização da conta de fs. 312/316. Publique-se. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/213/10 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Poços de Caldas PROCESSO : 00726-2008-073-03-00-1 EXECUTADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO : Leandro Correa Rodrigues CREDORA : ROSA MARIA ALVES ADVOGADO : Pedro Fabiano de Mendonça Chaves Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 578/579, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 579v), sendo emitido parecer técnico no sentido de impossibilidade de atualização dos cálculos (f. 581), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência, em 10.01.2016 (f. 582v). Assim, determino a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para a verificação e atualização dos cálculos de fs. 565/566 e 567/568, nos termos do despacho de fs. 578/579. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/291/10 Origem : Vara do Trabalho de Três Corações PROCESSO : 00366-2006-147-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA ADVOGADA : Elaine Manes Lopes Oliveira CREDOR : ATAÍDE FERNANDES(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 257/258, o Município de Cambuquira foi intimado (fs. 259 e verso), e comprovou os depósitos efetuados (fs. 261/266, 268/269, 282/283, 285/286, 288/289, 291/293 e 297/301). Verifica-se que o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Município de Cambuquira (f. 302), estando o Executado inserido no Regime Especial, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4260/CEPREC/2015, comunicou a transferência do valor de R$11.108,50, na conta judicial n. 48001094755950002, do Banco do Brasil S/A (fs. 295/296). Assim, primeiramente, considerando os valores depositados, determino a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para atualização dos cálculos de fs. 198/200 e 236/237, devendo ser amortizado os importes recolhidos às fs. 228/231. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/180/11 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Ituiutaba PROCESSO : 01989-2010-063-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS CREDOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO : Alesandro Batista Beraldo Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 258/259, transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o Banco do Brasil S/A informou o 2o. (segundo) e 3o. (terceiro) bloqueios, nos valores de R$13.000,00 (treze mil reais) cada, na conta judicial n. 30659-2, da Agência 1502-4 (fs. 260/261 e 262/263). Assim, aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias informação acerca de novos bloqueios efetivados pelo Banco do Brasil no Fundo de Participação do Município de Canápolis. Após, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/484/11 Origem : Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete PROCESSO : 00458-2001-055-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA ADVOGADO : Gisela Silveira Alves Miranda CREDORA : LUZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO : Pedro Alexandrino Pena Júnior Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 479/480 e 482, o Município de Catas Altas da Noruega foi intimado para manifestar acerca da proposta de pagamento em 20 (vinte) parcelas (fs. 481 e verso), quedando-se silente até a presente data. Verifica-se, ainda, que o presente precatório é o ÚNICO na ordem cronológica para pagamento do Município de Catas Altas da Noruega (f. 485), estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justoça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4279/CEPREC/2015, informou o repasse no total de R$23.901,18 (f. 484), nas contas judiciais ns. 22001095132640004 e 22001095132640003, do Banco do Brasil S/A, nos importes de R$7.959,32 e R$15.941,86, respectivamente (fs. 482/483). O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios expediu o Alvará n. 59/2014, liberando à Exequente os valores de R$329,19 e R$11.314,93, em 19.11.2014 (fs. 475/477). Assim, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para oportuna liberação dos saldos constantes nas mencionadas contas judiciais de fs. 482/483, visando ao pagamento parcial do crédito da Exequente. Após o pagamento, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice Presidência, para prosseguimento da execução. