Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/11/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30882

AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
V. Considerando-se o resultado da investigação criminal que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos à(o)(s) ré(u)(s) Jose Moura dos Santos Filho e Odimar Soares dos Santos , vulgo “Edimar” e não sendo caso de absolvição sumária, conforme preceitua o artigo 397, da Lei n° 11.719/08, confirmo o recebimento da denúncia de fls. 02/04d, e desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 25 de novembro de 2015, às 14h30 oportunidade em que será(ao) ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, após, o interrogatório do réu e a realização dos debates orais. Cite-se o réu Jose Moura dos Santos Filho pessoalmente, e o réu Odimar Soares dos Santos , vulgo “Edimar”na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para os termos e atos da denúncia oferecida, bem como intime-os da audiência designada. Intimem-se as testemunhas arroladas, advertindo-se de que a ausência injustificada à audiência poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP). Depreque-se, caso necessário, a inquirição das testemunhas de fora da terra, comunicando nos termos do art. 222 do CPP.