Tribunal Superior do Trabalho 20/10/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1019

Trata-se de Pedido de Providências mediante o qual as empresas SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. e SIDECO BRASIL S.A. postulam a expedição de provimento, objetivando centralizar no Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 2a . Região as execuções trabalhistas que respondem perante a ia, 2a, 4a, 5a, 6a, 9a, 10a, 15a, 18a, 22a e 23a Regiões. A reunião de processos contra o mesmo devedor encontra-se disciplinada na Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista (art. 889 da CLT), atribuindo a competência para esse ato ao juízo da causa, dispondo no seu art. 28 e parágrafo único, verbis: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo de primeira distribuição". Reconheço que a conciliação é um dos pilares do processo do nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 20 de Outubro de 2014. DEJT Nacional trabalho, princípio que impulsiona a atividade jurisdicional trabalhista e que, portanto, deve ser valorizado como prática que traduz a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional. Entretanto, é de se notar que, nos termos da lei, a reunião dos processos de execução contra o mesmo devedor é ato administrativo discricionário, de competência, ora do juízo da execução, ora do Presidente do Tribunal Regional. No caso presente, o pedido envolve ações em curso em várias regiões da Justiça do Trabalho. A decisão acerca da pretensão das requerentes não se insere no âmbito da competência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de modo que não é dado ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, mediante provimento, determinar a reunião das ações a que respondem as requerentes nos diversos órgãos judiciários de diversas regionais. Ademais, acaso a situação guardasse similitude com o "plano de recuperação judicial" de que cogita a Lei 11.101/2005, a solução, de igual modo, não poderia ser definida por Provimento do Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência por oficio aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1a, 2a, 4a, 5a, 6a, 9a, 10a, 15a, 18a, 22a e 23a Regiões, enviando-lhes cópia deste despacho. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
- DESEMBARGADOR DO TRTDA 1a REGIÃO. Terceiro(a) ANTÔNIO CARLOS FIGUEIRA DE Interessado(a) ANDRADE Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por VRG LINHAS AEREAS S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha do TRT da 1a Região nos autos do Mandado de Segurança 0011090-65.2014.5.01.0000, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, invocando a Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 desta Corte, sob o fundamento de que não há no instrumento de mandato poderes específicos para impetrar mandado de segurança. Informa que, estando pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos à decisão do nobre Desembargador, não há outra medida a ser intentada com o fim de sustar o ato impugnado. Sustenta que, ao impetrar Mandado de Segurança, juntou o instrumento de mandato em que se conferiu amplos poderes aos advogados subscritores da peça de ingresso, não se tratando, pois, da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 desta Corte, segundo a qual "a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança". Argumenta que não deve prevalecer a determinação de reintegração, porquanto a demissão que resultou na Reclamação Trabalhista 0010757-93.2013.5.01.0018 não estava abrangida pela Cláusula 9a da CCT 2012/2013, não tendo ocorrido em razão da redução da força de trabalho, mas de forma individual e por liberalidade e poder de mando da empresa. Aduz, sucessivamente, que o descumprimento dos critérios para demissão previstos na referida cláusula não deve resultar na reintegração do empregado, uma vez que se trata de cláusula programática, não havendo previsão de penalidade pelo seu descumprimento. Sustenta, portanto, estar presente o fumus boni juris. O periculum in mora, segundo argumenta o requerente, consiste na necessidade de um provimento jurisdicional rápido, uma vez que os Embargos de Declaração opostos não têm efeito suspensivo, estando a requerente submetida ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau, sob pena de pagamento de multa por dia de atraso. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato judicial ora impugnado bem como seja suspensa a determinação de reintegração até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na Reclamação Trabalhista 0010757¬ 93.2013.01.0018 ou, alternativamente, até a decisão final a ser proferida no Mandado de Segurança 0011090-65.2014.5.01.0000, ou, ainda, até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Conquanto haja recurso contra o ato impugnado na presente Correição Parcial, tendo o requerente noticiado que foram opostos Embargos de Declaração à decisão proferida pelo nobre Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha do TRT da 1a Região, o art. 13, parágrafo único, do RICGJT autoriza o Corregedor-Geral, em situação extrema ou excepcional, a adotar as medidas necessária a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Saliente-se, inicialmente, que o instrumento de mandato juntado aos autos na ocasião em que foi impetrado Mandado de Segurança pela VRG LINHAS AEREAS S.A., cuja cópia se encontra a fls. 120/122, conferiu "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes" aos subscritores do writ, não sendo necessário, pois, conforme se exigiu no ato impugnado, a previsão de poderes específicos para impetrar mandado de segurança. Ressalte-se que não se trata da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 desta Corte, porquanto não foi outorgada procuração com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Não se verifica, portanto, inexistência de representação no Mandado de Segurança. Por outro lado, a reintegração teve como fundamento o desrespeito à Cláusula 9a da CCT 2012/2013, que assim estabelece: "09 - NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios: a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa; b) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa; c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa; d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa; e) Os de menor antiguidade". Verifica-se, todavia, que essa cláusula apenas estabelece critérios a serem observados para a demissão no caso de necessidade de redução da força de trabalho, sem, contudo, estabelecer uma penalidade no caso do seu descumprimento, não se tratando, pois, de previsão de estabilidade ou garantia de emprego. Dessa forma, considerando que a determinação de reintegração tem como fundamento cláusula de convenção coletiva em que não há previsão de penalidade para o seu descumprimento, não sendo, pois hipótese de concessão de estabilidade ou garantia de emprego, e tendo havido condenação ao pagamento de multa de um salário mínimo por dia de descumprimento da reintegração, revelam-se presentes o fumus boni iuris bem como o periculum in mora necessários à concessão da liminar. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, parágrafo único, e 20, inc. II, do RICGJT, DEFIRO em parte a liminar, para imprimir efeito suspensivo, até o seu julgamento, aos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 0011090¬ 65.2014.5.01.0000, e, por consequência, suspender a determinação de reintegração do empregado nos autos da Reclamação Trabalhista 0010757-93.2013.01.0018, até o julgamento dos Embargos de Declaração. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao Requerente, ao Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha do TRT da 1a Região, relator do Mandado de Segurança, ao Juízo da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ e ao Terceiro Interessado. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 23.500,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 07/07/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu infringência às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter o despacho agravado mero juízo de prelibação, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, incisos II, XXXV e LV, da Constituição. Feito esse registro, não é demais enfatizar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo o agravante não se desincumbiu, à medida que não logrou indicar nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte, pelo que avulta a convicção sobre a inadmissibilidade do recurso de revista, por desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6°, da CLT. Ressalte-se, de outro lado, o caráter inovatório da arguição de vulneração do artigo 5°, incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal, o qual não integra as razões do recurso de revista, tudo em ordem a inviabilizar o exame em sede de agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de Súmula, como exige o citado preceito legal. Não constato violação à Súmula 364 do TST, porquanto constou do acórdão (fls. 233/234): Conforme apurou o expert, no desempenho das atividades de operador de equipamento de mina, 'o Reclamante, de forma habitual, durante sua jornada de trabalho, tinha atribuição de levar o caminhão fora da estrada que operava para o posto de combustível para abastecimento com óleo diesel (líquido inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°c)' (fl. 70).O vistor aduziu que: 'o posto de combustível é uma área de risco normativo, por possuir 3 (três) tanques elevados com capacidade de 50.000 a 300.000 litros de óleo diesel. (...) Os tanques de combustível dos caminhões fora-de- estrada comportam cerca de 2120 a 4354 litros de óleo diesel, dependendo da marca modelo. Os referidos tanques apresentam vazamento durante o abastecimento, gerando situação de risco grave e iminente. Ocorre que na Cava da Mina o Caminhão Comboio (carregado com óleo diesel) deslocava até a cava da mina, junto à máquina para realizar o abastecimento do Equipamento móvel de mina, fato é que o Reclamante permanecia dentro da máquina aguardando o frentista abastecer e lubrificar as partes móveis do trator' (fls. 176v/177). A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte impugná- lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a reclamada, dele não se extrai o propalado prejuízo processual. Feito esse registro, ressalte-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte. Assim, não será analisada a alegada violação legal nem a divergência jurisprudencial proposta. Nesse sentido, a agravante sustenta ter demonstrado contrariedade à Súmula n° 364 do TST, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Diante das premissas fáticas acerca da exposição do reclamante, de forma habitual, à condição de risco, conclui-se que para se reconhecer a alegada contrariedade o item I da Súmula n° 364 desta Corte seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, a violação ao inciso II do art. 5° da Constituição, se houvesse, não seria direta, mas, quando muito, por via reflexa, a partir da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigo 193 da CLT), insuscetível de permitir o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6°. Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado na Súmula 636: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. No mesmo sentido o seguinte precedente do STF: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Por fim, cumpre salientar que o requerimento de redução dos honorários periciais e a alegação de neutralização do agente ruído constituem inovação recursal, pois não foram veiculadas nas razões do recurso de revista, escapando à especial cognição desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por intempestividade. A parte decisória do acórdão recorrido foi divulgada no DEJT em 23/01/2014, sendo o dia 24/01/2014 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Os embargos de declaração opostos em 31/01/2014 não foram conhecidos, conforme decisão publicada em 28/02/2014. Assim, extemporâneo o recurso de revista protocolado em 12/03/2014, tendo em vista que os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de provocar a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: [...]. