TRT da 15ª Região 19/01/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 2745

Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCA giran Assinada Olyical manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0007245-98.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO e outros SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO EST SP Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, Mobiliário, Terraplenagem, Cerâmicas, Montagens Industriais, Mármores e Granitos, Artefatos de Cimento, Cal, Gesso e Afins de Campinas e Região e outro em face do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP. O suscitante, em cumprimento às determinações contidas no despacho Id n° d6690c3, trouxe aos autos os registros juntados no dia 09/12/2015. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 04 de fevereiro de 2016 (quinta-feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0007322-10.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS: SUSCITADO: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO: Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e Região em face da CESP - Companhia Energética de São Paulo. O suscitante, em cumprimento às determinações contidas no despacho Id n° d9f2bf4, trouxe aos autos os registros Id's n°s 20919db (Declaração Circulação Agora 2015 e lista de cidades de circulação) e 0209e25 (ata da assembleia). Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 03 de fevereiro de 2016 (quarta-feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - DANONE LTDA. - SAULO MANASSES DE AZEVEDO PROCESSO TRT N° 0010565-61.2014.5.15.0043 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/02/2016, às 15h50, MESA 05 , a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. Campinas, 18/01/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE LUIZ DE MACEDO - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROCESSO TRT N° 0011331-37.2014.5.15.0004 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/02/2016, às 13h50, MESA 05 , a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. Campinas, 18/01/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA CRISTINA MORAES - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PROCESSO TRT N° 0013101-85.2014.5.15.0062 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/02/2016, às 14h50, MESA 05 , a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. Campinas, 18/01/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
EDITAL CR-01/2016 O Excelentíssimo Desembargador do Trabalho, GERSON LACERDA PISTORI, Corregedor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que serão realizadas Correições Ordinárias nos Órgãos de Primeira Instância e que a Corregedoria Regional permanecerá à disposição dos interessados na sede dos Órgãos conforme cronograma abaixo, referente aos meses de fevereiro e março de 2016. Clique para visualizar o Quadro de Correições Ordinárias OBSERVAÇÕES: 1. Os Órgãos poderão passar por nova Correição, no presente exercício, independentemente de nova comunicação. 2. A correição ordinária não obsta a realização de audiências e não impede a vista ou carga de autos, exceto se separados para inspeção, na data designada neste edital. O presente é expedido para ser afixado na sede do Órgão inspecionado e publicado na forma da lei. Campinas, 18 de janeiro de 2016. (a) GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Corregedor Regional [Anexo 1: Download _| VARA DO TRABALHO DE PIEDADE PORTARIA N° 01/2016 de 11/1/2015 O DR. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Piedade , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a inauguração das novas instalações da Vara do Trabalho de Piedade na Rua José Batista, 152, Piedade/SP a ser realizada no dia 22/01/2016; CONSIDERANDO a necessidade de mudança do acervo físico de processos e material de consumo, bem assim dos móveis instalados na Vara do Trabalho de Piedade para o seu novo endereço; CONSIDERANDO a suspensão de prazos, publicações, intimações e a realização de audiências no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, conforme Portaria GP-CR 59/2015. RESOLVE baixar a presente Portaria para o seguinte fim: Artigo 1° - Fica suspenso o atendimento ao público no período de 13 a 21 de janeiro de 2016. Publique-se, afixe-se e cumpra-se. (a) RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA IMPETRANTE: ALPHAGAMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS (9) A impetrante, devidamente qualificada, insurge-se contra ato proferido pelo MM. Juízo impetrado, pelo qual determinou a penhora de suas contas