Movimentação do processo RTOrd-0000020-34.2015.5.07.0005 do dia 14/01/2016

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 5a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO ALBUQUERQUE DE SOUSA


Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s),


, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s) Francisco Sergio Barros
Onofre Filho, notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a)
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.


O Município de Fortaleza arguiu a incompetência absoluta da
Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda com base
no julgamento proferido na ADI-3395-6, em que o STF se
pronunciou pela competência da Justiça Comum para julgar as
demandas formuladas entre servidores e seus entes públicos.
A parte reclamante apresentou manifestação à preliminar no ID
f2e1dee


Autos conclusos.


Em 05.04.2006, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal
referendou a liminar concedida pelo então Presidente do STF,
Ministro Nelson Jobim, nos autos da Medida Cautelar n°. 3.395-
6/DF, entendendo que compete à Justiça Comum conhecer,
processar e julgar os litígios entre a Fazenda Pública e seus
servidores estatutários, assim entendidos os agentes públicos
regularmente investidos em cargos públicos efetivos, ou, então, em
cargos de provimento em comissão, cujo feito restou assim
ementado:


"EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida.
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho.
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela
EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra
interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária".


Neste contexto, ocorreu significativa mudança no entendimento da
Suprema Corte acerca da competência material para apreciar tais
questões envolvendo servidores públicos, inclusive em relação
àqueles contratados temporariamente, o que, sem dúvida, ampliou
o alcance da referida liminar deferida na ADI n° 3.395.


Com efeito, a mudança de entendimento ganhou dimensão no
âmbito do E.STF, sendo objeto de discussão em inúmeras ações
de Reclamação, bem como em sede de recurso Extraordinário,
tanto é assim, que na sessão plenária de 21.08.2008, no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573.202, interposto pelo
Governo do Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal
Superior do Trabalho, o plenário do E.STF atribuiu caráter de
repercussão geral à matéria, e, mais uma vez, ratificou a mudança
jurisprudencial da Corte, no sentido de que a relação jurídica entre o
Poder Público e seus servidores não tem natureza contratual,mas,
sim, institucional, ou seja, jurídico-administrativa, sendo, portanto,
competente a Justiça Comum para conhecer e julgar tais lides.


A guisa de ilustração, seguem excertos do referido julgado:


"O

Plenário desta Corte também já se pronunciou sobre a matéria,
depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento da
Reclamação 5.318-4/AM, relatada pelo Ministro Carlos de Britto,
em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, a qual recebeu a
ementa abaixo transcrita:


"

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI
3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS.
REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
INCOMPETÊNCIA.


No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal
suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da
CF (na redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na
competência da Justiça do Trabalho, apreciação de causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.


Constatações temporárias que se deram com fundamento na Lei
amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico
aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de
vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados.
Procedência do pedido.


Agravo regimental prejudicado."


No decorrer do julgamento o Ministro Cesar Peluso, assim
pontificou:


"Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada ainda não nos
tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que
havia excepcionalmente casos que poderiamos entender regidos
pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque
reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em
suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o
Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido
senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação
estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo
é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...)


Como a Emenda n° 19 caiu, nós voltamos ao regime original da
Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de
caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou
temporário, e a Administração Pública.


Imaginem a relação de trabalho numa situação de emergência,
onde o Estado tem de mobilizar todas as suas forças, sem
nenhuma limitação, submetido às restrições da Consolidação das
Leis do Trabalho. Em outras palavras, seria inútil contratar sob o
regime, porque não sanaria emergência nenhuma. Ficaria sujeito a
não trabalhar em fim de semana, porque se trabalha, a lei prevê
pagamento de hora extra etc. E o regime de emergência vai por
água abaixo.


Registro, ainda, que o Plenário desta Corte, na Sessão de
25/6/2008, negou provimento ao agravo regimental interposto
contra decisão que julgou procedente a Reclamação 4.903/SE, de
minha relatoria, dando por competente a Justiça Comum para
apreciar pleito ajuizado por servidores públicos contratados
temporariamente, em razão de afronta ao decidido na referida ADI
3.395-MC/DF.


Nesse sentido, destaco as seguintes decisões do E. STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE


INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.