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante requer a reforma da decisão da autoridade local, ao argumento de que cumprira todas as exigências dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Sustenta que a publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 28/02/2014 (sexta-feira) e, considerando os feriados de carnaval nos dias 3 (segunda-feira) e 04 (terça-feira), bem como a suspensão dos prazos regulada pela Portaria 74/2013, o termo final seria o dia 12/03/2014, data em que interpusera o recurso de revista. Pois bem, embora a agravante colacione cópia da Portaria GP-CR n° 74/2013, a qual noticia ter havido a suspensão de expediente nos dias 3 e 4 de março, em razão do Feriado de Carnaval, é certo que o Vice-Presidente Judicial do TRT da 15a Região denegou seguimento ao prosseguimento do apelo, em face da intempestividade aferida pela não interrupção do prazo, visto que os embargos de declaração opostos ao recurso de revista não foram conhecidos. Desse modo, mesmo constatada ausência de expediente nos dias de carnaval, o recurso de revista não lograria condições para prosseguir, tendo em vista o fundamento da autoridade local de o não conhecimento dos embargos de declaração ensejar a manutenção do fluxo do prazo desde a data de publicação do recurso ordinário. Esse aspecto, aliás, não fora impugnado pela agravante, o que avulta a convicção de o agravo de instrumento padecer da inobservância ao princípio da dialeticidade, inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Nessa linha de entendimento, vem a lume a norma paradigmática do artigo 524, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus da agravante a indicação das razões com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com seus fundamentos. Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio daDialeticidadesegundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: O recurso de revista não merece seguimento, ante a irregularidade de representação. Verifica-se que a Dra. Joselita Maria da Silva Barbosa, embora possuindo poderes outorgados pelo ora recorrente, não subscreveu as petições de encaminhamento e de razões de recurso de revista, embora em ambas conste seu nome, o que impossibilita a apreciação, pois equivale a ato jurídico inexistente. Entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 120, da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais." CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento do Recurso de Revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida pela autoridade local acerca da inexistência do recurso de revista, em decorrência da falta de assinatura, na petição correspondente, da advogada constituída pela parte. Efetivamente, verifica-se que tanto a petição de apresentação do recurso de revista quanto suas respectivas razões foram protocolizadas à míngua da assinatura da sua subscritora, o que torna o apelo inexistente, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 120 da SBDI-1 do TST: RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial04 da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s).190 da CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: -violação a disposto em Portaria. A Turma manteve a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que: O perito concluiu "que a Autora trabalhou em condições técnicas de: Insalubridade em grau máximo, por exposição a Agentes Biológicos (na execução das tarefas de limpeza, higienização e recolhimento de lixo dos sanitários de uso público - atividades com lixo urbano e esgotos cloacais), de conformidade com o Anexo N° 14, da NR - 15, da Portaria N° 3.214/78, durante todo o período de trabalho". Ainda que os serviços de limpeza de banheiros não possam ser equiparados ao trabalho em galerias e tanques de esgoto, está correta a conclusão pericial, visto que as atividades da reclamante têm enquadramento no Anexo 14 da NR 15. Entendo que a tarefa de limpeza de banheiros de uso coletivo, que inclui a higienização de vasos sanitários e coleta do lixo produzido, acarreta repetida exposição, manipulação e contato com dejetos e, consequentemente, com todo o tipo de agente biológico, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O lixo recolhido nesses sanitários, da mesma forma que aquele coletado nas vias públicas, classifica-se como lixo urbano, cujo contato gera insalubridade em grau máximo. O caso não se amolda à Orientação Jurisprudencial n° 04, II, do Eg. TST, pois os banheiros eram utilizados por grande afluxo de pessoas. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que se embasou na prova técnica quanto ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela autora como insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos. Por fim, mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. (Relator: João Ghisleni Filho). Grifos meus. A decisão recorrida está em conformidade com a recenteSúmula 448, II, do TST (em que convertida a OJ 4, com alteração de redação), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao considerar devido o adicional de insalubridade em grau máximo à agravada, nos termos do anexo 14 da NR-15, pela "limpeza de banheiros de uso coletivo,", decidiu em consonância com a Súmula n° 448, II, desta Corte, in verbis: SÚMULA N° 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer à título de divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação jurisprudencial desta Corte, por óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Não infirma essa conclusão a alegação de inaplicabilidade da Súmula n° 448, II, do TST, porque "as novas regras introduzidas pela alteração da OJ 4 não se aplicam à hipótese dos autos, pois somente poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da referida alteração da Orientação através de nova Súmula, não podendo retroagir para atingir fatos geradores pretéritos, em observância ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das normas, ainda que sumulares". Isso porque as súmulas e orientações jurisprudenciais não têm status de lei no sentido formal ou material, mas apenas evidenciam o entendimento reiterado deste Tribunal Superior, formado por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes, não existindo óbice à sua pronta aplicação, já que não se submetem à regra de direito intertemporal que veda imprimir-se efeito retroativo à lei nova. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Ailton Cesar Favaretto. Esclareça-se que o substabelecimento de fl. 275 (doc. seq. 1), que concede poderes ao referido advogado, é inválido, pois ausente a assinatura do advogado substabelecente. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta do termo de audiência juntado aos autos a presença do ilustre advogado (fls. 88/89). A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o TRT da 15a Região houve por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Vem a calhar a fundamentação exposta nesse trecho do julgado: O artigo 605 da CLT, aplicável ao caso, exige, como requisito de validade para a cobrança do imposto sindical, a publicação de editais em jornais de maior circulação local, e que a referida medida é condição necessária para a permitir a cobrança judicial, conforme denota-se a seguir: As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. Muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos cópias simples dos editais publicados (fls. 45/76), constato que tais publicações são genéricas, uma vez que nelas não consta a indicação expressa do nome do suposto devedor, Sr. RAFAEL MOREIRA DE ABREU. Destarte, tais publicações não se prestam a notificar o requerido do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas pela recorrente, o que permite concluir que está ausente, portanto, um pressuposto de constituição válido e regular do processo. Ademais, o documento encartado ela requerente à fl. 78 não comprova que a correspondência enviada ao requerido refere-se às Guias de Recolhimento. Por entender oportuno, apresento jurisprudência desta E. Câmara acerca do tema: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EDITAIS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A publicação de Editais no prazo e nos termos fixados pelo Artigo 605 da CLT, constitui pressuposto de constituição válido e regular do processo. Edital genérico, no qual, não consta o nome do Contribuinte, não satisfaz a exigência legal, razão pela qual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Recurso não provido. (Recurso Ordinário - TRT 15a Região - Processo n° 0000448-30.201 1.5.15.0103, 3a Câmara, 2a Turma, Relator Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior - DEJT 26.04.2012) Por esta forma, ante a ausência da publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entende devidas, em razão disposto no artigo 605 da CLT, verifica- se, também, que estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto não foram trazidos com a inicial documentos essenciais à propositura do feito. Desta feita, considerando que as condições da ação podem ser verificadas a qualquer tempo, resolvo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Por consequência, reputo prejudicada a análise do recurso da requerente. Interposto o recurso de revista de fls. 341/352 (doc. seq. 1), o Desembargador Vice-Presidente Judicial denegou-lhe seguimento mediante os seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural. O v. acórdãoextinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, pois que a autora não comprovou a regular publicação dos editais e a notificação pessoal do réu. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR- 1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500- 21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21 /09/12, RR-925- 71.2010.5.05.0651, 4a Turma, DE JT-23/1 1/1 2, RR-113- 85.201 1.5.05.0621, 5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832- 1 1.2010.5.05.0651, 6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156- 98.2010.5.05.0651, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600- 20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante do mosaico fático-jurídico assentado na decisão regional acerca da ausência dos pressupostos necessários para regular constituição do crédito tributário, conclui-se que para firmar posição conclusiva sobre a pretensa violação do artigo 578 da CLT, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126. Ressalte-se, de outro lado, não ter a parte renovado na minuta de agravo a tese de violação aos artigos 605 da CLT e 5°, inciso II, da Carta de 88, tanto quanto providenciado a transcrição dos arestos trazidos para confronto, tudo em ordem a atrair os efeitos da preclusão. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Município alega que demonstrara em suas razões recursais violação aos artigos 137 da CLT, 2°, 7°, inciso VII, e 22, inciso I, da Constituição, bem assim divergência jurisprudencial com os paradigmas colacionados. Constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem ratificado a condenação ao pagamento dobrado das férias, externando, para tanto, os seguintes fundamentos: Pagamento das férias - artigo 145 da CLT - OJ 386 da SBDI-1 do C. TST O reclamado argumenta ser indevido qualquer pagamento de férias por ausência de previsão legal, pois o artigo 137 da CLT apenas prevê o pagamento dobrado na hipótese de concessão das férias a destempo, sendo incontroversa a fruição das férias dentro do período concessivo. Aduz que as penalidades devem ser aplicadas de forma restritiva. Afirma, ainda, que até a edição da OJ 386 do C. TST o pagamento das férias em atraso ensejava apenas multa administrativa. Assim, requer a fixação da condenação a partir de sua edição em 11.06.2010. Razão não lhe assiste. O reclamado não nega a quitação das férias durante o seu gozo (fls. 56-61), nem afirma que a remuneração ocorria no prazo de dois dias antes do seu início, como determinado pelo artigo 145 da CLT. Aliás, dos resumos anuais de rendimentos encartados às fls. 69¬ 107, infere-se que as reclamantes usufruíam férias no mês de janeiro (poucos dias trabalhados - 1 ou 3) e recebiam os valores referentes às férias no mesmo mês. Ora, da leitura dos artigos 134 e 145 da CLT, que disciplinam o direito às férias, extrai-se que foram fixados pela legislação trabalhista dois critérios para cumprimento da obrigação, quais sejam, o prazo para fruição e o prazo para pagamento das férias. Logo, tem-se que devem ser preenchidos os dois critérios, para que se possa considerar como satisfeita a tempo e modo a obrigação prevista em lei. Assim, quando o pagamento das férias não ocorre nos moldes do dispositivo legal, resta frustrada a finalidade do instituto, que é de propiciar ao empregado período de descanso e lazer para recuperação física e mental. Desse modo, diante do atraso no pagamento das férias, dispõe a OJ 386 da SBDI-1 do C. TST: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Há que se ressaltar que a adoção desse entendimento não estava sujeita à edição da referida orientação jurisprudencial, não havendo, assim, falar em limitação da condenação como pretende o recorrente. De outra sorte, não se cogita de aplicação retroativa, porque o simples entendimento jurisprudencial não se confunde com a norma legal. A condenação não se baseia na jurisprudência, mas no disposto no artigo 145 da CLT, cuja violação implica na condenação ora corroborada, sem que se possa invocar a aplicação restritiva de penalidades. Nego, portanto, provimento ao apelo. A decisão regional está em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.(conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 2a Região manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, indicando, para tanto, os seguintes fundamentos, in verbis: O laudo pericial de fls. 129/137, observou todos os requisitos legais e, após as necessárias análises, constatou o expert que: "(...) As atividades executadas pelo Autor exigiam que o mesmo, várias vezes ao dia, adentrasse no interior das câmaras frigoríficas, a fim de guardar ou remover as carnes processadas, ocasião em que tinha seu organismo afetado pelos choques términos, devido a variações bruscas de temperaturas entre os ambientes, sendo estas variações de 18° a 22° em média.". A respeito dos EPI's, esclareceu o Sr. expert que (fl. 134-verso): "(...) foram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual para que o Reclamante utilizasse durante a realização de suas atividades: uniforme (calça, camisa), bota de borracha, luva de malha e touca". Por fim, concluiu o Sr. Perito que as atividades desenvolvidas pelo autor configuram insalubridade em grau médio, conforme Portaria n.° 3.214/78, NR 15, Anexo 9, para atividades em operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio(fl. 136) . Na hipótese, consta dos autos que o autor, na função de Açougueiro, adentrava continuamente às câmaras frias para pegar e armazenar os produtos, sem que houvesse a utilização dos EPI'S necessários à neutralização do agente insalubre, estando, pois, enquadrado nos termos do Anexo n.° 09, da NR 15 (Portaria n.° 3.214/78) Nem se alegue que a atividade intermitente na câmara frigorífica é razão para afastar o direito ao adicional de insalubridade, diante do entendimento já pacificado no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 47, in verbis: "INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.". Nesses termos, e, considerando que a reclamada não impugnou o laudo pericial quando lhe foi concedida tal oportunidade, e não havendo qualquer prova produzida pela recorrente capaz de infirmar o laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, é de se acolher as conclusões técnicas, sendo devido o adicional de insalubridade e seus reflexos. Mantenho. Observa-se que a premissa fática fixada no TRT é a da exposição a agentes nocivos à saúde, tendo o Regional explicitado que o reclamante "[...] adentrava continuamente às câmaras frias para pegar e armazenar os produtos, sem que houvesse a utilização dos EPI'S necessários à neutralização do agente insalubre, estando, pois, enquadrado nos termos do Anexo n.° 09, da NR 15 (Portaria n.° 3.214/78)". Para o acolhimento das teses defendidas na revista e renovadas no agravo, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas mediante exame de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Analisados os fundamentos do acórdão,constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896da CLT. Ao concluir quea redução do intervalo intrajornada, por meio de norma coletiva, se afigura inválida, aTurma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437,do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que oTST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, a agravante defende que seu recurso de revista merecia conhecimento, uma vez que foi interposto "com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT, salientando ofensa aos artigos 7°, inciso XXVI e 8°, incisos III e VI, além de violação da Lei 12.619/2012 e de, ainda, configurar ofensa ao art. 182 do Código Civil". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, compulsando o acórdão recorrido, constata-se ter o Tribunal de origem confirmado a sentença, externando os seguintes fundamentos: "(...) Com efeito, restou demonstrado no tópico recursal anterior que o reclamante, durante a maior parte de seu período contratual, não gozou de intervalo intrajornada, sendo que apenas a partir de 01101/2010 passou a dispor de somente 15 minutos diários de intervalo. E, ainda que se pudesse considerar que o autor dispôs de 15 minutos de intervalo durante todo o período contratual, como registrado nos cartões de ponto, mesmo assim prevaleceria o direito do obreiro ao pagamento de 1 hora extra por dia laborado. É que, embora os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual do autor (p.ex., cláusula IV da CCT de 200712008, fl. 19) disponham que o intervalo para repouso e alimentação de motoristas e cobradores será concedido entre os intervalos de uma viagem a outra nos pontos finais de cada linha e que, dentre tais intervalos, um terá obrigatoriamente a duração de 15 minutos, no caso dos autos, não há como se acatar a redução do intervalo intrajornada de 1 hora por meio de negociação coletiva. Com efeito, tal previsão encontrava esteio no disposto no item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, que previa como condição de validade da redução e fracionamento do intervalo dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, por meio de norma coletiva, a garantia de redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada. Essa não é a situação dos autos, eis que se infere da jornada de trabalho fixada pela sentença, mantida em parte por esta decisão, que o reclamante laborou habitualmente em sobrejornada, extrapolando em muito 7 horas diárias e 42 horas semanais de trabalho. É certo que, com o advento do § 5° do art. 71 da CLT, incluído pela Lei 12.619/2012, não há mais que se falar da exigência de limitação da jornada, prevista no item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, eis que a aludida OJ encontra-se cancelada, por força da Resolução 186/2012, e o artigo em questão não impõe tal condição para o fracionamento do intervalo. Por outro lado, é importante observar que o citado artigo autoriza apenas o fracionamento do intervalo, e não sua redução, como ocorria com o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST. Isto porque