Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/11/2015 | DJSP

Vistos. 1. Fls. 42: defiro ao demandado o benefício da Justiça Gratuita. 2. Com a juntada do instrumento de procuração (fls. 40), dou por regularizada a representação processual do réu. 3. Em sendo beneficiário da gratuidade da Justiça, fica o réu dispensado do recolhimento da contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual n° 10.394/1970. 4. Arbitro, ao advogado indicado às fls. 38, honorários no valor equivalente a 100% (cem por cento) da tabela do convênio da DPESP/OABSP para os casos como o dos autos. Intimem-se.

Vistos. Trata-se, originariamente, de ação de alimentos proposta por L. T. Y. N. e I. Y. N. , representados por sua genitora, L. E. Y. O., em face de D. T. N.. Alegam, em síntese, que são menores de idade e que necessitam de alimentos, os quais lhes podem ser prestados pelo seu genitor, ora demandado, no valor equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos deste, a incidir sobre férias, 13° salário, e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, no valor equivalente a um salário mínimo. No curso da demanda, as partes celebraram acordo relativo a alimentos, guarda, e direito de visitas, e requereram sua homologação (fls. 40/41). O Ministério Público não se opôs ao acordo entabulado pelas partes (fls. 31). É o relatório. Decido. Não se vislumbrando, neste momento, vício do consentimento ou simulação no negócio jurídico celebrado pelas partes, inexiste, pois, em tese, óbice à homologação do referido acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes (fls. 40/41) no sentido de: a) A guarda dos menores, L. T. Y. N. e I. Y. N., será exercida pela genitora, L. E. Y. O., fixando o regime de visitas paternas de forma livre, mediante prévio aviso e respeitando o calendário escolar. b) D. T. N. pagará aos filhos, L. T. Y. N. e I. Y. N., até o dia 30 de cada mês, a partir de setembro de 2015, a título de alimentos, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a incidir, inclusive, sobre férias e 13° salário, e, em caso de trabalho sem vínculo, o equivalente a 38% (trinta e oito por cento) do salário mínimo nacional. Posto isso, nos termos do artigo 269, III, do CPC, julgo o processo com resolução do mérito. 1. À vista dos documentos de fls. 6/7, 9, 10 e 11, retifique-se, no sistema informatizado, o nome da representante legal dos menores para constar: L. E. Y. O.. 2. Expeça- se ofício ao empregador para desconto dos alimentos na folha de pagamento do demandado. Custas e despesas processuais na forma do artigo 26, § 2°, do CPC, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vistos. Trata-se de ação monitoria ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A para cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito (“BB GIRO EMPRESA FLEX N° 268.601.571”), destinado a empréstimo de “capital de giro”, vencida a partir de 04.12.2011, firmado pelos requeridos RONDELLI COMERCIO DE PALMITOS LTDA ME e MAURICIO DOS SANTOS RONDELLI, fundamentada na inadimplência destes. A inicial veio acompanhada de extratos da conta corrente e de demonstrativo do débito. Citados, os requeridos apresentaram conjuntamente embargos monitórios, alegando genérica preliminar de carência da ação e, no mérito, quitação parcial do débito, bem como a cobrança excessiva de juros e demais encargos, além de anatocismo. Réplica nos autos. Instadas, as partes não especificaram provas. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência para o deslinde da questão controvertida, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, incisos I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de carência da ação, pois a documentação apresentada pela instituição financeira é hábil ao manejo da ação monitória, pois encontra correspondência na Súmula 247 do C. STJ, “in verbis”: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Ao contrário do que sustentado pelos devedores, na esteira da jurisprudência já sumulada, o contrato de abertura de crédito, devidamente subscrito pelos demandados, é documento eficiente para bem atestar a certeza e exigibilidade do crédito, que acompanhado da memória de cálculo confere liquidez ao quanto aqui cobrado. Mas ainda que assim não fosse, também não se olvide que, para fins da monitória, despicienda a prova da “certeza, exigibilidade e liquidez”, que é imanente ao processo executivo propriamente dito, bastando (para a monitória) a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo (v. art. 1102-A do CPC) No mais, a despeito de também impugnar o demonstrativo de débito, anoto que os requeridos não se dignaram a especificar qual ponto ou aspecto daquele pretendem ver questionados, limitando-se à argumentação genérica. Logo, ficam rechaçadas as alegações preambulares. Ao mérito. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, tem a parte ré o ônus processual de provar suas alegações no que tange à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Relevante salientar que cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. A doutrina tem acentuado esse caráter da distribuição do ônus da prova, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, a seguir transcrito: “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado pelo juiz na solução do litígio.” (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 13a edição, Ed. Forense, p. 419/420). Estabelecida essa premissa, observo que, na hipótese dos autos, a parte devedora não demonstrou qualquer quitação parcial da dívida, nem a cobrança excessiva de juros e demais encargos. Ao contrário, restou incontroverso o recebimento do crédito e sua utilização. Alegando excesso de cobrança, cabia aos demandados juntar documentos ou ao menos trazer argumentos concretos de suas alegações, o que não ocorreu. Sequer uma indicação do débito que entendem devido e correto fora estimado. Quanto a alegação de juros compostos (anatocismo), tal questão restou pacificada a partir do julgamento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, do RE 592.377, com repercussão geral, datado de 04.02.2015, que reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. E verificando o contrato bancário juntado a fls. 7/15, observo que de seu conteúdo que consta expressa previsão da capitalização mensal de juros, notadamente na cláusula 8ª, o que torna legítima a cobrança composta. Não há mais como ignorar (a partir do recente julgamento pela Suprema Corte) que o artigo 5° da Medida Provisória n.° 2.170¬