bancárias. Alega, em síntese, que não pode ser considerada como integrante do mesmo grupo econômico que a empresa Atlântico Sul, que figurou como empregadora nos processos que originaram a penhora. Acrescenta que o bloqueio de seus ativos financeiros impede a continuidade de suas operações, bem como o pagamento de tributos e salários de seus 2.820 empregados. Afirma que está sendo executada sem ter sido condenada de maneira solidária ou subsidiária na fase de conhecimento, pois os litisconsortes não a incluíram no polo passivo da demanda quando do ajuizamento das ações. Argumenta encontrar-se presente o "fumus boni iuris", porque não figurou nos processos desde o início, somente tendo sido incluída na execução, fato que contraria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diz que não há possibilidade de manutenção do ato coator, eis que poderá atrasar os salários de seus colaboradores, efetuar demissões, romper contratos com seus clientes e pagar despesas contratuais com multas e encargos. Requer a concessão de liminar, para que seja cassado o bloqueio de suas contas. Pretende, em definitivo, que se reconheça a sua ilegitimidade para responder pelas execuções. Encartou procuração (Id. f8f01aa). Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, deverá a impetrante emendar a peça inaugural, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de vê-la indeferida, adequando o valor da causa ao importe que pretende resguardar. A impetrante pretende a concessão da medida liminar, sob o argumento de que não poderia ter sido incluída no polo passivo dos processos em que foi reconhecida como integrante do grupo econômico e responsabilizada solidariamente. A possibilidade de inclusão no processo de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, durante a fase de execução, é controvertida, tanto que a súmula 205 do TST foi cancelada, através da Resolução 121/2003. Ademais, não existe prova alguma encartada aos autos de que a data de recebimento dos salários dos empregados da empresa ou o vencimento de suas obrigações contratuais ocorram neste período do mês. Observo que, nos termos da legislação processual vigente, os valores penhorados somente serão liberados aos credores trabalhistas após o prazo para a executada se defender em Juízo, pelos meios apropriados, inclusive com a possiblidade de recurso para este Tribunal. Desta forma, também não vislumbro existir ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, que poderão ser exercidos, desde que dentro dos limites do devido processo legal. Neste ponto, aliás, os contornos até agora apresentados indicam que o ato coator é passível de ser impugnado por meios processuais próprios, o que torna duvidoso o cabimento da presente ação mandamental. A existência de tal pressuposto processual, todavia, será melhor analisada após a juntada das informações prestadas pela autoridade coatora. Sendo assim, não vislumbro a presença conjunta da fumaça do bom direito e do perigo da demora, motivo pelo qual nego a concessão da liminar pretendida. Diante do exposto, decide-se DENEGAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR requerida pela impetrante. Intime-se, inclu
Intimado(s)/Citado(s): - OSNEIR SILVA PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0007351-60.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: OSNEIR SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: EXMA. JUÍZA LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI PROCESSO DE ORIGEM: 0047800-18.2002.5.15.0032 Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSNEIR SILVA contra decisão da Exma. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Campinas, proferida na reclamatória trabalhista, processo 0047800¬ 18.2002.5.15.0032, que determinou a penhora "on line" de numerário depositado em suas contas bancárias. Alega que a penhora recaiu sobre valores recebidos do seu FGTS e depositados em conta poupança, sendo impenhoráveis nos termos do artigo 649, X, do CPC. Requer a concessão de liminar para suspensão da ordem e liberação dos valores apreendidos. Junta documentos e atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Foram prestadas informações pela autoridade dita coatora. D E C I D O Cabível a impetração do presente mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato que determinou o bloqueio judicial de valores depositados em conta poupança do impetrante. Está comprovado nos autos o bloqueio judicial de R$ 41.842,94 em conta poupança em nome do impetrante. Ressalto que a conta em análise realmente é utilizada como poupança, não se verificando movimentação constante que desnature a característica de investimento. O artigo 649, X, do CPC dispõe ser absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Ressalvado meu entendimento pessoal pela possibilidade de penhora sobre conta poupança a fim de satisfazer créditos alimentícios, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Sessão de Dissídios Individuais, que adota a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, defiro em parte a liminar para determinar o desbloqueio do valor de R$ 35.200,00 da conta poupança do impetrante, correspondente a 40 salários mínimos nesta data. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência ao Juízo impetrado, com urgência. Campinas, 13 de janeiro de 2.016. FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA JUÍZA RELATORA
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA SALETE PINTO 1. ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - ia SDI 2. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR 3. PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0007536-98.2015.5.15.0000 - MS IMPETRANTE: LUCIANA SALETE PINTO ADVOGADO: Carlos Vaz Leite IMPETRADO: MM. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE COATORA: Dra. Sandra Regina M. Camargo Baccaglini LITISCONSORTE: ANTÔNIO JUCICLER BARROS DE OLIVEIRA E OUTROS 4 GDFAC/ern Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Campinas, Dra. Dra. Sandra Regina M. Camargo Baccaglini, que nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0076900¬ 19.1999.5.15.0001 teria determinado o bloqueio, por meio do Sistema Bacenjud, da conta salário da impetrante, no percentual de 30% referentes aos seus salários recebidos pelo exercício da função de professora estadual, em média no importe de R$ 625,32 mensais, valores estes existentes na conta corrente n° 17.729-5, da agência 6513-7, do Banco do Brasil. Sustenta que os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do CPC. Argui, ainda, que a exceção prevista no § 2°, do referido dispositivo legal, não contempla todos os créditos de natureza alimentar (gênero), mas somente a prestação alimentícia (espécie). Aduz, que após a reunião das execuções existentes contra a empresa executada, o valor dos créditos exeqüentes totalizaram o montante de R$ 356.255,52, atualizados até 31.08.2013. Todavia, argumenta que constam às folhas 1230/1231 dos autos principais que a execução está garantida pela constrição de bens imóveis de propriedade da empresa executada avaliados em valores, respectivos de R$ 4.000.000,00 e R$ 457.000,00 que já estão em fase de hasta pública. Ademais, diz que o valor penhorado mensalmente no importe de 30% de seus salários, pouco mais de R$ 625,00, seria irrisório perante o valor total do débito exequente, não se valendo a saldar sequer os juros moratórios, o que dirá o "quantum" devido. Sendo assim, requer seja sustada a ordem de penhora correspondente a 30% do salário da executada, ora impetrante, por ser absolutamente impenhorável, a luz do que dispõe o artigo 649, IV, do CPC, bem como entendimento sedimentado na OJ 153, da SDI-2, do TST, cessando-se, por consequência, os descontos em sua conta salário. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita juntando declaração de hipossuficiência de ID e7a7c3a. Pois bem. Desde logo, destaca-se que regularmente notificada, a impetrante cumpriu a determinação que determinou a emenda da inicial no prazo devido, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (vide ID f235df4). No tocante à penhora de salários, não existe remédio processual capaz de resguardar com a urgência necessária o direito posto em juízo, de natureza alimentar, onde pretende a parte discutir a proteção a seus vencimentos. Deste modo, tal peculiaridade possibilita o manejo do Mandado de Segurança, abrandando a regra geral prevista pelo artigo 1°, da Lei n° 12.016/2009 e a interpretação adotada pela Súmula n° 267 do E. STF. No caso dos autos, o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas manteve a penhora de numerário da impetrante nos seguintes termos (ID d9cf066): “(...) Fica mantida a penhora de numerário de Luciana Salete Pinto, eis que não obstante tenham as penhoras de imóveis, mas considerando o crédito, alimentar dos Reclamantes e a ordem do art. 655 do CPC, atingirse-
Intimado(s)/Citado(s): - SIFCO SA MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0005026-78.2015.5.15.0000 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado por SFICO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra ato praticado pelo MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0012685¬ 78.2015.5.15.0096, proposta por CÍCERO VALENTIM DA SILVA em face da impetrante , em que foi deferido o pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars , para determinar a reintegração do obreiro no emprego, " em funções compatíveis com suas limitações físicas, respeitando os afastamentos necessários à recuperação plena do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00" . Sustenta, em síntese, que a decisão atacada não observou os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, sendo arbitrária a tutela antecipada concedida. Alega que o reclamante não se afastou do trabalho em razão das alegadas doenças ocupacionais, tampouco houve o reconhecimento do nexo causal entre tais doenças e o labor na empresa e que o direito à garantia de emprego em razão de doença profissional ou ocupacional prevista nas normas coletivas (cláusulas 24a e 25a) cessou com a concessão da aposentadoria ao reclamante, em 14.10.2013. Ressalta que, da mesma forma, o litisconsorte não faz jus à garantia de emprego pré- aposentadoria, pois já tinha implementado o direito a se aposentar quando da despedida sem justa causa. Por entender presentes o " periculum in mora " e o " fumus boni juris" , requer a concessão de liminar para revogar a antecipação de tutela que determinou a reintegração do litisconsorte no emprego. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. A presente ação mandamental foi distribuída em 13.01.2016, por dependência ao processo n. 0006769-60.2015.5.15.0000, para o gabinete do Exmo. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Ainda que tivesse reconhecido a ausência de dependência, a Exma. Juíza Regina Dirce Gago de Faria Monegato proferiu a seguinte decisão, " dada a urgência da medida ", nos termos do artigo 798 do CPC: "(...). 11) Ao contrário do que alega a impetrante, entendo que a decisão está de acordo com o que preceitua o art. 273 do CPC, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações exordiais e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 12) Realmente: os documentos que instruíram a reclamatória principal (ids. 83a86b6 e 1dd8da2) são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações atinentes à correlação entre as perdas olfativas e auditivas comprovadas e o trabalho prestado para a impetrante nos mais diversos departamentos ao longo de mais de vinte anos de emprego, independentemente da discussão aventada sobre a estabilidade pré-aposentadoria defendida na inicial da reclamatória de origem. 13) Tal contexto probatório é suficiente para configurar a verossimilhança, inclusive quanto ao nexo causal, apta a garantir a reintegração ao emprego, como corolário do entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais 62 e 142 da SDI
Intimado(s)/Citado(s): - DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE - LUCCAS RODRIGUES TANCK 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PROCESSO N° 0005037-10.2016.5.15.0000 IMPETRANTE: LUCCAS RODRIGUES TANCK IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA LITISCONSORTES: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE E OUTROS AUTORIDADE: LIANA MARIA FREITAS DE SÁ CAVALCANTE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCCAS RODRIGUES TANCK em face da r. decisão do MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Piracicaba, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na reclamação trabalhista n° 0012447¬ 33.2015.5.15.0137. Aduz o impetrante, em síntese, ter sido dispensado, sem justa causa, e que não lhe foram viabilizados o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, em razão da omissão da empregadora em emitir as guias pertinentes. Sustenta existir prova inequívoca da causa da dispensa e do fundado receio de dano irreparável, bem como aponta a violação a seu direito líquido e certo, asseverando estarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para concessão da tutela antecipada. Alega que a dispensa imotivada está provada documentalmente a partir da comunicação de aviso prévio e da baixa na CTPS do autor, além do exame demissional. Requer a concessão de liminar a fim de determinar a expedição de alvarás para saque dos depósitos fundiários e recebimento dos benefícios do seguro-desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. O impetrante atua em causa própria. Ato decisório atacado - Id 15f425c - Pág. 04. Autos relatados. D E C I D O Cabível o mandamus, uma vez que se cuida de decisão interlocutória não passível de recurso imediato, e em relação à qual pende alegação de vulneração de direito