a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva se afigura inválida, tendo em vista o disposto na Súmula 437 do TST para 15 minutos, por meio de negociação coletiva. Incensurável, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e reflexos, não prosperando o pedido de limitação da condenação apenas à fração suprimida do intervalo, tendo em vista o disposto na Súmula 437, I, do TST. Inócuo ainda o pedido de limitação da condenação apenas aos dias efetivamente laborados, eis que, quando a sentença se refere ao pagamento de "1 hora extra diária" (fl. 196-verso), naturalmente faz menção apenas aos dias laborados, mesmo porque não foi afastada a validade dos cartões de ponto em relação à frequência." A decisão regional, ao manter a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, decorrente da sonegação do intervalo intrajornada, e não apenas dos minutos suprimidos, considerando inválida a norma coletiva invocada nas razões recursais, encontra-se em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e II, desta Corte, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação dos artigos 5°, inciso XXXVI, 7°, inciso XXVI, e 8°, incisos III e VI, da Constituição, quer à guisa de ofensa à norma ordinária. Ressalte-se, ainda, que a questão referente à "Teoria do conglobamento" não foi objeto de análise no acórdão recorrido e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, inviável sua análise nessa fase processual, dada a ausência de prequestionamento, incidindo neste particular o óbice da Súmula n° 297 desta Corte. Desse pressuposto de admissibilidade não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-I do TST, emblemática no sentido de exigir o prequestionamento ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Quanto aos arestos transcritos, os oriundos do TRT da 3a Região ou de Turmas do TST, são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. De resto, cumpre registrar que a indicação de ofensa ao artigo 5°, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pelaTerceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, reconhecendo anulidade de contrato de trabalho formuladocom a empresa EKT, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, "para que seja proferido novo julgamento, como entender de direito o julgador de primeiro grau" (fl. 576). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a nulidade do contrato de trabalho formalizado com a empresa EKT, reconhecendo a existência de um pacto único de trabalho entre o autor e o Banco Azteca do Brasil S/A [...]" e, "[...]a fim de evitar a supressão de instância, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para proferir novo julgamento, como entender de direito. Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se da decisão agravada que o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O acórdão atacado (fls. 74/75) reformou a sentença para "declarar a competência da Justiça do Trabalho para a causa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que avance no julgamento do mérito como entender-se de direito". Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Daí dimana que as partes não poderão atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n. 214 do TST, com a nova redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: "as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT.". Nestas condições, uma vez que, in casu, não se evidencia a incidência de qualquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete, entendo desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a competência da Justiça do Trabalho para a causa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que avance no julgamento do mérito como entender-se de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Sumula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ECT, alegando que a ré descumpriu seus deveres de fiscalização quanto à observância dos direitos trabalhistas pela primeira ré, com quem firmou contrato de prestação de serviços, operando terceirização. Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos): "O Excelso S.T.F., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, em 24.11.10, julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Na oportunidade, sinalizou que o art. 37, § 6°, da CR/88 não se aplica ao caso: (i) por tratar de responsabilidade objetiva extracontratual (Min. Carmen Lúcia), ou (ii) por não haver ato de agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores de serviço (Min. Marco Aurélio). Da mesma forma, entendeu que o disposto no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, com a redação da época, não pode ser aplicado de forma irrestrita e que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significa que eventual omissão da administração pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Aliás, o C. TST, de forma a se adequar ao entendimento o Excelso STF, resolveu rever o referido arrazoado sumulado, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, conforme Resolução n° 174, nele inserindo o inciso V, com a seguinte redação: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (...) Destaque-se que, no caso específico dos entes da Administração Pública, quando da celebração de contratos administrativos, tem o poder-dever de fiscalização (arts. 67 e 58, III, Lei n.° 8.666/93), devendo acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato, competindo-lhe anotar todas as ocorrências e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. O que a Lei 8.666/1993 determina em seu artigo 71 em nada conflita com o disposto na Súmula 331 do C. TST, considerando a determinação do artigo 67 da mesma Lei, no sentido de que o tomador dos serviços deve "fiscalizar" o contrato, expressão essa que o autoriza a exigir que a contratada esteja em dia com suas obrigações, sob pena de ser também responsabilizado. Desta forma, cumpre analisar se, do conjunto fático probatório carreado aos autos pode se inferir que a ora recorrente efetivamente cumpria com seus deveres de contratação regular e fiscalização do contrato firmado por meio de atividade licitatória. No presente caso, analisando-se os documentos dos autos verifica- se que houve efetiva vigilância por parte da segunda ré, na medida em que fiscalizou o adimplemento de obrigações legais e contratuais por parte da