Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/11/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 30040

Processo n° 2015/001331 Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, interposto por Vanessa Cristina Sandre Acedo em face de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, na qual postulou o embargante, liminarmente, o levantamento da constrição judicial que recai sobre um Veículo VW/GOL 1.6 POWER 2010/2011, FLEX PLACA EPI 9546, RENAVAN 213.523.523, nos autos da ação de execução n° 0001899-33.2013.8.26.0081, aduzindo ser o legítimo proprietário do bem e não possuir envolvimento com as partes envolvidas na ação acima descrita. A liminar foi acolhida parcialmente apenas para suspender a execução acima referida, nos termos da decisão de fls.73/74. Intimada, a embargada se manifestou às fls.79/90, e em preliminar arguiu a litispendência da causa, alegando que a Embargante já ingressara com ação idêntica a esta, a qual trâmita nesta Vara, recebendo o n° 0002993-45.2015.26.0081, na qual postula a liberação da restrição realizada no veículo vw/gol, 1.6, power 2010/2011 - placa EPI-9546. Por fim, requer que seja aplicado os efeitos da litispendência com a extinção deste feito. Vieram aos autos a certidão de objeto e pé do processo acima referido (n° 0002993¬ 45.2015.26.0081), certidão esta juntada às fls.156/158. Pois bem. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido da Embargada merece prosperar. Pelo que observo da certidão de objeto e pé do processo n° 0002993-45.2015.26.0081, trata-se realmente de embargos de terceiros interposto pela ora Embargante contra o mesmo embargado. Verifica-se também que a causa de pedir, ou seja, o objeto da demanda é o mesmo aqui discutido. Ademais, verifica-se também que naqueles embargos ingressado anteriormente já houve decisão, a qual acolheu os embargos e determinou o levantamento da restrição judicial que recaiu sobre o veículo objeto destes embargos. Nessa ordem de consideração, verifica-se que há o fenômeno da litispendência neste feito, pois se pretende liberar constrição havida em bem móvel já envolvido em ação anteriormente ajuizada. Tal fato caracteriza, explicitamente, o bis in idem, o que é vedado pela legislação processual vigente. Desta feita, havendo processo indêntico a este, com distribuição anterior, é o caso de ser extinta os presentes embargos, pela ocorrência da litispendência. Até porque naqueles autos já houve o pronunciamento judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes embargos de terceiros, interposto por Vanessa Cristina Sandre Acedo em face de Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, sem resolução do mérito, face a ocorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do C.P.C. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que ARBITRO em R$ 500,00, na forma do art. 20,§4° do CPC. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao feito principal esta decisão, bem como remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C