(AI 791065 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
julgado em 15/02/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25¬
03-2011 EMENT VOL-02489-03 PP-00570)(grifado)


Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se
alega aplicação equivocada dos artigos 37, II e 114, I, da
Constituição da República, bem como art. 19, § 1°, do ADCT, pelo
acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão recorrido
assim assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. VÍNCULO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal
entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao
reconhecimento de direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique
relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na
contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho
estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido
originariamente entre o trabalhador e o Poder Público, sendo
incompetente a Justiça Laboral para decidir o feito [] Dessa forma,
sendo a presente hipótese similar àquelas discutidas e pacificadas
pela Corte Suprema, entendo correta a decisão que determina a
remessa dos autos à Justiça Estadual Comum para apreciação do
mérito. Agravo de Instrumento não provido." (eDOC 7). Nas razões
recursais, sustenta-se que a servidora foi contratada sem concurso
em período anterior à Constituição Federal vigente e que a Lei
Federal n° 11.350/2006, com base na Emenda Constitucional
51/2006, estabeleceu que o regime da parte recorrente seria
celetista, logo a Justiça Comum seria incompetente para a
apreciação do feito. No juízo de admissibilidade, o recurso foi
admitido por vislumbrar-se contrariedade entre o acórdão recorrido
e a jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. De plano, verifico
que a questão da competência jurisdicional foi resolvida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395 no sentido
que as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários
são da competência da Justiça Comum,visto que essas relações
não se reputam oriundas de relação de trabalho para fins de
aplicação do art. 114, I, do texto constitucional. Nessa linha,
também o Pleno do STF firmou o entendimento no sentido de que a
Justiça do Trabalho remanesce incompetente, mesmo para as
causas em que se alegue contratação irregular ou verba de
natureza trabalhista. Confiram-se, a esse propósito, os seguintes
precedentes plenários: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO,
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE
TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO
CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE


FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em
relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as
derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e
em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face
da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida
do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido." (CC 7836 ED-AgR,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe
21.2.2014)"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO -
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE
SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI n° 3.395/DF-MC -
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para
conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de
suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma
em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões
de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF
na ADI n° 3.395/DF-MC. 2.Compete à Justiça comum pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-
administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é
temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo
inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo
comissionado ou função gratificada.3. Não descaracteriza a
competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se
requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza
símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à
própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que
desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como
fraude,simulação ou ausência de concurso público. Nesse último
caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação
sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A
circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local,
anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a
cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não
provido." (Rcl 7633 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
DJe 17.9.2010) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art.
21, § 1° do RISTF e do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil). Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2014.Ministro Gilmar
MendesRelatorDocumento assinado digitalmente


(STF - RE: 683674 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 06/06/2014, Data de Publicação: DJe-112 DIVULG
10/06/2014 PUBLIC 11/06/2014) (grifo nosso)


Com efeito, em razão das decisões do E.STF, o C.TST, em


23.04.09,cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205, da SBDI-1,
que era assim redigida:


''COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL.
DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.2005)


I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho
dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há
controvérsia acerca do vínculo empregatício.


II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é
o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se
se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação
de serviços à Administração para atendimento de necessidade
permanente e não para acudir a situação transitória e
emergencial. ".(grifado)


Na linha dessas decisões do E.STF, entendo que, em que pese na
hipótese a reclamante pleiteie o reconhecimento de vínculo
empregatício com o Município de Fortaleza, assim como o
pagamento de verbas trabalhistas, não há como se presumir um
vínculo contratual para estabelecer a competência desta Justiça
Especializada porque se estaria apreciando o mérito da questão,
ou seja, a controvérsia acerca do regime jurídico instituído entre a
reclamante e o Poder Público .


Ademais, nos precedentes citados restou sedimentado o
entendimento de que não há possibilidade, nessas relações
jurídicas do servidor ser regido senão pela legislação
administrativa, o que atrairia a competência da Justiça Comum.
Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho para apreciar a presente lide,

razão pela qual, declino
da competência e, com fulcro no art. 113, §2°, CPC, determino
a remessa dos autos à distribuição dos feitos da Justiça
Comum da Comarca de Fortaleza- CE

.


Intimem-se as partes para ciência.


Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se
os autos.


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.