primeira ré, tendo inclusive nomeado fiscal de contrato para o fim de acompanhar a execução do serviço, emitir notificações quando houvesse irregularidades e verificar a documentação de pagamentos (fl. 216). Além disso, se verifica que houve tentativa de mediação, protocolada perante o MPT, a fim de resolver o impasse relativo ao não pagamento dos funcionários pela primeira ré nos meses de fevereiro e março de 2012 (fls. 238/239), e audiência realizada no MPT, com elaboração de Termo de Ajuste de Conduta realizado no final de março de 2012 (fl. 240/241). Outrossim, a recorrente notificou a primeira ré em 25/04/2012, para que apresentasse defesa prévia quanto ao não não cumprimento de cláusulas contratuais (cláusulas 2.12 e 2.12.4, relativas ao pagamento de salários) e do TAC firmado no MPT (fl. 242/246), inclusive com o comprovante de recebimento também acostado. O termo de audiência realizada em 30.04.2012, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 09a Região demonstra a tentativa da recorrente de ver cumpridos os termos do ajuste firmado com a primeira ré, pois consta como motivo ensejador: 'que foi ajuizada ação em face da empresa Sintonia, cujo extrato de movimentação é juntado neste ato, face ao não cumprimento no contrato celebrado com os correios, cujo pedido versa sobre retenção do pagamento contratual com vistas à quitação das verbas trabalhistas dos empregados temporários; ressaltam que vem recebendo diversas reclamações de trabalhadores que não receberam suas verbas rescisórias' (fls. 281/282). À fl. 283 consta o comprovante de repasse das verbas devidas pela recorrente à primeira ré, tendo como data de pagamento 09.05.2012; às fls. 298/299 se encontra anexada ata de reunião realizada em 16.05.2012, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e emprego no Estado do Paraná, da qual se extrai que a recorrente ajuizou ação cautelar objetivando a retenção dos valores depositados em favor da primeira ré, para fins de saldar dívidas salariais com os empregados, providência que não restou cumprida pela empresa Sintonia - primeira ré. Ainda, colhe-se da documentação acostada que em 22.05.2012 a recorrente solicitou a rescisão do contrato firmado com a primeira ré (fls. 296/297), devido aos inúmeros descumprimentos contratuais e que o Sindicato ajuizou cautelar inominada com pedido liminar a fim de (fl. 306) "impedir que os representantes legais da primeira ré efetuem o recebimento dos créditos que possuem junto à segunda requerida, e simplesmente desapareçam, como fizeram com os valores recebidos quando da assinatura do TAC junto ao Ministério do Trabalho, sem o pagamento das verbas devidas aos seus empregados" (fls. 301/318). Assim, a conduta da segunda ré, como tomadora de serviços, ao fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e trabalhistas pela empresa contratada, se revela suficiente para demonstrar que cumpriu com as obrigações que dela eram esperadas, fato este, que corroborado com a contratação da primeira através de procedimento licitatório plenamente regular, impõe o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Assim sendo, evidenciado o cumprimento às obrigações de contratação regular e fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira ré, reformo a sentença, para afastar a responsabilização subsidiária atribuída à segunda ré. Destarte, restam prejudicadas as demais insurgências da recorrente. A alegação de que a decisão teria contrariado a Súmula 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho se ressente da adequação técnica mínima exigível em um recurso de natureza extraordinária, que é a indicação específica do item do verbete supostamente infringido pelo acórdão recorrido. Por outro lado, tomando por base o contexto fático-probatório acima exposto, tem-se que o aresto transcrito na fl. 469 é inespecífico, porque parte de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula n.° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Tribunal Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado provido o recurso ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ente público tomador de serviços, para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta, uma vez que "houve efetiva vigilância por parte da segunda ré, na medida em que fiscalizou o adimplemento de obrigações legais e contratuais por parte da primeira ré". Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de não ter havido culpa in vigilando da Administração Pública, para adotar-se conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância não só com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, mas também com o item V, da Súmula 331/TST, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST, sobressai a flagrante inadmissão do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 100.000,00 e o banco reclamado, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 22/07/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 150.000,00 e o reclamado, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação em R$ 100.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 13/06/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista que teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 264; n° 340; n° 347 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso V; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial: folha 224, 1 aresto; folha 225, 2 arestos; folha 226, 2 arestos; folha 227, 2 arestos; folha 228, 1 aresto; folha 229, 1 aresto; folha 230, 2 arestos. Consta no v. Acórdão (Fls. 210/210v): "(...) ACORDAM os membros da 2a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante; por maioria, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença primária pelos seus próprios fundamentos, acrescidos das seguintes razões de decidir: "I. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso interposto pelo reclamante. II. MÉRITO. O reclamante insurge-se em face da sentença que julgou totalmente improcedente sua pretensão à percepção de horas extras sob o argumento de que o autor laborava na condição de vendedor externo, cumprindo seus misteres funcionais fora das dependências da empresa, inexistindo qualquer controle de sua jornada laborai. Deste modo, nos termos do art. 62, I, entendeu o Juízo a quo que o recorrente não faz jus às horas extras perseguidas. Destacam-se os fundamentos da indigitada decisão: 'O reclamante em sua Inicial afirma que laborou para a reclamada de 01.08.2006 a 09.11.2009, na função de vendedor, percebendo salário fixo de R$463,01 mais comissão de R$968,50, totalizando média mensal de R$1.431,51. Relata que, de outubro/2007 até sua dispensa em 04.05.2009, cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h/18h30min e, aos sábados, das 7h às 15h, ressaltando que iniciava e encerrava a jornada nas dependências da reclamada. Afirma que, inicialmente, ocorria a reunião matinal das 7h às 8h; então, das 8h às 17h o reclamante trabalharia externamente fazendo vendas e, a partir das 17h, o reclamante voltava para as atividades internas, encerrando sua jornada por volta das 18h/18h30min. Assim, o obreiro pede o pagamento de horas extraordinárias e suas repercussões no valor total de R$17.987,91. A reclamada, por sua vez, assevera que o reclamante realizava atividade externa, para a qual não havia qualquer controle para a jornada de trabalho. Pois bem. Em seu depoimento pessoal (fls. 169), confirma os termos da inicial ressaltando que o supervisor saía diariamente com o vendedor se este tivesse um desempenho ruim, todavia afirmou ser um bom vendedor, concluindo-se que não era - acompanhado pelo supervisor no trabalho externo. Por outro lado, a única testemunha do reclamante (Sr. HILDO PANTOJA DA GAMA) afirmou (FLS. 169/170): "que não trabalhava na mesma equipe que o reclamante; (...) que o supervisor do reclamante era diferentedo depoente; (...) que não sabe dizer que horas o reclamante retornava à empresa para tratar com o seu supervisor; que não sabe dizer o horário de saída do reclamante. Verifica-se que a única testemunha do reclamante não trabalhou na mesma equipe que ele, possuída supervisor diverso e não sabe afirmar a hora em que o reclamante voltada das vendas ou saída da empresa. Logo, tal depoimento é inservível como prova nos presente autos, visto que o depoente não tem conhecimento dos fatos relevantes na presente lide. Pois bem. Considerando que tais vendedores laboravam a maior parte do tempo externamente, sem fiscalização de horário, torna-se imperiosa a aplicação do art. 62, I, da CLT, não lhes sendo devido o pagamento de horas extras. Explico. Por mais que os trabalhadores iniciassem e encerrassem seu labor dentro da reclamada, o trabalho era desenvolvido na maior parte de tempo de forma externa, sem qualquer fiscalização da duração do efetivo trabalho. Por exemplo, nada impediria que o reclamante, entre uma venda e outra, fosse resolver um problema pessoal ou mesmo parasse por 1h ou 2h para descansar, haja vista que inexistia controle do horário, apenas do resultado dás vendas ao final do dia. Diante disso, considerando que o trabalho do reclamante se desenvolvia externamente, sem controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de horas extras formulado pelo reclamante e demais repercussões salariais. Sem reformas. Consoante delineado pelo julgador originário, verifica-se in casu que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Cabe frisar que a presença do obreiro na empresa tanto no início quanto no final da jornada decorre do exercício do poder de direção do empregador, não caracterizando, necessariamente, controle de jornada. No mesmo sentido a fixação de rotas por parte do empregador, nada mais é senão ato de racionalização de serviços. Por seu turno, a escolha dos clientes é direito inerente ao empregador, pois, do contrário, ou seja, se fosse de responsabilidade do reclamante a escolha das rotas e dos clientes, certamente estaríamos diante de um profissional autônomo e não de um empregado identificado no art.3° consolidado. Assim, a presença do obreiro dentro do estabelecimento da reclamada não configura o trabalho interno, mas apenas acentua a existência do vínculo de emprego. Aliás, esse entendimento tem respaldo na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas: HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. MOTORISTA VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. Empregado que exerce a função de vendedor externo, não submetido à fiscalização e controle de horário por parte do empregador, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, a teor do art. 62, I, da CLT. (Processo: RO - 0025900¬ 91.2008.5.07.0031, TRT 7a Região, 1a Turma, Relator: Des. Antônio Marques Cavalcante Filho, DEJT: 23/4/2010). Portanto, restando caracterizado o trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT não são devidos ao obreiro quaisquer valores a título de labor em sobrejornada." Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), que dava provimento parcial ao Recurso do reclamante." A Lei n° 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo ao processo trabalhista, preocupou-se de definir as hipóteses em que é admitida a interposição do recurso de revista, acrescentando o § 6° ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em processo vinculado ao novo procedimento. Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em que pesem as alegações deduzidas na minuta de agravo de instrumento, não há como determinar o processamento do recurso de revista denegado. Efetivamente, tratando-se de recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, inviável a admissão do apelo extraordinário pela via da apontada violação ao artigo 62, I, da CLT, nem pelo prisma da divergência pretoriana colacionada, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. De outro lado, reportando à fundamentação do acórdão regional reproduzida no despacho impugnado, colhe-se que o desprovimento do recurso ordinário do reclamante decorreu da conclusão, extraída dos depoimentos pessoal e testemunhal, de que, "restando caracterizado o trabalho externo nos termos do artigo 62, I, da CLT, não são devidos ao obreiro quaisquer valores a título de labor em sobrejornada". Assim, para se reconhecer a apontada contrariedade às Súmulas n°s 264 e 347/TST e a suposta violação do artigo 7°, XIII e XVI, da Constituição, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, inamovível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 73.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação em R$ 45.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 15/07/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST