TRT da 9ª Região 18/01/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 15764

Intimado(s)/Citado(s): - NILTON CESAR COELHO GOMES AUTOS: 0000690-31.2013.5.09.0670 Intimação Em cumprimento ao despacho de Id 7cda828, procedo à republicação da íntegra do despacho de Id d834d13, com reabertura da prazo para eventual recurso, nos termos abaixo: "R0-0000690-31.2013.5.09.0670 - 1a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. NILTON CESAR COELHO GOMES 2. NILTON CESAR COELHO GOMES Advogado(a)(s): 1. MILTON CESAR DA ROCHA (PR - 46984) 2. MILTON CESAR DA ROCHA (PR - 46984) Recorrido(a)(s): 1. TRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 2. SIGNORETTI E CIA TRANSPORTES LTDA ME Advogado(a)(s): 1. ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (SP - 158048) 1. CRISTIANO JOSE BARATTO (PR - 22343) 2. ADRIANA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA (SP - 158048) Recurso de: NILTON CESAR COELHO GOMES Conquanto protocolizado como recurso de revista, o expediente de Id 367558b, a bem da verdade, trata-se de petição de apresentação do recurso de revista de Id d6ae3a1. Logo, não há nada a ser mencionado ou analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. Recurso de: NILTON CESAR COELHO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2015; recurso apresentado em 06/11/2015). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente discorda do deferimento do tempo suprimido em relação ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sendo assim, condeno a ré ao pagamento como extra o tempo que falta para completar os intervalos de trinta minutos a cada quatro horas de condução, pois o art. 235-D da CLT permite o fracionamento destes intervalos. (...)" Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, infere-se que a decisão da Turma não está em contradição com a Súmula n° 437, item I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se. Curitiba, 30 de novembro de 2015. Ana Carolina Zaina Desembargadora Vice-Presidente"