Movimentação do processo RTOrd-0010102-57.2015.5.01.0243 do dia 15/01/2016

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- NEUSA MATILDES DE PAIVA


- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A


3a Vara do Trabalho de Niterói
Reclamação Trabalhista: 0010102-57.2015.5.01.0243
Reclamante: NEUSA MATILDES DE PAIVA
Reclamado: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.


Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, passo a


proferir a seguinte:


SENTENÇA


RELATÓRIO


Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, proposta por NEUSA MATILDES DE PAIVA em
face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., na qual alega que foi
contratada em 18.05.2006, na função de operador de hipermercado,
sendo imotivadamente dispensada, sem nada receber, no dia
16/12/2014 - do que, alegadamente, só teve ciência no dia
06.01.2015. Afirma que possui outra ação em face da mesma
reclamada, todavia, sem ligação alguma com os pedidos aqui
deduzidos, que se referem, exclusivamente, aos "fatos que
aconteceram no ano de 2014 até o início do ano de 2015". Narra
que esteve afastada pela previdência social, retornando em junho
de 2014, razão pela qual entende que, até junho de 2015 detém
"estabilidade de um ano no emprego", que, em caso de recusa, pela
ré, deverá ser convertida em indenização. Requer a antecipação
dos efeitos da tutela para restabelecimento do plano de saúde e
para sua reintegração no emprego "ou indenização, além das
verbas decorrentes da rescisão sem justa causa".


Pede a reintegração no emprego até a data do fim da estabilidade,
com o imediato religamento da autora ao plano de saúde; realização
de exame demissional; sucessivamente à reintegração, pede a
condenação da reclamada ao pagamento de indenização, bem
como: salários vencidos e vincendos, até junho de 2015, com
cômputo do período para fins de pagamento de 13° salário, férias +
1/3, indenização compensatória de 40% do FGTS, acrescidos dos
reajustes da categoria e/ou na falta deste pelos índices do Governo
Federal, além do aviso prévio indenizado, e liberações das guias do
seguro-desemprego e do FGTS. Caso autorizada a reintegração,
pretende a condenação da ré ao pagamento imediato das parcelas
salariais vencidas e seus consectários legais; sucessivamente,
pleiteia: I - o pagamento dos salários vencidos e indenização
correspondente aos vincendos, bem como os seus consectários
legais, apurados de acordo com o período de duração de sua
estabilidade provisória (acidente de trabalho); pagamento de
indenização correspondente aos depósitos do FGTS devidos, 13°
salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias
proporcionais, bem como, indenização de 40% do FGTS respectiva,
apurados até o término do período "das estabilidades provisórias"

(sic);

aplicação da multa prevista no § 8° do artigo 477 e 476

(sic)

da
CLT; indenização adicional prevista nas leis 6708/79 e 7238/8 (sic);
reparação do dano moral sofrido; gratuidade de justiça; honorários


advocatícios.


Decisão negando a antecipação dos efeitos da tutela (ID 327b584),
da qual teve ciência a autora, que se resignou.


Contestação com documentos.


Audiência realizada em 27.04.2015. Partes inconciliáveis,
concedendo-se à autora prazo para se manifestar sobre a defesa e
os documentos.


Manifestação da reclamante (ID 3ee68f4).


Audiência de prosseguimento realizada aos 08.12.2015, declarando
as partes não haver mais provas a produzir. Razões finais
remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa de conciliação.


É o relatório. DECIDO.


DA RUPTURA CONTRATUAL, DA GARANTIA PROVISÓRIA DE
EMPREGO E DA REINTEGRAÇÃO


Alega a reclamante, na inicial, que foi dispensada imotivadamente
quando em gozo de estabilidade provisória, eis que obteve alta
médica em 23.06.2014, quando cessou o benefício previdenciário
que recebia; que a garantia de emprego se estende, portanto, até
junho de 2015, razão pela qual persegue sua reintegração no
emprego e, sucessivamente, o pagamento de indenização pelo
período estabilitário, além dos consectários desses pedidos.