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/137/12 Origem : Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso PROCESSO : 00980-2008-151-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ADVOGADO : Sérgio Relíquias Morigi CREDORA : LÚCIA APARECIDA DOS REIS BORGES ADVOGADO : Carlos Magno Ripoli Vistos. Conforme certificado, o presente precatório é o PRIMEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de São Sebastião do Paraíso (fs. 346/349), estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4238/CEPREC/2015, informou o repasse no total de R$20.582,93 (f. 345), nas contas judiciais ns. 46001170188920004 e 46001170188920003, do Banco do Brasil S/A, nos importes de R$10.291,46 e R$10.291,47, respectivamente (fs. 343/344). Verifica-se, ainda, que os Precatórios ns. 138/12 e 139/12, SEGUNDO e TERCEIRO na ordem cronológica (f. 346), foram expedidos, respectivamente, pelos importes de R$7.409,57 e R$7.697,75, totalizando um valor histórico de R$21.677,39. Assim: a) determino a remessa ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste precatório n. 137/12 e dos Precatórios ns. 138/12 e 139/12, respectivamente, PRIMEIRO, SEGUNDO e TERCEIRO na ordem cronológica do Município de São Sebastião do Paraíso; b) em relação ao presente precatório, o Juízo Auxiliar deverá atualizar a conta de fs. 237/238, excluídas as custas processuais, amortizando o valor pago às fs. 337/338, visando à oportuna liberação dos saldos constantes nas mencionadas contas judiciais de fs. 343/344; c) após o pagamento deste Precatório, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice-Presidência, para verificação e oportuna baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/138/12 Origem : Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso PROCESSO : 00075-2009-151-03-00-1 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ADVOGADO : Sérgio Relíquias Morigi CREDORA : CLEONICE CARMEN MENDONÇA ADVOGADO : Carlos Magno Ripoli CERTIDÃO Vistos. Ante os termos da certidão supra, o presente precatório é o SEGUNDO na ordem cronológica para pagamento do Município de São Sebastião do Paraíso, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4238/CEPREC/2015, noticiou o repasse do total de R$20.582,93, suficiente para quitação do precatório n. 137/12, PRIMEIRO na ordem, e pagamento deste processo, no valor histórico de R$7.409,57, ainda que parcialmente. Assim, determino a remessa do presente precatório ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização da conta de f. 228, visando à oportuna liberação dos saldos constantes nas mencionadas contas judiciais, observando a ordem cronológica já estabelecida. Após o pagamento deste Precatório, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice-Presidência, para verificação do pagamento e possível baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/139/12 Origem : Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso PROCESSO : 00986-2008-151-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ADVOGADO : Sérgio Relíquias Morigi CREDORA : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO : Carlos Magno Ripoli Vistos. Ante os termos da certidão supra, o presente precatório é o TERCEIRO na ordem cronológica para pagamento do Município de São Sebastião do Paraíso, estando o Executado inserido no Regime Especial junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Acresça-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício n. 4238/CEPREC/2015, noticiou o repasse do total de R$20.582,93, suficiente para quitação dos Precatórios ns. 137/12 e 138/12, PRIMEIRO e SEGUNDO na ordem, e pagamento deste processo, no valor histórico de R$7.697,75, ainda que parcialmente. Assim, determino a remessa do presente precatório ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização da conta de fs. 218/219, excluídas as custas processuais, visando à oportuna liberação dos saldos constantes nas mencionadas contas judiciais, observando a ordem cronológica já estabelecida. Após o pagamento deste Precatório, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice-Presidência, para prosseguimento da execução. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/322/12 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Governador Valadares PROCESSO : 00887-2007-059-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NAQUE ADVOGADO : Luciano Antônio Martins Ferreira CREDORA : GERDIANE VIEIRA DA COSTA ADVOGADO : Geraldo Lourenco de Lima e Silva Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 237/238, foi expedido o ofício n. 663/15 ao Banco do Brasil S/A (f. 239), autorizando a transferência do valor existente na conta judicial n. 3300124456867 ao procurador do Exequente, Dr. Walington Gonçalves Franco, para a respectiva conta bancária n. 119253, da Agência 0365-4, do Banco do Brasil S/A, CPF: 456.285.216-04, o que resta devidamente cumprido (fs. 245/246). Lado outro, a intimação da Exequente Gerdiane Vieira da Costa (f. 241) foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a alegação de "mudou-se" (f. 241v). Acresça-se que foram noticiados 02 (dois) bloqueios no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 (fs. 235/236 e 242/244), restando, portanto, apenas o último bloqueio a ser efetivado no presente mês de janeiro de 2016, nos termos do despacho de f. 234. Assim, considerando o valor de R$71.491,78, creditado ao Exequente, em 23.12.2015 (fs. 245/246), nele incluído os mencionados bloqueios dos meses de novembro e dezembro de 2015 (fs. 235/236 e 242/243)