TRT da 13ª Região 14/01/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 744

DELGADO Embargante/Embargado EDUARDO HENRIQUE FERREIRA LIMA Advogado do CLAUDIO TAVARES NETO(OAB: Embargante/Embargado 13513PB.) Advogado do MARCOS LAGO(OAB: 17747PB.) Embargante/Embargado Embargante/Embargado EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DA PARAIBA - EMATER-PB Advogado do JOSE FRANCISCO FELICIANO DE Embargante/Embargado MEDEIROS(OAB: 11250PB.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIO CONSTATADO. ACOLHIMENTO. Evidenciada a existência do vício apontado no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual reconhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não configurado o vício apontado pela embargante, impõese a rejeição dos embargos declaratórios. DECISÃO: ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE para, sanando o vício constatado, determinar que na decisão contida no sequencial 160 onde se lê deferir o pleito de pagamento via implantação no contracheque do adicional de interiorização, no percentual de 30% sobre o salário base, leia-se: deferir o pleito de pagamento mês a mês via implantação no contracheque do adicional de interiorização, no percentual correspondente à localidade de efetivo labor do autor, conforme tabela contida no seq. 12.; e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. Custas mantidas. João Pessoa, 17/12/2015.
EMENTA: RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLR PROPORCIONAL. A participação nos lucros e resultados do empregador é direito criado com o fito de distribuir o lucro advindo da força de trabalho. Nesse norte, existe relação direta e proporcional entre o lucro obtido pelo empregador e a força de trabalho dos seus empregados. Por isso, a PLR não é uma benesse, um simples bônus, mas sim uma contraprestação em estímulo ao bom trabalho prestado, numa clara tentativa de compatibilizar a livre iniciativa e a justiça social, o liberalismo e o garantismo, o capital e o trabalho. Nessa lógica, cada um dos trabalhadores, mês a mês, contribui para a obtenção daquele lucro que, mais a frente, será com todos compartilhado. Por tal razão, impossível negar ao o quinhão que lhe cabe. A norma constitucional não traz condicionamentos ao direito à participação nos lucros, tampouco o faz a lei infraconstitucional, reguladora da matéria, Lei n°. 10.101/2000. Assim, a restrição imposta em norma coletiva, que prevê o pagamento de PLR proporcional apenas aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos em dado período e sob determinada forma, ofende o princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Súmula n° 451 do TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO. DECISÃO GENÉRICA. AÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. A fim de salvaguardar direitos dos autores individuais das eventuais ações de liquidação e de execução da decisão genérica, proferida em ação coletiva, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição devem ser observadas, em cada uma das ações individuais, pelo que se impõe acrescentar essa ressalva na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, rejeitar a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, bem como rejeitar a PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; no mérito, em relação ao recurso do BANCO BRADESCO S.A, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora e contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano, negar provimento; em relação ao recurso do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, dar provimento para conceder ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, acrescer à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, quanto ao tema da prescrição aplicável ao caso dos autos, possibilitar a análise de cada caso concreto nas ações liquidatórias, para aferir a existência de eventuais causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional. Custas acrescidas para R$ 800,00, incidentes sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. João Pessoa, 17/12/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 14/01/2016. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno
E M E N T A: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. Súmula 12 do TRT 13 dita que o pensionamento é devido em caso de culpa ou dolo do empregador, para a ocorrência do acidente. Logo, constatando-se que o caso do reclamante não se enquadra nos parâmetros da Súmula 12 deste E. TRT 13, não faz jus ao direito de pensionamento, vindicado, com fulcro no art. 950 do Código Civil de 2002. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Na fixação do quantum dos danos morais, observam-se os critérios das circunstâncias do fato danoso, das condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau de culpabilidade da parte ofensora e o efeito pedagógico da pena. Estando a indenização, calcada nestes liames, mantêm-se a respectiva decisão. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual em decorrência do indeferimento da realização de perícia, suscitada pelo reclamante no respectivo apelo, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor; MÉRITO: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 05/10/2015.****************REPUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE SEQUENCIAL 134*********************** NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 13/01/2016. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário