Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/11/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33110

GIOVANI DA SILVA MARTINS, qualificado nos autos, ingressou com pedido para revogação de prisão preventiva, alegando em apertada síntese não estarem presentes os requisitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como ter residência fixa na cidade de Tupã. O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, conforme parecer de fls. 19/22. É o relatório. Decido. Não prospera o pedido formulado pela defesa do réu Giovani da Silva Martins, posto que as alegações por ele formuladas em nada modificam o quadro que determinou a decretação da prisão preventiva. Com efeito, o crime imputado ao acusado é grave e revela a periculosidade de quem o pratica. Trata-se de infração penal repulsiva, cujas circunstâncias e consequências transtornam a população e causam sérios traumas às vítimas. Assim, faz-se necessária a custódia cautelar para o resguardo da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Lado outro, a medida extrema é conveniente à instrução processual, eis que visa garantir que a vítima preste depoimento isenta e sem qualquer receio. A propósito, confira-se: “Tratando-se de crime grave, praticado em concurso e grave ameaça à pessoa, não tem o menor sentido, quando presentes os indícios de autoria, pretender-se que o réu responda ao processo crime em liberdade. A sociedade civil não mais tolera a violência despropositada, e o Estado a insegurança coletiva, evidentemente não podendo o juiz carregar o peso moral de colocar em liberdade aquele que ante sólidas suspeitas de violação ao ordenamento criminal, por já haver rompido a barreira que envolve as condutas socialmente adequadas, tem toda probabilidade de recorrer na delinquência” (TJ/SP Habeas Corpus n° 990.09.324126-9 Campinas - 11a Câmara v.u. j. 24.02.2010 - Rel. Des. Aben- Athar). Posta a questão nestes termos, tenho que restam perfeitamente delineados os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Ademais, entendo que diante das circunstâncias concretas da infração praticada, não lhe é adequado e suficiente qualquer das medidas alternativas à prisão, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto e adotando o parecer do Dr. Promotor de Justiça como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela defesa do acusado Giovani da Silva Martins. Aguarde-se a a prisão do réu, cobrando-se informações.
Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal (art. 395, II do CPP). Também há justa causa para a ação penal (art. 395, III do CPP) caracterizada pela existência de prova da materialidade e de autoria do réu na infração que lhe é imputada, como se infere da análise sumária dos elementos colhidos durante o inquérito policial, própria desta fase processual. Verifico que não estão presentes quaisquer das causas descritas no art. 397 do CPP, que justifique a absolvição sumária do acusado, sendo que as alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição, de modo que a ação penal deve ter regular prosseguimento. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o acusado. Nesse contexto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de Fevereiro de 2016, às 14:00 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, bem como o acusado. Oficie-se ao Inmetro, conforme requerido pela defesa. Em relação ao pedido de reconsideração da concessão da suspensão condicional do processo, diante da discordância do titular da ação penal, deverá ser mantido o prosseguimento da presente ação penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Com fundamento no bem lançado parecer do D. Representante do Ministério Público, o qual adoto como razão de decidir, e, via de consequência, afasto as preliminares arguidas pela Defesa. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal (art. 395, II do CPP). Também há justa causa para a ação penal (art. 395, III do CPP) caracterizada pela existência de prova da materialidade e de autoria do réu na infração que lhe é imputada, como se infere da análise sumária dos elementos colhidos durante o inquérito policial, própria desta fase processual. Verifico que não estão presentes quaisquer das causas descritas no art. 397 do CPP, que justifique a absolvição sumária do acusado, sendo que as alegações formuladas em sua resposta não prescindem de dilação probatória para sua aferição, de modo que a ação penal deve ter regular prosseguimento. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o acusado. Nesse contexto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de Fevereiro de 2016, às 14:00 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar, bem como q ré. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.