líquido e certo do impetrante. Com efeito, cumpre salientar que a tutela antecipada objetiva distribuir os efeitos do passar do tempo de um processo cognitivo exauriente, de forma a conferir um provimento imediato que, provisoriamente, assegura o bem jurídico àquele que o obteria somente após a decisão definitiva de mérito, quiçá após o perecimento do próprio direito perseguido. Todavia, não é demais destacar que, em sede de mandado de segurança, não se faz possível se aventar sobre o acerto ou não da decisão de fundo, adentrando em seu mérito, já que isso será feito na própria ação trabalhista. Impõe-se, aqui, somente a averiguação acerca da ilegalidade ou abusividade de poder na apreciação do pedido de tutela antecipada pela autoridade apontada como coatora. No caso em exame, o impetrante formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito nos autos da reclamação trabalhista n° 0012447-33.2015.5.15.0137, para que pudesse, à luz da dispensa sem justa causa, obter alvarás para saque do FGTS e recebimento de seguro-desemprego. A autoridade dita coatora indeferiu o pedido da impetrante, sob o fundamento de que o TRCT apresentado não contém a assinatura da empresa e, por isso, não há prova da dispensa sem justa causa. A meu ver, o provimento jurisdicional atacado vulnera direito líquido e certo da impetrante, porquanto presentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil, exigidos para o deferimento da antecipação da tutela de mérito. Os documentos de Id 5f872e1 - pág. 30 (baixa na CTPS) e Id b9d8cc4 - pág
Intimado(s)/Citado(s): - SIFCO SA - VALDECIR GALDINO DE FREITAS 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a N.° 0006761-20.2014.5.15.0000 MS IMPETRANTE: SIFCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Na presente ação mandamental, a impetrante postulou a revogação liminar da decisão que determinou a reintegração do reclamante ao seu quadro de funcionários. Foi negada a liminar, foi negado provimento ao agravo regimental interposto, assim como foi julgada improcedente ação mandamental. Diante deste quadro, a impetrante interpôs Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, onde a Vice-Presidência judicial deste E. Tribunal denegou seu processamento, por ausência de comprovação de custas. Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento, de modo que os autos subiram ao C. TST para julgamento deste. No julgamento do referido AIMS, o C. TST constatou a perda superveniente do interesse de agir, por ter sido proferida sentença de mérito nos autos da ação principal, consoante Súmula 414, inciso III, do E. TST. Baixaram-se os autos. Desta feita, como houve prolação de sentença de mérito, certo é que o presente "mandamus" perdeu seu objeto, razão pela qual deve ser extinto sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC/73. Uma vez recolhidas as custas processuais (cf. ID 15e1a53), arquivem-se os presentes autos. Intimem-se a impetrante e o litisconsorte. Publique-se. Campinas, 07/01/2016 JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador Relator 7
UNICAMP Intimado(s)/Citado(s): - IVO COCCO PROCESSO N. : 0007492-79.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI AUTOR : IVO COCCO RÉ : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP 18180116 IVO COCCO propõe a presente ação recisória pretendendo rescindir o acórdão prolatado pela 11a Câmara, 6a Turma, nos autos do processo 0198300-97.2001.5.15.0043, aduzindo erro de fato (art. 485, IX, do CPC). Não recolheu o depósito prévio, pois pleiteia pela concessão da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiencia. Não apresentou certidão de trânsito em julgado, limitando-se a apresentar acompanhamento processual extraído do site deste Regional. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2 - Nos termos do item I da Súmula 299 do TST, é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. No caso em análise, o autor se limintou a juntar cópia do andamento processual extraído do site deste Regional, de valor meramente informativo. Nos termos da OJ SD1-2 84, a comprovação do trânsito em julgado é essencial para o julgamento da ação rescisória, devendo ser apresentada em forma de certidão fornecida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de ser julgada extinta, sem resolução do mérito. Assim, nos termos do item II da Súmula 299 do TST, concedo prazo de 10 (dez) dias para que o autor comprove o trânsito em julgado nos presentes autos. 3 - Após, conclusos para apreciação da admissibilidade. Campinas, 18 de janeiro de 2016. JOSÉ PITAS DESEMBARGADOR RELATOR