TRT da 13ª Região 14/01/2016 | TRT-13

E M E N T A: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. A finalidade dos Embargos de Declaração está jungida aos exatos limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não demonstrada a presença de quaisquer dos vícios ali elencados, torna-se impossível o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA ia TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os fliran Assinada DigiLülmsnca Embargos de Declaração. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

DELGADO Embargante/Embargado EDUARDO HENRIQUE FERREIRA LIMA Advogado do CLAUDIO TAVARES NETO(OAB: Embargante/Embargado 13513PB.) Advogado do MARCOS LAGO(OAB: 17747PB.) Embargante/Embargado Embargante/Embargado EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DA PARAIBA - EMATER-PB Advogado do JOSE FRANCISCO FELICIANO DE Embargante/Embargado MEDEIROS(OAB: 11250PB.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIO CONSTATADO. ACOLHIMENTO. Evidenciada a existência do vício apontado no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual reconhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não configurado o vício apontado pela embargante, impõese a rejeição dos embargos declaratórios. DECISÃO: ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE para, sanando o vício constatado, determinar que na decisão contida no sequencial 160 onde se lê deferir o pleito de pagamento via implantação no contracheque do adicional de interiorização, no percentual de 30% sobre o salário base, leia-se: deferir o pleito de pagamento mês a mês via implantação no contracheque do adicional de interiorização, no percentual correspondente à localidade de efetivo labor do autor, conforme tabela contida no seq. 12.; e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. Custas mantidas. João Pessoa, 17/12/2015.

E M E N T A: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. A finalidade dos Embargos de Declaração está jungida aos exatos limites do artigo 535 do CPC. Não demonstrada a presença de quaisquer dos vícios ali elencados, torna-se impossível o acolhimento da insurgência. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR ambos os Embargos de Declaração. João Pessoa, 15 de outubro de 2015

E M E N T A: ALEGADO ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPROVIMENTO. É de se negar provimento a agravo de petição quando os cálculos atacados não contemplam a falha procedimental visualizada pelo agravante. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO AUSENTE. A finalidade dos Embargos de Declaração está jungida aos exatos limites do artigo 535 do CPC. Não demonstrada a presença de quaisquer dos vícios ali elencados, torna-se impossível o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. Restando configurado que os Embargos Declaratórios são meramente protelatórios deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. DECISÃO: ACORDA a COLENDA 1a TURMA, com a presença do(a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. Aplica-se à embargante a multa, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em favor do embargado/reclamante, nos termos do artigo 538, Parágrafo Único, do CPC. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 14 deste Regional, deverão incidir os juros e multa nos cálculos das parcelas previdenciárias, decorrentes do inadimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/96, a partir da data da prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no Acórdão embargado, em relação à apuração dos cálculos ofertados pelo exequente, impõe- se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, determinar-se a elaboração de nova planilha de cálculos. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF: por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada nos termos da fundamentação e planilha de cálculos em anexo ao v. acórdão; EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração para corrigir do erro material detectado, devendo constar, na parte dispositiva do Acórdão embargado a seguinte conclusão: ... para excluir dos cálculos a incidência do FGTS nos reflexos do auxílio alimentação sobre licença premio e APIPs em razão da natureza indenizatória desta verba, bem como para determinar a correção da conta neste ponto, conforme planilha de cálculos em anexo ao v. Acórdão. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N TA: ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV e V, DO C. TST. Configurada a terceirização, os entes integrantes da administração pública direta e indireta, na condição de beneficiários do serviço prestado, respondem subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas, em caso de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na forma estabelecida pela Súmula n° 331, V, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pelo recorrente; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