Destaca que compareceu frequentemente ao local da prestação de
serviços enquanto buscava a reconsideração da alta médica, sendo
orientada por prepostos da reclamada a permanecer tentando a
concessão do benefício, devendo aguardar em casa o desfecho.


A reclamada, por seu turno, defende-se sustentando que a dispensa
ocorreu por justo motivo, por abandono de emprego.


A justa causa consiste na pena máxima no contexto laboral, capaz
de prejudicar a fidúcia necessária à mantença da relação de
emprego, de modo que a sua aplicação deve observar alguns
requisitos de forma cumulativa, dentre eles, a taxatividade,
imediatidade na aplicação da pena, gravidade da conduta,
proporcionalidade entre o ato faltoso e a medida disciplinar.


Destaco que o princípio da continuidade da relação de emprego
milita em favor do empregado, de sorte que compete à empresa
comprovar de forma cabal a presença de elementos aptos a ensejar
a dispensa motivada do empregado, na forma dos artigos 818 da
CLT c/c 333, II, do CPC.


Pois bem.


Pelas afirmações das partes e que são incontroversas nos autos, a
autora ficou afastada de suas funções até 23.06.2014. Do exame da
prova documental, verifica-se que o benefício previdenciário foi
concedido à reclamante no período compreendido entre 05.06.2014
e 23.06.2014, sob o código 31 (ID 7d8808a pág. 3).


Em que pese tenha requerido, em 15.09.2014, a concessão de novo
auxílio-doença, a autarquia previdenciária, decidiu, no dia
1°.10.2014, não reconhecer o direito da autora ao benefício
pleiteado (ID 776a6d1), não havendo notícia nos autos de que foi
interposto recurso daquela decisão.


Considerando que a reclamante,

sponte propria,

não retornou ao
trabalho após a alta médica(de 23.06.2014), decisão da qual não
recorreu perante o órgão previdenciário, também não o fazendo em
relação àquela proferida no dia 1°.10.2014, na qual não foi
reconhecido o direito ao auxílio-doença previdenciário que
requereu, voltando ao trabalho apenas em janeiro/2015, resta
configurado o abandono de emprego.


A alegação autoral de que compareceu com frequência ao local da
prestação de serviços, sendo orientada a permanecer em casa não
restou provada. O único documento que comprova ter comparecido
ao trabalho é aquele datado de 16.06.2014 (ID 7d8808a pág. 4),
quando ainda se encontrava em gozo do benefício concedido para o
período de 05.06.2014 a 23.06.2014.


Anote-se, ainda, que a reclamante reconheceu, na petição inicial e
no curso da instrução, que jamais recebeu salários no período em
que esteve afastada do trabalho, mesmo quando esteve sem
cobertura do INSS.


De fato, a reclamante abandonou o emprego.


Ora, ciente de que o órgão previdenciário lhe deu alta médica,
deveria a reclamante ter retornado ao trabalho, ou, para MEDIANTE
nova CONSULTA COM MÉDICO DA EMPRESA, obter outra
indicação de afastamento por doença e, negada esta, ingressar com
ação judicial reconhecendo sua incapacidade para o trabalho.
Observe-se que mesmo sendo infrutífera a tentativa de
reconhecimento do direito ao benefício, buscada em 15.09.2014 (ID
776a6d1), datada de outubro/2014, a demandante quedou-se inerte.
Desta forma, reconheço como último dia de trabalho da reclamante
o dia 23.06.2014, operando-se a resolução do contrato por
abandono de emprego.


No que respeita ao direito à garantia de emprego, importa anotar
que apenas quando caracterizado como sendo "por acidente de
trabalho" o auxílio-doença concedido pela autarquia previdenciária
pode ensejar a estabilidade provisória a que alude o art. 118 da Lei
n. 8.213/91, havendo inequívoca distinção entre os benefícios
concedidos por motivo de doença "Auxílio-doença previdenciário"
(espécie n. 31) e 'Auxílio-doença por acidente do trabalho" (espécie
n. 91) e seus efeitos sobre o contrato de trabalho.