A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido, bem como oitiva de eventuais testemunhas, cujo rol seja apresentado com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 31 de março de 2016, às 14h15min. Expeça-se carta precatória para intimação do requerido, com as advertências legais decorrentes do não comparecimento ou recusa ao depoimento pessoal. O ponto controvertido diz respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Nova tentativa de conciliação das partes será procedida quando do início da audiência designada. Cientes os presentes. Intime- se o patrono constituído do réu pelo correio (fls. 116).

Vistos. Fl. 44: não há, nos autos, comprovante de que a parte cabente ao menor tenha sido depositada em juízo como determinado na decisão de fl. 21, que deferiu a expedição de alvará judicial. Assim, primeiramente, comprove a parte interessada o depósito que se pretende levantar, para eventual levantamento posterior. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por P. F. M., menor representada por sua genitora B. G. F. S. contra F. V. M.. A carta precatória expedida para a citação do demandado retornou sem cumprimento (fls. 59/68). Instada a se manifestar a respeito, a autora requereu a extinção do feito (fls. 74). O Ministério Público não se opôs ao pedido de desistência formulado pela autora (fls. 75). É o breve relato. DECIDO. Não tendo sido integralizada a lide, de plano, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. PRIC.

Vistos. Em audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 21.08.2014, as partes requereram preliminarmente a suspensão do feito para tentativa de autocomposição extrajudicial (fls. 92). Até a presente data, entretanto, não houve efetiva notícia de qualquer desdobramento pelos interessados, os quais também não se manifestaram em termos de efetivo prosseguimento. Assim, visando pôr termo ao presente feito (o qual não pode permanecer indefinidamente em tramitação), digam as partes claramente se pretendem a renovação da audiência de instrução (com a produção de prova oral), ou se desejam o pronto julgamento do feito no estado. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão e desistência da prova oral, ficando autorizado o julgamento. Int.

Vistos. RIVAIL DE OLIVEIRA opôs embargos à execução movida por BANCO ITAU UNIBANDO S/A alegando, em síntese, que: 1) a cédula de crédito bancário não é titulo executivo; 2) assinou o contrato bancário, na condição de devedor solidário, acreditando, porém que subscrevia seu desligamento da sociedade devedora principal. O banco embargado apresentou impugnação à fls. 107/109 refutando os termos iniciais. Durante a instrução foram ouvidas testemunhas. É o relatório. DECIDO. Reputo desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois a prova documental encartada permite o convencimento seguro acerca dos fatos noticiados, sendo suficiente para o deslinde da questão controvertida. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, incisos I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. É incontroverso o inadimplemento da obrigação de pagar pelos devedores. A execução está lastreada em cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (“LIS Limite Itaú para Saque PJ Pré”) representando obrigação incondicionada de pagar valores certos, em épocas determinadas, em instrumento assinado pelos devedores, tratando-se de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, art. 28 da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2°. Sendo assim, não prospera a alegação do embargante de falta de título executivo. Ao contrário do que sustentado, também não há evidencias concretas de que houve flagrante vício de consentimento. A cédula de crédito bancário identifica com clareza o credor instituição financeira e os devedores, o que tende a desacreditar a alegação do embargante de que desconhecia que assinava contrato de mútuo bancário. Frise-se que, ainda que supostamente lhe exibida apenas a folha de assinatura do instrumento, lá consta explicitamente sua condição de “devedor solidário” (fls. 26), figurando como credora a instituição financeira. Não é razoável crer, diante de tão ostensiva indicação, que o mesmo fora ludibriado pelo seu próprio sócio (tal como alega), acreditando que assinava instrumento de dissolução da sociedade e não um contrato de empréstimo bancário. E alegando prejuízo provocado exclusivamente por terceiro (e não pelo banco contratado), resta ao embargante eventualmente se voltar contra aquele pelas vias ordinárias, não podendo se opor ao terceiro de boa-fé, razão pela qual se mostra mesmo prescindível a oitiva de testemunhas para tal fim específico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, arcando o embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com a ressalva da gratuidade já concedida. Transitada em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução. P.R.I.