EMENTA: RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLR PROPORCIONAL. A participação nos lucros e resultados do empregador é direito criado com o fito de distribuir o lucro advindo da força de trabalho. Nesse norte, existe relação direta e proporcional entre o lucro obtido pelo empregador e a força de trabalho dos seus empregados. Por isso, a PLR não é uma benesse, um simples bônus, mas sim uma contraprestação em estímulo ao bom trabalho prestado, numa clara tentativa de compatibilizar a livre iniciativa e a justiça social, o liberalismo e o garantismo, o capital e o trabalho. Nessa lógica, cada um dos trabalhadores, mês a mês, contribui para a obtenção daquele lucro que, mais a frente, será com todos compartilhado. Por tal razão, impossível negar ao o quinhão que lhe cabe. A norma constitucional não traz condicionamentos ao direito à participação nos lucros, tampouco o faz a lei infraconstitucional, reguladora da matéria, Lei n°. 10.101/2000. Assim, a restrição imposta em norma coletiva, que prevê o pagamento de PLR proporcional apenas aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos em dado período e sob determinada forma, ofende o princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Súmula n° 451 do TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO DO SINDICATO. DECISÃO GENÉRICA. AÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. A fim de salvaguardar direitos dos autores individuais das eventuais ações de liquidação e de execução da decisão genérica, proferida em ação coletiva, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição devem ser observadas, em cada uma das ações individuais, pelo que se impõe acrescentar essa ressalva na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, rejeitar a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BRADESCO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, bem como rejeitar a PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; no mérito, em relação ao recurso do BANCO BRADESCO S.A, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora e contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano, negar provimento; em relação ao recurso do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, por maioria, vencida Sua Excelência a Senhora Desembargadora Relatora, dar provimento para conceder ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita, acrescer à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, quanto ao tema da prescrição aplicável ao caso dos autos, possibilitar a análise de cada caso concreto nas ações liquidatórias, para aferir a existência de eventuais causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional. Custas acrescidas para R$ 800,00, incidentes sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. João Pessoa, 17/12/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 14/01/2016. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1° do art. 893 da CLT e Súmula n° 214 do C.TST. Inadmissível o Agravo de Petição, manejado pela exequente contra decisão interlocutória. Agravo não provido. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa prevista em acordo judicial quando a recorrente não comprova o inadimplemento da obrigação pela acionada. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição para, afastando momentaneamente os efeitos da decisão de rejeição do pedido de aplicação da multa, determinar que seja oferecida oportunidade para que a agravada se manifeste sobre o pedido de aplicação da multa. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Configurada a hipótese de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, a fim de que se aperfeiçoe a prestação jurisdicional. Embargos do reclamado parcialmente acolhidos. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA RECLAMANTE: por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração; EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, suprindo a contradição e omissão apontadas, determinar a publicação do dispositivo com as alterações acima, bem como da nova planilha de cálculos que deve integrar o Acórdão embargado, para os devidos fins. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATAQUE À ESSÊNCIA DO JULGADO. IMPROPRIEDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam para atacar a essência do julgado, de forma a obter pronunciamento judicial favorável aos anseios do embargante. Embargos rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 14 de dezembro de 2015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. Evidenciada a necessidade de enfrentar a questão oportunamente suscitada pela parte embargante, quanto ao valor da causa, acolhe-se os embargos declaratórios para suprir a falha processual reconhecida. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER os embargos de declaração opostos pela BIOSEV S.A. para modificar o valor da causa, arbitrando-o em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão de que as custas processuais ficam fixadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais). João Pessoa, 17/12/2015.

E M E N T A: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. Súmula 12 do TRT 13 dita que o pensionamento é devido em caso de culpa ou dolo do empregador, para a ocorrência do acidente. Logo, constatando-se que o caso do reclamante não se enquadra nos parâmetros da Súmula 12 deste E. TRT 13, não faz jus ao direito de pensionamento, vindicado, com fulcro no art. 950 do Código Civil de 2002. RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Na fixação do quantum dos danos morais, observam-se os critérios das circunstâncias do fato danoso, das condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau de culpabilidade da parte ofensora e o efeito pedagógico da pena. Estando a indenização, calcada nestes liames, mantêm-se a respectiva decisão. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual em decorrência do indeferimento da realização de perícia, suscitada pelo reclamante no respectivo apelo, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor; MÉRITO: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas. João Pessoa, 05/10/2015.****************REPUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE SEQUENCIAL 134*********************** NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 13/01/2016. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Afigura-se plenamente cabível, dentro do ordenamento jurídico pátrio, o acolhimento de Embargos de Declaração para afastar omissão, de forma a se oferecer uma prestação jurisdicional clara e completa. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração da reclamada para fixar o valor da condenação e, consequentemente, das custas processuais, a cargo da reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo ao v. Acórdão. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015

E M E N T A: DOENÇA PROFISSIONAL. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM DOTAR O LOCAL DE TRABALHO DE SATISFATÓRIAS CONDIÇÕES ERGONÔMICAS E DE CONFORTO. NR 17. REINTEGRAÇÃO. O empregado que se torna portador de doença profissional em razão da conduta omissiva culposa do empregador, por não ter dotado o local de trabalho de satisfatórias condições de ergonomia e de conforto, e é demitido em gozo de licença médica ou benefício previdenciário faz jus à reintegração no emprego. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para limitar a aplicação das astreintes a 08.10.2014, bem como reduzir a indenização por danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). João Pessoa, 14 de dezembro de 2015

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração, quando ausentes as hipóteses de que trata o art. 535 do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos da reclamada rejeitados. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015