Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/10/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 28030

VISTOS. Compulsando os autos, verifico que, na dinâmica da inicial, a locação em comento ocorreu verbalmente, com a cessação dos pagamentos de alugueres e demais encargos (energia elétrica e água), desde abril de 2015, razão por que o autor-locador requer a aplicação do disposto no artigo 59, § 1° da Lei n. 8245/91, com alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/09. Considerando-se a natureza verbal do contrato, recomenda-se que, antes de ser apreciado o pedido de concessão de medida liminar, seja designada audiência de justificação, o que faço para o dia 26 de outubro de 2015, às 14:00 horas.Intime-se o autor para que deposite o rol de testemunhas em tempo de intimá-las, salvo manifestação do compromisso de trazê-las independentemente de intimação.Cite-se e intime-se o locatário para comparecer na audiência de justificação e, ao teor do novo art. 62, II, da lei de Locação, em querendo evitar a rescisão da locação, purgar a mora de R$ 3.592,20 (três mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos), em 15 dias, com contabilização dos alugueres e encargos locativos que se vencerem no referido prazo, ou para que, querendo, conteste, no mesmo prazo, o pedido rescisório da locação (despejo) e o de cobrança. Anote-se que o referido prazo começará a fluir da data da audiência de justificação. Referidas opções legais devem constar de forma clara e destacada no mandado de citação a ser confeccionado, in verbis.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Int.