O art. 337, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a Lei n.
8.213/91, é expresso ao determinar que o acidente de trabalho é
definido a partir de perícia a cargo dos médicos da Previdência
Social, profissionais credenciados para atestar sua ocorrência,
agravamento e incapacidade para o trabalho, sendo também
expresso atribuir ao setor de benefícios da autarquia previdenciária
o reconhecimento de eventual direito do segurado à habilitação do
benefício "acidentário". É, portanto, a perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social, que faz o reconhecimento técnico do
nexo causal entre o acidente e a lesão. O benefício concedido à
reclamante, em 2014, segundo a prova dos autos, não decorreu de
"acidente de trabalho" - cód. 91, inexistindo prova documental de
que tenha a segurada interposto recurso da decisão do órgão
previdenciário (ID 7d8808a p.3), quanto à espécie do benefício
concedido.


Assim, não se pode falar em garantia de emprego por acidente de
trabalho quando o benefício concedido ao trabalhador o foi sob o
código 31, que se refere a mero auxílio-doença previdenciário, não
havendo espaço para a reintegração pretendida pela acionante, até
mesmo porque válida a causa apontada para o rompimento do
contrato.


Desse modo, JULGO improcedente o pedido de reintegração no
emprego e seus consectários, e declaro a ocorrência de justo
motivo para a terminação contratual. Em consequência, JULGO
improcedentes também os pedidos de realização de exame
demissional, indenização pelo período estabilitário, salários
vencidos e vincendos e respectivos reajustes, aviso prévio, férias
proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional, indenização
compensatória de 40% do FGTS, indenização adicional por
dispensa no trintídio que antecede a data-base, e o de entrega de
guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-
desemprego, indevidos na modalidade de resolução contratual por
culpa do empregado. Indevidos os salários porque incontroversa a
inexistência de labor após 23.06.2014. Não havendo se falar em
verbas rescisórias e diante da controvérsia estabelecida, restam
incabíveis as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Improcede
também o pedido de indenização por danos morais, porquanto
ligado à mesma causa de pedir.


DA JUSTIÇA GRATUITA


Tendo em vista a condição de miserabilidade econômica da parte
reclamante, declarada nos autos, defiro o pedido de gratuidade de
justiça, na forma da Lei 5.584/70, valendo anotar que cumpria à
parte reclamada a prova hábil e cabal da alegada inexistência dos
requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita, ressaltando-se que a faculdade conferida pelo
texto legal ao julgador, art. 790, § 3°, da CLT, o autoriza ao
convencimento do alegado estado de hipossuficiência econômica
da requerente.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Vigora no Direito Processual do Trabalho o

jus postulandi(artigo

791
da CLT), concretizando o princípio fundamental de amplo acesso à
Justiça (art. 5°, incisos XXXV e LXXVIII), havendo legislação própria
que regulamenta as hipóteses em que são cabíveis honorários
assistenciais nesta Justiça Especializada (Lei n° 1.060/50 e Lei n°
5.584/70).


Destaco que não há falar em aplicação dos dispositivos constantes
do Código Civil para fins de pagamento de honorários advocatícios,
mormente em razão da cláusula de contenção constante do artigo
769 da CLT. Nas lides decorrentes de relação de emprego, a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre
simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por
sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de
salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em
situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família (Súmulas 219, item I, e
329 do C. TST). Indefiro.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, nos autos em que contendem NEUSA MATILDES
DE PAIVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC,
nos termos da fundamentação adotada.


Deferida a gratuidade de justiça à reclamante.


Custas, pela reclamante, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre
o valor atribuído à causa, na inicial, R$100.000,00, dispensada na
forma da lei.


Intimem-se as partes.


Observe a Secretaria do Juízo, quanto às publicações e intimações,
o requerimento constante da defesa, se cabível.


Niterói, 07 de janeiro de 2016.


Bruna Pellegrino Barbosa da Silva

Juíza do Trabalho Substituta