Movimentação do processo 0012763-11.2015.8.26.0001 do dia 29/10/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
    • Seção
    • 1ª Vara do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Afirma o autor que ao comprar computador portátil junto à ré, observou que o mesmo possuía instalado o produto “Windows 8.1”. Acredita que o fato configura venda casada, vez que não desejava a instalação do mesmo. Não há que se falar em venda casada no presente caso. Não há indícios de que o autor tenha comunicado ao vendedor, no momento da compra, sua intenção em adquirir o aparelho sem a instalação do produto “Windows 8.1”. Nesse sentido, não resta comprovado nos autos que o autor foi obrigado a adquirir o “notebook” com instalação prévia do sistema Windows. Se houvesse comprovada a tentativa do autor em realizar a compra de forma diversa, bem como a recusa da empresa ré em vender o “notebook” sem instalação do referido produto, o fato configuraria poderia venda casada. Em ação civil pública, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), não constitui venda casada ilícita o fornecimento de computadores com sistemas operacionais já pré-instalados. A decisão ressalta ainda, a possibilidade de opção do consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ARTS. 81,III, C/C ART. 82,I DO CDC. VENDA DE COMPUTADOR COM SOFTWARE PREVIAMENTE INSTALADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. PROVA IDÔNEA DE AUTENTICIDADE DO SOFTWARE. VALIDADE E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE DANO, OU SUA POSSIBILIDADE, PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Especial N° 1.101.290 - RJ (2008/0240276-1)/ Relator: Ministro Luis Felipe Salomão/ Recorrente: MP do Estado Do Rio de Janeiro/ Recorrido: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA).” Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é a que “se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado”, STJ, REsp n. 384284; 2ª Turma; Relator: Ministro Herman Benjamin; D.j.: 20/08/09 hipótese nestes inocorrente. Nesse mesmo sentido, transcrevo o julgado: “Apelação cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-venda de aparelho notebook - pré-montado. Produto adquirido pelo autor nos moldes em que oferecido. Venda casada não evidenciada. A ilegalidade que caracteriza a prática inibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é a que “se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado”, hipótese inocorrente. Precedentes. Inversão, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da citada legislação consumerista, desnecessária, e isso à frente do acervo documental carreado pelo próprio acionante. Sentença preservada. Recurso improvido.(Voto n. 3107 - 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado/ Apelação n. 1001056-33.2014.8.26.0302/ Comarca: Jaú/ Apelante: Oswaldo Roberto Rodrigues/ Apelada: Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A./ Juíza de Direito: Daniela Almeida Prado Ninno).” O que se percebe, no entanto, é suposto arrependimento posterior à compra, evidenciado pela troca de e-mails de fls. 20 a 24. Assim sendo, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o autor teria 7 dias para manifestar seu descontentamento e solicitar a restituição do valor pago. Ocorre que esse período já havia sido transcorrido, vide nota fiscal datada em 25/05/2015 (fls. 18) e a reclamação realizada em 23/08/2015 (fls. 19). Observo que, mesmo acreditando ser venda casada, fato que fere seu direito, o autor permaneceu cerca de 3 meses em posse do referido dispositivo eletrônico. Dessa forma, incabível a pretensão do autor referente a restituição por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE fl. 180. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei n° 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n° 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 3% do valor da causa. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1° grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 2% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4°, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 472,80 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 32,70, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4). Em casos de processos digitais, o valor do porte e remessa e retorno seguirá também os termos da Provimento CSM n° 2041/2013. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o encaminhamento dos autos ao Contador para elaboração do cálculo, no caso da parte desassistida por advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.